macau rio grande do norte
- Decreto nº 9.824 de 04/06/2019. Declara de interesse social a atividade em salina, destinada à produção e ao beneficiamento de sal marinho, nos Municípios de Mossoró, Macau, Areia Branca, Galinhos, Grossos, Porto do Mangue, Pendências e Guamaré, Estado do Rio Grande do Norte.
- DECRETO Nº 92412, DE 20 DE FEVEREIRO DE 1986. Outorga Concessão a Alagamar Radio Sociedade Ltda., para Explorar Serviço de Radiodifusão Sonora em Onda Media, Na Cidade de Macau, Estado do Rio Grande do Norte.
- Decreto Legislativo nº 690 de 07/10/2009. APROVA O ATO QUE OUTORGA AUTORIZAÇÃO A ASSOCIAÇÃO COMUNITARIA BETEL PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITARIA NA CIDADE DE MACAU, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.
- Decreto Legislativo nº 273 de 04/06/2003. APROVA O ATO QUE RENOVA CONCESSÃO DA ALAGAMAR RADIO SOCIEDADE LTDA. PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA NA CIDADE DE MACAU, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.
- Decreto Legislativo nº 78 de 16/04/2003. APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A W.H.Z. EMPRESA JORNALISTICA E DE RADIODIFUSÃO LTDA. PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA NA CIDADE DE MACAU, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.
- DECRETO Nº ., DE 11 DE MARÇO DE 1997. Declara de Interesse Social, para Fins de Reforma Agraria, o Imovel Rural Denominado 'fazenda Oiticica', Situado No Municipio de Macau, Estado do Rio Grande do Norte, e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 0-010, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1997. Decreto - Declara de Interesse Social, para Fins de Reforma Agraria, o Imovel Rural Denominado 'bela Vista', Situado No Municipio de Macau, Estado do Rio Grande do Norte, e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 0-005, DE 07 DE JUNHO DE 1996. Decreto - Declara de Interesse Social, para Fins de Reforma Agraria, o Imovel Rural Denominado 'fazenda Encruzilhada', Situado No Municipio de Macau, Estado do Rio Grande do Norte, e da Outras Providencias.
- Decreto de 17/12/1997 ( seq-sf: 10 ). DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO 'BELA VISTA', SITUADO NO MUNICIPIO DE MACAU, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto de 07/06/1996 ( seq-sf: 5 ). DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO 'FAZENDA ENCRUZILHADA', SITUADO NO MUNICIPIO DE MACAU, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto de 11/03/1997. DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO 'FAZENDA OITICICA', SITUADO NO MUNICIPIO DE MACAU, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- DECRETO Nº 63137, DE 21 DE AGOSTO DE 1968. Aprova as Clausulas do Contrato de Concessão do Porto Salineiro de Macau, No Estado do Rio Grande do Norte.
- DECRETO Nº 80862, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1977. Autoriza o Serviço do Patrimonio da União a Promover a Aceitação da Doação do Terreno que Menciona, Situado No Municipio de Macau, Estado do Rio Grande do Norte.
- DECRETO Nº 41997, DE 07 DE AGOSTO DE 1957. Outorga a Prefeitura Municipal de Macau, Estado do Rio Grande do Norte, Concessão para Distribuir Energia Eletrica e da Outras Providencias
- Decreto nº 63.137 de 21/08/1968. APROVA AS CLAUSULAS DO CONTRATO DE CONCESSÃO DO PORTO SALINEIRO DE MACAU, NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.
- DECRETO Nº 39544, DE 11 DE JULHO DE 1956. Concede Autorização para Constituição da Cooperativa de Credito Popular e Agricola de Macau Ltda, Com Sede em Macau, Estado do Rio Grande do Norte.
- DECRETO Nº 33469, DE 05 DE AGOSTO DE 1953. Autoriza o Serviço de Patrimonio da União a Incorporar Ao Patrimonio da União Um Terreno Doado Ao Ministerio da Marinha Situado a Rua Augusto Severo Na Cidade de Macau, Estado do Rio Grande do Norte.
- Decreto nº 43.099 de 23/01/1958. AUTORIZA O MINISTERIO DA AERONAUTICA A ACEITAR DOAÇÃO DE TERRENOS EM MACAU, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.
- Resolução do Senado Federal nº 13 de 28/04/1980. AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAU, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, A ELEVAR EM CR 118.869.363,20 (CENTO E DEZOITO MILHÕES, OITOCENTOS E SESSENTA E NOVE MIL, TREZENTOS E SESSENTA E TRES CRUZEIROS E VINTE CENTAVOS) O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA.
- DECRETO Nº 33777, DE 08 DE SETEMBRO DE 1953. Dispõe Sobre a Tabela Numerica Especial de Extranumerario Mensalista (artigo 6 da Lei 1.765, de 1952) da Mesa de Rendas Alfandegada de Macau, No Estado do Rio Grande do Norte, do Ministerio da Fazenda e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 58886, DE 20 DE JULHO DE 1966. Declara Prioritaria Ao Desenvolvimento do Nordeste, para Efeito de Isenção de Quaisquer Taxas e Impostos Federais, a Importação de Equipamentos Novos, Sem Similar Nacional Registrado e Consignados a Empresa 'cirne - Companhia Industrial do Rio Grande do Norte', de Macau (rn).
- Decreto nº 58.886 de 20/07/1966. DECLARA PRIORITARIA AO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE, PARA EFEITO DE ISENÇÃO DE QUAISQUER TAXAS E IMPOSTOS FEDERAIS, A IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS NOVOS, SEM SIMILAR NACIONAL REGISTRADO E CONSIGNADOS A EMPRESA 'CIRNE - COMPANHIA INDUSTRIAL DO RIO GRANDE DO NORTE', DE MACAU (RN).
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08154085520194050000), 14-12-2021
PJE 0815408-55.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECRETO PRESIDENCIAL Nº 9.824/2019. INTERESSE SOCIAL DAS SALINAS. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA. VALIDADE. LOCALIZAÇÃO EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DEMONSTRAÇÃO DE ALTERNATIVA TÉCNICA E LOCACIONAL. DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Agravo de instrumento interposto pelo MINISTÉRIO...
... de sal marinho no Estado do Rio Grande do norte; ... b) com a edição do decreto, é ... sal marinho, nos Municípios de Mossoró, Macau, Areia Branca, Galinhos, Grossos, Porto do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08154094020194050000), 17-03-2020
PJE 0815409-40.2019.4.05.0000 EMENTA AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA DE URGÊNCIA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DECRETO 9824/2019. RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE DE SALINAS COMO DE INTERESSE SOCIAL. PRESENÇA DE ALTERNATIVA TÉCNICA E LOCACIONAL DA ATIVIDADE. QUESTÃO DE FATO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Agravo de instrumento interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO...
- DECRETO Nº 62645, DE 03 DE MAIO DE 1968. Autoriza o Ministro Dos Transportes a Assinar os Contratos de Concessão Dos Terminais Salineiros de Macau e Areia Branca, No Estado do Rio Grande do Norte.