maconha e seus efeitos
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Acordão da , 06-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. CRIME DE TRÃFICO DE DROGAS. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DO TRÃFICO PRIVILEGIADO A PACIENTE REINCIDENTE NÃO ESPECÃFICO. ALEGADA MUDANÇA DE DIRECIONAMENTO, AINDA QUE NÃO PACÃFICA DO STJ. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MONOCRÃTICA DE RELATOR EM CASO PONTUAL E ESPECÃFICO. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA DESTA CORTE SUPERIOR PELA...
... da droga apreendida – 140,8 gramas de maconha –, a um. paciente reincidente, haja vista que a ..., a desconsideração da reincidência e seus. efeitos, uma vez que foi apreendido apenas 9,09 ... -
Acórdão nº 2017/0001126-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não
...maconha... quando considerada sua primariedade e seus . bons antecedentes. ...primeiro grau, com extensão dos efeitos ao corréu. . . ACÓRDÃO. ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto...
...26 gramas de maconha...primariedade e seus" bons antecedentes. . 4. Habeas corpus n\xC3"...extensão dos efeitos aos corréus. . . ACÓRDÃO. ... -
Acórdão nº 2014/0215696-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. TRÁFICO DE DROGAS. QUANTUM DA DIMINUIÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.340/2006. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA (81,2G DE MACONHA E 89,1G DE CRACK). RAZOABILIDADE. REGIME PRISIONAL FECHADO. PREVISÃO LEGAL DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO STF. NEGATIVA DE SUBSTITUIÇÃO DA...
... DA DROGA (81,2G DE MACONHA E 89,1G DE CRACK). . ...seus" efeitos na . sociedade, em manifesta\xC2"... -
Acórdão nº 2014/0007713-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. TRAFICANTE NÃO EVENTUAL. OMISSÃO, AMBIGUIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão, ambiguidade,...
...apreciadas em todos os seus aspectos, de maneira coerente e . ... drogas (mais de duas toneladas de maconha) ostente a . ...concessão de efeitos... -
Acórdão nº HC 204532 / SP de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME COMETIDO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 6.368/76. APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N.º 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE DE COMBINAÇÃO DE LEIS. VIABILIDADE DE APLICAÇÃO DA NOVA LEGISLAÇÃO, NA ÍNTEGRA, CASO A MEDIDA SE MOSTRE BENÉFICA. 1. A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça pontificou, no julgamento dos Embargos de Divergência no...
... apreendida, qual seja, duas toneladas de maconha. 5. Não havendo razões para adotar tratamento iferenciado, devem ser estendidos os efeitos da decisão aos corréus, por se encontrarem na ... a sentença condenatória em todos os seus termos. Extensão de efeitos desta decisão aos ... -
Acórdão Nº 0005482-81.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-06-2022
EMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PREVISTOS NOS ART. 312 E 313, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 1. Existindo, nos autos, provas da materialidade e indícios suficientes de autoria, bem como presentes os requisitos preconizados nos artigos 312 e 313, do Código de Processo Penal, não há que se falar em...
... translúcido (5,8g) e 5 porções de maconha (10,2g), além de não se ignorar o potencial ivo da conduta e a dimensão de seus efeitos em cidade interiorana de pequeno porte ... -
O estado conflituoso da lei dos contratos norte-americanos de cannabis
Contextualização: A lei norte-americana acerca da venda e consumo de Cannabis é bastante conflitante. A lei federal proíbe totalmente sua venda sob a Lei de Substâncias Controladas de 1970. Apesar desse tratamento criminalizado, muitos estados “legalizaram” a maconha e até licenciaram empresas para vendê-la. Uma grande indústria cresceu rapidamente para vender esse tipo de produto. No entanto,...
..., muitos estados “legalizaram” a maconha e até licenciaram empresas para vendê-la. Uma ... clientes dependem de contratos para regular seus relacionamentos. Se esses contratos forem ... de como a indústria irá lidar com seus efeitos até que seja resolvido terá um grande impacto ... -
Acórdãos nº 4001926-67.2017.8.04.0000 de Primeira Câmara Criminal
4001926-67.2017.8.04.0000 - Habeas Corpus Criminal - Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PROVAS DE MATERIALIDADE. INDÍCIOS DE AUTORIA. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS. INOCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. LIBERDADE PROVISÓRIA POR EXTENSÃO DE BENEFÍCIO....
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Decisão monocrática Nº 207999 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-10-2021
... uma variedade de entorpecentes, ou seja, maconha, cocaína e crack, essas substância últimas os efeitos são altamente nocivos à saúde, conduzindo seus ...
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Acordão da Quinta Turma, 08-03-2022
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS. SÚMULA 182 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. NATUREZA DA DROGA. PEQUENA QUANTIDADE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. AUSÊNCIA DE DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. REDUÇÃO DA PENA EM 1/6 DIANTE...
... de ofício, com extensão parcial de efeitos ao corréu, nos termos do voto do Sr. Ministro ... -
Acordão da , 07-02-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE DROGAS. NULIDADE. INVASÃO DE DOMICÃILIO. REVOLVIMENTO FÃTICO-PROBATÓRIO. VIA ELEITA INADEQUADA. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. MAUS ANTECEDENTES. PERÃODO DEPURADOR. IRRELEVÂNCIA. CONFISSÃO. ATENUANTE. ART. 65, III, "D", DO CÓDIGO PENAL - CP. CIRCUNSTÂNCIA NÃO UTILIZADA NA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO....
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Acordão da , 22-11-2022
AGRAVOS REGIMENTAIS EM HABEAS CORPUS. CONCESSÃO DO WRIT LIMINARMENTE. HC SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. COMPETÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA DE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO E DE INFORMAÇÕES DA AUTORIDADE COATORA. OFENSA AOS PRINCÃPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO. NÃO OCORRÊNCIA. TRÃFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTAÇÃO
...ESTENDEU OS SEUS EFEITOS À CORRÉ. 1. A jurisprudência desta ... quantidade de droga apreendida (50kg de maconha), elementar do tipo. Documento: 2237880 - Inteiro ... -
Acordão da Quinta Turma, 22-02-2022
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTOS CONCRETOS. NÃO INCIDÊNCIA DA REFORMATIO IN PEJUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO.I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso...
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Decisão monocrática Nº 226058 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-03-2023
... que se a organização criminosa, embora os seus integrantes não tenham sido identificados. . ... (631 quilos de Cannabis Sativa, “maconha”), além da nocividade desta droga e dos ...efeitos sociais negativos que ela causa não somente a ...
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Decisão monocrática Nº 226708 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-04-2023
... da droga apreendida – 140,8 gramas de maconha –, a um paciente reincidente, haja vista que a ..., a desconsideração da reincidência e seus efeitos, uma vez que foi apreendido apenas 9,09 ...
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Acordão da , 07-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÃFICO. PROVA CONCRETA DA ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. TRÃFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. MINORANTE DO TRÃFICO PRIVILEGIADO. INCIDÊNCIA. MODULAÇÃO DA FRAÇÃO. INVIÃVEL. QUANTIDADE UTILIZADA PARA EXASPERAR A PENA-BASE. BIS IN IDEM. AGRAVO IMPROVIDO.1. Revela-se indispensável, para a configuração do crime de...
...tonelada de maconha da cidade de Foz do Iguaçu para o litoral ...verem diminuídos seus efeitos alucinógenos passam a fazer uso de ... -
Acordão do Sexta Turma, 02-03-2021
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FLAGRANTE. DOMICÍLIO COMOEXPRESSÃO DO DIREITO À INTIMIDADE. ASILO INVIOLÁVEL. EXCEÇÕESCONSTITUCIONAIS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. INGRESSO NO DOMICÍLIO.EXIGÊNCIA DE JUSTA CAUSA (FUNDADA SUSPEITA). CONSENTIMENTO DOMORADOR. REQUISITOS DE VALIDADE. ÔNUS ESTATAL DE COMPROVAR AVOLUNTARIEDADE DO CONSENTIMENTO. NECESSIDADE DE DOCUMENTAÇÃO EREGISTRO AUDIOVISUAL DA DILIGÊNC
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Acordão da Quinta Turma, 26-04-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. VIOL AÇÃO DE DOMICÍLIO. NÃO CONFIGURADA. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS ANTERIORES. CONFIGURAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO DE CRIME PERMANENTE. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA INGRESSO EM DOMICÍLIO ALHEIO. NULIDADE EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA A QUEBRA DE SIGILO DE DADOS DE...
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Processo nº 0168281-52.2016.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 19 de Julio de 2017
Ementa: Apelação. Condenação Pelos Delitos de Tráfico de Drogas e de Associação para a Sua Prática (luiz Carlos e Wenderson) e de Associação para O Tráfico (guilherme). Recurso Das Defesas Pugnando Pela Absolvição Dos Acusados, por Precariedade Do Conjunto Probatório. Subsidiariamente, O Recorrente Guilherme Pede a Desclassificação Da Conduta para O Delito Do Artigo 37 Da Lei Nº 11.343/06 e...
...gramas) de maconha, distribuída em 82 (oitenta e duas) . ...Em seus...preventivos ficariam sem efeitos na hipótese de um . ... -
Decisão monocrática Nº 226708 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-04-2023
... da droga apreendida – 140,8 gramas de maconha –, a um paciente reincidente, haja vista que a ..., a desconsideração da reincidência e seus efeitos, uma vez que foi apreendido apenas 9,09 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08011187520164058201), 30-03-2022
E M E N T A AGRAVOS INTERNOS. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AOS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. Discussão sobre o fornecimento de Medicamento sem registro na ANVISA. ALEGAÇÃO DA AGRAVANTE no sentido de que "a presente demanda não apresenta identidade com àquela julgada sob a sistemática dos recursos repetitivos, em razão da distinção essencial quanto ao seu objeto. Enquanto no recurso paradigma
... SUS, de medicamento não incorporado aos seus atos normativos, no julgamento do REsp n. ... sativa ", conhecida popularmente como maconha. . A Sentença considerou, em resumo: . "Da ...úmero de convulsões diárias, provocaram efeitos colaterais danosos ao sistema cognitivo e ... -
Acordão da , 13-12-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÃFICO ILÃCITO DE ENTORPECENTES. DESOBEDIÊNCIA. ART. 311 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÃVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA, NO CASO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Na hipótese, a necessidade...
...transitavam com seus automóveis no local e das pessoas que ... substância entorpecente conhecida como maconha" (fl. 18). O Ministério Público ofereceu ... possuem alta lesividade em razão dos efeitos nefastos que. causam em seus usuários, ... -
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
..., à imagem, à vida privada da vítima ou de seus. familiares. Recurso extraordinário não ...transcendência dos efeitos" da coisa julgada, mesmo em. processo de repercuss\xC3"...ções em prol da legalização da maconha, tendo em vista o. direito de reunião e o ... -
A guerra aos traficantes - uma análise do custo humanitário da política antidrogas
A pós-modernidade acentua a alteridade e representações de insegurança, fortalecendo o populismo punitivista. Uma das áreas críticas dessa expansão é a política criminal antidrogas. Segmento doutrinário tem apontado a ineficiência e ilegitimidade desta política, além de seus efeitos reversos para as políticas de atenção à saúde e para a cidadania de grupos socialmente marginalizados. Esse...
... e ilegitimidade desta política, além de seus" efeitos reversos para as políticas de atenção \xC3"... e sua quantidade, sendo possível que maconha e drogas sintéticas concentradas tenham a mesma ...