madeiras de lei
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... II - os animais domésticos ou exóticos mencionados no art.103 poderão ser vendidos; ... III - os produtos perecíveis e as madeiras sob risco iminente de perecimento serão avaliados e doados ... § 1º Os animais de que trata o inciso II, após avaliados, poderão ser ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... #Redação dada pela Lei nº 13.052, de 2014 ... § 3º Tratando-se de produtos perecíveis ou madeiras, serão estes avaliados e doados a instituições científicas, hospitalares, penais e outras com fins beneficentes ... #Renumerando do §2º ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ústria da extração de areias e barreiras Indústria da extração do sal Indústria da extração do petróleo Indústria da extração de madeiras ...
- Indeferido Código Florestal
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Indeferido
Código de Processo Civil
... madeiras, extração de minérios e obras semelhantes, pode incluir-se o pedido de apreensão e depósito dos materiais e produtos já retirados ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTAR OU COMERCIALIZAR MADEIRAS EM TORAS SEM A DEVIDA COBERTURA DE ATPF. INOVAÇÃO RECURSAL. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 14, I, DA LEI 6.938/1981. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. VIABILIDADE. 1. A decisão agravada está fundamentada no art. 932, V, do CPC/2015, c/c o art. 255, § 4º, III, do...
... AMBIENTAL. ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ... TRANSPORTAR OU COMERCIALIZAR MADEIRAS" EM TORAS SEM ... A DEVIDA COBERTURA DE ATPF. INOVAÇÃO RECURSAL. ... DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. \xC2" ... - Lei nº 4.797 de 20/10/1965. TORNA OBRIGATORIO, PELAS EMPRESAS CONCESSIONARIAS DE SERVIÇO PUBLICO, O EMPREGO DE MADEIRAS PRESERVADAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Acórdão nº 2013/0329410-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPORTAÇÃO DE MADEIRA AUTORIZADA POR DECISÃO JUDICIAL. LICENÇA "CITES". INSERÇÃO, NO DOCUMENTO, DE INFORMAÇÃO ACERCA DA RESPECTIVA AÇÃO JUDICIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. MATÉRIA DECIDIDA EM AÇÃO DE CONHECIMENTO. PRECLUS&
... MADEIRAS TROPICAIS LTDA ... : FÁBIO PACHECO GUEDES E OUTRO(S) - PR023009 ... -
Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... § 2º A defumação deve ser feita em estufas construídas para essa finalidade e realizada com a queima de madeiras não resinosas, secas e duras ... Art. 290. Para os fins deste Decreto, carne cozida, seguida da especificação que couber, é o produto ...
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Acórdão nº 2012/0115984-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AMBIENTAL. TRANSPORTE DE MADEIRA SEM COBERTURA DE ATPF. IBAMA. MULTA FUNDAMENTADA NO ART. 14, I, DA LEI N. 6.938/81. CABIMENTO. 1. Dentre os instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, merece relevo o disposto no art. 9º, IX, da Lei n. 6.938/91, que expressamente inclui naquele rol as penalidades disciplinares ou compensatórias ao ...
- Em vigor Código Comercial
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Acórdão nº 2015/0094573-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO PROFERIDO POR TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. REGIME PRÓPRIO DE SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA (ARTS. 18 E 19 DA LEI 12.153/2009). CABIMENTO DE PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DO...
... MADEIRAS - EPP ... : JOÃO HENRIQUE DE PAULA ALVES FERREIRA E ... REQUERIDO ... -
Acórdão nº 2011/0259600-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS. SÚMULA N. 105/STJ. AUSÊNCIA DE ERRO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. 1. Nos termos do que prevê o artigo 25 da Lei nº 12.016/2009 ("Art. 25. Não cabem, no processo de mandado de segurança, [...] a condenação ao...
... : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES ... EMBARGANTE ... : FAZENDA NACIONAL ... : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL ... : MADEIRAS REMOR LTDA ... : SILVIO LUIZ DE COSTA E OUTRO(S) ... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ... -
Acórdão nº 2015/0240273-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DEMISSÃO. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. FATOS APURADOS EM AÇÃO PENAL. PRAZO PRESCRICIONAL. LEI PENAL. DIÁLOGO DAS FONTES ENTRE O ESTATUTO E O CÓDIGO DISCIPLINAR DO SERVIDOR DO ESTADO DE MATO GROSSO. 1. O recorrente sofreu pena de demissão do cargo de Técnico de Defesa Agropecu
... Sebastião Ferreira Filho, conhecido como Tião, e que fazia a liberação de ... cargas de madeiras" sem a devida fiscalização, fls. 430. Maurício cobra ... pagamento de Tião e marca encontro com este, fls. 430\"\xC2" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08067414120214058300), 04-11-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0806741-41.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: SERRA MORENA COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA ADVOGADO: ANTONIO GONCALVES DA MOTA SILVEIRA NETO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª...
... encaminhar os contêineres com mercadoria importada para descarga na sua unidade industrial, para separação e posterior destruição das madeiras, nos termos da Lei Federal nº 12.715/2012, determinando-se à autoridade coatora o prosseguimento do despacho aduaneiro (desembaraço) com o devido ... - EXTRATO/IPAAM/P/Nº 064/2023. O Diretor-Presidente do IPAAM, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Delegada n.º 102/2007, NOTIFICA a empresa SIMA INDÚSTRIA DE MADEIRAS LTDA, CNPJ Nº 08.867.307/0001-04, a tomar ciência da DECISÃO/IPAAM/P/N... (131354)
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 20793-21.2014.5.04.0005) 05-09-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO do reclamante. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. HORAS EXTRAS. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido. RECURSO DE REVISTA DA JBC DE MELOS MADEIRAS...
... Agravo de instrumento não provido ... RECURSO DE REVISTA DA JBC DE MELOS MADEIRAS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL ... -
Acórdão nº 2006/0073172-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. ESCLARECIMENTOS. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Embargos declaratórios de Roguene Indústria e Comércio de Madeiras Ltda.: 1.1. Os aclaratórios são cabíveis para esclarecer a incidência de juros de mora ante a existência de contradição no julgado. 1.2. Considerando a data do ajuizamento da ação
... :CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S⁄A ELETROBRÁS ADVOGADO :CLEBER MARQUES REIS E OUTRO(S)EMBARGANTE:ROGUENE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA ADVOGADO :SILVIO LUIZ DE COSTA E OUTRO(S)EMBARGADO:OS MESMOS EMBARGADO:FAZENDA NACIONAL PROCURADORES :CLAUDIO XAVIER SEEFELDER FILHO LUIZ ... -
Acórdão nº EDcl no REsp 834640 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. ESCLARECIMENTOS. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Embargos declaratórios de Roguene Indústria e Comércio de Madeiras Ltda.: 1.1. Os aclaratórios são cabíveis para esclarecer a incidência de juros de mora ante a existência de contradição no julgado. 1.2. Considerando a data do ajuizamento da ação
... :CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S⁄A ELETROBRÁS ADVOGADO :CLEBER MARQUES REIS E OUTRO(S)EMBARGANTE:ROGUENE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA ADVOGADO :SILVIO LUIZ DE COSTA E OUTRO(S)EMBARGADO:OS MESMOS EMBARGADO:FAZENDA NACIONAL PROCURADORES :CLAUDIO XAVIER SEEFELDER FILHO LUIZ ... -
Decisão Monocrática N° 07148869520178070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-08-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇAO CIVEL. CONTRATOS PARTICULARES DE INVESTIMENTO AGRARIO. PLANTIO DE MUDAS DE ARVORES DE MADEIRAS DE LEI. ACÁCIA E MOGNO. PRELIMINAR DE...
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Acordao N° 1336504 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2021
Civil e processual civil. Apelaçao civel. Contratos particulares de investimento agrario. Plantio de mudas de arvores de madeiras de lei. Acácia e mogno. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Prova oral desnecessária. Produçao de prova pericial. Falha no manejo da cultura. Desenvovilmento das plantas comprometido. Inviabilidade do investimento. Inadimplemento da contratada. Rescisão...
... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇAO CIVEL. CONTRATOS PARTICULARES DE ... INVESTIMENTO AGRARIO. PLANTIO DE MUDAS DE ARVORES DE MADEIRAS DE ... LEI. ACÁCIA E MOGNO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA ... PROVA ORAL DESNECESSÁRIA. PRODUÇAO DE PROVA PERICIAL. FALHA NO ... -
Decisão Monocrática N° 07148869520178070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-08-2021
I ? Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, e 102, inciso III, alínea "a", ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇAO CIVEL. CONTRATOS PARTICULARES DE INVESTIMENTO AGRARIO....
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Acórdão Nº 5006023-33.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 23-04-2020
HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. MANTER EM DEPÓSITO MADEIRAS, SEM LICENÇA VÁLIDA OUTORGADA PELA AUTORIDADE COMPETENTE (LEI 9.605/1998, ART. 46, PARÁGRAFO ÚNICO). SENTENÇA CONDENATÓRIA NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. NÃO RECEBIMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO PELO JUÍZO SINGULAR POR SUPOSTA INTEMPESTIVIDADE. SUBSEQUENTE NÃO CONHECIMENTO MONOCRÁTICO DE CORREIÇÃO PARCIAL PELA SEGUNDA
... EMENTA ... HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. MANTER EM DEPÓSITO MADEIRAS, SEM LICENÇA VÁLIDA OUTORGADA PELA AUTORIDADE COMPETENTE (LEI 9.605/1998, ART. 46, PARÁGRAFO ÚNICO). SENTENÇA CONDENATÓRIA NO ÂMBITO DO ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... Indústria Madeira e Cortiça (exceto do mobiliário) ... Carpintaria, marcenaria etc ... Oficina de tornearia de madeiras ... Caixotaria com desdobramento de madeira; carpintaria sem serragem de toros; oficina de segeiros ... Estância de lenha com serra; serraria em ...
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Acórdão nº 0003646-11.2019.822.0601 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 29-04-2021
JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. APELAÇÃO. ART. 46, LEI 9.605/98. TRANSPORTE IRREGULAR DE MADEIRAS. MATERIALIDADE E AUTORIA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PENALIDADE APLICADA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.SENTENÇA MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO.
... madeiras em toras de diversas essência, sem DOF ou nota fiscal no período noturno. A decisão do Juízo sentenciante encontra-se legalmente amparada no ...