mãe com a guarda dos filhos

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  • Acórdão nº 0010275-03.2017.8.05.0000/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 7 de Agosto de 2018

    PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C ALIMENTOS, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E PARTILHA DE BENS. O DIREITO DE  VISITAS DOS PAIS AOS FILHOS TEM CARÁTER INDISPONÍVEL DEVENDO SOFRER RESTRIÇÕES SOMENTE QUANDO SE REVELAR PREJUDICIAL AO BEM-ESTAR DO MENOR. CONCILIAÇÃO ENTRE O DIREITO DE VISITAÇÃO E MELHOR INTERESSE DO MENOR. VISITAÇÃO SUPERVISIONADA POR PSICÓLOGO CONFORME CONCLUIU O

    ... BENS. O DIREITO DE VISITAS DOS PAIS AOS ... FILHOS TEM CARÁTER INDISPONÍVEL DEVENDO ... SOFRER RESTRIÇÕES SOMENTE QUANDO ... Ambos detêm o poder familiar ... do qual a guarda é apenas uma parcela, sendo ... imprescindível que os pais tenham ...
  • Acórdão nº 0010275-03.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 7 de Agosto de 2018

    PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C ALIMENTOS, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E PARTILHA DE BENS. O DIREITO DE  VISITAS DOS PAIS AOS FILHOS TEM CARÁTER INDISPONÍVEL DEVENDO SOFRER RESTRIÇÕES SOMENTE QUANDO SE REVELAR PREJUDICIAL AO BEM-ESTAR DO MENOR. CONCILIAÇÃO ENTRE O DIREITO DE VISITAÇÃO E MELHOR INTERESSE DO MENOR. VISITAÇÃO SUPERVISIONADA POR PSICÓLOGO CONFORME CONCLUIU O

    ... BENS. O DIREITO DE VISITAS DOS PAIS AOS ... FILHOS TEM CARÁTER INDISPONÍVEL DEVENDO ... SOFRER RESTRIÇÕES SOMENTE QUANDO ... Ambos detêm o poder familiar ... do qual a guarda é apenas uma parcela, sendo ... imprescindível que os pais tenham ...
  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0223361-69.2014.8.19.0001 (Criminal), 27-11-2019

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA. RECONVENÇÃO. Sentença que inverteu a guarda da criança que sempre morou com a genitora, em favor do pai, residente na cidade de Joinville, em Santa Catarina, sob o fundamento de que o filho já ficou tempo demais com a mãe e é mais seguro residir fora do Município do Rio de Janeiro. Casal e filho que residiam na comunidade de Manguinhos, na...

    ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ... GUARDA. RECONVENÇÃO. Sentença que inverteu a guarda ... da criança que sempre ... encontrar, aposentado, ser solteiro e não ter outros filhos ... Estudo social realizado em ambas as Comarcas e estudo ...
  • Processo nº 0022604-23.2018.8.19.0000 de Terceira Câmara Criminal, 5 de Junio de 2018

    Ementa: Habeas Corpus. Conversão de Apf Em Preventiva. Imputação de Homicídio Praticado Com Meio que Dificulte a Defesa Da Vítima, Na Modalidade Tentada. Writ que Questiona, Em Síntese, a Fundamentação Do Decreto Prisional e Destaca a Suposta Ausência Dos Requisitos para a Custódia Cautelar, reputando-a Descabida e Inconveniente, Sublinhando As Condições Pessoais Da Paciente e O Cabimento Da Prisã

    ... filhos  ... mães de crianças com até 12 anos, sob sua guarda, a  ... defesa  não  se  desincumbiu  de  demonstrar  o  ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.038516-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-05-2021

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. GUARDA COMPARTILHADA. ALTERAÇÃO DO DOMICÍLIO DE REFERÊNCIA. LAR PATERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DIREITO DE CONVIVÊNCIA. AMPLIAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. A guarda compartilhada constitui a regra no direito brasileiro (art. 1.583, §1º do CC/02), na qual os genitores se responsabilizam conjuntamente pela prole, compartilhando todos os...

  • Acórdão nº 1.0000.21.038516-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-05-2021

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. GUARDA COMPARTILHADA. ALTERAÇÃO DO DOMICÍLIO DE REFERÊNCIA. LAR PATERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DIREITO DE CONVIVÊNCIA. AMPLIAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. A guarda compartilhada constitui a regra no direito brasileiro (art. 1.583, §1º do CC/02), na qual os genitores se responsabilizam conjuntamente pela prole, compartilhando todos os...

  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0037510-13.2021.8.19.0000 (Cível), 28-09-2021

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. GUARDA COMPARTILHADA. PREFERÊNCIA LEGAL. AMBOS OS GENITORES APTOS AO EXERCÍCIO DOS DIREITOS E DEVERES INERENTES DO PODER FAMILIAR. ESTABELECIMENTO DA MORADIA DO MENOR COM A GENITORA. REFORMA DO DECISUM DE PRIMEIRO GRAU. Agravo de instrumento interposto pela genitora em face da decisão de primeiro grau que deferiu, inaldita altera pars, a tutela de urgênc

    ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA ... GUARDA COMPARTILHADA. PREFERÊNCIA ... LEGAL. AMBOS OS GENITORES APTOS AO ... Preferência legal de que a ... guarda e a custódia dos filhos menores sejam ... exercidas de forma conjunta pelos genitores, sempre ...
  • Acordao N° 1617164 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2022

    Apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação negatória de paternidade c/c retificação de registro. Preliminar. Contestação. Tempestividade. Efeitos da revelia. Não verificados. Exame de dna. Negativo. Vínculo socioafetivo. Demonstrado. Princípio da afetividade. Elementos. Dimensão objetiva. Atos concretos de afeto e cuidado. Demonstrados. Depoimento do autor. Prova testemunhal. Erro...

    ... relação com os filhos e o estabelecimento de um vínculo de afeto, bem como seu consentimento ao ... de 2000, quando, após separação judicial, a mãe passou a ter guarda unilateral ... dos filhos, que seguiram em contato natural e constante com ...
  • DECRETO Nº 72771, DE 06 DE SETEMBRO DE 1973. Aprova o Regulamento da Lei 3.807, de 26 de Agosto de 1960, Com as Alterações Introduzidas pela Lei 5.890, de 08 de Junho de 1973.
    ... inválido, a companheira mantida há mais de 5 (cinco) anos, os filhos de qualquer condição menores de 18 (dezoito) anos ou inválidos, e as ...   II - o menor que, por determinação judicial, se ache sobre sua guarda; ...     III - o menor que se ache sob sua tutela e não possua bens ...
  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0025181-08.2017.8.19.0000 (Cível), 03-09-2019

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE VERIFICAÇÃO DE SITUAÇÃO DE RISCO C/C APLICAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS À CRIANÇA C/C MEDIDAS PERTINENTES AOS GENITORES C/C DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR C/C NOMEAÇÃO DE GUARDIÃO EM FACE DA GENITORA DOS MENORES. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DO JUÍZO A QUO DEFERINDO A GUARDA PROVISÓRIA DOS MENORES DANIEL (A MARIA DAS GRAÇAS CANABRAVA BARRETO), THALITA (A...

    ... DECISÃO ... INTERLOCUTÓRIA DO JUÍZO A QUO DEFERINDO A GUARDA PROVISÓRIA DOS ... MENORES DANIEL (A MARIA DAS GRAÇAS CANABRAVA ... INCAPACIDADE DA GENITORA DE ... PROVER OS CUIDADOS BÁSICOS AOS FILHOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.638 DO ... CÓDIGO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE, POR ...
  • Acórdão nº 51245969220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 01-12-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA UNILATERAL. PLEITO DE ALTERAÇÃO DE GUARDA PARA MATERNA. DESCABIMENTO.  CASO DOS AUTOS EM QUE FOI AJUIZADA A PRESENTE AÇÃO PELA TIA DE RAFAELA E GUILHERME APÓS O FALECIMENTO DO SEU GENITOR, QUE VINHA EXERCENDO SUA GUARDA FÁTICA. NO CASO,  DEVERÁ SER MANTIDA A GUARDA DA ADOLESCENTE E DO INFANTE  JUNTO À TIA E À MADRASTA, CONSIDERANDO QUE, CONFORME ESTUDO...

    ... TIPO DE AÇÃO: Guarda ... RELATOR: Desembargador JOSE ... Em razões (evento 1), a agravante explicou que deixou os filhos sob os cuidados do genitor, já falecido, até que encontrasse uma ...
  • Decisão Monocrática nº 50049874620168210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 12-05-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS E VISITAS. FILHOS MENORES. GUARDA UNILATERAL DEFERIDA À GENITORA. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO PARA GUARDA COMPARTILHADA. DESCABIMENTO. Ausente qualquer alegação de conduta desabonadora da mãe a justificar a alteração da guarda, indevida a modificação pretendida pelo recorrente para que se estipule guarda compartilhada, devendo ser considerado o...

    ... TIPO DE AÇÃO: Guarda ... ... FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS E VISITAS. FILHOS MENORES. GUARDA UNILATERAL DEFERIDA À GENITORA. PRETENSÃO DE ...
  • Acórdão de TJRJ - DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª , Processo nº 0021576-44.2023.8.19.0000 (Cível), 29-06-2023

    Agravo de Instrumento. Ação revisional de regulamentação de convivência dos pais com os filhos menores que atualmente residem no Estado do Paraná com a genitora. Decisão agravada indeferitória dos pedidos de (i) restabelecimento da visitação paterna na forma anteriormente estabelecida; (ii) inversão da guarda em favor do genitor e (iii) intimação da mãe, ora agravada, para retornar ao Estado do...

    ... regulamentação de convivência dos pais com os filhos ... menores que atualmente residem no Estado do ... Paraná com a ... estabelecida; (ii) inversão da guarda em favor do ... genitor e (iii) intimação da mãe, ora agravada, para ...
  • Acórdão Nº 0003317-27.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-04-2023

    E M E N T A   1. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. FUNDAMENTAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. CRIME COMETIDO SEM EMPREGO DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. CRIANÇA COM ATÉ 12 ANOS DE IDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1.1. É possível a substituição da prisão preventiva pela domiciliar quando a paciente for mãe ou

    ... puérperas ou de mães com crianças de até 12 anos de idade e de filhos com deficiência. ( ... ) excetuadas apenas os casos de crimes praticados ... crianças de até 12 anos de idade e de filhos deficientes sob sua guarda” têm direito à substituição da prisão preventiva pela domiciliar, ...
  • Casamentos têm durado cada vez menos no Brasil, aponta IBGE; metade dos divorciados em 2020 não completaram dez anos juntos
    ... ão se entende mais o casamento como algo que dura para sempre e ter filhos não é mais um impeditivo para o divórcio. Há também a facilitação ... A pesquisa levanta ainda questões ligadas à responsabilidade pela guarda dos filhos após o divórcio. Entre 2014 e 2020, segundo o estudo, houve ...
  • Casamentos têm durado cada vez menos no Brasil, aponta IBGE; metade dos divorciados em 2020 não completaram dez anos juntos
  • Casamentos têm durado cada vez menos no Brasil, aponta IBGE; metade dos divorciados em 2020 não completaram dez anos juntos
  • Novos dilemas da autoridade parental: impactos da sociedade tecnológica na vida de crianças e adolescentes
    ... O instituto da guarda compartilhada no Brasil; 2.1 Conceito e conteúdo da guarda compartilhada; ... e guarda compartilhada; 3.1 Liberdade e autonomia individual dos filhos versus dever de cuidado e educação dos pais no mundo online; 3.2 ...
  • Acordao N° 1312837 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2021

    Direito de família e processual civil. Ação de modificação de guarda. Aviamento pelo genitor. Dissenso sobre a guarda de filhos menores. Guarda de fato exercida pela genitora. Genitores. Separação. Preservação da situação de fato. Interesses dos menores. Resguardo. Alteração da guarda. Concessão ao genitor. Desqualificação da genitora. Matéria controversa. Dilação probatória necessária. Melhor...

    ... DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA ... AVIAMENTO PELO GENITOR. DISSENSO SOBRE A GUARDA DE FILHOS MENORES ...
  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002686-96.2019.8.19.0000 (Criminal), 05-06-2019

    Agravo de instrumento. Família. Ação de Guarda. Decisão que revogou a guarda da filha menor, concedida anteriormente à agravante, diante do teor da contestação e levando em conta o aventado risco de a criança ser levada para outro Estado da Federação. Insurgência da agravante, mãe afetiva da menor, alegando que a criança se encontra sob seus cuidados desde o nascimento porque a mãe biológica a...

    ... Agravo de instrumento. Família. Ação de Guarda ... Decisão que revogou a guarda da filha menor, concedida ... Pretensão que merece prosperar. A guarda dos filhos ... menores constitui dever dos pais, na forma do disposto ... no artigo ...
  • Acórdão Nº 5024333-19.2022.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 25-08-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE DIVÓRCIO COM PEDIDO DE GUARDA UNILATERAL C/C ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE FIXOU A GUARDA UNILATERAL EM FAVOR DA GENITORA, ESTABELEU DIREITO DE CONVIVÊNCIA COM O GENITOR E FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS. IRRESIGNAÇÃO DO GENITOR.GUARDA. REQUERIDA MODIFICAÇÃO PARA MODALIDADE COMPARTILHADA. GUARDA UNILATERAL EXERCIDADE...

  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0036277-98.2014.8.19.0202 (Cível), 16-12-2019

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MEDIDA PROTETIVA COM DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. SITUAÇÃO DE RISCO. NEGLIGÊNCIA E MAUS-TRATOS PERPETRADOS PELA PAI E ABANDONO DA MÃE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO GENITOR. 1. Atos de abandono material e intelectual da mãe que fugiu de casa com o namorado no ano de 2011 e nunca mais deu noticias, sendo que a menor C.G.A tinha apenas 6

    ... madrasta há mais de um ano ... 5. Madastra que detinha a guarda provisória da ... menor e de seus irmãos, mas que desistiu da adoção ... por ter o genitor voltado a bater nos filhos ... 6. Assim, as provas dos autos se apresentam ... contundentes da ...
  • Acórdão nº 0579660-46.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 26 de Marzo de 2019

    APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITA. COISA JULGADA MATERIAL. OCORRÊNCIA. CAUSA DE PEDIR IDÊNTICA ENVOLVENDO OS MESMOS FATOS. CERCEAMENTO DE PROVA DIANTE DA REALIZAÇÃO DE LAUDO PSICOSSOCIAL PRODUZIDO SEM A PRESENÇA DO GENITOR. VERIFICAÇÃO. EMBORA TENHA HAVIDO PREJUÍZO À DEFESA, DEVEM SER PRESERVADOS OS ATOS PRATICADOS EM RAZÃO DA ECONOMIA PROCESSUAL E DO MELHOR INTERESSE DOS

    ... sendo que nos anos ímpares os filhos passarão com a genitora e ... nos anos pares com o genitor; ... e) Os ... alienação parental e alterar a guarda unilateral para compartilhada, bem como ... inversão do lar de ...
  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0006202-89.2017.8.19.0002 (Criminal), 05-02-2019

    APELAÇÃO. INFÂNCIA E JUVENTUDE. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM FACE DOS GENITORES (PAI E MÃE) DE DOIS MENORES: UM MENINO (ATUALMENTE COM 4 ANOS) E UMA MENINA (ATUALMENTE COM 2 ANOS). SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO. APELAÇÃO DOS GENITORES. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. ESTADO DE

    ... faziam uso de drogas, inclusive cocaína, quando ainda exerciam a guarda ... dos filhos, demonstrando que expuseram as duas crianças à situação ...
  • Cabimento de compensação por danos morais nos casos de abandono afetivo de filhos

    O presente artigo tem como escopo analisar o cabimento das ações de compensação por danos morais nos casos de abandono afetivo de filhos. A Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente e o Código Civil preveem direitos e deveres que os pais têm e devem exercer perante os seus filhos, advindos do chamado poder familiar. O descumprimento do exercício desse poder perante a prole pode

    ... a serem praticadas para que seja exercido o poder familiar: a) assegurar-lhes criação e educação; b) exercer de forma plena a guarda, seja ela unilateral ou compartilhada; c) anuir ou confutar consentimento para casamento; d) negar ou conceder autorização para viajar ao ...

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