mae morte pensao
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Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
... morte aos herdeiros ou sucessores ... Parágrafo único. O valor do ...
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Em vigor
Lei do Divórcio
... A Sociedade Conjugal termina: ... I- pela morte de um dos cônjuges; ... Il- pela nulidade ou anulação do casamento; ...
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Aposentado por invalidez acumula pensão por morte da mãe, de quem dependia
Filho inválido, aposentado, recebe pensão por morte da mãe
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente ... ARTIGO 2 ... A ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
- Pensão por morte de filho para mãe com tutela antecipada
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... V- pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes ...
- Pensão por morte em razão do óbito de filho e a mãe se declara dependente do mesmo
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LEI ORDINÁRIA Nº 8059, DE 04 DE JULHO DE 1990. Dispõe Sobre a Pensão Especial Devida Aos Ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial e a Seus Dependentes.
... pensão especial é devida ao ex-combatente e somente em caso de sua morte será revertida aos dependentes ... Parágrafo único. Na reversão, a ...
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Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
... benefício, na forma prevista em lei, em decorrência de reforma, morte ou transferência para a reserva; ... II - percepção de soldo ou de ...
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Acórdão nº 2009/0025024-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DA ESPOSA E MÃE DOS AGRAVANTES. PENSÃO MENSAL CALCULADA COM BASE NA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA PELA FALECIDA, SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. NECESSIDADE DE EXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL. S
... RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE" ... DA ESPOSA E MÃE DOS AGRAVANTES. PENSÃO MENSAL\xC2" ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. FILHO INVÁLIDO. QUALIDADE DE DEPENDENTE. REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. O Tribunal de origem foi categórico em afirmar que, "
... MORTE. FILHO INVÁLIDO. QUALIDADE DE DEPENDENTE. REVISÃO ... -
Acórdão nº 2014/0073199-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE DEVIDA À MÃE E À COMPANHEIRA DO INSTITUIDOR. PROVA SUFICIENTE À CARACTERIZAÇÃO DO CONVÍVIO E DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DE AMBAS AS BENEFICIÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA
... MORTE DEVIDA À MÃE E À COMPANHEIRA DO INSTITUIDOR. ... -
Acórdão nº 2008/0159595-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA EM ERRO DE FATO (ART. 485, IX, CPC/1973). PEDIDO DE REVERSÃO DE PENSÃO ESTATUTÁRIA FORMULADO POR FILHA MAIOR SOLTEIRA, APÓS A MORTE DA PRIMEIRA PENSIONISTA (SUA MÃE). ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO TOCANTE À EXISTÊNCIA, OU N
... ESTATUTÁRIA ... FORMULADO ... SOLTEIRA, APÓS A MORTE DA PRIMEIRA PENSIONISTA ... -
Acórdão nº 2006/0267085-0 de T6 - SEXTA TURMA
... DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. MÃE. PROVA DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. REEXAME DE PROVAS ... 1 ...
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Acórdão nº 2014/0292543-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA MÃE EM RELAÇÃO AO FILHO FALECIDO. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO POR QUALQUER MEIO DE PROVA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal a quo firmou entendimento em sentido diverso ao da jurisprudência do STJ...
... MORTE". ... DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA MÃE EM RELAÇÃO AO \xC2" ... -
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... I – benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor não supere o do ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... "Art. 392-B. Em caso de morte da genitora, é assegurado ao cônjuge ou companheiro empregado o gozo de ...
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Acórdão nº 2014/0133644-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... da aposentadoria por idade e pensão por morte de sua ...
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Acórdão nº 2014/0227804-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DEPENDENTES. PAIS. ...
- Filho de Eliza Samudio vive sem pensão do goleiro Bruno, questiona avó sobre morte da mãe e se revolta: ‘Quer ficar cara a cara com o pai’
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Acórdão nº AgRg no Ag 1197628 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. MÃE EM RELAÇÃO AO FILHO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. DESNECESSIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE (SÚMULA 7/STJ). 1. Conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça, não se exige início de prova material para comprovação da dependência
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Mãe e mulher não podem dividir pensão por morte
Pensão por morte não pode ser dividida entre mãe e mulher de servidor
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Acórdão nº 2004/0003420-3 de T5 - QUINTA TURMA
... ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. MILITAR. PENSÃO POR MORTE. MÃE CASADA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 7º, IV, DA LEI 3.765/60. OFENSA AO ...
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Acórdão nº 2004/0003420-3 de T5 - QUINTA TURMA
... ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. MILITAR. PENSÃO POR MORTE. MÃE CASADA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 7º, IV, DA LEI 3.765/60. OFENSA AO ...