magistrado civil
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar ... público na época do cometimento da infração, podendo o magistrado, na hipótese do inciso I do caput deste artigo, e em caráter ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... aposentadoria, sobre processo de verificação de invalidez de magistrado; ... XIX - nomear juiz federal substituto da Justiça Militar e ... a ocorrência de vaga de Ministro, indicando, no caso de Ministro civil, o critério de provimento; ... XXXVI - conceder licença e férias ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... TÍTULO II Das garantias da magistratura e das prerrogativas do magistrado ... CAPÍTULO I Das garantias da magistratura ... SEÇÃO I Da ... da prática de crime por parte do magistrado, a autoridade policial, civil ou militar, remeterá os respectivos autos ao Tribunal ou órgão especial ...
- Em vigor Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... plano topográfico e em posição equidistante em relação ao magistrado que as presidir ... #Incluído pela Lei nº 14.508, de 2022 ... 313 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) ... #Incluído pela Lei nº 13.363, de 2016 ... ARTIGO 7-B ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... imagem da pessoa submetida à prisão, sob pena de responsabilidade civil, administrativa e penal ... Parágrafo único. Por meio de regulamento, ... magistrado decidir por sua publicidade em qualquer hipótese.” (NR) ... “Art ...
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... Art. 26 - O magistrado vitalício somente perderá o cargo (vetado): ... I - em ação penal por ... da prática de crime por parte do magistrado, a autoridade policial, civil ou militar, remeterá os respectivos autos ao Tribunal ou órgão especial ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... imagem da pessoa submetida à prisão, sob pena de responsabilidade civil, administrativa e penal ... #Incluído pela Lei nº 13.964 de ... #Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008 ... II - o magistrado que presidiu a sessão e os jurados presentes; ... #Redação dada ...
- Em vigor Lei Nº 13.869, de 5 de setembro de 2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
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LEI 13058 de 22/12/2014 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA OS ARTIGOS 1.583, 1.584, 1.585 E 1.634 DA LEI 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002 (CODIGO CIVIL), PARA ESTABELECER O SIGNIFICADO DA EXPRESSÃO 'GUARDA COMPARTILHADA' E DISPOR SOBRE SUA APLICAÇÃO.
... -se ambos os genitores aptos a exercer o poder familiar, será aplicada a guarda compartilhada, salvo se um dos genitores declarar ao magistrado que não deseja a guarda do menor ... § 3º Para estabelecer as atribuições do pai e da mãe e os períodos de convivência sob guarda ...
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Acórdão nº 2014/0239108-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. APRECIAÇÃO DE PROVA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO. ART. 131 DO CPC. CIRURGIA PLÁSTICA ESTÉTICA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NÃO CONFIGURAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Se as...
... alegada violação ao art. 535 do Código de Processo Civil. ... magistrado", respeitando os limites ... adotados pelo Código de \xC2" ... -
Em vigor
Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; e dá outras providências.
... ARTIGO 13 ... O magistrado poderá determinar que sejam realizados por meio eletrônico a exibição e o envio de dados e de documentos necessários à instrução do processo ...
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Acórdão nº 2016/0078958-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. APRECIAÇÃO DE PROVA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO. ART. 131 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA 7/STJ. NÃO PROVIMENTO.
... ção dos artigos 165, 458 e 535 do Código de Processo Civil de 1973. ... abe ao magistrado", respeitando os limites ... adotados pelo Código de \xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0073092-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DEPÓSITO E GUARDA DE DOCUMENTOS. OBRIGAÇÃO DE RETIRADA DOS DOCUMENTOS. COBRANÇA PELA CONTINUIDADE NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REEXAME CONTRATUAL E FÁTICO-PROBATÓRIO. ENUNCIADOS 5 E 7 DA SÚMULA DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Se as questõ
... violação dos artigos 458 e 535 do Código de Processo Civil de 1973. ... abe ao magistrado", respeitando os limites ... adotados pelo Código de \xC2" ... -
Acórdão nº 2013/0046345-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO ... PROCESSUAL ... MAGISTRADO. ...
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Acórdão nº 2012/0174324-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Civil ... ípio do livre convencimento motivado, ao magistrado é ...
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Acórdão nº 2013/0297249-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. IMPOSIÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Consoante jurisprudência desta Corte Superior, na ação de exibição de documentos não cabe a aplicação de multa...
... 461 do Código de Processo Civil de 1973 permite ao magistrado, de ... -
Acórdão nº 2014/0346388-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. ... PROCESSUAL ... DISCIPLINAR. MAGISTRADO. DECADÊNCIA. MEDIDA ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... de junho de 2008, o magistrado que presidir a ... de Processo Civil/73, que dispõe que os autos ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL". ... NECESSIDADE DE REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS \xC2" ... magistrado", respeitando os limites ... adotados pelo Código de \xC2" ...
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Acórdão nº 2012/0272580-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SUSPENSÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL. DANO MATERIAL E MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Como destinatário final da prova, cabe ao magistrado, respeitando...
... CIVIL ... magistrado", respeitando os limites ... adotados pelo Código de \xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0195441-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. VALORAÇÃO DA PROVA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO. ART. 131 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. DANO MATERIAL E MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA 7/STJ. NÃO PROVIMENTO.
... DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. DANO MATERIAL E MORAL. NÃO ... magistrado", respeitando os limites ... adotados pelo Código de \xC2" ... -
Versão original
Lei nº 13.869 de 05/09/2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
... CAPÍTULO V ... DAS SANÇÕES DE NATUREZA CIVIL E ADMINISTRATIVA ... Art. 6º As penas previstas nesta Lei serão ... Parágrafo único. Incorre na mesma pena o magistrado que, ciente do impedimento ou da demora, deixa de tomar as providências ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO DEMANDADO. 1. As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação aos artigos 458 e 535 do CPC/73. Consoante
... Civil", o magistrado é livre para examinar o ... conjunto\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0043373-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO. CÁLCULOS DO CONTADOR. DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO. ARTIGO 475-B DO CPC. 1. O artigo 475-B, § 3º, do Código de Processo Civil permite ao magistrado enviar os cálculos apresentados pela parte ao contador quando considerar que estão discrepantes do tí