Magistrado Não Profissional
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... Parágrafo único. Considera-se notória especialização o profissional ou a sociedade de advogados cujo conceito no campo de sua especialidade, ... plano topográfico e em posição equidistante em relação ao magistrado que as presidir ... #Incluído pela Lei nº 14.508, de 2022 ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... relacionados ao uso da força letal praticados no exercício profissional, de forma consumada ou tentada, incluindo as situações dispostas no art ... #Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008 ... II - o magistrado que presidiu a sessão e os jurados presentes; ... #Redação dada ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... relacionados ao uso da força letal praticados no exercício profissional, de forma consumada ou tentada, incluindo as situações dispostas no art ... magistrado decidir por sua publicidade em qualquer hipótese.” (NR) ... “Art ...
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LEI 13058 de 22/12/2014 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA OS ARTIGOS 1.583, 1.584, 1.585 E 1.634 DA LEI 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002 (CODIGO CIVIL), PARA ESTABELECER O SIGNIFICADO DA EXPRESSÃO 'GUARDA COMPARTILHADA' E DISPOR SOBRE SUA APLICAÇÃO.
... a guarda compartilhada, salvo se um dos genitores declarar ao magistrado que não deseja a guarda do menor ... § 3º Para estabelecer as ... ério Público, poderá basear-se em orientação técnico-profissional ou de equipe interdisciplinar, que deverá visar à divisão equilibrada ...
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Acórdão nº 2016/0190590-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...
... magistrado nomear profissional para patrociná-lo ... -
Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... XIII - profissional de apoio escolar: pessoa que exerce atividades de alimentação, higiene e ... ícipe da lide posta em juízo, advogado, defensor público, magistrado ou membro do Ministério Público ... Parágrafo único. A pessoa ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... d) enderêço e telefone profissional; ... e) número, natureza da inscrição e impedimentos; ... f) data e ... de ofensa a membro da Ordem no exercício da profissão, por magistrado membro do Ministério Público ou por qualquer pessoa, autoridade ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... m) o aposentado de qualquer regime previdenciário nomeado magistrado" classista temporário da Justiça do Trabalho, na forma dos incisos II do \xC2" ... ível, independentemente de alterações de categoria profissional; ou ... #Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020 ... II - ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Acórdão nº 2013/0241546-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. FALECIMENTO DE UM DOS ADVOGADOS RESPONSÁVEIS PELA DEFESA DO RÉU. INTIMAÇÃO DO ACUSADO PARA INDICAR OUTRO PATRONO. SILÊNCIO. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. EXISTÊNCIA DE OUTROS CAUSÍDICOS COM PROCURAÇÃO VÁLIDA NOS AUTOS. ILEGALIDADE DO PROCEDIMENTO ADOTADO PELO...
... PROCEDIMENTO ... MAGISTRADO ... SINGULAR. DISPENSA DE TESTEMUNHAS E AUSÊNCIA ... oportunize ao réu a indicação de profissional de sua ... preferência. Precedentes do STJ e do STF. ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... FORTUITO DE PROVA. VIOLAÇÃO DE SIGILO PROFISSIONAL. ... magistrado processante, que poderá as indeferir de ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... , atividades, estudos e publicações visando ao aprimoramento profissional e cultural dos membros da instituição, de seus auxiliares e ... serviço à Justiça Eleitoral, equivalente àquela devida ao Magistrado ante o qual oficiar; ... VII - gratificação pela prestação de ...
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Acórdão nº 2013/0048107-0 de T6 - SEXTA TURMA
... laudo, pautando-se o magistrado" sentenciante não somente em depoimentos ... testemunhais, mas \xC2" ... documento subscrito por profissional de saúde, nos termos do artigo 12, § ...
- Em vigor Código Civil
- Acórdão nº AgRg no REsp 700946 / MS de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 2003/0143536-0 de T4 - QUARTA TURMA
... Na espécie, mesmo não perdendo de vista que a vítima é magistrado, ofendido gravemente em sua honra pessoal e profissional, em programa ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... e conduta ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional; ... b) 2 (dois) por escolha paritária, dentre juízes federais da ... aposentadoria, sobre processo de verificação de invalidez de magistrado; ... XIX - nomear juiz federal substituto da Justiça Militar e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-154-05.2011.5.09.0245 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Octubre de 2012
... DOENÇA PROFISSIONAL NÃO CONSTATADA.O sistema processual pátrio consagra o princípio do e convencimento motivado, sendo facultado ao magistrado firmar sua convicção a partir de qualquer elemento de prova legalmente ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-6700-46.2008.5.03.0149 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. JORNADA DE TRABALHO. NORMA COLETIVA. LEI. ESCALA DE 12 x 36. VALIDADE. A decisão regional encontra-se em consonância com a Súmula 444 desta Corte. Óbice da Súmula 333 do TST. Recurso de revista não conhecido. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. De acordo com o relatado pelo Tribunal de origem, o paradigma, ouvido em audiência como testemunha trazida pelo autor, teria indicado que somente...
... não tornam inconteste a ocorrência de readaptação profissional pelo INSS, sendo viável ao magistrado atribuir a força probante que ... -
Acórdão nº 2015/0286145-0 de T5 - QUINTA TURMA
... FACULDADE DO MAGISTRADO. HIPÓTESE EM QUE NÃO ... defesa técnica não tenha sido exercida pelo profissional originalmente ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... o) o magistrado classista temporário da Justiça do Trabalho ou da Justiça Eleitoral ... rodoviário, assim considerado aquele que exerce atividade profissional sem vínculo empregatício, quando proprietário, co-proprietário ou ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001884-21.2012.5.06.0012), 06-09-2017
RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE DOENÇA PROFISSIONAL. INDEVIDA. Não se olvida que, à luz do Princípio do Livre Convencimento Motivado e da disposição contida no artigo 479 do CPC, o magistrado não está adstrito a laudo pericial. Contudo, a caracterização de doença profissional é matéria afeta a prova técnica, não havendo, na hipótese, o que a desqualifique, nem...
... PROFISSIONAL. INDEVIDA. N ã o se olvida que, à luz do Princ í pio do Livre ... Motivado e da disposi ç ã o contida no artigo 479 do CPC, o magistrado n ã o est á adstrito a laudo pericial. Contudo, a caracteriza ç ã o ... -
Acórdão nº 2015/0054823-7 de T5 - QUINTA TURMA
... ADVOGADO CONTRA MAGISTRADO. IMPUTAÇÃO DE ... profissional de advogado", que "foi atingido por nítida ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento....
... indeferido pelo magistrado singular, decisão contra a qual não ... tendo a profissional responsável pelo exame sido ouvida em ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8185, DE 14 DE MAIO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios.
... üenta anos de idade, salvo quanto ao limite máximo, se for magistrado ou membro do Ministério Público; ... VI - ser moralmente idôneo e gozar ... ção ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das ...