Magistrado Não Profissional
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Acórdão nº 2006/0092669-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... A licença de importação ou a de exercício de atividade profissional são outros tantos exemplos. Uma vez que cumpridas as exigências legais, ... Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-168300-06.2007.5.15.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... Nesse contexto, o magistrado está autorizado, de acordo com as circunstâncias de cada caso, a ... do dedo indicador e a consequente redução para a atividade profissional em 15%, a culpa da empresa (falta de prova da adoção de medidas de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-56600-03.2009.5.04.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
... nos autos foi hábil o bastante para demonstrar a doença profissional da empregada, não há se falar em cerceio de defesa. 3. Importante notar, ... , revela tratar-se de exercício do poder discricionário do magistrado quanto à forma mais efetiva para garantir a indenização devida. 5. A e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1609-92.2010.5.03.0152 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. O Tribunal Regional, instância soberana na análise da prova dos autos, deliberou que os próprios cartões de ponto demonstraram o descumprimento do intervalo intrajornada mínimo. Desse modo, para se concluir em sentido contrário, como pretende a reclamada, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado nesta instân
... legislação trabalhista, podendo ser declarada de ofício pelo Magistrado. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece ... HONORÁRIOS ... concomitantemente: estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ... -
Acórdão nº 2008/0001190-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... necessidade ou não da produção de prova é uma faculdade do magistrado, a quem caberá avaliar se há nos autos elementos e provas suficientes ... os conselhos profissionais, bem como para a contratação de profissional de qualificação específica, é determinado pela atividade básica ou ...
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Acórdão Nº 0900226-66.2016.8.24.0004 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 24-04-2018
RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS. MAGISTRADO QUE NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS OPOSTOS PELO ESTADO OPTA PELOS DITAMES DA LCE 155/97, DETERMINANDO O SEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO DA EXEQUENTE OBJETIVANDO O RECONHECIMENTO QUE OS VALORES DA REFERIDA LEI AVILTAM O TRABALHO PROFISSIONAL DESEMPENHADO. CRITÉRIO DO MAGISTRADO QUE NÃO MERECE QUALQUER REPARO, ATENDENDO AOS DITAMES DE UMA LEI QUE...
... INOMINADO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS. MAGISTRADO ... QUE NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS OPOSTOS PELO ESTADO OPTA PELOS DITAMES ... REFERIDA LEI AVILTAM O TRABALHO PROFISSIONAL DESEMPENHADO. CRITÉRIO ... DO MAGISTRADO QUE NÃO MERECE QUALQUER REPARO, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1772-73.2010.5.03.0087 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... o indeferimento de provas tidas como desnecessárias pelo magistrado, o qual dirige o processo e tem o poder de valorar a produção de provas ... ser avaliadas pelo laudo pericial técnico, produzido por profissional de confiança do Juízo. Não se constata, portanto, violação do art ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-899100-61.2007.5.09.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... Nos termos do artigo 130 do CPC, cabe ao magistrado determinar quais as provas necessárias à instrução do processo, ... , devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-103800-35.2006.5.04.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Abril de 2013
... somente a ela se aplica, não afetando o exercício, pelo magistrado, do poder/dever de conduzir o processo, não havendo falar em afronta ao ... a parte estar assistida por sindicato da sua categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-12800-94.2008.5.04.0761 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... 8. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O magistrado não está adstrito à conclusão do laudo pericial, sendo-lhe permitido ... , o Autor encontra-se assistido por sindicato de sua categoria profissional e goza do benefício da justiça gratuita, de modo que faz jus ao ...
- Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
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Acórdão nº 2008/0032633-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ções poderão ou não ser explicitamente dissecadas pelo magistrado, que só estará obrigado a examinar a contenda nos limites da demanda, ... a verificação dos seguintes requisitos: grau de zelo do profissional, lugar da prestação do serviço, natureza e importância da causa, bem ...
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Acórdão nº 2005/0018406-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... "O Prático é o profissional habilitado pela Autoridade Marítima a realizar os Serviços de ... Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, ...
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Acórdão Nº 0000264-52.2018.8.24.0063 do Primeira Câmara de Direito Público, 28-06-2022
... esforo fsico; 2)a parte autora tem experincia e qualificao profissional para o exerccio de outras atividades e3) desnecessria a submisso do ... o recorrente, referido precedente [Tema 177/TNU]no probe que o Magistrado determine o encaminhamento do segurado ao programa de reabilitao ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-202700-05.2007.5.07.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. REINTEGRAÇÃO. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. SÚMULA 378, II/TST. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA EM DOBRO INDEVIDA. Para a aquisição da estabilidade acidentária prevista no art. 118 da Lei 8213/91 é necessário, em primeira hipótese, que o empregado tenha se afastado do emprego, com suspensão contratual, por mais de 15 dias, tendo recebido o auxílio-doença acidentário. Todavia, a...
... ário, desde que constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de ... ser analisada caso a caso, conforme a livre constatação pelo Magistrado da existência ou não de compatibilidade entre as partes resultante do ... -
Acórdão Nº 5010009-20.2021.8.24.0045 do Terceira Câmara de Direito Público, 28-03-2023
... a inclusão do Segurado em Programa de Reabilitação Profissional, determinando a manutenção do aludido benefício até a conclusão do ... atividade, mas não para outra (b) À luz de tal quadro, o Magistrado singular singular reconheceu o direito da parte autora à percepção do ...
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Acórdão nº 2008/0246868-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... bem imóvel (frutos e rendimentos), elaborado por empresa ou profissional legalmente habilitado ... 3. Destarte, essa é uma hipótese de ... Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, ...
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Acórdão nº 2004/0182640-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... direito de filiação a sindicato representativo de categoria profissional é prerrogativa constitucional, cuja Carta Política estabelece em seu ... Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-206800-62.2006.5.15.0081 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA DE AMBAS AS RECLAMADAS. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. MATÉRIA EM COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. DOENÇA DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A Turma julgadora de origem decidiu acerca da matéria conforme seu convencimento (artigo 131 do CPC), extraído da cognição do acervo probatório dos autos (Súmula 126 do TST). As premissas fáticas registradas pelo acórdão regional, por sua vez, se...
... , dos seus reflexos negativos sobre sua vida pessoal e profissional, ressaltada, inclusive, a juventude do trabalhador, bem como no que se ... -se que a decisão está no poder discricionário do magistrado condutor do processo (arts. 765 da CLT e 125, II, do CPC), em observância ... -
Acórdão nº 2005/0131938-3 de T5 - QUINTA TURMA
... ção por arbitramento, consistente em perícia realizada por profissional especializado, tem por finalidade fixar o valor do bem jurídico tutelado ... , uma vez que, além de implicar invasão da competência do magistrado de primeira instância, a quem caberá definir, de forma fundamentada, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-142200-72.2007.5.04.0511 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. O artigo 131 do CPC confere ao magistrado liberdade na apreciação da prova, razão pela qual não está obrigado a acolher todos os requerimentos de produção de prova, quando entender suficientes os elementos constantes dos autos. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CONTATO PERMANENTE COM LÍQUIDOS INFLAMÁVEIS. As...
... O artigo 131 do CPC confere ao magistrado liberdade na apreciação da prova, razão pela qual não está obrigado a ... , o empregado for assistido pelo sindicato da sua categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-139100-08.2005.5.09.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
... e material resultante de acidente do trabalho e/ou doença profissional ou ocupacional supõe a presença de três requisitos: a) ocorrência do ... Trata-se de prerrogativa jurisdicional do magistrado que se adapta perfeitamente ao processo do trabalho, uma vez que este é ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-142500-77.2009.5.15.0084 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. O sistema processual pátrio consagra o princípio do livre convencimento motivado, sendo facultado ao magistrado firmar sua convicção a partir de qualquer elemento de prova legalmente produzido, desde que fundamente sua decisão. Não se vislumbra, assim, cerceamento de defesa em decisão que, devidamente fundamentada nas provas...
... princípio do livre convencimento motivado, sendo facultado ao magistrado firmar sua convicção a partir de qualquer elemento de prova legalmente ... VÍNCULO DE EMPREGO. ATLETA PROFISSIONAL. MATÉRIA FÁTICA ... É insuscetível de revisão, em sede ... -
Acórdão Inteiro Teor nº CorPar-1601-65.2013.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Abril de 2013
... Por isso é que este magistrado deixou consignado não haver lugar, no particular, para sua singular ... ou de difícil reparação para os integrantes da categoria profissional representada pelo agravante. VIII ... - Nesse sentido precedentes deste ...
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Acórdão Inteiro Teor nº CorPar-1947-16.2013.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Abril de 2013
... Por isso é que este magistrado deixou consignado não haver lugar, no particular, para sua singular ... ou de difícil reparação para os integrantes da categoria profissional representada pelo agravante. VIII ... - Nesse sentido precedentes deste ...