Magistrado superior
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Acórdão nº 2015/0047408-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E CRIME DO ART. 349-A DO CP. TENTATIVA DE INGRESSO DE DROGA E DE APARELHOS DE TELEFONIA CELULAR NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. FLAGRANTE CONVERTIDO EM PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO. NEGATIVA DE RECORRER...
Superior Tribunal de Justiça ... fundamentos lançados já haviam sido utilizados pelo magistrado ... singular quando da decretação da prisão preventiva. ... -
Acórdão nº 2015/0044170-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E QUADRILHA. NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DO ACUSADO EM SEDE POLICIAL. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DISPOSITIVO QUE CONTÉM MERA RECOMENDAÇÃO LEGAL. NECESSIDADE DE VALORAÇÃO DA PROVA PELO MAGISTRADO QUANDO DA PROLAÇÃO DE SENTEN
Superior Tribunal de Justiça ... MAGISTRADO QUANDO DA PROLAÇÃO DE ... CARACTERIZADA ... -
Acórdão nº 2016/0010955-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO.INÉPCIA DA DENÚNCIA. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. A apontada inépcia da denúncia não foi alvo de deliberação pela Corte Estadual, não sendo possível o seu exame diretamente por este Sodalício, sob ...
Superior Tribunal de Justiça ... DA PROVA PELO MAGISTRADO QUANDO DA PROLAÇÃO ... CARACTERIZADA. ... -
Acórdão nº 2013/0337327-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ESPECIAL CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Com o intuito de homenagear o sistema criado pelo Poder Constituinte Originário para a impugnação das decisões judiciais, necessária a racionalização
Superior Tribunal de Justiça ... OU INCOMPATIBILIDADE DO MAGISTRADO DE ORIGEM. ... -
Acórdão nº 2014/0336847-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. QUADRILHA ARMADA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA DO ACUSADO. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS E DESCREVE CRIMES EM TESE. AMPLA DEFESA GARANTIDA. MÁCULA NÃO EVIDENCIADA. 1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada
Superior Tribunal de Justiça ... pelo magistrado ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. FALECIMENTO DA MANDATÁRIA E DA CURADORA. INTRANSMISSIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INOCORRÊNCIA. ACERTAMENTO DE CONTAS POSSÍVEL EM VIRTUDE DA EXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DOS ATOS QUE SÃO OBJETO DA PRESTAÇÃO. APLICAÇÃO, ADEMAIS, DA REGRA DO ART. 1.759 DO CÓDIGO CIVIL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 535, I E...
Superior Tribunal de Justiça ... magistrado ... -
Acórdão nº 2016/0091078-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE. PRESENÇA. INVIABILIDADE DE EXAME NA VIA ELEITA. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. QUANTIDADE E NATUREZA DAS SUBSTÂNCIAS TÓXICAS...
Superior Tribunal de Justiça ... pelo magistrado singular quando da decretação da prisão ... -
Acórdão nº 2015/0110086-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. OBTENÇÃO, MEDIANTE FRAUDE, DE FINANCIAMENTO EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA DE OFÍCIO PELO JUIZ. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO ACUSATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE...
Superior Tribunal de Justiça ... Nos termos do art. 156, II do CPP é facultado ao magistrado, de ofício, ... -
Acórdão nº AgRg na AR 5102 / RS de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. DESISTÊNCIA HOMOLOGADA. SUPERVENIENTE PEDIDO DE PENHORA DE PARTE DO DEPÓSITO DE 5%, PREVISTO NO ART. 488, II, DO CPC, REALIZADO PELO JUÍZO EM QUE TRAMITA A EXECUÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE A PRESENTE AÇÃO RESCISÓRIA OBJETIVAVA DESCONSTITUIR. POSSIBILIDADE. QUANTIA DE TITULARIDADE DA AUTORA. 1. O comando contido no art. 488, II, do CPC, em conjunto com...
... 620 do CPC, de sorte que a jurisprudência desta Corte Superior tem assentado que esta ordem não tem caráter absoluto, devendo o ... assentado que esta ordem não tem caráter absoluto, devendo o magistrado avaliar as circunstâncias e os interesses das partes em cada caso ... -
Acórdão nº 2012/0167132-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE COBRANÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO. 1. Não se conhece da alegação de violação dos arts. 165, 458 e 535 do CPC, quando a causa de pedir recursal se mostra genérica, sem a indicaçã
Superior Tribunal de Justiça ... de Justiça. ... 4. Cabe ao magistrado verificar a necessidade de expedição ... -
Acórdão nº 2014/0159803-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRRF. ISENÇÃO. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. VIOLAÇÃO ART. 30 DA LEI 9.250/95. INOCORRÊNCIA. LAUDO PERICIAL. SERVIÇO MÉDICO OFICIAL. PRESCINDIBILIDADE. LIVRE CONVICÇÃO MOTIVADA DO MAGISTRADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. 1. "O Superior...
Superior Tribunal de Justiça ... PRESCINDIBILIDADE. ... CONVICÇÃO ... MAGISTRADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ ... -
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... 6º O Conselho Nacional da Seguridade Social – CNSS, órgão superior de deliberação colegiada, com a participação da União, dos Estados, ... o) o magistrado classista temporário da Justiça do Trabalho ou da Justiça Eleitoral ...
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Acórdão nº 2015/0157662-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. OITIVA DE TESTEMUNHA. NECESSIDADE. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. As matérias pertinentes aos artigos 128, 293 e 400 do CPC e 2º da Lei 9.484/1999 não foram apreciadas pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos...
Superior" Tribunal de Justiça ... EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0328698-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO PROFERIDA EM RECURSO ESPECIAL. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - A reclamação, nos termos do art. 105, I, "f", da Constituição Federal e art. 187 do RISTJ, somente tem cabimento para preservar a competência do Tribunal ou garantir a...
Superior Tribunal de Justiça ... -
Acórdão nº 2010/0147396-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. MAGISTRADO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 543-B, § 3º, DO CPC. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. 1. Tendo em vista o disposto no art. 543-B, § 3º, do Código de Processo Civil, acolhe-se o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no RE 587.371/DF, no sentido de que não há direito adquirido ao...
Superior Tribunal de Justiça ... RECORRIDO ... ADMINISTRATIVO. MAGISTRADO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. ... -
Acórdão nº 2015/0241854-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. FALSO TESTEMUNHO. PRODUÇÃO DE PROVA REQUERIDA PELA DEFESA. INDEFERIMENTO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que "o indeferimento de produção de provas é...
Superior Tribunal de Justiça ... faculdade de o magistrado indeferir, de forma fundamentada, a ... -
Acórdão nº 2015/0237249-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO DE DROGAS. CONVERSÃO, DE OFÍCIO, DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. POSSIBILIDADE. DECRETO CONSTRITIVO CARENTE DE FUNDAMENTAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENTE. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a
Superior Tribunal de Justiça ... magistrado ... -
Acórdão nº 2005/0050429-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. MAGISTRADO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. ART. 543-B, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CPC. ACOLHIMENTO DA TESE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Considerando o disposto no art. 543-B, § 3º, do Código de Processo Civil, acolhe-se o entendimento firmado...
Superior" Tribunal de Justiça ... RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 19.798\xC2" ... RECORRIDO ... ORDINÁRIO ... SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. MAGISTRADO. INCORPORAÇÃO ... -
Acórdão nº 2012/0070128-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO INDENIZATÓRIA - LIBERDADE DE IMPRENSA E LIVRE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO EM CONFRONTO COM A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E A PROTEÇÃO À HONRA E À IMAGEM DO CIDADÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. 1. Violação aos...
Superior Tribunal de Justiça ... imagem do magistrado, pois a reportagem, apesar de ... -
Acórdão nº 2016/0062902-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECLAMAÇÃO. DECISÃO DE MAGISTRADO DE 1º GRAU QUE DETERMINOU A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DE HABEAS CORPUS DESTA CORTE QUE GARANTIRA AO RÉU O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE E QUE TRANSITOU EM JULGADO. SUPERVENIENTE MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO SUPREMO ...
Superior Tribunal de Justiça ... PROCESSUAL ... RECLAMAÇÃO. ... DECISÃO DE MAGISTRADO DE 1º GRAU QUE ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. DECRETO PRESIDENCIAL N. 14.454/2017. DIA DAS MÃES. COMUTAÇÃO DE PENAS. CONDENADA POR TRÁFICO PRIVILEGIADO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO NO DECRETO CONCESSIVO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento
Superior Tribunal de Justiça ... de indulto ou comutação de pena, o Magistrado" deve ... restringir-se ao exame do preenchimento dos \xC2" ... -
Acórdão nº 2005/0050429-3 de T6 - SEXTA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MAGISTRADO. PERCEPÇÃO DE QUINTOS JÁ INCORPORADOS. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Os quintos incorporados antes do ingresso na magistratura tornam-se vantagens pessoais insuscetíveis de serem retiradas do patrimônio jurídico de seus beneficiários. 2. Precedentes. 3. Recurso provido. (RMS 19.798/DF, Rel. Ministro NILSON NAVES, Rel. p/ Acórdão...
... RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MAGISTRADO. PERCEPÇÃO DE QUINTOS JÁ INCORPORADOS. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO ... partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, dar provimento ao recurso em mandado de ... -
Acórdão nº 2015/0010274-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENSIONISTA DE MAGISTRADO. PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA. RECONHECIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. SUBTRAÇÃO EXCLUSIVAMENTE DOS PENSIONISTAS. BENEFÍCIO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é possível a...
Superior Tribunal de Justiça ... PENSIONISTA ... MAGISTRADO. ... AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA. RECONHECIMENTO ... -
Acórdão nº 2011/0038088-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPEDIMENTO DE MAGISTRADO. VÍCIO RESCISÓRIO. ALEGAÇÃO EM IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCABIMENTO. 1. Caráter rescisório, e não transrescisório, do vício do impedimento, conforme previsto no art. 485, inciso II, do CPC. 2. Necessidade de ajuizamento de açã
Superior Tribunal de Justiça ... -
Acórdão nº 2014/0320402-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2.°, I E II, ART. 180, DO CÓDIGO PENAL, E ART. 244-B DA LEI N.° 8.069/90, NA FORMA DO ART, 69 DO CP. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PENAS-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. FLAGRANTE ILEGALIDADE. REGIME INICIAL FECHADO. PENA-BASE. MÍ
Superior Tribunal de Justiça ... Tribunal de Justiça. Na hipótese, o magistrado fixou o ...