magistrados brasil
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
...II - as causas entre Estados estrangeiros e pessoa domiciliada no Brasil;. III - as causas fundadas em tratado ou em contrato da União com Estado ... máximo de idade, previsto no inciso I, não prevalecerá para magistrados e membros do Ministério Público. ARTIGO 22. O Conselho da Justiça ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...§ 8º Ao contrato de trabalho do empregado admitido no Brasil que optar pela realização de teletrabalho fora do território nacional ...ARTIGO 694. Os juízes togados escolher-se-ão: sete, dentre magistrados da Justiça do Trabalho, dois, dentre advogados no efetivo exercício da ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
...ável saber jurídico e de reputação ilibada; e quatro dentre magistrados ou membros do Ministério Público dos Estados e do Distrito Federal. ...úblico ou do Conselho Federal ou Secional da Ordem dos Advogados do Brasil. § 1º- Em qualquer hipótese, a instauração do processo preceder-se-á ...
- As gerações de Magistrados no Brasil?
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
..., mesmo além dos limites que separam a parte reservada aos Magistrados;. b) nas salas e dependências de audiências, secretarias, cartórios, ...-Geral de Justiça, com participação da Ordem dos Advogados do Brasil. § 1º É obrigatória a abertura do concurso de ingresso quando o ...
- Formação de Magistrados: o Brasil e a Escola Nacional da Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho
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Jayme de oliveira presidente da associação dos magistrados do brasil
O presidente da Associação dos Magistrados do Brasil (AMB), Jayme de Oliveira, considerou “graves” as informações sobre supostas tentativas de intimidação contra o ministro Edson Fachin, relator da Operação Lava-Jato no Supremo Tribunal Federal (STF)...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... perda do cargo e da disponibilidade de seus membros e demais magistrados da Justiça Militar, bem como para remoção, por motivo de interesse ... Tribunal Militar, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil, em todas as suas fases. Parágrafo único. A nomeação dar-se-á com ...
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Brasil tem 131 magistrados em situação de risco, segundo estudo do CNJ
Brasil tem 131 magistrados em situação de risco, afirma CNJ
O Brasil tem hoje 131 magistrados em situação de risco, em 36 tribunais do país. Esse é um dos resultados do Diagnóstico da Segurança Institucional do Poder Judiciário, divulga... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... administradas ou acompanhadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, líquida de restituições e incentivos fiscais, com as respectivas ...ça e da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, criada pela Emenda Constitucional no 45; . IV - com os benefícios ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
...magistrados e membros do Ministério Público, devendo todos tratar-se com consideração e respeito recíprocos. § 1º As autoridades e os servidores públicos ...
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Acórdão nº 2014/0275151-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS REGIMENTAIS. RECLAMAÇÃO COM PEDIDO DE LIMINAR. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DE JULGADO DESTA CORTE SUPERIOR (RESP. 926.011/DF), QUE ASSEGURARA À RECLAMANTE A VANTAGEM PREVISTA NO ART. 227, I, A, DA LC 75/93 (AJUDA DE CUSTO). RECLAMAÇÃO QUE OBJETIVA O DIREITO AO AUXÍLIO MORADIA À SUBPROCURADORA GERAL DA REPÚBLI
...MAGISTRADOS, SEM RESSALVAS. PARALELISMO DE SITUAÇÃO COM . ...ção do Auxílio Moradia aos Magistrados do Brasil", não lhes . impondo qualquer outra exigência, salvo a de n\xC3"... -
Acórdão Nº 188820 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
REFERENDO DE MEDIDA CAUTELAR EM HABEAS CORPUS COLETIVO. PANDEMIA MUNDIAL. COVID-19. GRUPO DE RISCO. SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA. CRIMES COMETIDOS SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA. RECOMENDAÇÕES DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS. RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. EXPERIÊNCIA INTERNACIONAL. SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO. ESTADO DE COISA INCONSTITUCIONAL. APDF 347 - MC. PLAUSIBILIDADE JURÍDICA...
...Portugal. 6. No Brasil, o Conselho Nacional de Justiça recomendou aos. magistrados e aos ... - Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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'Whistleblowing' no Brasil: o informante do bem uma ferramenta de empoderamento do cidadão
Doutorando e mestre em Direito Processual pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Pesquisador visitante (Visiting Scholar) na Berkeley Law School (University of California-Berkeley). Juiz auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Juiz de Direito do TJRJ. Anteriormente, atuou como Delegado de Polícia na PCERJ e PCSC. Possui graduação em Ciências Jurídicas e...
...Membro do Instituto Brasileiro de Direito Processual (IBDP) e do Grupo de Estudos de Processo Penal do Instituto de Magistrados do Brasil (IMB). Membro honorário do Conselho da HSSA (Humanities e Social Sciences Association) da University of California-Berkeley. Rio de ... -
Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... perante o CNPJ na Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. #Redação dada pela Lei nº 14.063, de 2020. ARTIGO 11. O partido com ... sobre sanções aplicadas aos partidos políticos, cabendo aos magistrados emitir juízo de valor. #Incluído pela Lei nº 13.877, de 2019. § 6º A ...
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
...ável saber jurídico e de reputação ilibada; e quatro dentre magistrados ou membros do Ministério Público dos Estados e do Distrito Federal. Art. ...úblico ou do Conselho Federal ou Secional da Ordem dos Advogados do Brasil. § 1º - Em qualquer hipótese, a instauração do processo ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... modalidades de transferências operacionalizadas na Plataforma +Brasil, inclusive com o georreferenciamento das obras e a identificação das ...1. magistrados da Justiça Federal;. 2. membros do Ministério Público da União;. 3. ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código. ARTIGO 2. O processo ..., incumbe o dever de recíproca cooperação, por meio de seus magistrados e servidores. ARTIGO 68. Os juízos poderão formular entre si pedido de ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... modalidades de transferências operacionalizadas na Plataforma + Brasil, inclusive com o georreferenciamento das obras e a identificação das ...1. magistrados da Justiça Federal;. 2. membros do Ministério Público da União;. 3. ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 2785, DE 16 DE MAIO DE 1956. Autoriza o Poder Executivo a Abrir, Pelo Ministerio das Relações Exteriores, o Credito Especial de Cr 382.000,00 para Atender as Despesas Com a Representação do Brasil a Reunião de Fundação da União Internacional de Magistrados.
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Em vigor
Código de Processo Penal
... um juiz, os tribunais criarão um sistema de rodízio de magistrados", a fim de atender às disposições deste Capítulo. #Incluído pela Lei n\xC2"... no artigo 89, inciso III, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil. #Lei n. 4.215, de 27 de abril de 1963. #Redação dada pela Lei nº ...
- EDITAL DE CONVOCAÇÃO ASSEMBLEIA DE FUNDAÇÃO DO SINDICATO DOS MAGISTRADOS DO BRASIL
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Em vigor
Lei nº 11.798, de 29 de outubro de 2008. Dispõe sobre a composição e a competência do Conselho da Justiça Federal, revoga a Lei nº 8.472, de 14 de outubro de 1992, e dá outras providências.
... voto, os Presidentes do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e da Associação dos Juízes Federais do Brasil - AJUFE, que indicarão ...magistrados, inclusive com vistas na propositura de ação civil para a decretação ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8185, DE 14 DE MAIO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios.
...Art. 3° A Competência dos Magistrados", em geral, fixar-se-á pela distribuição dos feitos, alternada e obrigat\xC3"...-Geral da Justiça, e um representante da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Distrito Federal. § 2° A eventual ausência do membro do ...