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Acordão do Quinta Turma, 23-06-2020
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DEENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. DECISÃOMONOCRÁTICA PROFERIDA COM OBSERVÂNCIA DO RISTJ E DO CPC. ATOCOATOR: DECISÃO SINGULAR DE DESEMBARGADOR DA INSTÂNCIA DE ORIGEM.INDEFERIMENTO DA LIMINAR. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA OU ILEGALIDADEMANIFESTA QUE AUTORIZE A RELATIVIZAÇÃO DA DIRETRIZ DA SÚMULA 691 DOSTF. AGRAVO...
Acordão do Quinta Turma, 18-08-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO.LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO NÃO AMEAÇADA. NÃO ENFRENTAMENTO DOSFUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.I - No caso concreto, o presente habeas corpus, impetrado de própriopunho pelo paciente, foi indeferido liminarmente pela Presidênciadesta eg. Corte, haja vista a ausência de risco à liberdade delocomoção, em razão...
Acordão do Quinta Turma, 23-06-2020
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DEENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. DECISÃOMONOCRÁTICA PROFERIDA COM OBSERVÂNCIA DO RISTJ E DO CPC. ATO COATOR:DECISÃO SINGULAR DE DESEMBARGADOR DA INSTÂNCIA DE ORIGEM.INDEFERIMENTO DA LIMINAR. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA OU ILEGALIDADEMANIFESTA QUE AUTORIZE A RELATIVIZAÇÃO DA DIRETRIZ DA SÚMULA 691 DOSTF. AGRAVO...
Acordão da , 06-06-2023
RECURSO ESPECIAL. TRÃFICO DE DROGAS. SILÃŠNCIO DO ACUSADO NA ETAPA INVESTIGATIVA SEGUIDO DE NEGATIVA DE COMISSÃƒO DO DELITO EM JUÃZO. VIOLAÃ‡ÃƒO DIRETA DO ART. 186 DO CPP. RACIOCÃNIO PROBATÃ“RIO ENVIESADO. EQUIVOCADA FACILITAÃ‡ÃƒO PROBATÃ“RIA PARA A ACUSAÃ‡ÃƒO A PARTIR DE INJUSTIFICADA SOBREVALORAÃ‡ÃƒO DO TESTEMUNHO DOS POLICIAIS. MÃšLTIPLAS INJUSTIÃ‡AS EPISTÃŠMICAS CONTRA O RÃ‰U. INSATISFAÃ‡Ãƒ

... além do silêncio do investigado ou réu. O silêncio não descredibiliza o ... imputado e não autoriza que magistrados concedam automática ... presunção de veracidade às versões sustentadas por policiais. Seguindo ... este raciocínio, de que é necessário ...
Acordão da , 19-06-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (QUATRO VEZES). ALEGAÃ‡ÃƒO DE INOCÃŠNCIA. IMPROPRIEDADE DA VIA. EXCESSO DE PRAZO. TRAMITAÃ‡ÃƒO REGULAR. AUSÃŠNCIA DE MOROSIDADE INJUSTIFICÃVEL. CONTRIBUIÃ‡ÃƒO DA DEFESA COM A DEMORA. ENUNCIADO NÂº 64 DA SÃšMULA DESTA CORTE. RECOMENDAÃ‡ÃƒO CNJ NÂº 62/2020. VIGÃŠNCIA EXAURIDA. AGRAVO DESPROVIDO.1. O habeas corpus nÃ£o

... 8. A Resolução n. 62, de 18 de março de 2020, do CNJ, de fato, ... recomenda aos Tribunais e magistrados a adoção de medidas ... preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus/Covid-19 ... no âmbito dos sistemas de justiça penal e ...
Acordão do Quinta Turma, 13-10-2020
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PACIENTE QUECUMPRE PENA NO REGIME FECHADO. PESSOA IDOSA E HIPERTENSA. TRATAMENTONO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL AFASTADO.RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO.1. Em relação ao pretendido encarceramento em domicílio, não sedesconhece que a Resolução n. 62, de 18 de março de 2020, do CNJ,recomenda aos Tribunais e magistrados a adoção...
Acordão do Terceira Seção, 10-02-2021
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DEDECLARAÇÃO NA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA OSFUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182 DESTA CORTE. INOVAÇÃORECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO SUCESSIVA DE SUSPEIÇÃO DEMINISTROS DESTA CORTE EM VIRTUDE DA NEGATIVA DE SEGUIMENTO DERECURSO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ANTERIORMENTE INTERPOSTO.EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À...
Acordão do Quinta Turma, 23-06-2020
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DEENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E CORRUPÇÃO DE MENORES.PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. DECISÃO MONOCRÁTICAPROFERIDA COM OBSERVÂNCIA DO RISTJ E DO CPC. ATO COATOR: DECISÃOSINGULAR DE DESEMBARGADOR DA INSTÂNCIA DE ORIGEM. INDEFERIMENTO DALIMINAR. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA OU ILEGALIDADE MANIFESTA QUEAUTORIZE A RELATIVIZAÇÃO...
Acordão do Sexta Turma, 17-11-2020
HABEAS CORPUS COLETIVO. AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO. REALIZAÇÃO PORVIDEOCONFERÊNCIA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE.INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DEPREJUÍZO. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA, COM RECOMENDAÇÃO.1. A realização de audiência de apresentação por videoconferênciadecorre de situação excepcional causada pela pandemia da Covid-19,tratando-se de...
Acordão do Quinta Turma, 23-06-2020
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DEENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. DECISÃOMONOCRÁTICA PROFERIDA COM OBSERVÂNCIA DO RISTJ E DO CPC. ATO COATOR:DECISÃO SINGULAR DE DESEMBARGADOR DA INSTÂNCIA DE ORIGEM.INDEFERIMENTO DA LIMINAR. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA OU ILEGALIDADEMANIFESTA QUE AUTORIZE A RELATIVIZAÇÃO DA DIRETRIZ DA SÚMULA 691 DOSTF. AGRAVO...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08050050620214058100), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0805005-06.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: FERNANDO DE ARAUJO PERRELLI JUNIOR ADVOGADO: Ademar Rigueira Neto e outros APELADO: DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL NO ESTADO DO CE e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADOS CONVOCADOS: Desembargadora Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz e Desembargador Federal Fabio

... : DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL NO ESTADO DO CE e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADOS CONVOCADOS: Desembargadora Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz e Desembargador Federal Fabio Luiz de Oliveira Bezerra ... RELATÓRIO ...
Acordão do Sexta Turma, 09-10-2018
HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. PERICULOSIDADE DA PACIENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR. PACIENTE MÃE DE FILHO MENOR DE 12 (DOZE) ANOS DE IDADE. ART. 318, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO...
Acordão do Sexta Turma, 18-09-2018
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. NULIDADE. FORMULAÇÃO DE PEDIDOS DE PRODUÇÃO DE PROVA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MOTIVADA. POSSIBILIDADE. 1. A caracterização de cerceamento do direito de defesa pelo indeferimento de alguma prova requerida pela parte possui como condicionante possível...
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021

... prevento para a análise do habeas corpus, cuja decisão, diante da ... persistência do embate verificado entre os magistrados, ao final restou ... confirmada pelo Presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ... quando provocado pelo Ministério Público Federal a ...
Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
- Tratado Doutrinário de Direito Penal
... 112 da LEP e não fez mais referência ao exame criminológico, nada impede que os magistrados determinem o exame de forma facultativa e de acordo com o caso concreto, com a precípua finalidade de averiguar o grau de periculosidade do ...
Acordão do Quinta Turma, 09-02-2021
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS.TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PRISÃOPREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA E MODUSOPERANDI. COVID-19. AGENTES NÃO INTEGRANTES DO GRUPO DE VULNERÁVEIS.NÃO DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DE TRANSFERÊNCIA PARA PRISÃODOMICILIAR. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO MONOCRATICAMENTE. AGRAVOREGIMENTAL A QUE
Decisão monocrática Nº 37375 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-09-2020

... A inicial é confusa e apresenta alegações desconexas: ... (a) GRUPO FORMADO, UM GRUPO FECHADO DE MAGISTRADOS DO ESTADO DE SÃO PAULO, JUSTIÇA FEDERAL, ESTADUAL E TRIBUNAL DE ETICA DA OAB/SP ESTÃO PRATICANDO ATOS CRIMINOSOS (doc. 1, fl. 25); (b) O DOUTOR ...
Prefácio à 1ª edição
- Bens digitais
... Máster em Estudios en Derechos Sociales para Magistrados de Trabajo de Brasil pela UCLM — Universidad de Castilla-La Mancha/Espanha. Especialista em Direito Civil pela Fundação Faculdade de Direito da ...
Acordão do Quinta Turma, 13-10-2020
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO.INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.PRISÃO PREVENTIVA. COVID-19. PAI DE FILHO MENOR DE 12 ANOS. NÃODEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DA PRISÃO DOMICILIAR. ORDEM NÃO CONHECIDA.1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo derecurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessagarantia...
Acordão do Quinta Turma, 09-02-2021
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIAELEITA. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGADA NULIDADE DAPRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE DEFESA. NÃO CONFIGURADA. SÚMULA 523 DO STF.PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.WRIT NÃO CONHECIDO.1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo derecurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade...
'A informatização só trouxe benefícios aos jurisdicionados e aos magistrados'
- Consultor Jurídico
Entrevista: Artur Marques, vice-presidente do TJ-SP

"A informatização do Poder Judiciário é um caminho sem volta", diz o vice-presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Artur Marques da Silva Filho. Hoje o Judiciário é válvula de escape para praticamente todos os...
Decisão da Presidência nº 1497 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Octubre de 2019

... : Trata-se de ação originária proposta pela União em face do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região e da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da Segunda Região - AMATRA-SP, com fundamento no art. 102, I, n, da Constituição Federal, em que pleiteia a anulação de ...
Decisões Monocráticas nº 1497 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Octubre de 2019

... : Trata-se de ação originária proposta pela União em face do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região e da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da Segunda Região - AMATRA-SP, com fundamento no art. 102, I, n, da Constituição Federal, em que pleiteia a anulação de ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08080780220224050000), 07-02-2023
PROCESSO Nº: 0808078-02.2022.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT AGRAVADO: EMPRESA AUTO VIACAO PROGRESSO SA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800352-41.2020.4.05.8311 - 30ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO

... A central interliga magistrados, autoridades administrativas, com competência para expedir ordens de restrição de bens, Registro de Imóveis e Tabeliães de Notas de todo o ...
A dinâmica da fiança
- Dinâmica do imóvel: à luz da lei e da prudência dos tribunais
... de Justiça, em ação revisional de aluguel, acórdão relatado pela ministra Maria Thereza de Assis Moura (REsp 421.028-SP), os magistrados chegaram à seguinte conclusão (conforme ementa): ... “Locação. Processo civil. Ação revisional de aluguel. Necessidade de citação dos ...