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Acórdão Nº 196100 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-04-2021
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ROUBO MAJORADO. EXECUÇÃO DA PENA. PRISÃO DOMICILIAR. SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE CONCRETA NÃO DEMONSTRADA NAS INSTÂNCIAS ANTERIORES. MANIFESTA ILEGALIDADE OU ARBITRARIEDADE NÃO IDENTIFICADAS. 1. A Recomendação 62 do CNJ não sinaliza para a imediata revogação ou substituição das prisões cautelares e das prisões-
... revogação ou substituição das prisões cautelares e das prisões-pena, ... apenas concita os magistrados" a adotarem ações contra a disseminação da ... pandemia do novo coronavírus, sem prescindir, contudo, da análise ... individualizada sobre situa\xC3" ... -
Decisão monocrática Nº 188681 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-12-2020
... Recomendação não sinaliza para a imediata revogação ou substituição das prisões cautelares e das prisões-pena, apenas concita os magistrados a adotarem ações contra a disseminação da pandemia do novo Coronavírus, sem prescindir, contudo, da análise individualizada -, ou seja, em cima ...
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Acórdãos nº 2168674-48.2016.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 25 de Octubre de 2016
... NÃO CONHECIMENTO. V. ACÓRDÃO QUE CONTOU COM A PRESENÇA DE TRÊS MAGISTRADOS. DESNECESSIDADE DE ASSINATURA, MECÂNICA OU ELETRÔNICA, DOS TRÊS COMPONENTES DA MESA DE JULGAMENTO, QUE FICA ...
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Acórdão nº 1.0024.17.440574-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-11-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO COOBRIGADO - SUSPENSÃO DA AÇÃO - TEMA Nº 981 DO STJ - RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - SOBRESTAMENTO MANTIDO. I - Uma vez ordenada a suspensão dos processos pendentes de julgamento que abordem a mesma questão objeto de afetação para julgamento sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos,
... para julgamento sob a sistemtica dos recursos especiais repetitivos, deve tal ordem de sobrestamento ser inexoravelmente cumprida pelos magistrados que tenham ditos processos sob sua competncia jurisdicional. No caso, para escapar ao ordenado sobrestamento, diz o agravante estar "excluda da ... -
Acórdão nº 1.0024.13.543573-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-04-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO COOBRIGADO - SUSPENSÃO DA AÇÃO - TEMA Nº 981 DO STJ - RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - SOBRESTAMENTO MANTIDO. I - Uma vez ordenada a suspensão dos processos pendentes de julgamento que abordem a mesma questão objeto de afetação para julgamento sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos,
... para julgamento sob a sistemtica dos recursos especiais repetitivos, deve tal ordem de sobrestamento ser inexoravelmente cumprida pelos magistrados que tenham ditos processos sob sua competncia jurisdicional. No caso, para escapar ao ordenado sobrestamento, diz a agravante estar "excluda da ... -
Decisão monocrática Nº 190392 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2020
... ção 62 do CNJ não sinaliza para a imediata revogação ou substituição das prisões cautelares e das prisões-pena, apenas concita os magistrados a adotarem ações contra a disseminação da pandemia do novo coronavírus, sem prescindir, contudo, da análise individualizada -, ou seja, em cima ...
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Bibliografia
... 21ª ed. São Paulo: Saraiva, 2000 ... BENJAMIM, Herman. O juiz planetário. In: Revista ... Forum. Associação Brasileira de Magistrados, jul.-set. 2012, ano 10, n. 92 ... BILAC, Olavo. Poesias. Org. Ivan Teixeira. São Paulo: ... Martins Fontes, 1977 ... BOBBIO, Norberto; ...
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Direito como instrumento de política econômica
Direito como instrumento de política econômica
... g) Migração do Regime Previdenciário, Vanessa Ribeiro Mateus, juíza presidente da Associação Paulista de Magistrados (Apamagis); ... h) Deveres também são Direitos, Juliana Maria Finati, juíza de Direito TJ-SP; ... i) Reestruturação do Judiciário, Carolina ... -
Acórdão Nº 192381 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-11-2020
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. MATÉRIA CRIMINAL. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE MINISTRO DO STJ. INVIABILIDADE DE O WRIT FIGURAR COMO SUBSTITUTIVO DE AGRAVO REGIMENTAL. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE EVIDENTE OU TERATOLOGIA. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A atuação monocrática, com observância das balizas estabelecidas nos...
... EDSON FACHIN ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 17 ... HC 192381 A GR / SP ... Art. 1º Recomendar aos Tribunais e magistrados ... a adoção de medidas preventivas à propagação da ... infecção pelo novo coronavírus – Covid-19 no âmbito ... dos estabelecimentos do ... -
Acórdão Nº 1306544 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL E TRABALHISTA. COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. PLANO DE SAÚDE. SERVIÇO CUSTEADO PELO EMPREGADOR NA MODALIDADE DE AUTOGESTÃO. RELAÇÃO DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO: PRECEDENTES. RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE TRABALHO: SÚMULAS NS. 279 E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA...
... : EDUARDO ANTONIO LUCHO FERRAO ... : JANAINA CASTRO DE CARVALHO ... : ASSOCIACAO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA ... JUSTICA DO TRABALHO ... : ALBERTO PAVIE RIBEIRO ... REGIMENTAL ... Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001 ... - Acórdão nº 79969 de Primeira Turma, 23 de Mayo de 1975
- Acórdão nº 79969 de Primeira Turma, 23 de Mayo de 1975
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Decisão monocrática Nº 189544 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-09-2020
... ção 62 do CNJ não sinaliza para a imediata revogação ou substituição das prisões cautelares e das prisões-pena, apenas concita os magistrados a adotarem ações contra a disseminação da pandemia do novo Coronavírus, sem prescindir, contudo, da análise individualizada -, ou seja, em cima ...
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Acórdão nº 0024088-68.2015.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 6 de Diciembre de 2017
... o REsp. 1.191.398/RS ... 4. Deixo de condenar a Agravante por litigância de má-fé, ... haja vista que, de fato, existiam alguns magistrados que, ... equivocadamente, entendiam ser devido o sobrestamento ... do feito ante a decisão do ilustre Ministro Raul Araújo ... 5. Honorários ...
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Entenda a visão do Superior Tribunal de Justiça sobre recuperação judicial
Entenda a visão do STJ sobre recuperação judicial
... O encontro teve apoio da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Associação Paulista de Magistrados (Apamagis) e da OAB-SP ... Sob coordenação do ministro do STJ Paulo Dias de Moura Ribeiro e do presidente do IREE, o encontro contou com abertura ... -
Controle judicial de constitucionalidade, legitimidade e sensibilidades jurídicas: quem controla o controlador?
O presente artigo tem o objetivo de mostrar que a revisão judicial não é autoevidente, tampouco lhe é inerente a ideia de proteção aos direitos fundamentais, bem como que é imprescindível criar mecanismos democráticos para controlar a instituição que exerce o controle de constitucionalidade. Nesse tocante, buscam-se investigar, sob uma perspectiva comparada, os sistemas de controle de...
... Membro do Grupo de Trabalho 'Decisões Criminais' na ENFAM - Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados e do Grupo de Trabalho para Otimização de Julgamentos do Tribunal do Júri, no CNJ ... Resumo ... O presente artigo tem o objetivo de ... -
Acórdão Nº 46237 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-04-2021
... Voto Vogal ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 18 ... RCL 46237 AGR / SP ... BARROSO,j. 07.05.2019) ... Portanto, compete aos Magistrados responsáveis pelas execuções ... penais verificar se a unidade prisional proporciona a determinado ... sentenciado os direitos compatíveis com o ...
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Tabelionato de Notas
... visto não expirado; Carteira de Trabalho e Previdência Social, modelo atual, informatizado, e carteira de identificação funcional dos Magistrados, membros do Ministério Público e da Defensoria Pública) para abertura da ficha-padrão.” ... Gabarito “D” (Cartório/SP – 2011 – ...
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Decisão monocrática Nº 42966 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-06-2021
... que versam sobre a incidência dos expurgos inflacionários em poupança (trecho em vermelho) justamente porque concedeu aos julgadores, magistrados das demais instâncias, a liberdade para, diante de cada caso concreto, deferir ou não os pedidos de suspensão formulados pelas partes (trecho em ...
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Decisao Nº 8018455-61.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 29-09-2020
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8018455-61.2020.8.05.0000 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível AGRAVANTE: HELENA MARIA FRANCA DOS SANTOS Advogado(s): UBIRAJARA OLIVEIRA SILVA AGRAVADO: ROSALINO PIRES DE CARVALHO Advogado(s): ACORDÃO DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DECISÃO DE...
... ACORDAM os magistrados integrantes da Quinta Câmara Cível do Estado da Bahia, por ... -
Decisão da Presidência nº 2441 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Septiembre de 2019
... DIAS TOFFOLI, v ... g.): SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA (CF, ART. 102, I, N) NORMA DE DIREITO ESTRITO MAGISTRADOS QUE PRETENDEM A PERCEPÇÃO DO ADICIONAL DE 1/3 SOBRE OS DOIS PERÍODOS ANUAIS DE FÉRIAS A QUE FAZEM JUS VANTAGEM QUE NÃO É EXCLUSIVA DA ...
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Decisão da Presidência nº 15795 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Septiembre de 2015
... Federal e artigos 35, I, 49 e 50 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional, com objetivo de ver apuradas denúncias oferecidas em face de magistrados vinculados ao TJ-SP, que estariam, de acordo com os fatos narrados na petição inicial, criando embaraços à efetiva entrega da prestação ...
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Decisão monocrática Nº 51838 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
... 34.700/RS, Rel. Min. LUÍS ROBERTO BARROSO, j. 07.05.2019) ... Portanto, compete aos Magistrados responsáveis pelas execuções penais verificar se a unidade prisional proporciona a determinado sentenciado os direitos compatíveis com o regime ...
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Decisão Monocrática Nº 4005597-72.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 28-02-2019
... Federal: "compete à própria Turma Recursal dos Juizados Especiais o julgamento de mandado de segurança contra seus atos ou dos magistrados que a integram" ... (MS 33994 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, j. 31-5-2016) ... O art. 83, XI, "c", da Constituição Federal do ...
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Acórdão Nº 4662 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-08-2022
... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.662 SÃO PAULO ... INTDO.(A/S) ... : MIN. DIAS TOFFOLI ... : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ... : CRISTOVAM DIONISIO DE BARROS CAVALCANTI ... : CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA DE ... Ação direta de inconstitucionalidade. Artigo 2º do ...