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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800141-04.2022.8.19.0036 (Fazendária), 02-02-2023
Recurso nº: 0800141-04.2022.8.19.0036 Recorrente: OI MÓVEL S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Recorrido: MARISTELA SIMOES VOTO Trata-se de Recurso Inominado, interposto por OI MÓVEL S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, insurgindo-se contra a sentença do indexador 32677524 que rejeitou os embargos à execução (id. 30025327), ao fundamento de que, não obstante o suposto crédito ser...
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Pereira Calças participa de última sessão antes da aposentadoria no TJ-SP
Pereira Calças participa de última sessão antes da aposentadoria
...Suas últimas palavras foram de agradecimento: à família, a todos os servidores e magistrados do TJ-SP; aos servidores que participaram de suas assessorias no exercício da atividade judicial e administrativa; às juízas e juízes que ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0327407-36.2019.8.19.0001 (Cível), 10-02-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DEFENSIVO ATACANDO A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR. 1. Trata-se de Recurso de Agravo em Execução Penal manejado pela Defesa de SEVERINO BARBOSA SEGUNDO, em razão de decisões oriundas do Juízo da Vara de Execuções Penais indeferindo pedido de concessão de Prisão Albergue Domiciliar (PAD) Humanitária. O Agravante sustenta, em...
...o cargo vago desde o falecimento do Excelentíssimo Senhor Juiz Dr. Eduardo. Oberg. Assim, todos os Magistrados atuantes no referido Juízo são Juízes em. exercício perante o mesmo. De qualquer forma, mesmo que assim não fosse,. o Agravante não teria ... -
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... Falta de norma tipificando crime de responsabilidade dos Magistrados". Inadequação da via eleita. 1. O mandado de injunção exige para sua impetração a falta de norma regulamentadora que torne invi\xC3"...
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Decisão monocrática Nº 51111 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-12-2021
... Nesse cenário, temos a Recomendação n. 62, de 17/03/2020 do CNJ, que recomendam aos magistrados com competência sobre a execução penal algumas medidas com vistas à redução dos riscos epidemiológicos, contudo, não se trata de ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
...solução heurística encontrada pelos tribunais para resolver litígios aos. quais os magistrados, apesar da falta de legislação ou até mesmo por isso,. conseguem conectar-se, revivendo-os mentalmente por meio da “fantasia. empática” (Max ... -
Decisão da Presidência nº 2609 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Agosto de 2015
...32), tal encaminhamento se deu em atendimento a requerimento do representante do MP/SP, não tendo qualquer dos magistrados se manifestado acerca de sua competência para julgar eventual ação penal que venha a ser ajuizada a partir da apuração dos fatos denunciados. Em ...
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Acordao N° 1432098 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-06-2022
Processo penal. Arguição de impedimento. Exceção ao princípio do juiz natural. Hipóteses de impedimento. Causa objetiva. Julgamento de apelação criminal. Novo julgamento. Sustentação oral perante os membros da turma criminal que participaram do primeiro julgamento. Ausência de subsunção às hipóteses legais. Inaplicabilidade do artigo 252, inciso iii, do cpp. Rol taxativo. Interpretação restritiva.
...DECISÃO AGRAVADA. MANTIDA. 1. A arguição de impedimento deve indicar os fundamentos de fato e de direito da recusa dos. magistrados (artigo 315 do Regimento Interno), observado que as causas de impedimento previstas no. artigo 252 do Código de Processo Penal são determinadas em ... -
Processo nº 0032521-37.2016.8.19.0000 de Seção Cível Comum, 26 de Enero de 2017
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO DE DIVERSAS MEDIDAS CAUTELARES DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS QUE, EM SEDE RECURSAL, FORAM ANALISADAS PELAS E. CÂMARAS EM CONFLITO, ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES - BANCO OPPORTUNITY S/A E MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - E A MESMA CAUSA DE PEDIR, QUAL SEJA, O VALOR VENAL ATRIBUÍDO PELAS AUTORIDADES FAZEND&
...TENHAM SIDO PRODUZIDOS, COM A INTERVENÇÃO . DE . DIFERENTES . MAGISTRADOS . DA . PRIMEIRA . INSTÂNCIA, OS LAUDOS PERICIAIS REQUERIDOS . PELA SOBREDITA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM . CADA . ... -
Acórdão Nº 191055 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO ESGOTAMENTO DE JURISDIÇÃO. WRIT SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. INOCORRÊNCIA DE SITUAÇÃO APTA A EXCEPCIONAR ESSE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
...HC 191055 A GR / SP. a imediata revogação ou substituição das prisões cautelares e das. prisões-pena, apenas concita os magistrados a adotarem ações contra a. disseminação da pandemia do novo coronavírus, sem prescindir,. contudo, da análise individualizada, ou seja, em cima ... -
Acórdão Nº 197035 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO FORMULADA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE MINISTRO RELATOR DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PACIENTE MÃE DE FILHA MENOR DE 12 ANOS DE IDADE E GRÁVIDA COM 4 MESES DE GESTÃO. PRISÃO DOMICILIAR COM FUNDAMENTO NO ART. 318 DO CPP. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO HC COLETIVO 143.641/SP. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO....
...Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 17. HC 197035 AGR / SP. presa preventivamente, pois há de ser permitido juízo mais. amplo aos magistrados, conjugado ao teor do caput do art. 318. do mesmo Código, onde previsto que ‘poderá o juiz substituir a. prisão preventiva pela domiciliar’ - ... -
Decisao Nº 0310311-32.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 20-11-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0310311-32.2018.8.05.0001 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): APELADO: SEMP TOSHIBA BAHIA S.A. Advogado(s):ROSANY NUNES DE MELLO NASCIMENTO ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO...
.... ACORDAM os magistrados integrantes da Segunda Câmara Cível do Estado da Bahia em REJEITAR A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA E, NO MÉRITO, CONHECER PARCIALMENTE ... -
'Robôs ajudarão juízes a decidir processos', diz presidente do TJ-SP
Entrevista: Pinheiro Franco, presidente do TJ-SP
...De família de magistrados (seu pai, Nelson Pinheiro Franco, também presidiu o TJ-SP, na década de 1980), contou com amplo apoio dos desembargadores na eleição, vencendo os ... -
Acórdão Nº 2037 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO ORIGINÁRIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DE AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO QUE MAJOROU O PERCENTUAL DE DESCONTO EM FOLHA DOS MAGISTRADOS DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO. PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO JÁ RECONHECIDA PELO STF. JULGAMENTO PARCIAL. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS
...EMBTE.(S). PROC.(A/S)(ES). EMBDO.(A/S). ADV.(A/S). : MIN. EDSON FACHIN. : UNIÃO. : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO. : ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO. TRABALHO DA 2ª REGIÃO - AMATRA II. : SÉRGIO LAZZARINI E OUTRO(A/S). EMENTA:. EMBARGOS. DE. DECLARAÇÃO. EM. AÇÃO. ORIGINÁRIA. ... -
Os paradoxos do feminismo e o trabalho digno do gênero feminimo
...O CNJ realizou a pesquisa (49) “Perfil Sociodemográfico dos Magistrados Brasileiros – 2018” constatou -se que em SP havia a seguinte composição de gêneros na base. (50) Estes dados indicam uma conclusão ...
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TJ-SP promove quatro juízes ao cargo de desembargador da Corte
TJ-SP promove quatro juízes ao cargo de desembargador da Corte
...TJ-SPTJ-SP promove quatro magistrados ao cargo de desembargador da Corte. Claudio Lima Bueno de Camargo era juiz da 1ª Vara Criminal do Foro Regional de São Miguel Paulista, na zona ... -
Acórdão Nº 5041761-82.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara Criminal, 17-12-2020
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. EXIGÊNCIAS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E PERICULOSIDADE. QUANTIDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDOS. MAUS ANTECEDENTES. RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. 1 A gravidade concreta da conduta e a periculosidade do paciente, evidenciadas...
...62/20, que sugere aos magistrados com competência para a fase de conhecimento criminal, com vistas à redução dos riscos epidemiológicos e em observância ao contexto local de ... -
Acórdão Nº 4709 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-05-2022
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 8º, V, DO REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. ATRIBUIÇÕES DO CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA. REQUISIÇÃO DE DADOS SIGILOSOS EM PROCESSOS OU PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DE SUA COMPETÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. CONHECIMENTO PARCIAL QUANTO A DADOS BANCÁRIOS E FISCAIS. NORMA FORMALMENTE...
...RELATORA. REQTE.(S). ADV.(A/S). INTDO.(A/S). PROC.(A/S)(ES). : MIN. ROSA WEBER. : ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS AMB E OUTRO(A/S). : ALBERTO PAVIE RIBEIRO E OUTRO(A/S). : PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE. JUSTIÇA. : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO. ... -
Decisão monocrática Nº 195448 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-12-2020
...ção 62 do CNJ não sinaliza para a imediata revogação ou substituição das prisões cautelares e das prisões-pena, apenas concita os magistrados a adotarem ações contra a disseminação da pandemia do novo Coronavírus, sem prescindir, contudo, da análise individualizada -, ou seja, em cima ...
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Dos Pressupostos Recursais
...Vice-Procurador-Geral do Trabalho, Dr. Eduardo Antunes Parmeggiani, e o Exmo. Presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - ANAMATRA, Juiz Paulo Luiz Schmidt,. CONSIDERANDO as diretrizes contidas na Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, que ...
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Decisão Monocrática N° 07414267620238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-10-2023
O agravo de instrumento ataca a r. decisão (id. 173193715) que, em ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral, indeferiu a tutela de evidência com base no art. 311, inc. II, do CPC, objetivando cobertura de procedimentos cirúrgicos reparadores, bem como manteve suspenso o processo até o trânsito em julgado dos RESp n. 1.870.834/SP e 1872321/SP. A agravante defende que, de acordo...
...1.040, inc. III, do CPC e o Enunciado 31 da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ? 2016 ? ENFAM, ?a publicação do acórdão dos tribunais superiores, relativamente aos precedentes qualificados, é condição suficiente para que ... -
Decisões Monocráticas nº 2439 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Septiembre de 2019
...Min. DIAS TOFFOLI, v. g.): SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA (CF, ART. 102, I, N) NORMA DE DIREITO ESTRITO MAGISTRADOS QUE PRETENDEM A PERCEPÇÃO DO ADICIONAL DE 1/3 SOBRE OS DOIS PERÍODOS ANUAIS DE FÉRIAS A QUE FAZEM JUS VANTAGEM QUE NÃO É EXCLUSIVA DA ...
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Decisões Monocráticas nº 2442 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Septiembre de 2019
...Min. DIAS TOFFOLI, v. g.): SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA (CF, ART. 102, I, N) NORMA DE DIREITO ESTRITO MAGISTRADOS QUE PRETENDEM A PERCEPÇÃO DO ADICIONAL DE 1/3 SOBRE OS DOIS PERÍODOS ANUAIS DE FÉRIAS A QUE FAZEM JUS VANTAGEM QUE NÃO É EXCLUSIVA DA ...
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Decisão da Presidência nº 2439 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Septiembre de 2019
...Min. DIAS TOFFOLI, v. g.): SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA (CF, ART. 102, I, N) NORMA DE DIREITO ESTRITO MAGISTRADOS QUE PRETENDEM A PERCEPÇÃO DO ADICIONAL DE 1/3 SOBRE OS DOIS PERÍODOS ANUAIS DE FÉRIAS A QUE FAZEM JUS VANTAGEM QUE NÃO É EXCLUSIVA DA ...
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Decisão da Presidência nº 2442 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Septiembre de 2019
...Min. DIAS TOFFOLI, v. g.): SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA (CF, ART. 102, I, N) NORMA DE DIREITO ESTRITO MAGISTRADOS QUE PRETENDEM A PERCEPÇÃO DO ADICIONAL DE 1/3 SOBRE OS DOIS PERÍODOS ANUAIS DE FÉRIAS A QUE FAZEM JUS VANTAGEM QUE NÃO É EXCLUSIVA DA ...