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Acórdão nº 2010/0068968-5 de T5 - QUINTA TURMA

... JULGAMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO PACIENTE. CÂMARA CRIMINAL EXTRAORDINÁRIA, FORMADA MAJORITARIAMENTE POR MAGISTRADOS DE PRIMEIRO GRAU, ARREGIMENTADOS EM SISTEMA DE VOLUNTARIADO. INCONSTITUCIONALIDADE OU ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA, CONFORME DECISÃO PLENÁRIA DO ...
Acórdão nº 2006/0276650-7 de T5 - QUINTA TURMA

... 112 da LEP - para dele excluir a referência ao exame criminológico -, que nada impede que os magistrados determinem a realização de mencionado exame, quando o entenderem necessário, consideradas as eventuais peculiaridades do caso, desde que o façam, ...
Acórdão nº 2007/0014166-8 de T5 - QUINTA TURMA

... 112 da LEP - para dele excluir a referência ao exame criminológico -, que nada impede que os magistrados determinem a realização de mencionado exame, quando o entenderem necessário, consideradas as eventuais peculiaridades do caso, desde que o façam, ...
Acórdão nº 2016/0004714-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARCELAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 745-A DO CPC. POSSIBILIDADE EM TESE. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE PROCESSUAL. ART. 475-R DO CPC. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. RECUSA DA CREDORA. ABUSIVIDADE AFASTADA NA ORIGEM. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO AO REEXAME...

... conduta não considerada abusiva pelos magistrados de origem, esbarrando a ...
Acórdão nº 2016/0072313-7 de T3 - TERCEIRA TURMA

... pertinentes no relatório do acórdão, mas da efetiva apreciação da matéria pelos ... magistrados de origem ... 4. O tribunal de origem reconheceu o dano moral decorrente do protesto indevido ...
Acórdão nº 2010/0139635-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... tem posicionamento pacífico no sentido de que não existe norma vigente que desqualifique os agentes políticos – incluindo os magistrados – da possibilidade de figurar como parte legítima no pólo passivo de ações de improbidade administrativa" (AgRg no REsp 1127541⁄RN, Rel ...
Acórdão nº 2010/0057588-0 de T6 - SEXTA TURMA

... magistrados que integram as câmaras extraordinárias não constituem juízes de exceção" ... 3. Assim, diante dos substanciosos argumentos, ponderada, ainda, ...
Acórdão nº 2008/0227552-5 de T6 - SEXTA TURMA

... 2. No caso presente, a convocação de Magistrados" foi realizada com respaldo no art. 4º da Lei 9.788⁄99, e também nas Resoluções nos 17⁄06 do CNJ e 210⁄99 do CJF ... 3. Segundo as informa\xC3" ...
Acórdão nº HC 118538 / GO de T6 - SEXTA TURMA

... 2. No caso presente, a convocação de Magistrados" foi realizada com respaldo no art. 4º da Lei 9.788⁄99, e também nas Resoluções nos 17⁄06 do CNJ e 210⁄99 do CJF ... 3. Segundo as informa\xC3" ...
Acórdão nº HC 163488 / SP de T5 - QUINTA TURMA

... MAGISTRADOS DE PRIMEIRO GRAU, ARREGIMENTADOS EM SISTEMA DE VOLUNTARIADO. INCONSTITUCIONALIDADE OU ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA, CONFORME DECISÃO PLENÁRIA DO ...
Acórdão nº HC 173266 / SP de T5 - QUINTA TURMA

... MAGISTRADOS DE PRIMEIRO GRAU, ARREGIMENTADOS EM SISTEMA DE VOLUNTARIADO. INCONSTITUCIONALIDADE OU ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA, CONFORME DECISÃO PLENÁRIA DO ...
Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 1309423 / ES de T1 - PRIMEIRA TURMA

... AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ. ALEGAÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA EM RAZÃO DE IMPEDIMENTO DE UM DOS MAGISTRADOS" QUE JULGOU OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. QUESTÃO NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA ... 1. Os embargos de declaraç\xC3" ...
Acórdão nº 2008/0242204-6 de T5 - QUINTA TURMA

... 93, III, 94 e 98, I, da Constituição Federal, o julgamento procedido por Órgão Colegiado composto exclusiva ou majoritariamente por Magistrados" de Primeiro Grau, convocados fora das hipóteses previstas taxativamente no art. 118 da LOMAN e à margem de legislação que possibilite a integraç\xC3" ...
Acórdão nº 2008/0272777-8 de T5 - QUINTA TURMA

... PEDIDOS PREJUDICADOS. ACÓRDÃO QUE JULGOU O WRIT ORIGINÁRIO PROFERIDO POR CÂMARA CRIMINAL FORMADA MAJORITARIAMENTE POR MAGISTRADOS DE PRIMEIRO GRAU. OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. INEXISTÊNCIA. ORDEM PARCIALMENTE PREJUDICADA E, NO RESTANTE, DENEGADA ... 1. Resta ...
Acórdão nº 2008/0246230-0 de T5 - QUINTA TURMA

... 93, III, 94 e 98, I, da Constituição Federal, o julgamento procedido por Órgão Colegiado composto exclusiva ou majoritariamente por Magistrados" de Primeiro Grau, convocados fora das hipóteses previstas taxativamente no art. 118 da LOMAN e à margem de legislação que possibilite a integraç\xC3" ...
Acórdão nº 2008/0226796-5 de T5 - QUINTA TURMA

... NULIDADE AFASTADA ... 1. Não ofende o princípio do juiz natural o julgamento procedido por Órgão Colegiado composto por Magistrados Substitutos em Segundo Grau, convocados de acordo com as hipóteses previstas taxativamente no art. 118 da LOMAN e em conformidade com legislação ...
Acórdão nº 2009/0012156-0 de T5 - QUINTA TURMA

... 93, III, 94 e 98, I, da Constituição Federal, o julgamento procedido por Órgão Colegiado composto exclusiva ou majoritariamente por Magistrados" de Primeiro Grau, convocados fora das hipóteses previstas taxativamente no art. 118 da LOMAN e à margem de legislação que possibilite a integraç\xC3" ...
Acórdão nº 2009/0024464-2 de T5 - QUINTA TURMA

... 93, III, 94 e 98, I, da Constituição Federal, o julgamento procedido por Órgão Colegiado composto exclusiva ou majoritariamente por Magistrados" de Primeiro Grau, convocados fora das hipóteses previstas taxativamente no art. 118 da LOMAN e à margem de legislação que possibilite a integraç\xC3" ...
Acórdão nº 2008/0229599-6 de T5 - QUINTA TURMA

... 93, III, 94 e 98, I, da Constituição Federal, o julgamento procedido por Órgão Colegiado composto exclusiva ou majoritariamente por Magistrados" de Primeiro Grau, convocados fora das hipóteses previstas taxativamente no art. 118 da LOMAN e à margem de legislação que possibilite a integraç\xC3" ...
Acórdão nº 2008/0080618-7 de T5 - QUINTA TURMA

... 93, III, 94 e 98, I, da Constituição Federal, o julgamento procedido por Órgão Colegiado composto exclusiva ou majoritariamente por Magistrados" de Primeiro Grau, convocados fora das hipóteses previstas taxativamente no art. 118 da LOMAN e à margem de legislação que possibilite a integraç\xC3" ...
Acórdão nº 2007/0037623-4 de T5 - QUINTA TURMA

... 112 da LEP - para dele excluir a referência ao exame criminológico -, que nada impede que os magistrados determinem a realização de mencionado exame, quando o entenderem necessário, consideradas as eventuais peculiaridades do caso, desde que o façam, ...
Acórdão nº 2008/0261982-2 de T5 - QUINTA TURMA

... DIÁRIAS. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO ... 1. A pretensão dos agravados, magistrados estaduais, somente surgiu com a edição do ato da Presidência do Tribunal de origem que, em janeiro de 1998, determinou a majoração dos valores ...
Acórdão nº 2007/0021304-0 de T5 - QUINTA TURMA

... VOTO VENCIDO NA APELAÇÃO CRIMINAL PELA ABSOLVIÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DECISÃO PROFERIDA SEM A PRESENÇA DE DOIS MAGISTRADOS DA CÂMARA QUE APRECIOU O PRIMEIRO INCONFORMISMO. COMPOSIÇÃO REGIMENTALMENTE ESTABELECIDA. SESSÃO REALIZADA EM DISSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO EM ...
Acórdão nº 2010/0064377-6 de T5 - QUINTA TURMA

... JULGAMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO. CÂMARA CRIMINAL EXTRAORDINÁRIA, FORMADA MAJORITARIAMENTE POR MAGISTRADOS DE PRIMEIRO GRAU, ARREGIMENTADOS EM SISTEMA DE VOLUNTARIADO. INCONSTITUCIONALIDADE OU ILEGALIDADE: INEXISTÊNCIA, CONFORME DECISÃO PLENÁRIA DO ...
Acórdão nº 2008/0086816-3 de T5 - QUINTA TURMA

... MAGISTRADOS DE PRIMEIRO GRAU. CONVOCAÇÃO REALIZADA EM DISSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. NULIDADE DO ACÓRDÃO ... 1 ...