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  • Acórdão nº REsp 914253 / SP de CE - CORTE ESPECIAL, 02 de Dezembro de 2009
  • Acórdão nº 2005/0094739-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 04 de Março de 2008
    ... de duas ações diretas ajuizadas pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público - CONAMP e pela Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB para declarar, por maioria, a inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º do art. 84 do Código de Processo Penal, inseridos pelo art. ...
  • Acórdão nº 2006/0018488-3 de T2 - SEGUNDA TURMA, 02 de Junho de 2009
    ...9. Na inicial, a recorrente pede que os magistrados fixem um percentual sobre a bolsa de estudos em substituição ao dever estatal de prestação de alojamento e alimentação. Nada obstante, esta ...
  • Acórdão Nº 198103 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-04-2021
    ...revogação ou substituição das prisões cautelares e das prisões-pena,. apenas concita os magistrados a adotarem ações contra a disseminação da. pandemia do novo coronavírus, sem prescindir, contudo, da análise. individualizada sobre situações ...
  • Acórdão Nº 199674 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
    ...revogação ou substituição das prisões cautelares e das prisões-pena,. apenas concita os magistrados a adotarem ações contra a disseminação da. pandemia do novo coronavírus, sem prescindir, contudo, da análise. individualizada sobre situações ...
  • Acordão da Quinta Turma, 13-04-2021

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES.PERÍODO DEPURADOR DO ART. 64, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL.INAPLICABILIDADE. ADOÇÃO DO SISTEMA DA PERPETUIDADE PELO CÓDIGOPENAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.- A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que ascondenações criminais alcançadas pelo período depurador...

  • Acórdão Nº 198050 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-04-2021
    ...revogação ou substituição das prisões cautelares e das prisões-pena,. apenas concita os magistrados a adotarem ações contra a disseminação da. pandemia do novo coronavírus, sem prescindir, contudo, da análise. individualizada sobre situações ...
  • Acordão da Quinta Turma, 25-05-2021

    AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DETRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA JULGAR AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA EM QUE FIGURACOMO RÉ PROMOTORA DE JUSTIÇA, ANTE A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO, AOFORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO DE MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DOENTENDIENTO FIXADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA QONA AP 937/RJ. ATO APONTADO COMO COATOR: DESPACHO DO RELATOR...

  • Acórdão Nº 195300 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2021
    ...revogação ou substituição das prisões cautelares e das prisões-pena,. apenas concita os magistrados a adotarem ações contra a disseminação da. pandemia do novo coronavírus, sem prescindir, contudo, da análise. individualizada sobre situações ...
  • Acordão da Sexta Turma, 25-05-2021

    AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTESE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGADA AUSÊNCIA DE MATERIALIDADEDELITIVA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. REEXAME DO MATERIALFÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTIDADE E NATUREZA DOSENTORPECENTES APREENDIDOS. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE.APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA (ART. 33, § 4º, DALEI DE TÓXICOS)....

  • Acordão da Quinta Turma, 09-11-2021

    AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. TRÁFICODE DROGAS. PRISÃO. FUNDAMENTAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS.APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA. RISCO À ORDEM PÚBLICA.AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO DESPROVIDO.1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo derecurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessagarantia constitucional,...

  • Acordão da Quinta Turma, 23-03-2021

    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA OTRÁFICO DE ENTORPECENTES. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA NÃO REALIZADA EMRAZÃO DA PANDEMIA DE COVID-19. RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CONSELHONACIONAL DE JUSTIÇA CNJ. INEXISTÊNCIA DE ILEG ALIDADE. CONVERSÃODA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE PRÉVIAMANIFESTAÇÃO DA DEFESA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA...

  • Acordão da Primeira Seção, 23-06-2021

    PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUALE JUSTIÇA FEDERAL. ART. 85, §§ 11 e 18, DO CPC. AÇÃO AUTÔNOMA DECOBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS PROPOSTA CONTRA OINSS. VERBA HONORÁRIA RECURSAL QUE DEIXOU DE SER OPORTUNAMENTEARBITRADA POR TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL EM JULGAMENTO DE APELAÇÃO.VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. CONFLITOCONHECIDO...

  • Acórdão Nº 31117 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2020
    ...Humanos e Tribunal Constitucional espanhol). – O exercício da jurisdição cautelar por magistrados" e Tribunais não. pode converter-se em prática judicial inibitória, muito menos censória,. da liberdade constitucional de expressão e de comunica\xC3"...
  • Acordão da Quinta Turma, 18-05-2021

    AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. COVID-19. PRISÃO DOMICILIAR.RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CNJ. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DEPREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA BENESSE. DILAÇÃOPROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.1. Não se desconhece que a Recomendação n. 62, de 18 de março de2020, do CNJ, aconselha aos Tribunais e magistrados a adoção demedidas preventivas à propagação...

  • Acordão da Quinta Turma, 16-03-2021

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FRAUDE À LICITAÇÃO. PECULATO. FALSIDADEIDEOLÓGICA. PRISÃO PREVENTIVA. DENÚNCIA. HABEAS CORPUSSUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.PRECEDENTES. EXAME REALIZADO DE OFÍCIO PELO RELATOR. VIOLAÇÃO AOPRINCÍPIO DA CONTEMPORANEIDADE DO DECRETO PRISIONAL. MATÉRIA NÃOAPRESENTADA NA IMPETRAÇÃO....

  • Acordão da Sexta Turma, 06-04-2021

    AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃOPREVENTIVA. NEGATIVA DE RECORRER EM LIBERDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DOCRIME. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO. INDICAÇÃO DEELEMENTOS CONCRETOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA.PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR EM RAZÃO DA COVID-19. RECOMENDAÇÃO N.62/2020 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. AGRAVANTE NÃO INSERIDA...

  • Acórdão Nº 189866 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
    ...revogação ou substituição das prisões cautelares e das prisões-pena,. apenas concita os magistrados a adotarem ações contra a disseminação da. pandemia do novo coronavírus, sem prescindir, contudo, da análise. individualizada sobre situações ...
  • Acórdão Nº 194307 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-04-2021
    ...revogação ou substituição das prisões cautelares e das prisões-pena,. apenas concita os magistrados a adotarem ações contra a disseminação da. pandemia do novo coronavírus, sem prescindir, contudo, da análise. individualizada sobre situações ...
  • Acordão da Quinta Turma, 15-06-2021

    AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO COMPARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTES. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USOPERMITIDO. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA NAGRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo derecurso próprio, a fim...

  • Acordão da Terceira Turma, 08-06-2021

    CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE DIREITO DERESPOSTA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. ASSOCIAÇÃO. DEFESA DEDIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. PERTINÊNCIA SUBJETIVA DA DEMANDA.FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INVIABILIDADE DE REEXAME DAS PROVAS DOSAUTOS. MATÉRIA JORNALÍSTICA QUE ULTRAPASSOU A INFORMAÇÃO OBJETIVA.OFENSA...

  • Acordão do Sexta Turma, 18-08-2020

    AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TESE DE OFENSA AO PRINCÍPIO DOJUIZ NATURAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. DECISÃOMANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.1. Uma vez constatado que a designação de magistrado diverso parasentenciar no feito deu-se com fundamento no art. 4º, parágrafoúnico, do Provimento 1870/2011, do Conselho Superior da Magistraturado Tribunal de Justiça de São Paulo,...

  • Acordão do Terceira Turma, 08-10-2018

    AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PRESCRIÇÃO. SEGURO SAÚDE. DESPESAS MÉDICAS. REEMBOLSO. PRAZO TRIENAL. APLICABILIDADE. RESSARCIMENTO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. REGRAMENTO ESPECÍFICO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O prazo prescricional de 3 (três) ...

  • Acordão do Sexta Turma, 15-09-2020

    HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. RESOLUÇÃO N. 62/2020 DO CNJ. PACIENTEEM REGIME SEMIABERTO. GRUPO DE RISCO. CUMPRIMENTO DE PENA POR CRIMECOMETIDO SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. PRISÃO DOMICILIAR.POSSIBILIDADE. LIMINAR CONFIRMADA.1. As diretrizes fixadas pelo Conselho Nacional de Justiça naRecomendação n. 62/2020, estabelecidas em razão da pandemia daCovid-19, que tem como finalidades específicas...

  • Bibliografia
    .... 21ª ed. São Paulo: Saraiva, 2000. BENJAMIM, Herman. O juiz planetário. In: Revista . Forum. Associação Brasileira de Magistrados, jul.-set. 2012, ano 10, n. 92. BILAC, Olavo. Poesias. Org. Ivan Teixeira. São Paulo: . Martins Fontes, 1977. BOBBIO, Norberto; MATTEUCCI, Nicola; ...

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