magistrados sp
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Acórdão nº 35620 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Abril de 1967
MAGISTRADO (SP). ADICIONAL DE QUARTA PARTE DE VENCIMENTOS DE MAGISTRADOS DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. MERA INTERPRETAÇÃO DE LEI ESTADUAL NÃO DA ENSEJO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO DESPROVIDO.
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A judicialização do afeto: análise e avaliação da argumentação jurídica no resp 1.159.242/sp
A motivação das decisões proferidas pelo poder judiciário é uma garantia constitucional. Assim, na medida em que os magistrados motivam suas decisões, as razões que conduziram seu raciocínio até sua conclusão, materializada na decisão de mérito, podem ser alvo de críticas. E tais críticas, sempre serão legítimas seja qual for o posicionamento em relação a decisão proferida, pró ou contra. No...
... RESUMO A motivação das decisões proferidas pelo poder judiciário é uma garantia constitucional. Assim, na medida em que os magistrados motivam suas decisões, as razões que conduziram seu raciocínio até sua conclusão, materializada na decisão de mérito, podem ser alvo de ... -
Acórdãos nº 2042224-16.2023.8.26.0000 de 24ª Câmara de Direito Privado, 23 de Junio de 2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PESQUISA DE BENS - SISBAJUD – Exequente, ora agravante, que pretende a realização de nova pesquisa, por meio do sistema Sisbajud – O art. 854 do novo CPC regulamenta a utilização de sistemas eletrônicos para consultas em nome do executado – Não há previsão de prazo para reiteração de pesquisas durante o processo – Deverá ser observado lapso...
... SIEL - O cadastramento de Magistrados perante o sistema Siel, é medida recomendada e não obrigatória aos Juízes, de conformidade com o Comunicado CG nº ... -
Acórdão Nº 198103 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-04-2021
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO ESGOTAMENTO DE JURISDIÇÃO. INOCORRÊNCIA DE SITUAÇÃO APTA A EXCEPCIONAR ESSE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. MANIFESTA ILEGALIDADE OU ARBITRARIEDADE NÃO
... revogação ou substituição das prisões cautelares e das prisões-pena, ... apenas concita os magistrados" a adotarem ações contra a disseminação da ... pandemia do novo coronavírus, sem prescindir, contudo, da análise ... individualizada sobre situa\xC3" ... -
Decisão Monocrática Nº 4034849-57.2018.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Público, 14-01-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Mandado de Segurança n. 4034849-57.2018.8.24.0000 de Ituporanga Impetrante : Jaime PrimmAdvogados : Angelo Solano Cattoni (OAB: 30825/SC) e outroImpetrado : Sexta Turma de Recursos da Comarca de LagesInteressado : Celesc Distribuição S/AAdvogada : Caroline Testoni Wehmuth (OAB: 51611/SC)Relator(a) : Desembargador Cid GoulartDECISÃO MONOCRÁTICA...
... no sentido de que compete à própria Turma Recursal dos Juizados Especiais o julgamento de mandado de segurança contra seus atos ou dos magistrados que a integram" (STF, MS 33.994/SP, rel. Min. Luiz Fux. j. 31-5-2016) e o Superior Tribunal de Justiça editou enunciado prevendo que "Compete a ... -
Acórdão Nº 793 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2021
EMENTA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. LEI Nº 4.191/1980 DO ESTADO DA PARAÍBA. INSTITUIÇÃO DE PENSÃO ESPECIAL, COMPLEMENTAR OU AUTÔNOMA, A DEPENDENTES DE EX-GOVERNADORES, EX-DEPUTADOS ESTADUAIS E EX-MAGISTRADOS. CONHECIMENTO DA AÇÃO DIANTE DA NÃO DEMONSTRAÇÃO DE REVOGAÇÃO DA NORMA E EM RAZÃO DA PERMANÊNCIA DA LESÃO. PRECEDENTE DO STF. NÃO RECEPÇÃO, PELA CONSTITUIÇÃO...
... INSTITUIÇÃO DE PENSÃO ESPECIAL, COMPLEMENTAR OU ... AUTÔNOMA, A DEPENDENTES DE EX-GOVERNADORES, EXDEPUTADOS ... EX-MAGISTRADOS" ... CONHECIMENTO DA AÇÃO DIANTE DA NÃO DEMONSTRAÇÃO ... DE REVOGAÇÃO DA NORMA E EM RAZÃO DA PERMANÊNCIA ... DA LESÃO. PRECEDENTE DO STF. N\xC3" ... -
Acordão da , 14-06-2022
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. CRIME DE PREVARICAÇÃO. POSTERIOR ABSOLVIÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ERRO JUDICIÃRIO. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO NÃO CONFIGURADA. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 630 DO CPP E 940 DO CC. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA...
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Acordão da Quinta Turma, 03-08-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EMHABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA OTRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEMPÚBLICA E DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL. QUANTIDADE DE DROGAS. FORAGIDO.PRIMARIEDADE. IRRELEVÂNCIA. SITUAÇÃO DE PANDEMIA. IMPOSSIBILIDADEDE REVOGAÇÃO DA PRISÃO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECOMENDAÇÃO N.62
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Acórdão Nº 31117 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2020
RECLAMAÇÃO – ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO À AUTORIDADE DO JULGAMENTO PLENÁRIO DA ADPF 130/DF – EFICÁCIA VINCULANTE DESSA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – POSSIBILIDADE DE CONTROLE, MEDIANTE RECLAMAÇÃO, DE ATOS QUE TENHAM TRANSGREDIDO TAL JULGAMENTO – LEGITIMIDADE ATIVA DE TERCEIROS QUE NÃO INTERVIERAM NO PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO NORMATIVA ABSTRATA – LIBERDADE DE EXPRESSÃO – PROTEÇÃO...
... Humanos e Tribunal Constitucional espanhol) ... – O exercício da jurisdição cautelar por magistrados e Tribunais não ... pode converter-se em prática judicial inibitória, muito menos censória, ... da liberdade constitucional de expressão e de ... -
Acordão da , 29-11-2022
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 1.022, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. JUIZ DO TRABALHO ATUANDO COMO CONSELHEIRO DO CNJ. MUDANÇA DE DOMICÃLIO NO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO. HIPÓTESE NÃO VERIFICADA. MUDANÇA TEMPORÃRIA PARA CIDADE DIVERSA DAQUELA EM QUE SEDIADO O CNJ. RAZÕES PARTICULARES DO CONSELHEIRO. REEXAME DE MATÉRIA...
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Acordão da Sexta Turma, 25-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTESE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGADA AUSÊNCIA DE MATERIALIDADEDELITIVA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. REEXAME DO MATERIALFÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTIDADE E NATUREZA DOSENTORPECENTES APREENDIDOS. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE.APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA (ART. 33, § 4º, DALEI DE TÓXICOS)....
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Acordão da Quinta Turma, 09-11-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. TRÁFICODE DROGAS. PRISÃO. FUNDAMENTAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS.APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA. RISCO À ORDEM PÚBLICA.AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO DESPROVIDO.1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo derecurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessagarantia constitucional,...
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Acordão da , 28-06-2022
HABEAS CORPUS. LATROCÃNIO E OCULTAÇÃO DE CADÃVER. DOSIMETRIA. ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÃNIMO LEGAL. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. ESTRATÉGIA CRIMINOSA DEVIDAMENTE PREMEDITADA. CIRCUNSTÂNCIA NÃO INERENTE AO TIPO. ELEMENTOS ACIDENTAIS DEVIDAMENTE DECLINADOS, A DEMONSTRAR A NECESSIDADE DE APENAMENTO MAIS GRAVOSO. SEGUNDA ETAPA DO CÃLCULO DA PENA.Â...
... reconhecimento de que a vagueza de certas normas jurídicas implica a ... necessidade de apelo ao juízo subjetivo de Magistrados que interpretam o Direito ... à luz de concepções diversas de justiça e de diferentes parâmetros de relevância, ... e de que a decisão tomada ... -
Roteiro do ministro Sydney Sanches
... Cívico Camilo Gavião de Souza Neves, do Ginásio Estadual de Araraquara, e diretor-tesoureiro da Associação Paulista de Magistrados. 1971 Publicou o livro Nomeação de peritos – Editora Revista DED, ano 31, nº 31, São Paulo. Vice-presidente do Centro Cívico Camilo ...
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Acordão da Primeira Seção, 23-06-2021
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUALE JUSTIÇA FEDERAL. ART. 85, §§ 11 e 18, DO CPC. AÇÃO AUTÔNOMA DECOBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS PROPOSTA CONTRA OINSS. VERBA HONORÁRIA RECURSAL QUE DEIXOU DE SER OPORTUNAMENTEARBITRADA POR TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL EM JULGAMENTO DE APELAÇÃO.VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. CONFLITOCONHECIDO...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8473, DE 19 DE OUTUBRO DE 1992. Altera a Composição e a Organização Interna do Tribunal Regional do Trabalho da 15 Região, Com Sede em Campinas-sp, e Dá Outras Providências.
... § 1° Os cargos de Assessor de Juiz, privativos de Bacharel em Direito, serão preenchidos mediante livre indicação dos magistrados junto aos quais forem servir ... § 2° A classificação dos cargos de Direção e Assessoramento Superior, na escala de níveis do respectivo ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... 112 da LEP e não fez mais referência ao exame criminológico, nada impede que os magistrados determinem o exame de forma facultativa e de acordo com o caso concreto, com a precípua finalidade de averiguar o grau de periculosidade do ...
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Acordão da , 21-03-2023
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MAGISTRADO. LICENÇA-PRÊMIO. CONCESSÃO E/OU AVERBAÇÃO. ATOS PRATICADOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 9.784/1999. DECADÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÃFICA DE TODOS OS ARGUMENTOS. SÚMULA 182/STJ.I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União objetivando a manutenção do direito à concessão e/ou averbação de licença-
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Acordão da Corte Especial, 22-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO. REVISÃO DE CLÁSULAS CONTRATUAIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE TEMÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS EMBARGADO E PARADIGMA.I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a Caixa Econômica Federal objetivando a revisão de cláusulas e prestações
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Acordão da , 14-06-2022
HABEAS CORPUS. PENAL. FEMINICÃDIO. DOSIMETRIA DA PENA. ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÃNIMO LEGAL. VALORAÇÃO NEGATIVA DOS VETORES CULPABILIDADE, PERSONALIDADE, CONDUTA SOCIAL, CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E CONSEQUÊNCIAS DO DELITOS. CIRCUNSTÂNCIAS NÃO INERENTES AO TIPO. ELEMENTOS ACIDENTAIS DEVIDAMENTE DECLINADOS, A DEMONSTRAR A NECESSIDADE DE APENAMENTO MAIS...
... de que a vagueza de certas normas jurídicas implica a necessidade de apelo ao ... juízo subjetivo de Magistrados que interpretam o Direito à luz de concepções ... diversas de justiça e de diferentes parâmetros de relevância, e de que a decisão ... tomada ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
... prevento para a análise do habeas corpus, cuja decisão, diante da ... persistência do embate verificado entre os magistrados, ao final restou ... confirmada pelo Presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ... quando provocado pelo Ministério Público Federal a ... -
Acordão da , 18-04-2023
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. IMPROCEDENTE. RECONVENÇÃO. PARCIALMENTE PROCEDENTE. TRÂNSITO EM JULGADO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/15. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO...
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Acórdão Nº 1497 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-09-2022
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O ABONO VARIÁVEL. LEGITIMIDADE PROCESSUAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO E DA ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA SEGUNDA REGIÃO PARA FIGURAREM NO POLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O ABONO VARIÁVEL PREVISTO NA LEI 9.655/1998 E NA LEI 10.474/
... NA AÇÃO ORIGINÁRIA 1.497 SÃO PAULO ... AGDO.(A/S) ... PROC.(A/S)(ES) ... INTDO.(A/S) ... : MIN. EDSON FACHIN ... : ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO ... TRABALHO DA SEGUNDA REGIÃO - AMATRA - SP ... : SÉRGIO LAZZARINI ... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... : TRIBUNAL REGIONAL DO ... -
Advocacia extrajudicial
... bem claro esse entendimento, a Correge-doria-Geral do Tribunal de Justiça de São Paulo, a pedido da OAB/SP, publicou mensagem aos magistrados paulistas alertando sobre a possibilidade de as partes optarem pela via judicial nos feitos previstos pela Lei n. 11.441/2007 ... 2.3 ...
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Acórdão de TJRJ - TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO CÍVEL, Processo nº 0002084-66.2022.8.19.9000 (Criminal), 25-11-2022
UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - REVISÃO DE TESE PROCESSO Nº: 0002084-66.2022.8.19.9000 RELATORA: JUÍZA PALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA RELATÓRIO Trata-se de proposta de REVISÃO de tese firmada por esta e. Turma de Uniformização Cível, nos autos de nº 0028314-18.2018.8.19.0002, em relação ao prazo prescricional aplicável às hipóteses de pretensão de restituiçã