maior remuneração fins rescisórios
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000743-13.2013.5.06.0341), 13-08-2014
EMENTA: VERBAS RESCISÓRIAS. MAIOR REMUNERAÇÃO. COMISSÕES. Para fins rescisórios a base de cálculo é a maior remuneração percebida pelo empregado na empresa (CLT, art. 477, caput) que deverá ser computada com a inclusão da média das comissões, em cumprimento à determinação legal. Da análise dos documentos, mormente o TRCT e documentos, verifica-se que a reclamada assim procedeu, ao considerar o...
...MAIOR REMUNERA Ç Ã O. COMISS Õ ES. Para fins rescis ... -
Acórdão Nº 0020840-35.2018.5.04.0205 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 20-11-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. Tendo em vista a ausência de comprovação de licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho para fins de prorrogação de jornada (art. 60 da CLT), inválido o regime compensatório. Aplicável ao caso a Súmula nº 67 deste TRT. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. VALOR. MAIOR
... em matéria de higiene do trabalho para fins" de prorrogação de jornada (art. 60 da CLT), inv\xC3"...MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. VALOR. MAIOR REMUNERAÇÃO. A multa prevista no § 8º do ... reclamante na empresa, para fins rescisórios. . ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os ... -
Medida Provisória nº 927 de 22/03/2020. Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências.
... Decreto Legislativo nº 6, de 2020, e, para fins trabalhistas, constitui hipótese de força ...Art. 9º O pagamento da remuneração das férias concedidas em razão do estado de ... com o pagamento dos haveres rescisórios", os valores ainda não adimplidos relativos às f\xC3"...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-712-08.2010.5.03.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AVISO PRÉVIO - DIFERENÇAS - Com base nos documentos acostados aos autos, o Regional consignou que o aviso prévio foi pago com base na maior remuneração recebida pelo Reclamante, composta pelo salário contratual acrescido da média para fins rescisórios, não tendo o Autor apontado o valor que entendia devido. Incidência do disposto na Súmula nº 126/TST.
... que o aviso prévio foi pago com base na maior remuneração recebida pelo Reclamante, composta ... salário contratual acrescido da média para fins rescisórios, não tendo o Autor apontado o valor ... -
Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... dezoito e vinte e nove anos de idade, para fins de registro do primeiro emprego em Carteira de ...I – remuneração;. II – décimo terceiro salário proporcional; ..., serão devidos os seguintes haveres rescisórios, calculados com base na média mensal dos valores ...Para atender a motivos de força maior, poderá o empregado prestar serviços por mais ...
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Acordão nº 00007/2002-002-07-00-6 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 7 de Mayo de 2007
TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. - HOMOLOGAÇÃO - EFEITO . Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho devidamente homologado nos termos do art. 477. § 3o. da CLT, sem a oposição de nenhuma ressalva, inclusive quanto ao cálculo para a formação da maior remuneração do reclamante, para fins rescisórios, expresso no verso do TRCT, constitui-se em ato jurídico perfeito, pondo fim à...
... que lhe foram pagas, inclusive quanto a maior remuneração consignada no dito documento. ... -
Acordão nº (RO)0197000-62.2009.5.06.0143 (01970.2009.143.06.00.2) de 1º Turma, 9 de Diciembre de 2010
A sentença reconheceu a existência da diferença apontada sem esclarecer qual seria o salário base a ser considerado. Entendo, contudo, que para efeito de cálculo das verbas rescisórias deve ser tomado o valor da última remuneração recebida pelo empregado e não, o valor da maior remuneração recebida. No TRCT de fl.17, a empresa considerou, para fins rescisórios, a quantia de R$ 1.378,52 (mil,...
... deve ser tomado o valor da última remuneração recebida pelo empregado e não, o valor da maior ... No TRCT de fl.17, a empresa considerou, para fins rescisórios, a quantia de R$ 1.378,52 (mil, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 554-76.2015.5.09.0892) 22-11-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HORAS EXTRAS. TEMPO À DISPOSIÇÃO. PRONTIDÃO. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS. A despeito das razões expostas pelo Agravante, não há como prosperar o Apelo, pois não caracterizada nenhuma das hipóteses do artigo 896 da CLT. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
... Constatação trazido pela Reclamada possui maior credibilidade quanto ao tempo efetivamente ... pela Reclamada e adotado como prova para fins de verificação do tempo de deslocamento após a ...base na maior remuneração prevista do TRCT. Fundamentos do ..., a maior remuneração para fins rescisórios não necessariamente coincide com a maior ... -
Acordão nº 02328/2004-010-07-00-1 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 31 de Mayo de 2006
RECURSO ORDINÁRIO RESCISÃO Não havendo evidência processual do alegado, correta a decisão que, conferindo direito às parcelas rescisórias, deu primazia ao contido no artigo 477 da CLT; desconsiderando o valor jurídico do Termo de Rescisão preparado na modalidade a pedido do empregado, mas sem assinatura e homologação sindical. 2-Remuneração. Não se desincumbindo a empresa da missão de refutar a
... rescisórias, que seja considerado como maior remuneração o valor de R$ 976,85; que são ...2)Remuneração para Fins Rescisórios. A julgar pela ficha de registro de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 982-58.2015.5.09.0892)
... ser mais atual, tenho que representa com maior fidelidade o que hodiernamente acontece junto à ....(..)verbas rescisórias - maior remuneração - aplicação dos artigos 457 e 477 da CLT. ...ção em 9/7/2014, a maior remuneração para fins rescisórios não necessariamente coincide com a ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 982-58.2015.5.09.0892) 03-10-2018
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, NÃO ATENDIDOS. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, com imposição de multa de 2%, nos termos do § 4° do art. 1.021 do CPC, ante a manifesta improcedência. fls. PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR-982-58
... ser mais atual, tenho que representa com maior fidelidade o que hodiernamente acontece junto à ....(..)verbas rescisórias - maior remuneração" - aplicação dos artigos 457 e 477 da CLT . \xC2"...ção em 9/7/2014, a maior remuneração para fins rescisórios não necessariamente coincide com a ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 5ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001011-73.2016.5.07.0005), 2016-11-30
... e recebeu de forma correta a sua remuneração. . Cabia ao autor comprovar que executou ...ário base do autor, sem considerar a sua maior remuneração. Para fins rescisórios, a base de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001816-23.2017.5.07.0027), 2019-11-29
... BASE DE CÁLCULO. FINS RESCISÓRIOS . Na identificação do maior ..., os seguintes títulos, com base na remuneração de R$1.469,07 (TRCT - id nº 343123e) nos exatos ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 725-77.2011.5.01.0057)
... - MAIOR REMUNERAÇÃO PARA FINS RESCISÓRIOS . ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 126800-81.2009.5.01.0074)
... das verbas rescisórias deve considerar a maior remuneração. Colaciona arestos em prol de sua ... que entendeu que a maior remuneração para fins rescisórios deva ser aquela verificada no ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 47900-74.2009.5.01.0045)
...239/240, na hipótese dos autos, a maior remuneração referida no caput do art. 477 da ... considerada como maior remuneração para fins rescisórios, a importância de R$ 2.933,62.- ...
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Acórdão Nº 0020595-02.2019.5.04.0201 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 06-05-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DOENÇA OCUPACIONAL. PAIR. NEXO CAUSAL/CONCAUSA. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (PENSIONAMENTO). INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS OU SUCUMBENCIAIS. Hipótese que as atividades laborais não desencadearam, nem agravaram a perda auditiva apresentada pelo autor, situação esta, comprovadamente, pregressa ao ingresso na reclamada. Recurso a que se
... Sua maior remuneração, para fins rescisórios, foi R$ ... -
Acórdão Nº 0020671-98.2020.5.04.0004 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 10-06-2021
EMENTA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (art. 895, § 1º, VI, da CLT)
... em R$ 2.000,00 e custas em R$ 40,00, para os fins legais. Intime-se. Porto Alegre, 1º de junho ... uma indenização, paga na base da maior remuneração que tenha percebido na mesma ...Ou seja, a remuneração para fins rescisórios deve contemplar a globalidade salarial, nos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000445-43.2015.5.06.0311), 14-07-2016
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. REVELIA. CONFISSÃO FICTA. Em face da revelia da reclamada e consequente aplicação da pena de confissão ficta, presume-se verdadeira a matéria fática aduzida na inicial quanto à identidade de função entre reclamante e paradigma, à prestação de serviços ao mesmo empregador, na mesma localidade, com trabalho de igual valor, à percepção de salário...
... e região, onde tinha como meta alcançar maior número de ativas, prospecção de ... raio de atendimento sem qualquer remuneração extra" . . A demandada não compareceu à ...MAIOR REMUNERAÇÃO. COMISSÕES. Para fins rescisórios a base de cálculo é a maior ... -
Acórdão Nº 0020262-56.2015.5.04.0406 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 05-09-2017
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Este E. TRT uniformizou a sua jurisprudência no sentido de que, comprovada a situação de miserabilidade jurídica, o trabalhador é beneficiário da assistência judiciária, sendo devidos os correspondentes honorários advocatícios, independentemente da assistência sindical (Súmula nº 61). Portanto, a mera juntada de declaração de...
... um nível de ruído significativo durante a maior parte do período em que perdurou o contrato de ...ícia, devendo ser utilizada a maior remuneração percebida, no importe de R$ 2.518,14 e não ... * valor da remuneração utilizada para fins" rescisórios: R$ 1.367,77 (TRCT - Id. 4aa5e8b - P\xC3"... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000300-72.2016.5.07.0036), 2017-07-10
...,84 por ela informado era, apenas, a remuneração do consignado para fins rescisórios. . Suscita ... de Consignação em Pagamento indicara como maior remuneração do consignado para fins ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001574-80.2015.5.07.0012), 2020-05-13
...Sua maior remuneração para fins rescisórios atingiu o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000242-74.2017.5.07.0023), 2018-08-23
...REMUNERAÇÃO. PAGAMENTO NÃO REGISTRADO. ÔNUS DA PROVA. NÃO ... de comprovar o pagamento de remuneração maior do que aquela levada a efeito para fins ... que aquela levada a efeito para fins rescisórios, não se desincumbindo de tal encargo quando as ...
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Acórdão Nº 0020038-63.2015.5.04.0101 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 26-10-2017
EMENTA UNICIDADE CONTRATUAL. REPRESENTANTE COMERCIAL. ÔNUS DA PROVA. É do empregador o ônus de comprovar a inexistência dos requisitos da relação de emprego, quando na defesa alega a existência de relação diversa após a demissão do empregado. Demonstrada a existência dos elementos caracterizadores da relação de emprego na continuidade do serviço prestado como representante comercial, nos termos...
... R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para os fins legais. Intime-se. Porto Alegre, 25 de ... prêmio variável, verifico que a remuneração do reclamante, até a rescisão ocorrida em ..., mas que o TRCT de 29.10.2009 aponta como maior remuneração para fins rescisórios a ... -
Acórdão Nº 0020796-67.2019.5.04.0015 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 22-10-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. LEI 9.029/95. DESPEDIDA DISCRIMINATÓRIA. REINTEGRAÇÃO . Hipótese que os elementos dos autos comprovam que a dispensa do autor enquadra-se perfeitamente no art. 1º da Lei nº 9.029/95 na situação de prática discriminatória decorrente da reabilitação profissional, a ensejar a nulidade da rescisão com a reintegração ao emprego e todos os consectários legais....
...cd0d667 - págs. 3/4). Sua maior remuneração para fins rescisórios foi R$ ...