maioria absoluta congresso nacional
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...a) em todo o território nacional;. b) fora do território nacional ou em lugar de ...c) os membros do Congresso Nacional, dos Conselhos da União e das ...ça, bastará o comparecimento da sua maioria. Se ausente o presidente, será substituído, na ... o dano causado pelo crime ou da absoluta impossibilidade de o fazer até o dia do pedido, ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
...Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. ...ão, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela ...ção do Congresso Nacional, por maioria absoluta, de acordo com o disposto no inciso III do caput ...
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Lei nº 14.303 de 21/01/2022. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2022.
...Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. ...ão, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto. CAPÍTULO ... lei de crédito suplementar por maioria absoluta do Congresso Nacional, nos termos do disposto no ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... sanciono a seguinte Lei, aprovada pelo Congresso Nacional, nos termos do art. 4º, caput, do Ato ...O Tribunal Superior delibera por maioria de votos, em sessão pública, com a presença da ..., mais votado que tiver obtido maioria absoluta de votos, excluídos, para a apuração desta, os ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
...Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. ...ão, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela ... suplementares ou especiais por maioria absoluta do Congresso Nacional, de acordo com o disposto ...
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Em vigor
Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
... DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta eu sanciono a seguinte Lei:. ... considerando-se aprovado se reunir a maioria simples de votos. ARTIGO 48. Se o Senado resolver ... se a Assembléia Legislativa por maioria absoluta, decretar a procedência da acusação, será o ...
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Em vigor
Lei nº 3.857, de 22 de dezembro de 1960. Cria a Ordem dos Músicos do Brasil e Dispõe sobre a Regulamentação do Exercício da Profissão de Músico e dá outras Providências.
... DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. ... serão eleitos por escrutínio secreto e maioria absoluta de votos, em assembléia dos delegados ...
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Lei nº 13.808 de 15/01/2019. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019.
...Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. ... União, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto. CAPÍTULO ...ção de créditos adicionais por maioria absoluta do Congresso Nacional, nos termos do art. 167, ...
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Lei nº 13.487 de 06/10/2017. Altera as Leis nºs 9.504, de 30 de setembro de 1997, e 9.096, de 19 de setembro de 1995, para instituir o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e extinguir a propaganda partidária no rádio e na televisão.
... DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. ... distribuição, os quais, aprovados pela maioria absoluta dos membros do órgão de direção ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
...Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. ...ão, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela ... suplementares ou especiais por maioria absoluta do Congresso Nacional, de acordo com o inciso III ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. ...§ 1º As decisões serão tomadas por maioria absoluta de votos dos representantes que compõem ...
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Em vigor
Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005. Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. ... República, ou mediante provocação da maioria de seus membros. § 2º. #Vetado. § 3º Poderão ... tomadas com votos favoráveis da maioria absoluta. CAPÍTULO III Da comissão técnica nacional de ...
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DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... jurídica de direito privado, cuja maioria do capital votante pertença direta ou ... coletivo ou imperativo de segurança nacional, nos termos do caput do art. 173 da ... suas conclusões e informá-las ao Congresso Nacional e ao Tribunal de Contas da União. § ...ídos pelo voto justificado da maioria absoluta do Conselho de Administração. § 11. O Conselho ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso" Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. T\xC3"... de Contas da União, sempre que este, por maioria absoluta de seus membros, considerar grave a ...
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Em vigor
Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004. Institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES e dá outras providências
... DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. ..., e vedada a composição que privilegie a maioria" absoluta de um dos segmentos;. II - atuação aut\xC3"...
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Lei nº 13.978 de 17/01/2020. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2020.
...Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. ... União, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto. CAPÍTULO ...ção de créditos adicionais por maioria absoluta do Congresso Nacional, nos termos do art. 167, ...
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Em vigor
Lei dos Recursos Extraordinários e Especial
... DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso" Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:. T\xC3"..., para substituição, pelo voto da maioria absoluta dos seus membro. ARTIGO 42. Os arts. ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso" Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. T\xC3"...I - cópia da resolução tomada pela maioria absoluta dos votos dos órgãos de deliberação ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO" NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. T\xC3"... para a reedificação, caso em que a maioria poderá adquirir as partes dos dissidentes, ..., em segunda convocação, pela maioria absoluta desses votos, instituirá o condomínio da ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso" Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. T\xC3"... delimitada destinada à reserva absoluta, representativa dos ecossistemas florestais ... são tomadas pelo Conselho Diretor, por maioria absoluta de votos. ARTIGO 57. O SFB terá, em sua ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. ... Colegiadas serão tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros, cabendo aos respectivos ...
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Em vigor
Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966. Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.
... DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. O ... cuja diretoria fôr composta, em sua maioria, de profissionais registrados nos Conselhos ... Federal será eleito, por maioria absoluta, dentre os seus membros. § 3º A vaga do ...
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: ...ência Social (CNAS), por decisão da maioria... Social (CNAS), por decisão da maioria absoluta...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. ... e 4 (quatro) conselheiros e decidirá por maioria absoluta. #Redação dada pela Lei nº 13.848, de ...