maioria absoluta congresso nacional
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'Empaparme' de Chile: uma brasileira na Convenção Constitucional (Parte 1)
Rizzi: Uma brasileira na Convenção Constitucional chilena (Parte 1)
Em 15 de novembro de 2019, a maioria absoluta dos partidos chilenos com o em seu Congresso Nacional decidiu convocar uma Convenção ... -
Alistamento eleitoral
..., que não saibam se expressar na língua nacional, o Código Eleitoral, art. 5º, II, vedava o ..., que seja portador de incapacidade civil absoluta 102 , não . tem o exercício dos seus direitos ... Deputados ou pelo Senado Federal por (..) maioria absoluta, mediante provocação da respectiva ... ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.” ( AP 565 , ...
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Coordenadores e autores
..., sendo ato estratégico da política nacional, é atribuição exclusiva do Presidente da ... demandará a obtenção de um quórum de maioria absoluta em ambas as casas do Congresso Nacional. ...
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RE 888815 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
... DE LEI FORMAL, EDIT ADA PELO CONGRESSO NACIONAL, PARA REGULAMENTAR O ... adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, a educação. A ... e as notas taquigráficas, por maioria, apreciando o tema 822 da repercussão ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL E DO EST A TUTO JURÍDICO DA IGREJA ... e as notas taquigráficas, por maioria de votos, acordam em julgar improcedente a ... o em apreço foi processado pelo Congresso Nacional “ dentro dos mais estritos ... social, que vão da centralidade absoluta ao secularismo, que procura r etirá-la do ...
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Decisão da Presidência nº 30959 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Junio de 2016
... de projetos de lei propostos pela maioria absoluta dos membros das Casas Legislativas, o ... dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional O Presidente do Senado Federal ...
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Decisão monocrática Nº 7021 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-12-2021
... institutos diversos; e (ii) o Congresso Nacional, em sessão conjunta, reunindo o Senado e a Câmara, por maioria absoluta, rejeitou o veto que havia sido aposto ...
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Entenda o que é estado de defesa que constava em minuta encontrada na casa de Torres
...De acordo com o glossário do Conselho Nacional do Ministério Publico, este é "um instrumento ... ato com a respectiva justificação ao Congresso Nacional, que decidirá por maioria absoluta. § ...
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Decisão da Presidência nº 663 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Marzo de 2020
... dos Senadores no edifício do Congresso" Nacional ou em outro local físico (art. 1º, par\xC3"...ção previsto no artigo 47 da Lei Maior (maioria absoluta). Aponta como preceitos ...
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Decisões Monocráticas nº 663 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Marzo de 2020
... dos Senadores no edifício do Congresso" Nacional ou em outro local físico (art. 1º, par\xC3"...ção previsto no artigo 47 da Lei Maior (maioria absoluta). Aponta como preceitos ...
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Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
... Tribunal Federal e os membros do Congresso Nacional prestarão o compromisso de manter, ...ção da Constituição, pelo voto da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, em ...
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Decisão da Presidência nº 36121 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Noviembre de 2018
... concessão da ordem pra impedir que o Congresso Nacional siga debatendo projeto de lei que trate ...Constituição quer dizer limitação da maioria de cada momento, e, neste sentido, quanto mais ..., mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso ...
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Introdução
... emanadas pelo Chefe do Executivo nacional. 2. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. Questão ...-se que os vetos voltam para análise do Congresso Nacional, que detém a prerrogativa l de derrubá-los, mediante maioria absoluta de seus membros, em sessão conjunta. ...
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Medidas Provisórias estaduais: processo legislativo e normas obrigatórias
MPs estaduais: processo legislativo e normas obrigatórias
... Estado do Espírito Santo que previa uma maioria de 4/5 dos deputados estaduais para aprovação ..., mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso ... de lei de conversão para o Congresso Nacional.[5]. Lembrando que as normas de processo ... -
Decisão da Presidência nº 33833 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Mayo de 2017
... NA ESFERA DE ATUAÇÃO DO PRÓPRIO CONGRESSO NACIONAL OU DAS CASAS LEGISLATIVAS QUE O COMPÕEM ... A CONSTITUIÇÃO, SEGUIDA DE PROPOSTA DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, NO ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... e das notas taquigráficas, por maioria de v otos, vencidos, em parte, os ...: ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL AM. CURIAE. : INSTITUTO BRASILEIRO DE ... não e mais tr atada como regra absoluta. Tanto a lei, expressamente, como a doutrina ...
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2020.2 - XXXII Exame de ordem
... se for moralmente aceitável por parte da maioria da população. . (C) A lei deve ser obedecida ... necessários para que o Tesouro Nacional pudesse honrar os compromissos assumidos. . ... deliberasse dessa maneira por maioria absoluta. (B) a permanência do Presidente da ... Nacional, solicita autorização ao Congresso Nacional para decretar o estado de sítio e ...
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Emenda Constitucional nº 76 de 2013
... dos Deputados ou pelo Senado Federal, por maioria absoluta, mediante provocação da respectiva ... ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa. ...
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Fim da votação secreta nos casos de perda de mandato de deputado ou senador e de apreciação de veto
... dos Deputados ou pelo Senado Federal, por maioria absoluta, mediante provocação da respectiva ... de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa. ...
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Decisão monocrática Nº 55988 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-09-2022
... da votação a ser realizada por maioria absoluta de seus membros, mediante provocação ... ou de partido político representado no Congresso Nacional”. Requer, por estes fundamentos, a ...
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Bacenjud, coronavírus e as garantias processuais
Opinião: Bacenjud, coronavírus e as garantias processuais
... seus provimentos, entre nós o Conselho Nacional de Justiça exarou provimentos sobre a suspensão ... estado de defesa deve ser submetido ao Congresso Nacional para aprovação por maioria absoluta. ... -
Poder Judiciário e estado de exceção: direito de resistência ao ativismo judicial
Perquire-se, sob a perspectiva jurídico-dogmática, a relação entre o Poder Judiciário brasileiro e o estado de exceção. O estado de exceção lícito consiste nos estados de defesa e de sítio, situações constitucionalmente regradas, próprias do Estado de direito. O estado de exceção ilícito, ao revés, decorre da falência das instituições estatais no cumprimento de sua missão constitucional, e é...
... os Conselhos da República e de Defesa Nacional (condicionamentos formais). Ambos são admitidos ..., essas leis não foram editadas pelo Congresso Nacional. . As restrições estatais, ... ao Congresso Nacional, que decidirá por maioria absoluta dentro de dez dias contados do ... -
Decisão da Presidência nº 34402 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Septiembre de 2016
... a decisão plenarial de uma Casa do Congresso (fl. 12). Alega que a leitura parcial da matéria ... deliberará em votação ostensiva e por maioria" absoluta de seus membros, em virtude de provocaç\xC3"... político representado no Congresso Nacional, após a conclusão de processo disciplinar ...
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Dos Efeitos da Condenação (Arts. 91 a 92)
... Deputados ou pelo Senado Federal por (..) maioria absoluta, mediante provocação da respectiva ... ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa. (AP 565, Rel. ...
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LEI Nº 14.144, DE 22 DE ABRIL DE 2021 (*)
... A R E P Ú B L I C A Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ...ão, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto. CAPÍTULO ... lei de crédito suplementar por maioria absoluta do Congresso Nacional, nos termos do disposto no ...