maioria absoluta congresso nacional
-
Poder legislativo
... das funções e não uma separação absoluta, propiciando um ambiente político de ... Legislativo Federal é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados ... • Aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ...
-
Acórdão nº 20464 de Tribunal Pleno, 7 de Diciembre de 1984
- EMENDA CONSTITUCIONAL. INCLUSAO NA ORDEM DO DIA. ATO DO PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL. -PROJETO DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO, SEGUIDA DE PROPOSTA DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, NO SENTIDO DE QUE A MATÉRIA RELATIVA A INSTITUIÇÃO DE ELEIÇÕES DIRETAS PARA PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA, REJEITADA NA ATUAL SESSAO LEGISLATIVA, SEJA INCLUIDA NA ORDEM DO DIA NA...
... CONGRESSO NACIONAL, PAUTA, ORDEM DO DIA, DISCUSSO, VOTAO ... -
Acórdão nº 20464 de Tribunal Pleno, 7 de Diciembre de 1984
- EMENDA CONSTITUCIONAL. INCLUSAO NA ORDEM DO DIA. ATO DO PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL. -PROJETO DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO, SEGUIDA DE PROPOSTA DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, NO SENTIDO DE QUE A MATÉRIA RELATIVA A INSTITUIÇÃO DE ELEIÇÕES DIRETAS PARA PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA, REJEITADA NA ATUAL SESSAO LEGISLATIVA, SEJA INCLUIDA NA ORDEM DO DIA NA...
... CONGRESSO" NACIONAL, PAUTA, ORDEM DO DIA, DISCUSSÃO, VOTAÇ\xC3" ... -
Direito Constitucional
... proposta de emenda constitucional pelo Congresso Nacional em exercício do seu poder constituinte ... a inconstitucionalidade de lei e, por maioria simples de seus membros, determinar o efeito ex ... A regra da retroatividade absoluta e sem exceções acaba fazendo com que o tribunal ...
-
Da improbidade e suas congêneres
... , do qual os crimes contra a segurança nacional e a ordem política e social seriam espécies 15 ... O nosso Congresso Nacional aprovou por meio do Decreto-Legislativo ... , desde que mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer uma das Casas do ...
-
Em vigor
Lei nº 4.324, de 14 de abril de 1964. Institui o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Odontologia, e dá outras providências.
... PRESIDENTE DA REPBLICA, fao saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... trienal, eleitos por escrutnio secreto e maioria absoluta de votos em assemblia dos delegados dos ...
-
Organização dos poderes
... Poder Legislativo a função de editar a maioria das espécies normativas previstas em seu artigo ... Congresso Nacional, por quaisquer de suas Casas, não só ... o veto presidencial, por maioria absoluta de seus membros ... A Constituição Federal ...
-
Poder do estado
... todo formado historicamente (soberania nacional). Na terceira, formulada na segunda metade do ... constitucional de 1967 (outorgado pelo Congresso Nacio nal e emendado em 1969 pela Junta Militar), exigia-se a maioria de dois terços; a emenda constitucional n.8 ... República) alterou para a “maioria absoluta” dos membros do Congresso Nacional; e a ...
-
Constituição Federal - Arts. 59 a 69
... ão, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros ... § 1o A ... á discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se ... ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores. (Redação dada pela ...
-
Do Poder Constituinte Elaborador de Constituição
... a de constituinte, ou pode ser um congresso que acumule as atribuições constituintes com as ... armadas, como na opinião pública nacional, é uma autêntica revolução. A revolução se ... ção da constituição, pelo voto da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, em ...
-
Direito Constitucional
... mínimo, cinco por cento do eleitorado nacional ... (D) não é prevista expressamente pelo ... direitos políticos implicam limites à maioria parlamentar ... A: incorreta. De acordo com ... ção de plena constitucionalidade e a de absoluta inconstitucionalidade, mas que devem ser mantidas ... ção por partido político no congresso nacional e não na assembleia legislativa do ...
-
Direitos Humanos entre redes e camadas
... çadas, ora são contraditas no nível nacional, regional, transnacional e internacional, ... dos votos dos respectivos membros do Congresso Nacional ... Na Argentina, tratados em geral ... de Direitos Humanos, ratificada pela maioria dos Estados. Na Europa, a Convenção Europeia de ... ão no Congresso Nacional seja de maioria absoluta, com votação nominal. Caso o objeto do tratado ...
-
Lei nº 12.378 de 31/12/2010. REGULAMENTA O EXERCICIO DA ARQUITETURA E URBANISMO; CRIA O CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL - CAU/BR E OS CONSELHOS DE ARQUITETURA E URBANISMO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - CAUS; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... será eleito entre seus pares por maioria de votos dos conselheiros, em votação secreta, ... Regimento Geral, aprovado pela maioria absoluta dos conselheiros federais ... Parágrafo ...
-
Poder Constituinte
... ão, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros. §2º A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se ... da Constituição, pelo voto da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, em sessão ...
-
Mecanismos de Estabilização Constitucional
... : a) a destinada a manter a integridade nacional; b) para repelir invasão estrangeira ou de uma ... mesmo ato político, subordinado na maioria das vezes a juízo de conveniência ou ... ública, Conselho de Defesa Nacional e Congresso Nacional ... Para decretar a intervenção ... decreto de estado de defesa por maioria absoluta, caso em que cessará imediatamente. Aprovando-o, ...
-
Magistratura TJSC 2019
... anuais asseguradas pela Agência Nacional de Saúde Complementar, o plano de saúde poderá ... (C) unificadora. (D) absoluta. (E) agnóstica ... 41. Mara, ... só podem ser suspensas por voto da maioria absoluta da respectiva casa, nos casos de atos ... a deliberação da maioria absoluta do Congresso Nacional ... 65. Terão acesso aos recursos ...
-
Em vigor
Lei nº 6.965, de 9 de dezembro de 1981. Dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Fonoaudiólogo, e determina outras providências.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... I - eleger, dentre os seus membros, por maioria absoluta, o seu Presidente e o Vice-Presidente; ...
-
Do Poder Legislativo no Brasil
... , que manifesta sua vontade e poder pela maioria de votos de seus membros. A forma de composição ... @@4.2 Congresso Nacional ou Parlamento Nacional? ... Por ... , pelo voto secreto da maioria absoluta de seus membros, após arguição pública, a ...
-
Defesa do estado e das instituições democráticas
... se volta a: i) defesa do território nacional; ii) defesa da soberania nacional; e iii) ... instituidor do Estado de Defesa pela maioria absoluta do Congresso Nacional (art. 136, §4º, ...
-
Direito Constitucional
... ção da Constituição, pelo voto da maioria simples dos membros do Congresso Nacional, em ... da Constituição, pelo voto da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, em sessão ...
-
Defesa do estado e das instituições democráticas
... sociais e também ao desenvolvimento nacional ... Vimos também, naquela oportunidade, que o ... posterior do ato, com justificativa, ao Congresso Nacional, para aprovação ou rejeição, neste ... do Senado Federal; os líderes da maioria e da minoria na Câmara dos Deputados; os ... Nacional 6 , que decidirá por maioria absoluta. Se o Congresso Nacional estiver em recesso, ...
-
Decisão monocrática Nº 1017 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-10-2022
... (ADPF) ajuizada pelo Diretório Nacional do Partido Socialista Brasileiro (PSB) em face de ... ção política com representação no Congresso Nacional (eDOC 3) ... Por tudo isso, ... se o candidato obtivesse ou não a maioria absoluta de votos ... Foi somente com o ...
-
A organização do estado brasileiro e a competência tributária dos entes políticos
... , é que os Estados alcancem a unidade nacional, mantendo a diversidade regional, por intermédio ... Carrazza, na Federação brasileira, o Congresso Nacional não está credenciado, nem mesmo em ... , manifestase como princípio da reserva absoluta de lei ... A União, os Estados-membros, os ... adentrou a esse assunto, tecendo, em sua maioria, repetições inócuas do que já está ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12690, DE 19 DE JULHO DE 2012. DispÕe Sobre a OrganizaÇÃo e o Funcionamento das Cooperativas de Trabalho; Institui o Programa Nacional de Fomento as Cooperativas de Trabalho - Pronacoop; e Revoga o Paragrafo Unico do Artigo 442 da ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decretlei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... A R E P Ú B L I C A Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... quando contarem com a aprovação da maioria absoluta dos sócios presentes ... § 5° ...
-
Em vigor
Lei nº 4.881, de 6 de dezembro de 1965. Dispõe sôbre o Estatuto do Magistério SuperiorD
... DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... , de parecer favorável, aprovado por maioria absoluta, da respectiva congregação ou ...