maioria absoluta congresso nacional
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12562, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011. Regulamenta o Inciso Iii do Artigo 36 da ConstituiÇÃo Federal, para Dispor Sobre o Processo e Julgamento da RepresentaÇÃo Interventiva Perante o Supremo Tribunal Federal.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Supremo Tribunal Federal, por decisão da maioria absoluta de seus membros, poderá deferir pedido ...
-
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
... povo brasileiro, reunidos em Assembleia Nacional Constituinte para instituir um Estado ... político com representação no Congresso Nacional; b) organização sindical, entidade de ... II — incapacidade civil absoluta; ... III — condenação criminal transitada em ... e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus ...
-
Fontes do Direito Financeiro
... originariamente: a legislativa, ao Congresso Nacional; a administrativa, ao Executivo; a ... ão, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros ... A emenda ... complementares, aprovadas pela maioria absoluta do Congresso Nacional (art. 69 da CF 88), têm ...
-
Em vigor
Lei nº 6.684, de 3 de setembro de 1979. Regulamenta as profissões de Biólogo e de Biomédico, cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Biologia e Biomedicina, e dá outras providências.
... DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... I - eleger, dentre os seus membros, por maioria absoluta, o seu Presidente e o Vice-Presidente, ...
-
O controle das mudanças constitucionais
... “O Congresso poderá propor emendas a esta Constituição, ... ção de 1791 de que “a Assembléia Nacional Constituinte declara que a nação tem o direito ... convocado em Congresso, exigindo-se uma maioria de três quintos para aprovação (art. 89.3). A ... da Constituição, pelo voto da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, em sessão ...
-
Imunidades das instituições religiosas - Templos e instituições de assistência social
... e sujeita a aprovação especial pelo congresso nacional. distingue-se dos demais atos normativos ... ); e b) elemento formal (exigência de maioria absoluta para a sua aprovação). 11 9. mArtins, ...
-
Licitações
... , da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável , assim como as disposições do ... , cujo controle acionário (ou seja, maioria do capital votante) pertence ao Estado, logo, ... em lei especial aprovada no Congresso Nacional por maioria absoluta dos membros de cada ...
-
Modalidades de controle de constitucionalidade
... popular (Chefe do Poder Executivo e Congresso" Nacional) ... Como vamos constatar - na sequ\xC3" ... pelo Executivo) pode ser derrubado pela maioria" absoluta das Casas do Congresso Nacional, em sess\xC3" ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 5682, DE 21 DE JULHO DE 1971. Lei Organica Dos Partidos Politicos.
... DA REPÚBLICA Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... em Convenção Nacional, pelo voto da maioria absoluta de seus membros ... § 1º ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 9120, DE 26 DE OUTUBRO DE 1995. Altera Dispositivos da Lei 3.820, de 11 de Novembro de 1960, que Dispõe Sobre a Criação do Conselho Federal e Dos Conselhos Regionais de Farmacia.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... -á através do voto direto e secreto, por maioria simples, exigido o comparecimento da maioria ... és do voto direto e secreto, por maioria absoluta ... Art. 6º ...
-
Poder constituinte
... Nacional, enquanto expressão representativa da própria ... o órgão que possui esta função é o Congresso Nacional ... c) Características ... O Poder ... emenda e o procedimento de revisão , a maioria dos autores, contudo, em face de constituições ... da Constituição, pelo voto da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, em sessão ...
-
Fraude constitucional à vista: seria a constituição de 1988 passível de nova revisão?
Este trabalho enfrenta se é possível que seja realizada uma nova Revisão na Constituição brasileira de 1988. A Revisão constitucional, enquanto espécie de ato do Poder de Reforma, tem seus contornos definidos pelo Poder Constituinte, sendo premente compreender adequadamente o que foi estabelecido na Constituição. A importância desta pesquisa está no fato de que seu resultado tem grande relevância
... no texto, procederá uma aprovação por maioria qualificada de cada Câmara e a dissolução ... , 1997 (livro pioneiro na literatura nacional) ... 27 Em tradução livre: “os projetos ... el voto favorable de la mayoría absoluta del Senado, el Congreso, por mayoría de dos ... voto da maioria absoluta dos membros do Congresso" Nacional, em sessão unicameral”, no que, sem d\xC3" ... -
Da organização dos poderes
... Seção I ... Do Congresso Nacional ... Art. 44. O Poder Legislativo é ... e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus ...
-
Da organização dos poderes
... Seção I ... Do Congresso Nacional ... Art. 44. O Poder Legislativo é ... e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus ...
-
Poder Legislativo
... a função legislativa é exercida pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados ... e os votos são computados separadamente (maioria absoluta da Câmara = 257 deputados, e maioria ...
-
Poder Legislativo
... a função legislativa é exercida pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados ... e os votos são computados separadamente (maioria absoluta da Câmara = 257 deputados, e maioria ...
-
Fontes do Direito Tributário
... normas jurídicas no sistema tributário nacional ... @7.3 Fonte constitucional ... Parece-nos que ... Tais leis são aprovadas pela maioria absoluta dos membros de cada casa do Congresso ...
-
Calamidade, regras fiscais e responsabilização – parte I
Opinião: Calamidade, regras fiscais e responsabilização – parte I
... de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, por força da emergência de saúde ... por autorização legal específica por maioria absoluta do Congresso ... Nesse cenário, ao se ... -
Lei complementar
... no reajuste, e o Código Tributário Nacional (CTN) seria claro quanto à exigência de lei ... ência, a aprovação nas duas Casas do Congresso Nacional, por meio de quorum qualificado de oria absoluta e ter matéria prevista na Constituição ... instrumento normativo: a) o quorum de maioria absoluta para sua aprovação nas duas Casas do ...
-
Direito Interno
... , deve ser entendido de forma absoluta, já que não comporta exceções ou tratamentos ... polo passivo em geral é composto pelo Congresso Nacional ou pela Assembleia Legislativa (ou ... somente se for reapresentada pela maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do ...
-
Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... a) Teoria absoluta ou da retribucionista : a finalidade da pena é ... base nessa orientação, o Plenário, por maioria, negou provimento a agravo regimental interposto ... de guerra ou mercante, surto em porto nacional e nos demais casos previstos em lei. A prisão ... ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada a ampla defesa. Tal ...
-
Da organização dos poderes
... Seção I ... Do Congresso Nacional ... Art. 44. O Poder Legislativo é ... e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus ...
-
Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas
... da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou ... ato com a respectiva justificação ao Congresso Nacional, que decidirá por maioria absoluta ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Conselho Federal por voto secreto e maioria absoluta das delegações (arts. 13 e ...
-
Do Controle da Constitucionalidade no Brasil
... ser pronunciada pelo quorum especial de maioria absoluta dos seus membros ou de seu órgão ... âmbito do Poder Executivo, o Conselho Nacional de Justiça, órgão que, a despeito de integrar ... político com representação no Congresso Nacional; confederação sindical ou entidade de ...