maioria absoluta congresso nacional
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Da defesa do estado e das instituições democráticas
... da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou ... ato com a respectiva justificação ao Congresso Nacional, que decidirá por maioria absoluta ...
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Título V - da defesa do estado e das instituições democráticas
... da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou ... ato com a respectiva justificação ao Congresso Nacional, que decidirá por maioria absoluta ...
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Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Delimitação dos serviços tributáveis pelos municípios
... 110 do Código Tributário Nacional. 5. O subsistema constitucional tributário, os ... o fato de não ter sido aprovada por maioria absoluta dos votos dos membros das duas Casas do Congresso Nacional ... Posteriormente, com fundamento na ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11652, DE 07 DE ABRIL DE 2008. Institui os Principios e Objetivos Dos Serviços de Radiodifusão Publica Explorados Pelo Poder Executivo Ou Outorgados a Entidades de Sua Administração Indireta; Autoriza o Poder Executivo a Constituir a Empresa Brasil de Comunicação - Ebc; Altera a Lei 5.070, de 7 de Julho de 1966; e da Outras Providencias.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... de Administração serão tomadas por maioria simples, cabendo ao Presidente o voto de ... quórum de deliberação é o de maioria absoluta de seus membros ... Art. 14. O Conselho Fiscal ...
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Da organização dos poderes
... Seção I ... Do Congresso Nacional ... Art. 44. O Poder Legislativo é ... e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus ...
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Da organização dos poderes
... Seção I ... Do Congresso Nacional ... Art. 44. O Poder Legislativo é ... e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12897, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013. Autoriza o Poder Executivo Federal a Instituir Serviço Social Autonomo Denominado Agencia Nacional de Assistência Tecnica e Extensão Rural - Anater e da Outras Providencias.
... R E P Ú B L I C A, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Conselho de Administração aprovada por maioria absoluta de seus membros ... Parágrafo único ...
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Da Organização dos Poderes
... @@SEÇÃO I. Do congresso nacional ... Art. 44. O Poder Legislativo é ... e de suas comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus ...
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Aspectos da relação de trabalho na administração pública
... Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do presidente da ... absoluta da contratação, mas entende devido o salário ... ministro Teori Zavaschi, acompanhada pela maioria dos ministros, no sentido de que não existe o ...
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Direitos políticos
... os cargos, de forma indireta, pelo Congresso Nacional. Ou seja, nesse caso, o Congresso é que ... Sistema Majoritário Simples (de maioria simples) ... Sistema Majoritário Complexo (de maioria absoluta) ... Tem apenas um turno de votação, sendo ...
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Dos Direitos Políticos
... política ativa é prerrogativa da maioria da população, iniciando-se aos 16 anos de idade ... em razão incapacidade civil absoluta ou da perda da nacionalidade brasileira por fatos ... ) quem não saiba se expressar na língua nacional; d) os privados, temporária ou definitivamente, ... Não alcança os membros do Congresso Nacional, Assembleias Legislativas e Câmaras ...
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Medidas de Emerg
... pela ciência e pelos governos da maioria dos países para o controle da pandemia, com ... dos Conselhos da República e de Defesa Nacional (art. 136, caput); decretação pelo Presidente ... ão do ato, com sua justificativa, ao Congresso Nacional, no prazo de vinte e quatro horas (art ... ); autorização, por voto da maioria absoluta do Congresso Nacional, para sua decretação ...
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Decreto nº 10.245 de 18/02/2020. Dispõe sobre o Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos.
... a) Conselho Nacional de Desestatização, de acordo com atribuições ... propor ao Presidente da República e ao Congresso Nacional as reformulações do Sistema Nacional ... de Parcerias de Investimentos é de maioria absoluta e o quórum de aprovação é de maioria ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4321, DE 07 DE ABRIL DE 1964. Dispõe Sobre a Eleição Pelo Congresso Nacional do Presidente e do Vice-presidente da Republica.
... á aberta na hora marcada e, logo que se verificar a presença da maioria dos Congressistas, iniciar-se-á a chamada para a votação ... § 3º Concluída a chamada e havendo votado a maioria absoluta dos Congressistas, a Mesa, na presença de um Senador e de um Deputado, ...
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Presidencialismo de coalizão: democracia e governabilidade no Brasil
O presidencialismo de coalizão é uma importante escolha institucional que influencia toda a democracia brasileira. Não se trata de um sistema singular ou específico do Brasil, eis que outros países funcionam em sistemas similares. A presente pesquisa tenta demonstrar que o presidencialismo de coalizão brasileiro não foi uma escolha acidental mas, antes, decorreu de opções impulsionadas por...
... o presidente da república consegue obter maioria no parlamento e, assim, estabilidade e ... públicas adequadas ao desenvolvimento nacional propiciando que os direitos sociais tenham que ... , "a lei, em suma, já não é garantia absoluta e última de estabilidade e racionalidade, senão ... dominância das matérias discutidas no Congresso Federal (SANTOS, 2010). A agenda política é ... -
Acórdão Nº 884 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2022
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. INC. II DO ART. 44 E ART. 146 DA LEI COMPLEMENTAR N. 15/1980 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTORIZAÇÃO DE PORTE DE ARMA DE FOGO PARA PROCURADORES DO ESTADO. PRELIMINAR REJEITADA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE MATERIAIS BÉLICOS, QUE ALCANÇA MATÉRIA AFETA AO PORTE DE ARMAS. PRECEDENTES. ARGUIÇÃO...
... : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES ... DOS ESTADOS E DO DISTRITO ... complementar, portanto, a aprovação da maioria ... absoluta das duas Casas do Congresso Nacional ... -
Acórdão Nº 6978 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2022
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 88 DA LEI COMPLEMENTAR N. 58/2006 DO CEARÁ. AUTORIZAÇÃO DE PORTE DE ARMA DE FOGO PARA PROCURADORES DO ESTADO PRELIMINAR REJEITADA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE MATERIAIS BÉLICOS, QUE ALCANÇA MATÉRIA AFETA AO PORTE DE ARMAS. SEGURANÇA PÚBLICA. PRECEDENTES. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE PARA DECLARAR A...
... : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES ... DOS ESTADOS E DO DISTRITO ... complementar, portanto, a aprovação da maioria ... absoluta das duas Casas do Congresso Nacional ... -
Decisões Monocráticas nº 5897 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Febrero de 2018
... 48 ... Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da ... Nacional, por votação apenas da maioria absoluta de seus membros modificou a competência ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9756, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre o Processamento de Recursos No Ambito Dos Tribunais.
... DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... de Justiça, será tomada pelo voto da maioria" absoluta de seus membros ... Parágrafo \xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7106, DE 28 DE JUNHO DE 1983. Define os Crimes de Responsabilidade do Governador do Distrito Federal, Dos Governadores Dos Territorios Federais e de Seus Respectivos Secretarios, e da Outras Providencias.
... DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... maioria absoluta, poderá decretar a procedência da ...
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Os privilégios e garantias do crédito tributário e a lei complementar
Os privilégios e garantias do crédito tributário e a lei complementar
... ítulo próprio do Código Tributário Nacional (CTN), caracterizando-se como normas gerais de ... de leis votadas nas duas Casas do Congresso Nacional, pela maioria absoluta dos seus membros, ... -
Decisão da Presidência nº 1049519 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Agosto de 2017
... Preliminar negada por maioria ... Mérito negado por unanimidade ... Os ... DEBATE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E NO CONGRESSO NACIONAL ... ALTERAÇÃO LEGISLATIVA ... ETÊNCIA ABSOLUTA ... EMBARGOS REJEITADOS ... A Constituição ...
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DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
... absoluta nos cronogramas financeiros de desembolso dos ... ópia da mensagem que deverá dirigir ao Congresso Nacional, indicando os motivos que tornaram ... , seja detentora da totalidade ou da maioria das ações ordinárias, prestarão contas de sua ...
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Estados de legalidade extraordinária
... exercido em função da integridade nacional e da tranquilidade pública ... Princípio da ... Congresso Nacional deve apreciar esse decreto em até 24 ... 49, IV da CF). por maioria simples ou relativa (art. 47). Se estiver em ... ou estado de sítio exige-se maioria absoluta ... Liturgia Constitucional: ... 1. Artigo 21, V ...
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Fontes do direito
... Aprovado pela maioria simples dos deputados, o projeto é encaminhado ... absoluta dos membros integrantes das Casas do Congresso ... povo brasileiro, reunidos em Assembleia Nacional Constituinte para instituir um Estado ...