Maioria absoluta ou relativa
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... Presidente ou a Governador que obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e ... prestação de contas, ou apenas naquela relativa ao que houver arcado com os custos. #Incluído ...
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Em vigor
Código Comercial
... ou sociedades de navios, o parecer da maioria no valor dos interesses prevalece contra o da ... viagem, uma conta da sua gestão, tanto relativa ao estado do navio e parceria, como da viagem ... as soldadas, e até mesmo, na falta absoluta de outro recurso, vender mercadorias da carga, ...
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DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... jurídica de direito privado, cuja maioria do capital votante pertença direta ou ... seu conglomerado estatal, além daquela relativa ao cargo de Conselheiro, exceto a remuneração ...ídos pelo voto justificado da maioria absoluta do Conselho de Administração. § 11. O Conselho ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... para a reedificação, caso em que a maioria poderá adquirir as partes dos dissidentes, ...ção contábil, toda a documentação relativa ao condomínio. #Alínea incluída pela Lei nº ..., em segunda convocação, pela maioria absoluta desses votos, instituirá o condomínio da ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
...a) a lei relativa ao plano plurianual, a lei de diretrizes ... de Contas da União, sempre que este, por maioria absoluta de seus membros, considerar grave a ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
...absoluta do respectivo interrogatório ou depoimento e, ... pela diretoria do Conselho competente, relativa a crédito previsto neste artigo. ARTIGO 47. O ...XVI- autorizar, pela maioria" absoluta das delegações, a oneração ou aliena\xC3"...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... judiciário ou alterarem a competência absoluta. ARTIGO 44. Obedecidos os limites estabelecidos ...ARTIGO 54. A competência relativa" poderá modificar-se pela conexão ou pela contin\xC3"... diverso inventariante, a consentimento da maioria dos herdeiros. ARTIGO 670. Na sobrepartilha dos ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... normativo do Poder Público, pelo voto da maioria absoluta de seus membros;. IV - restabelecer a ...) qualificação específica para a área relativa ao cargo em comissão, mediante graduação em ...
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Em vigor
Código Eleitoral
...O Tribunal Superior delibera por maioria de votos, em sessão pública, com a presença da ... Superior Eleitoral tratar de matéria relativa à organização dos partidos políticos. ..., mais votado que tiver obtido maioria absoluta de votos, excluídos, para a apuração desta, os ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... Colegiadas serão tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros, cabendo aos respectivos ... da parcela sob o encargo da União relativa aos proventos de inatividade e demais direitos de ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... e 4 (quatro) conselheiros e decidirá por maioria absoluta. #Redação dada pela Lei nº 13.848, de ... 3° A emissão ou extinção da licença relativa à estação de apoio à navegação marítima ou ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
...ção e de aprovação no Contran é o de maioria absoluta. #Redação dada pela Lei nº 14.071, de ... é responsável pela infração relativa ao transporte de carga com excesso de peso nos ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... ato do processo ou de medida a êste relativa, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia. ...ça, bastará o comparecimento da sua maioria. Se ausente o presidente, será substituído, na ... o dano causado pelo crime ou da absoluta impossibilidade de o fazer até o dia do pedido, ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... causa, terá direito à remuneração relativa ao período incompleto de férias, de acordo com ... serão sempre colegiadas, observada a maioria simples. #Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017. ... os candidatos que obtiverem maioria absoluta de votos em relação ao total dos associados ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... em empresa domiciliada no exterior com maioria" do capital votante pertencente a empresa constitu\xC3"...ção do contribuinte individual relativa ao mês imediatamente posterior ao término ... do Seguro Social terá prioridade absoluta nos cronogramas financeiros de desembolso dos ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... deficit primário, de que trata o caput, relativa ao Programa de Dispêndios Globais. § 2º ...ão, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela ...ção do Congresso Nacional, por maioria absoluta, de acordo com o disposto no inciso III do caput ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... deficit primário, de que trata o caput, relativa ao Programa de Dispêndios Globais. § 2º A meta ...ão, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela ... suplementares ou especiais por maioria absoluta do Congresso Nacional, de acordo com o disposto ...
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... natural identificada ou identificável, relativa à intimidade, vida privada, honra e imagem;. VI ...I - por maioria absoluta, quando envolverem as competências ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
...Artículo 104. De toda inscripción relativa a un nacional de cualqueiera de los Estados ...ón colombiana formula su reserva absoluta en cuanto regula el divorcio por la ley del ..., o do domicilio do devedor, se este ou a maioria dos credores o reclamarem. Art. 330. Para os ...
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Acórdão nº 2015/0327858-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AFORADAS NO JUÍZO ESTADUAL E NA JUSTIÇA FEDERAL DE GOVERNADOR VALADARES/MG. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE FUNDÃO EM MARIANA/MG. FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL. DANOS SOCIOAMBIENTAIS. RIO DOCE. BEM PÚBLICO PERTENCENTE À UNIÃO. COMPETÊ
..."relativa..."absoluta...ça, prosseguindo no julgamento, por maioria... -
Decreto nº 10.148 de 02/12/2019. Institui a Comissão de Coordenação do Sistema de Gestão de Documentos e Arquivos da administração pública federal, dispõe sobre a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos, as Subcomissões de Coordenação do Sistema de Gestão de Documentos e Arquivos da Administração Pública Federal e o Conselho Nacional de Arquivos, e dá outras providências.
... membros e o quórum de aprovação é de maioria simples. § 2º Além do voto ordinário, o ... Avaliação de Documentos é de maioria absoluta de seus membros e o quórum de aprovação é de ... provocação, encaminhará solicitação relativa à declaração de interesse público e social de ...
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Lei nº 14.303 de 21/01/2022. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2022.
...ão, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto. CAPÍTULO ... lei de crédito suplementar por maioria absoluta do Congresso Nacional, nos termos do disposto no ... e nove mil reais), incluída aquela relativa ao Refinanciamento da Dívida Pública Federal, ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
..., por meio de exceção, a incompetência relativa. Parágrafo único. A nulidade da cláusula de ...ARTIGO 113. A incompetência absoluta deve ser declarada de ofício e pode ser alegada, ...O julgamento, tomado pelo voto da maioria" absoluta dos membros que integram o tribunal, ser\xC3"...