Maioria absoluta ou relativa
- Acórdão nº HC 219754 / PR de T5 - QUINTA TURMA
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... de seus integrantes, sobre matéria relativa à autonomia do Ministério Público, bem como ... ços de seus membros e por iniciativa da maioria absoluta de seus integrantes em caso de abuso de ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... nascimento do filho ou da documentação relativa ao equiparado, estando condicionado à ... se houver requerimento nesse sentido da maioria dos conselheiros ... § 4º Poderá ser ... ão iniciadas com a presença da maioria absoluta de seus membros, sendo exigida para deliberação ...
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DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
... ) estabelecer regulamentação apropriada relativa a horários e condições de emprego; ... c) ... obtiverem o maior número de votos e a maioria absoluta de votos dos representantes dos Estados ...
- Acórdão nº HC 144671 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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O sistema representativo
... , nação designa “a forma suprema e absoluta de criar, exercitar e concretizar os poderes ... , tornando-se um princípio adotado pela maioria das democracias modernas, como ensina Doehring. O ... que obtiveram a maioria absoluta ou relativa dos votos, e o sistema de representação ...
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Legislação em saúde: um estudo sobre a iniciativa de projetos de lei no Estado do Acre
... ário ao governador obter ampla e sólida maioria na Assembleia, tanto para ... 1 FIGUEIREDO, ... os projetos e decide, por maioria absoluta ou relativa, se aprova, rejeita ou emenda. Se for ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007415920154058400), 31-08-2021
PJE 0000741-59.2015.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESQUEMA CRIMINOSO. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO, PECULATO E USO DE DOCUMENTOS FALSOS. SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PENAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PECULATO. REVISÃO DE DOSIMETRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DÚVIDA SOBRE O DESVIO DE VALORES POR PARTE...
... instrução processual comprovará a sua absoluta inocência. Ademais, afirmou que a delação ... Na denúncia relativa ao aludido processo, o Órgão Ministerial ... -0, Relatora Ministra Laurita Vaz, por maioria de votos, DJe de 28/4/2011). (Grifo acrescido) ... -
Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 6404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976. Dispõe Sobre as Sociedades por Ações.
... ãos de administração da companhia ou da maioria" dos acionistas ... Parágrafo único. A limitaç\xC3" ... em lei, serão tomadas por maioria absoluta de votos, não se computando os votos em branco ... a serem observadas na oferta pública relativa à alienação do controle de companhia aberta ...
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O Sufrágio, o Voto e o Escrutínio
... ágio que admite a participação da maioria das pessoas, sem discriminação que não ... dos votos, que corresponde à maioria absoluta, será considerado eleito presidente. Se nenhum ... , é o mesmo que dizer maioria simples ou relativa, que se contrapõe à maioria absoluta, apurada ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... da aposentação houver sido a absoluta incapacidade física ou moral para o exercício ... ário de edificio de apartamentos a quota relativa às despesas gerais fixadas em orçamento; ... XI ... ou administrada, conforme decidir a maioria absoluta dos condôminos que se calculará pelo ...
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Poder legislativo
... estabelecendo, portanto, uma separação relativa das funções e não uma separação absoluta, ... • Aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ...
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Acórdão Nº 969 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-08-2023
... Federal ao longo de décadas a autonomia relativa dos Estados na solução ... normativa do ... 5. A regra da maioria, enquanto critério de averiguação do candidato ... qualquer solução que imponha maioria absoluta ... 6. A legislação eleitoral em geral ...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-234100-71.2007.5.04.0662 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
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Sistema eleitoral brasileiro
... empregados no mundo: o majoritário com maioria simples ou absoluta, o proporcional, o distrital ... Entende-se por maioria simples ou relativa aquela decorrente do maior número de todos os ...
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A Cláusula de Abertura da Constituição
... , ainda, outra questão relevante relativa à perspectiva multifuncional dos direitos ... prestacionais (posição da grande maioria dos direitos sociais, econômicos e culturais de ... Inadmissibilidade absoluta. Insubsistência da previsão constitucional e ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... serão iniciadas com a presença da maioria absoluta de seus membros, sendo exigida para ... relativa a imóvel cuja construção tenha sido concluída ...
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O compromisso constitucional com o supermajoritarismo
O compromisso constitucional com o supermajoritarismo
... de determinada regra de votação (maioria simples ou relativa, absoluta e qualificada), os ... -
Poder Legislativo
... e os votos são computados separadamente (maioria absoluta da Câmara = 257 deputados, e maioria ... relativa aos colegas da mesma legenda, e não seus ...
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Poder Legislativo
... e os votos são computados separadamente (maioria absoluta da Câmara = 257 deputados, e maioria ... relativa aos colegas da mesma legenda, e não seus ...
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Cláusula de abertura da constituição e a incorporação dos tratados internacionais no ordenamento jurídico brasileiro
... tenham sido aprovados pelo rito comum (maioria simples, turno único em cada Casa do Congresso) ... Inadmissibilidade absoluta. Insubsistência da previsão constitucional e ... maioria dos votos [maioria simples ou relativa], presente a maioria absoluta de seus membros” ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08011424820214058001), 22-02-2022
PJE 0801142-48.2021.4.05.8001 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO. JUÍZO QUE PRIMEIRO EXAROU ATOS DECISÓRIOS POR OCASIÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. COMPETÊNCIA FIXADA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO IMPROVIDO. 1. Trata-se de Recurso em Sentido Estrito (ID. 4058001.8745640) interposto pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO na defesa de VÂNIA JOSÉ DA SILVA FARIAS contra decisão (ID. 4058001.86
... Aduziu, a DPU e em suma, que, seria " relativa" a nulidade decorrente da inobservância da compet\xC3" ... critério para fixação de competência absoluta, eis que a distribuição e a prevenção dizem ... social abalada, sendo ainda, em maioria, o melhor local para fins de colheita de prova ... -
Lei nº 14.303 de 21/01/2022. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2022.
... ão, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto ... lei de crédito suplementar por maioria absoluta do Congresso Nacional, nos termos do disposto no ... e nove mil reais), incluída aquela relativa ao Refinanciamento da Dívida Pública Federal, ...
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Lei nº 13.978 de 17/01/2020. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2020.
... União, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto ... ção de créditos adicionais por maioria absoluta do Congresso Nacional, nos termos do art. 167, ... mil, sessenta e oito reais), incluindo a relativa ao refinanciamento da dívida pública federal, ...
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Considerações Iniciais acerca do Processo Eleitoral
... -se vencedor aquele que obtiver a maioria (absoluta ou relativa) dos votos válidos ...