Maioria absoluta ou relativa
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DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
... curso, bem assim cada parcela da despesa relativa à parte a ser executada em exercício futuro, ... absoluta nos cronogramas financeiros de desembolso dos ... , seja detentora da totalidade ou da maioria das ações ordinárias, prestarão contas de sua ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... e das notas taquigráficas, por maioria de v otos, vencidos, em parte, os ... também a modificação relativa ao registro de gênero. Sob o ângulo do ... não e mais tr atada como regra absoluta. Tanto a lei, expressamente, como a doutrina ...
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Da comunicação dos atos processuais (Arts. 236 ao 275)
... trabalho, dada a natureza imperativa — absoluta ou relativa (mas de todo modo inatacável ualmente) — da grande maioria das normas jurídicas laborais [ ... ] e o ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... notas taquigráficas, por maioria de votos, apreciando o tema nº 786 da ... imunidade absoluta a todos os detalhes da vida privada de ... Conselho, relativa à proteção de dados pessoais e à livre ... -
Versão original
Decreto nº 9.920 de 18/07/2019. Institui o Conselho para a Preparação e o Acompanhamento do Processo de Acessão da República Federativa do Brasil à Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico - OCDE.
... I - aprovar a estratégia de governo relativa à preparação e ao acompanhamento do processo ... - OCDE e do seu Comitê Gestor é de maioria absoluta de seus membros ... Art. 12. Os membros ...
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Apuração, Totalização, Proclamação dos Eleitos e Diplomação
... -se vencedor aquele que obtiver a maioria (absoluta ou relativa) dos votos válidos ...
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Candidato herói (?): A busca por um ?salvador da pátria' na democracia político-partidária brasileira
... eleitoral, visando alcançar o desejo da maioria ... Diante da proposta de entendermos os ... por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os ... , considerando a maioria absoluta ou relativa. [ ... ] A maioria absoluta dá-se em dois turnos: ...
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DECRETO Nº 40, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1991. Promulga a Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos Ou Penas Crueis, Desumanos Ou Degradantes.
... obtiverem o maior número de votos e a maioria absoluta dos votos dos representantes dos Estados ... ê não receberá comunicação alguma relativa a um Estado Parte que não houver feito uma ...
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Versão original
Lei nº 14.144 de 22/04/2021. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021.
... ão, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto ... lei de crédito suplementar por maioria absoluta do Congresso Nacional, nos termos do disposto no ... e nove mil reais), incluída aquela relativa ao Refinanciamento da Dívida Pública Federal, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1328-47.2016.5.09.0092)
I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. HORAS IN ITINERE . SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. TEMA N. 1.046 . Diante do caráter vinculante da
... 121.633, o Supremo Tribunal Federal, por maioria, reformou ... acórdão desta Corte ... como de indisponibilidade apenas relativa. Nesse sentido, em que pese ao ... é ou não de indisponibilidade absoluta ... No caso vertente, a Corte Regional ... -
Decisão monocrática Nº 1430681 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-04-2023
... por esta Corte não se tenha obtido maioria absoluta para se declarar a constitucionalidade ... das normas, o voto vencedor, com maioria relativa, e ao qual se filiou esta relatoria, foi no ...
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Decreto nº 9.901 de 08/07/2019. Altera o Decreto nº 9.203, de 22 novembro de 2017, que dispõe sobre a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
... § 1º O quórum de reunião do CIG é de maioria simples dos membros e o quórum de aprovação é de maioria absoluta ... § 2º Além do voto ordinário, o ... IV - elaborar manifestação técnica relativa aos temas de sua competência." (NR) ... "Art ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ARR - 10636-30.2018.5.18.0111)
AGRAVO INTERNO DO RECLAMANTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - TERCEIRIZAÇÃO - LICITUDE - EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO SETOR DE ENERGIA ELÉTRICA - ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA - PRETENSÃO DE ISONOMIA SALARIAL COM OS EMPREGADOS DA EMPRESA TOMADORA DOS SERVIÇOS - INVIABILIDADE - TEMAS 739 E 383 DO EMENTÁRIO DE...
... ário do Supremo Tribunal Federal, por maioria, no julgamento do ARE 791.932/DF, ... maioria absoluta dos membros do Tribunal ou do órgão especial; ... 7. A questão relativa à licitude da terceirização e ao direito à ... -
Decreto nº 10.110 de 11/11/2019. Institui a Estratégia Nacional de Qualificação para a Produtividade e o Emprego e o Conselho de Desenvolvimento do Capital Humano para a Produtividade e o Emprego.
... o aperfeiçoamento da legislação relativa a programas e ações de qualificação ... para a Produtividade e o Emprego é de maioria absoluta dos membros e o quórum de aprovação ...
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O papel dos direitos fundamentais nas democracias representativas majoritárias
O presente artigo visa investigar o papel desempenhado pelos direitos fundamentais no contexto das democracias representativas majoritárias contemporâneas, problematizando o conceito de democracia e propondo, ao final, o conceito de democracia constitucional. Inicialmente, o artigo investiga as características das democracias modernas, com ênfase nos aspectos da representação e da regra da...
... A adoção da regra da maioria e suas consequências. 3 Direitos fundamentais e ... A vencer a eleição obtendo uma maioria absoluta de votos (50% + 1), uma parcela nada ... adotado, pois em sistemas de maioria relativa (menor do que 50%) com um único turno, é ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... A Segunda ... Turma, por maioria, rejeitou a questão de ordem suscitada pelo ... chamei a atenção para a absoluta gravidade dos fatos imputados ao ... magistrado ... cobrou do MPF uma manifestação relativa a ... um habeas corpus impetrado pela Odebrecht ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... e das notas taquigráficas, por maioria de v otos, em conhecer do mandado ... citados, a propósito de até uma relativa fungibilidade entre a ADI e Ação Direta ... ao princípio da reserva legal absoluta , “o princípio da div isão funcional ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... II - incompetência absoluta e relativa; ... III - incorreção do valor da ... Verifica-se na prática forense que, na maioria das vezes, a fixação de astreintes atinge o fim ...
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Direito Constitucional
... ão, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros; D: incorreta. Não ... 868/1999, o STF, por decisão da maioria absoluta de seus membros, poderá deferir pedido de medida ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... “Hoje, a maioria dos códigos penais do mundo moderno reproduzem ... A ausência ou a impropriedade absoluta do objeto material faz surgir a figura do crime ... Se a nova causa tem relativa independência, é inadmissível afirmar que o ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 24304-52.2017.5.24.0106)
I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. HORAS IN ITINERE . LIMITAÇÃO POR NORMA COLETIVA. TEMA N. 1.046. Diante do caráter vinculante da ratio contida no julgamento do ARE n. 1.121.633, dá-se provimento ao apelo para melhor exame do agravo de...
... 121.633, o Supremo Tribunal Federal, por maioria, reformou ... acórdão desta Corte ... como de indisponibilidade apenas relativa. Nesse sentido, em que pese ao ... é ou não de indisponibilidade absoluta ... No caso vertente, a Corte Regional ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... do Supremo Tribunal Federal, por maioria, em conhecer da a ção e julgar ... constitucional – afirmados , por absoluta incompatibilidade com a ordem de direitos ... Ultrapassada a questão relativa" à densidade normativa do art. 68 do ADCT \xE2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... o reconhecimento de nulidade, ainda que absoluta, sem a demonstração do efetivo prejuízo ... não há conexão entre os crimes e que a maioria dos fatos criminosos na Operação Lavajato ... instrumental '; II) 'Em regra a questão relativa à existência de conexão não pode ser ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Federal — Da imunidade jurisdicional absoluta à imunidade jurisdicional meramente relativa — ... Sendo, economicamente, forte e, na maioria das vezes, tendo melhor visão dos fatos e maior ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... 24 ... Na maioria das vezes, as ações trabalhistas são propostas ... de condenação do pagamento da verba relativa a período pretérito. A obrigação se renova ... 327 do CPC/2015); b) competência absoluta do Juízo quanto aos pedidos cumulados 84 — o ...