Maioria absoluta ou relativa
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... do Supremo Tribunal Federal, por maioria, em conhecer da a ção e julgar ... constitucional – afirmados , por absoluta incompatibilidade com a ordem de direitos ... Ultrapassada a questão relativa" à densidade normativa do art. 68 do ADCT \xE2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... o reconhecimento de nulidade, ainda que absoluta, sem a demonstração do efetivo prejuízo ... não há conexão entre os crimes e que a maioria dos fatos criminosos na Operação Lavajato ... instrumental '; II) 'Em regra a questão relativa à existência de conexão não pode ser ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Federal — Da imunidade jurisdicional absoluta à imunidade jurisdicional meramente relativa — ... Sendo, economicamente, forte e, na maioria das vezes, tendo melhor visão dos fatos e maior ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... artigo, é vedada a dedutibilidade, relativa ao mesmo beneficiário, do valor correspondente a ... ções sociais e o poder de eleger a maioria" dos administradores (Lei n° 6.404/76, art. 243, \xC2" ... de ações que assegurem a maioria absoluta dos votos do capital social ... § 2° A ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... 24 ... Na maioria das vezes, as ações trabalhistas são propostas ... de condenação do pagamento da verba relativa a período pretérito. A obrigação se renova ... 327 do CPC/2015); b) competência absoluta do Juízo quanto aos pedidos cumulados 84 — o ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1619-57.2012.5.02.0003) 28-02-2018
... de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ... ária realizada no dia 19/8/2014, por maioria de votos, perfazendo um total de doze votos a ... como a decisão não alcançou a maioria absoluta, permaneceram inalterados os citados dispositivos ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... e as notas taquigráficas, por maioria de votos, acordam em julgar improcedente a ... social, que vão da centralidade absoluta ao secularismo, que procura r etirá-la do ... A proposta relativa ao ensino religioso aparece desde a fase ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... e das notas taquigráficas, por maioria e nos termos do voto do Ministro Relator, em ... ções são passíveis para a absoluta maioria das empresas privadas que perseguem ... debatida nesta ação direta – relativa ao financiamento de campanhas – e sua ...
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Do Processo Legislativo
... a) a lei ordinária pode ser aprovada por maioria simples, enquanto a complementar só por maioria absoluta. Entende-se por maioria simples a soma de votos ... pode ser aprovada por maioria simples ou relativa (art. 47) e a segunda exige a maioria absoluta ...
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Resolução N. 104 de 21 de Junho de 2018
... e só funcionará com a presença da maioria absoluta de seus membros, até mesmo seu ... a) a reclamação relativa a antiguidade dos juízes de direito; ... b) a ...
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A Cláusula de Abertura da Constituição
... , ainda, outra questão relevante relativa à perspectiva multifuncional dos direitos ... prestacionais (posição da grande maioria dos direitos sociais, econômicos e culturais de ... Inadmissibilidade absoluta. Insubsistência da previsão constitucional e ...
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RE 888815 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
... adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, a educação. A ... e as notas taquigráficas, por maioria, apreciando o tema 822 da repercussão ... Por isso, rejeitou uma queixa relativa à recusa em permitir que os pais ...
- ‘Macron deve vencer legislativas para ter sucesso’, diz analista
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Jurisdição e competência
... do CPC); b) alteração da competência absoluta (art. 43 do CPC); c) conexão (art. 54 do CPC); e ... pela doutrina como absoluta e relativa, como se explica a seguir ... 5.3.1 ... É também esse o entendimento da maioria das turmas do TST. (157) ... No entanto, o caso ...
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Direito processual civil
... ça Estadual processar e julgar causa relativa à mensalidade escolar, cobrada por ... público (regra de competência absoluta) ou para atender preponderantemente ao interesse ... e promessas de compra e venda que, na maioria das vezes, não eram levados a registro - até ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... assume características de prioridade absoluta ... O I PND da Nova República parte do ... A grande maioria" da população rural do país permanece sem condi\xC3" ... A melhor situação relativa, contudo, não pode mascarar a magnitude do ...
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Julgamento 7000349-22.2022.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 11-05-2023
... seguinte decisão: O TRIBUNAL PLENO, POR MAIORIA, DECIDIU REJEIT AR, POR FAL T A DE AMPARO LEGAL, ... , SEJA ELA RELATIV A OU ABSOLUTA. ASSIM, A FAL TA DE INTIMAÇÃO ... alegação de suposta nulidade, seja ela relativa ou absoluta. Prolatada a Sentença que ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... - se o que for devido em cada operação relativa à circulação de merca - dorias ou prestação ... Naquela socie - dade em que a grande maioria, como é o caso do Brasil, não tem meios nem ... econômicos, embora seja ampla, não é absoluta. Imagine-se, por exemplo, duas empresas ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... Como jamais se configurará a certeza absoluta em torno do crédito, a lei sufraga a relativa ... empresa ser em benefício do casal e, na maioria das vezes, todos os bens estarem em nome do casal ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... inafastabilidade, a tutela jurisdicional relativa à partilha de bens não pode ser condicionada à ... ENFAM: Na declaração de incompetência absoluta não se aplica o disposto no art. 10, parte ... JULGAMENTO POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR ORIGINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz ... 65 Art. 462 – ... (e consequentemente provar, o que na maioria das vezes, revela-se como prova diabólica, que ... relativa ao pagamento dos honorários advocatícios, estes ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... notas taquigráficas, por maioria de votos, em julgar prejudicada a ação ... suplementar relativa ao ICMS. Inocorrência de violação ao art. 22, ... maioria absoluta ... Por isso, tomarei o tempo do Colegiado lendo ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... O Órgão Especial, por maioria, decretou a prisão preventiva de Leonardo Safi ... de nulidade no processo penal, seja ela relativa ou absoluta, exige a demonstração de prejuízo ...
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Decreto nº 11.059 de 03/05/2022. Regulamenta o Programa de Redução Estrutural de Custos de Geração de Energia na Amazônia Legal e de Navegabilidade do Rio Madeira e do Rio Tocantins - Pró-Amazônia Legal, nos termos do disposto na Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, e institui o Comitê Gestor do Pró-Amazônia Legal.
... relativa à aquisição de combustível renovável, ... maioria absoluta e o quórum de aprovação é de maioria ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00052126420144058300), 03-08-2021
PJE 0005212-64.2014.4.05.8300 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. OMISSÃO SANADA. PRELIMINAR AFASTADA. 1. Feito que retorna do STJ, com determinação para emissão de juízo de valor a respeito das questões preliminares, relativas aos pressupostos processuais e às condições da ação (omissão quanto à preliminar de extinção da execução...
... referente à taxa de limpeza pública, relativa aos exercícios de 2004 e 2005, esta ajuizada em ... ), que declarou a incompetência absoluta do Juízo (art. 109, I, da CF/1988), encaminhando ... 257, do CPC." (aprovado por maioria, vencido o Des. Bandeira de Mello) ...