Maioria absoluta ou relativa
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Do Direito Processual do Trabalho
... Outros autores defendem autonomia relativa do direito processual do trabalho diante do ...“A maioria dos doutrinadores sustenta que o processo ... jurídica não significa independência absoluta em relação às outras disciplinas. Assim, não ...
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Acórdão nº 147 de Tribunal Regional Eleitoral do São Paulo, 7 de Julio de 2014
... do Poder Legislativo, não se baseia na maioria absoluta ou relativa de votos, mas na ...
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Direito constitucional
... XI – aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ...-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros. . § 1º A Constituição não ...
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Acórdão Nº 0306587-31.2017.8.24.0064 do Terceira Câmara de Direito Público, 20-04-2021
ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. TARIFA. SERVIÇO PÚBLICO DE COLETA DE LIXO. CONTRATO ADMINISTRATIVO FIRMADO ENTRE A DEMANDANTE E O MUNICÍPIO PARA A CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO QUE LHE CONFERE LEGITIMIDADE PARA A COBRANÇA DA TARIFA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS PRESTADOS AOS MUNÍCIPES. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO ORIGINÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. DECLINAÇÃO, DE OFÍCIO, DA...
... o pagamento da tarifa da coleta de lixo relativa a imóvel de sua propriedade, razão pela qual ... de São José", ante a "incompetência absoluta do Juízo de origem", porquanto reside no ... do Código de Processo Civil de 1973, por maioria de votos, houve por bem adotar o posicionamento ... -
Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 6.763/75-MG e Lei Complementar Federal nº 87/96. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS. Aquisição por meio físico ou por meio eletrônico (download, streaming etc). Distinção entre software sob encomenda ou padronizado. Irrelevânc
...notas taquigráficas, por maioria de votos e nos termos do voto do Relator,. em ...1) a operação relativa à circulação de mercadoria, inclusive. o ...maioria absoluta. Por isso, tomarei o tempo do Colegiado lendo o ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0052603-04.2018.8.19.0038 (Cível), 15-02-2023
APELAÇÃO. ARTIGO 2º, § 2º (TODOS OS APELANTES) E § 3º (APELANTES JEFFERSON E RONALDO), DA LEI Nº 12.850/2013. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. RECURSOS DEFENSIVOS DOS RÉUS ANDERSON, ACÁCIO, FLÁVIO, VINÍCIUS, VAGNER, GABRIEL E JEFFERSON ARGUINDO QUESTÕES PRELIMINARES: 1) DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 68 DO CÓDIGO PENAL E POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO NON BIS IN IDEM;
..., arguida pela Defesa do réu Thiago, relativa à suposta. nulidade da sentença, por ...distintas ramificações, não é absoluta ou ilimitada, ainda que os. diplomas ...e desinteressante da imensa maioria das interlocuções. registradas. Agregue-se a ... -
Artigos 511 a 610
... eleitos os candidatos que obtiverem maioria absoluta de votos em relação ao total dos ..., eliminando-se-lhe a designação relativa à atividade ou profissão dissociada. Art. 573 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08049821320214050000), 03-08-2021
PJE 0804902-13.2021.4.05.0000 EMENTA PENAL. EXECUÇÃO PENAL. PERMANÊNCIA EM ESTABELECIMENTO FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA. APENADO QUE É APONTADO COMO UM DOS LÍDERES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - PCC - DE ÂMBITO INTERNACIONAL VOLTADA À PRÁTICA DE CRIMES VIOLENTOS, DENTRE ELES, HOMICÍDIOS QUALIFICADOS, ROUBOS, DENTRE OUTROS. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS LEGAIS PARA A MANUTENÇÃO. PEDIDO DE PERMANÊNCIA...
...ário, gozam de presunção, mesmo que relativa, só superável por prova em contrário, a se ... e familiar não configura em garantia absoluta, podendo ser afastada quando houver conflitos ...maioria, DJE - Data::22/03/2012 - Página::302 - ... -
Decisão Monocrática nº 51179246820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 07-08-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. IPÊ-SAÚDE. MENOR. INCAPAZ. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. Competência absoluta do Juizado da Infância e da Juventude para processamento e julgamento do feito, ante o disposto nos arts. 98, inciso I, 148, inciso IV, 208, inciso VII, e 209 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Por se tratar de lei especial, deve prevalecer sobre o...
...INCAPAZ. COMPETÊNCIA ABSOLUTA" DO JUIZADO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. . Compet\xC3"..., porquanto se está diante de demanda relativa a interesse de criança/adolescente, vinculada a ...IRDR 23 e IRDR 24 julgados, por maioria, prejudicados, eis que considerada a incidência ... -
Decisão Monocrática nº 51095688420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 04-06-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SAÚDE. MENOR. INCAPAZ. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. Competência absoluta do Juizado da Infância e da Juventude para processamento e julgamento do feito, ante o disposto nos arts. 98, inciso I, 148, inciso IV, 208, inciso VII, e 209 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Por se tratar de lei especial, deve prevalecer sobre o...
...MENOR. INCAPAZ. COMPETÊNCIA ABSOLUTA" DO JUIZADO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. . Compet\xC3"..., porquanto se está diante de demanda relativa a interesse afeto à criança/adolescente, ...IRDR 23 e IRDR 24 julgados, por maioria, prejudicados, eis que considerada a incidência ... -
Direitos da Personalidade
..., como um direito à esperança, em absoluta sintonia com a presunção legal e constitucional ... Corpus 124.306, a 1ª Turma do STF, por maioria, entendeu que a interrupção da gravidez até o ... jurídico é uma ciência jurídica relativa: precisa-se levar em conta que os conceitos e os ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
...Direitos Fundamentais: trunfos contra a maioria. Coimbra: Coimbra, 2006. . EBOOK DIREITO ..., cujos debates giram em torno da teoria absoluta e da teoria relativa. 96 Quanto ao objeto da ...
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Decisão Monocrática nº 51196091320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 26-07-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CRIANÇA. INCAPAZ. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. Competência absoluta do Juizado da Infância e da Juventude para processamento e julgamento do feito, ante o disposto nos arts. 98, inciso I, 148, inciso IV, 208, inciso VII, e 209 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Por se tratar de lei especial, deve...
...CRIANÇA. INCAPAZ. COMPETÊNCIA ABSOLUTA" DO JUIZADO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. . Compet\xC3"..., porquanto se está diante de demanda relativa a interesse afeto à criança/adolescente, ...IRDR 23 e IRDR 24 julgados, por maioria, prejudicados, eis que considerada a incidência ... -
Decreto nº 9.238 de 15/12/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores ¿ DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
..., por convocação do Presidente ou da maioria de seus membros. § 3º A Diretoria Colegiada ... do Patrimônio Cultural será a maioria absoluta de seus membros, e as decisões serão tomadas ...b) à remuneração relativa a serviços, aluguéis, produtos, permissões, ...
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.013. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO DOS SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO SONORA. DISCIPLINA CONSTITUCIONAL DA COMUNICAÇÃO SOCIAL. CARACTERÍSTICAS SETORIAIS: GESTÃO DIRETA DAS OUTORGAS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA (CF/88, ART. 223); CONTROLE DE CIDADÃOS BRASILEIROS SOBRE OS MEIOS DE COMUNICAÇÃO (CF/88, ART. 222); E INDICAÇÃO SOBRE OS TIPOS DE CONTEÚDOS...
...taquigráficas, por maioria, apreciando o tema 1.013 da repercussão geral,. ...“Controvérsia relativa à nulidade de procedimento licitatório de. ...absoluta. As regras de mercado devem, obviamente, sofrer ... -
Os acordos extrajudiciais na Justiça do Trabalho e a Lei n. 13.467/2017: jurisdição voluntária? Validade formal ou material? Competência?
Se a doutrina processual trabalhista sempre teve cizânia em relação à existência da jurisdição voluntária e, em caso afirmativo, de seus efeitos jurídicos, em vigor desde 11 de novembro, a vigência da Lei n. 13.467/2017 trouxe efetivos desafios relacionados ao tema, especialmente quando confrontado com a prática jurídica trabalhista. O presente estudo se propõe, a partir da fixação de um conceito
... vivendo o auge da potencialização absoluta de comportamentos que ditaram um estilo de vida ...ão indisponíveis ou de disponibilidade relativa — sendo unicamente estes últimos o objeto de ... indisponibilidade absoluta ou relativa da maioria das verbas trabalhistas, quanto à faculdade de ... -
Decisão monocrática Nº 180985 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
...E o faço por respeito à maioria, sem embargo de que restei vencido em numerosos ... a esta Suprema Corte da apuração relativa a esses últimos, com o que acabou por usurpar ...5. A competência absoluta é matéria de ordem pública, razão por que, ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
...Supremo Tribunal Federal, por maioria, apreciando o Tema nº 327 da. repercussão ...Novamente, aqui, uma resposta negativa absoluta. não conviria, até por força de alguns ...No momento atual, nota-se relativa complexidade neste sistema,. composto de normas ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 20561-61.2018.5.04.0201)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE DO STF. NECESSIDADE DE...
... natural - presunção relativa, evidentemente. Mas cabe notar que a lei exigiu a ...ção inicial não vinculam, de forma absoluta, a condenação, revelando-se como mera . ... do Supremo Tribunal Federal, que, por maioria, . declarou inconstitucionais o . ... -
Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
..., o entendimento não é pacífico, mas a maioria da doutrina defende que a requisição tem a ...17 2.3. Sigilosidade relativa . O inquérito policial e as investigações ... assistência, qual seja, a nulidade absoluta do respectivo interrogatório ou depoimento e, ...
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Sanção Penal
...ética para outra sujeita à liberdade relativa, justamente para que não se verifiquem passagens ... legal, além de inócuo (uma vez que a maioria dos condenados por delitos contra a ... destacar, todavia, que a reincidência absoluta e verdadeiramente impeditiva da substituição da ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0059567-25.2021.8.19.0000 (Cível), 10-11-2021
CORREIÇÃO PARCIAL (RECTIUS: RECLAMAÇÃO). MAGISTRADA DO IV JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR DO FORÚM REGIONAL DE BANGU, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DA AÇÃO PENAL PARA UMA DAS VARAS CRIMINAIS DO FÓRUM REGIONAL DE BANGU - COMARCA DA CAPITAL. IRRESIGNAÇÃO DO MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ADUZ A RECLAMANTE, EM SÍNTESE, QUE A HIPÓTESE NÃO É DE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ...
...JULGAMENTO DATADA DE 18.03.2021, POR. MAIORIA, COM PUBLICAÇÃO NO DJE DE. 24.03.2021. Trata-se ... (a competência interna), se divide em absoluta" (em razão. 38. \f4. das pessoas, em razão da mat\xC3"...(funcional)), e, relativa (em razão do valor e em razão do. território). ... -
Candidato herói (?): A busca por um ?salvador da pátria' na democracia político-partidária brasileira
... eleitoral, visando alcançar o desejo da maioria. . Diante da proposta de entendermos os ... por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os ..., considerando a maioria absoluta ou relativa. [..] A maioria absoluta dá-se em dois turnos: ...
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Julgamento 7001373-90.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 07-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO. DPU. CRIMES DE PREVARICAÇÃO E DE ABANDONO DE POSTO. PRELIMINARES DEFENSIVAS DE inépcia da Denúncia E DE nulidade da Sentença. REJEITADAS POR UNANIMIDADE. PRELIMINARES DEFENSIVAS DE atipicidade dos fatos, DE nulidade absoluta da Denúncia, da Sentença e de desclassificação das infrações penais. CONHECIDAS POR DECISÃO DO PRESIDENTE DO STM. REJEITADAS. ...
... atipicidade dos fatos, de nulidade absoluta" da Denúncia, da Sentença e de desclassificaç\xC3"... Prosseguindo, no mérito, por maioria , conheceu e negou provimento ao apelo ...12. Se a reprimenda relativa ao abandono de posto, ainda que ausente ... -
Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
...ém pretende a tutela do seu interesse, relativa à prestação do trabalho ou seu regulamento, em ... parte, não implica nulidade processual absoluta" e insanável: é que a instigação à conciliaç\xC3"...Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) ...