maioria absoluta senado
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
... qualquer função pública, imposta pelo Senado Federal nos processos contra o Presidente da ... considerando-se aprovado se reunir a maioria simples de votos. ARTIGO 48. Se o Senado resolver ... se a Assembléia Legislativa por maioria absoluta, decretar a procedência da acusação, será o ...
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Lei Complementar nº 179 de 24/02/2021. Define os objetivos do Banco Central do Brasil e dispõe sobre sua autonomia e sobre a nomeação e a exoneração de seu Presidente e de seus Diretores; e altera artigo da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964.
..., após aprovação de seus nomes pelo Senado Federal. § 1º O mandato do Presidente do Banco ...maioria" absoluta, do Senado Federal. § 2º Ocorrendo vac\xC3"...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
..., pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Senado Federal, nos crimes de responsabilidade;. b) do ... deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal, em votação secreta. ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
..., após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... Presidente ou a Governador que obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e ...ção do número de representantes no Senado Federal, consideradas as legendas dos titulares. ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... iniciativa da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de comissão técnica ou de inquérito, ... de Contas da União, sempre que este, por maioria absoluta de seus membros, considerar grave a ...
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... da agência reguladora deliberará por maioria absoluta dos votos de seus membros, entre eles o ... da pasta a que estiver vinculada, ao Senado Federal, à Câmara dos Deputados e ao Tribunal ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... da República, após aprovação pelo Senado Federal, nos termos da alínea “f” do inciso ... Colegiadas serão tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros, cabendo aos respectivos ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
...§ 1º As decisões serão tomadas por maioria absoluta de votos dos representantes que compõem ... o Poder Judiciário, dez minutos para o Senado Federal e vinte minutos para a Câmara dos ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
..., depois de aprovada a indicação pelo Senado Federal, sendo três dentre oficiais-generais da ... normativo do Poder Público, pelo voto da maioria absoluta de seus membros;. IV - restabelecer a ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... e 4 (quatro) conselheiros e decidirá por maioria absoluta. #Redação dada pela Lei nº 13.848, de ... e por ele nomeados, após aprovação pelo Senado Federal, nos termos da alínea “f” do inciso ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... delimitada destinada à reserva absoluta, representativa dos ecossistemas florestais ... são tomadas pelo Conselho Diretor, por maioria absoluta de votos. ARTIGO 57. O SFB terá, em sua ...Senado Federal, publicando-as para conhecimento geral. ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
...ão, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela ...3. de comissão permanente do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e de comissão ...ção do Congresso Nacional, por maioria absoluta, de acordo com o disposto no inciso III do caput ...
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Em vigor
Código Eleitoral
...O Tribunal Superior delibera por maioria de votos, em sessão pública, com a presença da ...ARTIGO 83. Na eleição direta para o Senado Federal, para Prefeito e Vice-Prefeito, ..., mais votado que tiver obtido maioria absoluta de votos, excluídos, para a apuração desta, os ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
...ão, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela ... Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal;. c) dos Ministros do Supremo Tribunal ... suplementares ou especiais por maioria absoluta do Congresso Nacional, de acordo com o disposto ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
...ção e de aprovação no Contran é o de maioria absoluta. #Redação dada pela Lei nº 14.071, de ...Senado Federal, a que se referem o inciso IV do caput do ...
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Emenda Constitucional nº 122 de 17/05/2022. Altera a Constituição Federal para elevar para setenta anos a idade máxima para a escolha e nomeação de membros do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais, do Tribunal Superior do Trabalho, dos Tribunais Regionais do Trabalho, do Tribunal de Contas da União e dos Ministros civis do Superior Tribunal Militar.
...As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da ..., depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, sendo:. ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... serão sempre colegiadas, observada a maioria simples. #Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017. ... os candidatos que obtiverem maioria absoluta de votos em relação ao total dos associados ...ública, depois de aprovada a escolha pelo Senado Federal, dentre brasileiros natos, maiores de ...
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Decreto nº 10.148 de 02/12/2019. Institui a Comissão de Coordenação do Sistema de Gestão de Documentos e Arquivos da administração pública federal, dispõe sobre a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos, as Subcomissões de Coordenação do Sistema de Gestão de Documentos e Arquivos da Administração Pública Federal e o Conselho Nacional de Arquivos, e dá outras providências.
... membros e o quórum de aprovação é de maioria simples. § 2º Além do voto ordinário, o ... Avaliação de Documentos é de maioria absoluta de seus membros e o quórum de aprovação é de ...b) um pelo Presidente do Senado Federal; e. IV - nas hipóteses dos incisos V a ...
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... 4 (quatro) Diretores, que decidirão por maioria absoluta, cabendo ao Diretor-Presidente, além do ... da República, após serem aprovados pelo Senado Federal, nos termos da alínea f do inciso III do ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 132, DE 07 DE OUTUBRO DE 2009. Altera Dispositivos da Lei Complementar 80, de 12 de Janeiro de 1994, que Organiza a Defensoria Publica da União, do Distrito Federal e Dos Territorios e Prescreve Normas Gerais para Sua Organização No Estados, e da Lei 1.060, de 5 de Fevereiro de 1950, e da Outras Providencias.
..., após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para ...
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Lei nº 14.071 de 13/10/2020. Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para modificar a composição do Conselho Nacional de Trânsito e ampliar o prazo de validade das habilitações; e dá outras providências.
...ção e de aprovação no Contran é o de maioria absoluta.” (NR). “Art. 10-A. Poderão ser ...Senado Federal, a que se referem o inciso IV do caput do ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
...ão, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela ... suplementares ou especiais por maioria absoluta do Congresso Nacional, de acordo com o inciso III ... Presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Tribunal de Contas da União;. II - ...
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... nomeados, após aprovação prévia pelo Senado Federal, nos termos da alínea “f” do inciso ... seu substituto legal, e deliberará por maioria absoluta. #Redação dada pela Lei nº 13.848, de ...