maioria qualificada maioria simples
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Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... do Brasil, após a aprovação por maioria simples dos presentes à assembleia geral de ... com participação societária qualificada em seu capital; e ... V - as pessoas ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... será devida ao empregado a remuneração simples ou em dobro, conforme o caso, correspondente ao ... , no que se refere à mão-de-obra qualificada ... #Redação dada pelo Decreto-lei nº ... serão sempre colegiadas, observada a maioria simples ... #Incluído pela Lei nº 13.467, ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... a) em caso de flagrante, pela simples voz de prisão; ... Caso de mandado ... ça, bastará o comparecimento da sua maioria. Se ausente o presidente, será substituído, na ... ARTIGO 416 ... Qualificada a testemunha, o escrivão far-lhe-á a leitura da ...
- Em vigor Decreto Nº 9.489, de 30 de agosto de 2018. Regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para estabelecer normas, estrutura e procedimentos para a execução da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social
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Em vigor
Código de Processo Civil
... poderá ser formulado por petição simples", nos autos do próprio processo, e não suspender\xC3" ... Antes de depor, a testemunha será qualificada, declarará ou confirmará seus dados e ... diverso inventariante, a consentimento da maioria dos herdeiros ... ARTIGO 670 ... Na ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... E PRÉVIA APROVAÇÃO DA MAIORIA ... simples alegação de ... aprovação da maioria qualificada ...
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Em vigor
Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
... Central do Brasil, aps a aprovao por maioria simples dos presentes assembleia geral de ... , adotar qualquer forma especial ou qualificada de realizao do ativo e liquidao do passivo, ceder ...
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Acórdão nº 2015/0242940-1 de T6 - SEXTA TURMA
... Tribunal de Justiça: A Sexta Turma, por maioria, concedeu a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Vencido o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Nefi Cordeiro e Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
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Choque de Poderes à vista
... do povo que lhes disse que no so mais a maioria ... Segundo o deputado, a deciso viola uma das ...
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
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Indeferido
Código de Processo Civil
... Antes de depor, a testemunha será qualificada, declarando o nome por inteiro, a profissão, a ... O julgamento, tomado pelo voto da maioria" absoluta dos membros que integram o tribunal, ser\xC3" ... fato ou relação jurídica, seja para simples documento e sem caráter contencioso, seja para ...
- Em vigor Decreto nº 9.873 de 27/06/2019. Dispõe sobre o Conselho Nacional de Imigração.
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Em vigor
Código Comercial
... caso de fora maior, e a sua falta ser qualificada de barataria ... ARTIGO 482 ... Os ... ou sociedades de navios, o parecer da maioria no valor dos interesses prevalece contra o da ... declaraes enunciadas ser considerado como simples crdito de dinheiro de emprstimo ao prmio da lei, ...
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Acórdão nº0005708-22.2019.8.17.0000 de Órgão Especial, 23-10-2023
... PRINCPIO DA SIMETRIA. EXIGNCIA DE MAIORIA QUALIFICADA PARA APROVAO DE LEI COMPLEMENTAR ... legislativas sero tomadas por maioria simples de votos, salvo os casos excetuados na prpria ...
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A insegurança jurídica como campo fértil para a corrupção
... , uma lei para cuja aprovação se requer maioria simples frente a outra que requer maioria ...
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Assembleias gerais
... , as decisões são tomadas sempre pela maioria dos condôminos que estejam presentes ou ... o resultado da votação, tem-se que o simples reconhecimento de firma nas procurações ... Exige-se, na verdade, maioria qualificada de dois terços dos habilitados a votar em ...
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Limites dos negócios jurídicos processuais em recuperação judicial
... ção institucional, podendo se tratar de simples desajuste entre ingresso e saída de recursos ... dos credores deverá ser obtida por maioria em deliberação tomada por mais da metade do ... simples (artigo 42), seja de maioria qualificada (artigo 45) não podem ser negociados (artigo ...
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Da elaboração legislativa
... uma antefase, onde teria lugar, na maioria das vezes, entre outros atos, a formulação do ... , se do Executivo, será sempre ato simples; se do Legislativo, será simples se partir dos ... , por maioria absoluta ou por maioria qualificada de dois terços ou de três quintos ...
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Incorporação dos tratados internacionais ao ordenamento jurídico interno - convenção de Nova Iorque sobre pessoas com deficiência e convenção 158 do OIT
O presente Artigo estudará a incorporação dos Tratados Internacionais ao ordenamento jurídico brasileiro, explicando a definição de Direito Internacional Público, quais o sujeitos capazes para celebrar tais Acordos Internacionais, o conceito de Tratados Internacionais e todas as fases do processo para que se realize a incorporação dos Tratados ao Direito Positivo Interno, desde a negociação até...
... seja aprovado, o quórum é de maioria simples, em turno único. Porém, para ser ... ção poderá ser por maioria qualificada, nos termos do § 3º do art. 5º da CF, como ... -
Direito Constitucional
... e não a modificação pura e simples – não sendo, portanto, imutáveis; B: ... maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional ... (C) Maioria qualificada é toda aquela que exige 4/6 dos integrantes do ...
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Brutalidade da maioria e democracia constitucional: Reflexões sobre o Estatuto da Família e a PEC da Maioridade Penal
... na teoria política, de tirania e brutalidade da maioria. Em uma análise fundada em pesquisa qualitativa e exploratória e na técnica do estudo de casos, parte-se da definição de brutalidade para o exame das técnicas de contenção, presentes no desenho institucional adotado pelos estados e no discurso dos direitos humanos e fundamentais. Com base neles, fixam-se os parâmetros para a avaliação dos projetos legislativos em curso. Em seguida,...
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O Supremo Individual: mecanismos de atuação direta dos Ministros sobre o processo político
... ção que não expressa a preferência da maioria dos Ministros) produza resultados externamente ... não seja uma expressão perfeita da simples soma das preferências individuais sinceras dos ... por maioria simples, absoluta ou qualificada. Sobre as complexidades envolvidas na contagem de ...
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Versão original
Decreto nº 9.873 de 27/06/2019. Dispõe sobre o Conselho Nacional de Imigração.
... de mão de obra imigrante qualificada; ... IV - promover e elaborar estudos relativos ... do Conselho Nacional de Imigração é de maioria absoluta dos membros e o quórum de aprovação simples ... § 2º É vedada a divulgação das ...
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Acordão do Primeira Turma, 29-06-2020
... nojulgado recorrido e já não podem ser objeto de simples reexame emsede de recorribilidade extraordinária, foram amiúde expostos peloTribunal Fluminense. Inocorreu, na espécie, violação dos arts. 9o. e11 da Lei 8.429/1992.9. De fato, é imperioso promover-se distinção entre atosirregulares e atos ímprobos. O caso, porém, não pode ser resolvidocom simples aprimoramento da gestão pública, com a melhoria dosprocessos de acompanhamento das rotinas
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Cassação de Mandato de Vereador
... o Vereador, no caso, há de ser por maioria qualificada de dois terços ... procedimentos na área municipal, maioria simples para o recebimento de denúncia e maioria ...