maioridade 16 anos
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... em lei e naqueles contados em meses e anos. #Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022. § 2º ...CAPÍTULO IV Da publicidade. ARTIGO 16. Os oficiais e os encarregados das repartições ...ório nacional antes de atingir a maioridade, poderá requerer, no juízo de seu domicílio, ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... poderá ter prazo de validade de até dez anos. § 3º O prazo de validade do visto de visita, ...Art. 16. O visto temporário poderá ser concedido com ...e) que não tenha atingido a maioridade civil, nacional de outro país ou apátrida, ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
...III - a menor de 18 (dezoito) anos desacompanhado ou sem autorização de viagem ... poderá ser concedido ao imigrante maior de 16 (dezesseis) anos que seja nacional de país que ... prazo de 2 (dois) anos após atingir a maioridade. Art. 71. O pedido de naturalização será ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
...I- menor de 18 (dezoito) anos, desacompanhado do responsável legal ou sem a ...ARTIGO 16. O visto permanente poderá ser concedido ao ...maioridade;. II- estrangeiro que tenha vindo residir no ...
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DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
...ça todo ser humano com menos de dezoito anos de idade, a não ser que, em conformidade com a ei aplicável à criança, a maioridade seja alcançada antes. Artigo 2. 1. Os Estados ...16. 1. Nenhuma criança será objeto de ...
- Em vigor Código Civil
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CCJ rejeita redução da maioridade penal para 16 anos
Comissão do Senado rejeita redução da maioridade penal para 16 anos
A Comissão de Constituição e Justiça do Senado rejeitou nesta quarta-feira (19/2) proposta de mudanças nas regras da maioridade penal, que reduziria a faixa etária de 18 para 16 anos em crimes hediondos e casos específicos. Por 11 votos a 8, foi d... -
Alcance de maioridade aos 16 anos pode ser ampliado
Congresso tem 81 projetos para tornar crimes hediondos Eduardo Bresciani e André de Souza opais@oglobo.com.br Bancada da bala. Alberto Fraga, em 2003, no Congresso: há mais de uma década, deputado propõe aumentar penas roberto stuckert filho/11-9-200...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Adolescentes em Conflito com a Lei: Redução da Maioridade Penal
Atos de violência social associados a ações de menores em confronto com a lei em todo o Brasil geraram discussões sociais e jurídico acerca da redução da maioridade criminal. Neste sentido, o objetivo geral deste estudo foi identificar se a simples redução da maioridade penal de 18 para 16 anos poderá reduzir a violência social causada por menores em confronto com a lei. Para o alcance do...
... foi identificar se a simples redução da maioridade penal de 18 para 16 anos poderá reduzir a violência social causada por menores em confronto ... -
Redução da maioridade penal legalizaria pornografia e álcool aos 16 anos
Redução da maioridade penal legalizaria pornografia e álcool aos 16
A redução da maioridade penal de 18 para 16 anos faria com os adolescentes desta idade não fossem mais protegidos pelos crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente. Dessa forma, produzir, publicar ou vender pornografia envolvendo jove... -
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...3º do Ato Institucional nº 16, de 14 de outubro de 1969, combinado com o § 1º ...Em se tratando de civil, menor de dezoito anos, a apresentação será feita ao Juiz de Menores. ...ção criminal, ficar provada a sua maioridade, cessarão as funções do curador, que poderá ...
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'só reduzir a maioridade para 16 anos não serve para o país'
Relator da pec que reduz idade penal acha que juiz deveria decidir se jovens de 15 anos ou menos que cometem crimes hediondos responderão como adultos André de Souza andre.renato@bsb.oglobo.com.br BRASÍLIA O deputado Laerte Bessa (PR-DF), ex-delegado...
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Acórdão nº 2015/0211275-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. IRMÃO MAIOR E INVÁLIDO. MORBIDADE PSÍQUICA - ESQUIZOFRENIA PARANOIDE. DOENÇA GRAVE - HIV. INVALIDEZ SUPERVENIENTE À MAIORIDADE. IRRELEVÂNCIA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. EXCESSO DE PODER REGULAMENTAR. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Cuida-se, na origem, de demanda em que busca o autor,...
...INVALIDEZ . SUPERVENIENTE . À . MAIORIDADE. . IRRELEVÂNCIA. . DEPENDÊNCIA . ...anos" . de idade. . 5. É irrelevante o fato de\xC2"... que, nos termos do artigo 16... -
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
..., aprovado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, e promulgado pelo Decreto ...II - após o decurso do prazo de três anos, contados da data do registro da declaração de ...IV - maioridade...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
...ões, exceto nos casos previstos em lei e naqueles contados em meses e anos. § 2º Para fins do disposto no § 1º deste artigo, consideram-se:. I ...“Art. 56. A pessoa registrada poderá, após ter atingido a maioridade civil, requerer pessoalmente e imotivadamente a alteração de seu ...
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Indeferido
Lei nº 818, de 18 de setembro de 1949. Regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade, e a perda dos direitos políticos.
...Neste caso, atingida a maioridade, deverão, para conservar a nacionalidade ira, optar por ela dentro em quatro anos;. III - os que adquiriram a nacionalidade ...ARTIGO 6. Os que, até 16 de julho de 1934, hajam adquirido nacionalidade ...
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Em vigor
Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998. Institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária e dá outras providências.
...A outorga terá validade de dez anos, permitida a renovação por igual período, se ...IV - comprovação de maioridade dos diretores;. V - declaração assinada de cada ...ARTIGO 16. É vedada a formação de redes na exploração ...
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Acórdão nº 1.0027.14.003735-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-04-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - INCAPACIDADE ABSOLUTA NA DATA DO ACIDENTE - PRESCRIÇÃO - CARACTERIZAÇÃO. O art. 206, § 3º, inciso IX, do Código Civil de 2002 estabelece o prazo prescricional de três anos para a cobrança do seguro DPVAT. Nos casos em que o beneficiário é absolutamente incapaz na data do sinistro, o prazo prescricional resta deflagrado na...
... do seguro DPVAT num total de R$10.842,16, (dez mil, oitocentos e quarenta e dois reais e ... seguro obrigatório DPVAT prescreve em três anos. Observa-se que à época do sinistro, a autora, ... em que ocorre a implementação da maioridade relativa, ou seja, quando a parte completa 16 ... -
Em vigor
Estatuto da Terra
...ARTIGO 16. A Reforma Agrária visa a estabelecer um sistema ... vendidas, atendidas as condições de maioridade", sanidade e de bons antecedentes, ou de reabilita\xC3"... artigo terão a destinação, durante vinte anos, vinculada à execução dos programas da Reforma ...
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Acórdão nº 2013/0376781-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ARTS. 165, 458 E 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. ATROPELAMENTO. COLETIVO. PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. LEI Nº 9.494/1997. VÍTIMA. MENOR IMPÚBERE. IN&
...MAIORIDADE . RELATIVA. . VERBA . INDENIZATÓRIA. . ... danoso, contava com 2 (dois) anos" de idade, e que foi . acometida \xC2"...ela completou 16... -
Lei nº 6.964 de 09/12/1981. ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, QUE 'DEFINE A SITUAÇÃO JURIDICA DO ESTRANGEIRO NO BRASIL, CRIA O CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
...Art. 1º Os arts. 13, 14, 16, 24 e 30 da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de ... a transformação após o prazo de dois anos de residência no País. § 2º Na ...maioridade;. II - estrangeiro que tenha vindo residir no ...
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Decisão Monocrática nº 50054399120238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 10-02-2023
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PÚBLICO. JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. VARA DA FAZENDA PÚBLICA. MEDICAMENTOS E INSUMOS. COMPETÊNCIA FIRMADA NO MOMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO. MAIORIDADE IMPLEMENTADA ANOS APÓS O AJUIZAMENTO. PERPETUATIO JURISDITIONIS. Na ocasião em que a demanda foi ajuizada, objetivando a condenação dos entes públicos ao fornecimento de...
...MAIORIDADE IMPLEMENTADA ANOS APÓS O AJUIZAMENTO. PEETUATIO ... havia implementado a maioridade, contando com 16" anos de idade. Portanto, justificada a distribui\xC3"... -
Acórdão nº 2006/0231296-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Direito civil. Família. Recurso especial. Execução de alimentos. Maioridade das filhas. Exoneração automática. Impossibilidade. Prescrição da pretensão ao pagamento das parcelas vencidas há mais de cinco anos. - Não tem lugar a exoneração automática do dever de prestar alimentos em decorrência do advento da maioridade do alimentando, devendo-se propiciar a este a oportunidade de se manifestar e...
...Execução de alimentos. Maioridade das filhas. Exoneração automática. ... das parcelas vencidas há mais de cinco anos. - Não tem lugar a exoneração automática do ...178, § 10, inc. I, do CC/16, aplicável à espécie, opera-se com relação a ... -
A relação de crimes
Pelo projeto, a maioridade é reduzida para 16 anos quando cometidos os ...