maioridade aos 16 anos
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... I- menor de 18 (dezoito) anos, desacompanhado do responsável legal ou sem a ... ARTIGO 16 ... O visto permanente poderá ser ... maioridade; ... II- estrangeiro que tenha vindo residir ...
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... III - a menor de 18 (dezoito) anos desacompanhado ou sem autorização de viagem ... poderá ser concedido ao imigrante maior de 16 (dezesseis) anos que seja nacional de país que ... prazo de 2 (dois) anos após atingir a maioridade ... Art. 71. O pedido de naturalização será ...
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Alcance de maioridade aos 16 anos pode ser ampliado
Congresso tem 81 projetos para tornar crimes hediondos Eduardo Bresciani e André de Souza opais@oglobo.com.br Bancada da bala. Alberto Fraga, em 2003, no Congresso: há mais de uma década, deputado propõe aumentar penas roberto stuckert filho/11-9-200...
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DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
... ça todo ser humano com menos de dezoito anos de idade, a não ser que, em conformidade com a ei aplicável à criança, a maioridade seja alcançada antes ... 1. Os Estados Partes ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... em lei e naqueles contados em meses e anos ... #Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022 ... CAPÍTULO IV Da publicidade ... ARTIGO 16 ... Os oficiais e os encarregados das ... ório nacional antes de atingir a maioridade, poderá requerer, no juízo de seu domicílio, ...
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Redução da maioridade penal legalizaria pornografia e álcool aos 16 anos
Redução da maioridade penal legalizaria pornografia e álcool aos 16
A redução da maioridade penal de 18 para 16 anos faria com os adolescentes desta idade não fossem mais protegidos pelos crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente. Dessa forma, produzir, publicar ou vender pornografia envolvendo jove... - Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... 3º do Ato Institucional nº 16, de 14 de outubro de 1969, combinado com o § 1º ... Em se tratando de civil, menor de dezoito anos, a apresentação será feita ao Juiz de Menores ... ção criminal, ficar provada a sua maioridade, cessarão as funções do curador, que poderá ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... , aprovado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, e promulgado pelo Decreto ... II - após o decurso do prazo de três anos, contados da data do registro da declaração de ... IV - maioridade ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... poderá ter prazo de validade de até dez anos ... § 3º O prazo de validade do visto de ... Art. 16. O visto temporário poderá ser concedido com ... e) que não tenha atingido a maioridade civil, nacional de outro país ou apátrida, ...
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Indeferido
Lei nº 818, de 18 de setembro de 1949. Regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade, e a perda dos direitos políticos.
... Neste caso, atingida a maioridade, deverão, para conservar a nacionalidade ira, optar por ela dentro em quatro anos; ... III - os que adquiriram a nacionalidade ... ARTIGO 6 ... Os que, até 16 de julho de 1934, hajam adquirido nacionalidade ...
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Em vigor
Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998. Institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária e dá outras providências.
... A outorga terá validade de dez anos, permitida a renovação por igual período, se ... IV - comprovação de maioridade dos diretores; ... V - declaração assinada ... ARTIGO 16 ... É vedada a formação de redes na ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... ARTIGO 16 ... A Reforma Agrária visa a estabelecer um ... vendidas, atendidas as condições de maioridade", sanidade e de bons antecedentes, ou de reabilita\xC3" ... artigo terão a destinação, durante vinte anos, vinculada à execução dos programas da Reforma ...
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Lei nº 6.964 de 09/12/1981. ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, QUE 'DEFINE A SITUAÇÃO JURIDICA DO ESTRANGEIRO NO BRASIL, CRIA O CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
... Art. 1º Os arts. 13, 14, 16, 24 e 30 da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de ... a transformação após o prazo de dois anos" de residência no País ... § 2º Na transforma\xC3" ... maioridade; ... II - estrangeiro que tenha vindo residir no ...
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Acórdão nº 2016/0071297-6 de T6 - SEXTA TURMA
... DE PESSOA MENOR DE 06 ANOS. IMPOSIÇÃO ... o advento da Lei n.º 13.257/16, nomeada Estatuto da Primeira ... maioridade são ...
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Adolescentes em Conflito com a Lei: Redução da Maioridade Penal
Atos de violência social associados a ações de menores em confronto com a lei em todo o Brasil geraram discussões sociais e jurídico acerca da redução da maioridade criminal. Neste sentido, o objetivo geral deste estudo foi identificar se a simples redução da maioridade penal de 18 para 16 anos poderá reduzir a violência social causada por menores em confronto com a lei. Para o alcance do...
... foi identificar se a simples redução da maioridade penal de 18 para 16 anos poderá reduzir a violência social causada por menores em confronto ... -
Acórdão nº AgRg no AgRg no Ag 1367998 / PE de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 16 e 77, § 2º, II, da Lei 8.213⁄91, porquanto ... na faculdade antes de completar a maioridade, circunstância que afasta a alegação de que ... jus à percepção da pensão após os 21 anos ... 5. Agravo regimental não provido ...
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'aos 16, jovem sabe o que é errado'
... Relator da PEC que reduz a maioridade de 18 para 16 anos, o deputado Laerte Bessa (PR-DF) diz que, aos 16 anos, ...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... ões, exceto nos casos previstos em lei e naqueles contados em meses e anos ... § 2º Para fins do disposto no § 1º deste artigo, consideram-se: ... “Art. 56. A pessoa registrada poderá, após ter atingido a maioridade civil, requerer pessoalmente e imotivadamente a alteração de seu ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... f) Diretriz 16: Modernização da política de execução penal, ... A partir da metade dos anos 1970, começam a ressurgir no Brasil iniciativas ... a lei, defendendo a não redução da maioridade penal ... Responsável: Secretaria Especial dos ...
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Acórdão nº 2007/0242048-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... no local, ocasião em que a vítima de 06 anos desceu do coletivo e, na tentativa de ultrapassar ... /MT, Relator Ministro Francisco Falcão, DJ de 16.11.2004 ... 8. In casu, assentou o Tribunal a ... do juízo até que completem a maioridade. (fls. 387/405)" ... 9. O efeito devolutivo da ...
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Pessoas Naturais
... 16 6.5 Capacidade e Legitimidade ... A capacidade ... da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos.” ... Dessa maneira, em regra, todas as ... como assisti-los até completarem a maioridade ou serem emancipados ... 32 Redação dada ...
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A linguagem dos ambientes, objetos, espaços, tempos e símbolos
... Conta um sociólogo (1) que, em torno dos anos" 1940, nos subúrbios paulistas, as famílias oper\xC3" ... (16) ... Naqueles tempos, o que havia era a coleta ... , as propostas de pena de morte e de maioridade penal aos 16 anos ... (61) Os trechos em ...