maioridade civil 18 anos
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... I- menor de 18 (dezoito) anos, desacompanhado do responsável ... Os Cartórios de Registro Civil remeterão, mensalmente, ao Ministério da ... maioridade; ... II- estrangeiro que tenha vindo residir ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... pela Organização da Aviação Civil Internacional, o que não implica o ... poderá ter prazo de validade de até dez anos ... § 3º O prazo de validade do visto de ... Art. 18. Os vistos diplomático, oficial e de cortesia ... e) que não tenha atingido a maioridade civil, nacional de outro país ou apátrida, ...
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos ... LEI ... do migrante, nos termos da Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011; ... XIV - direito a abertura ... III - a menor de 18 (dezoito) anos desacompanhado ou sem autorização de viagem ... prazo de 2 (dois) anos após atingir a maioridade ... Art. 71. O pedido de naturalização será ...
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Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. MAIORIDADE ... DO CUMPRIMENTO DA MEDIDA ATÉ 21 ANOS. ... CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015 E DA RESOLUÇÃO STJ N. ...
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Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. MAIORIDADE ... DO CUMPRIMENTO DA MEDIDA ATÉ 21 ANOS. ... CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015 E DA RESOLUÇÃO STJ N. ...
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DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
... ça todo ser humano com menos de dezoito anos de idade, a não ser que, em conformidade com a ei aplicável à criança, a maioridade seja alcançada antes ... 1. Os Estados Partes ... em conta as disposições dos artigos 13 e 18 ... 1. Os Estados Partes envidarão os seus ... para proteção da população civil durante os conflitos armados, os Estados Partes ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... Públicos, estabelecidos pela legislação civil para autenticidade, segurança e eficácia dos ... em lei e naqueles contados em meses e anos ... #Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022 ... ARTIGO 18 ... Ressalvado o disposto nos arts. 45, 57, ... ório nacional antes de atingir a maioridade, poderá requerer, no juízo de seu domicílio, ...
- Em vigor Código Civil
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Acórdão nº 2013/0227347-1 de T6 - SEXTA TURMA
... ADOLESCENTE. ADOLESCENTE MENOR DE 18 ANOS À ... MAIORIDADE CIVIL ...
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Acórdão Nº 57823 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-03-2023
... de a reclamante ter alcançado a maioridade civil ... (18 anos) quando do falecimento da ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... g) requisitar da polícia civil e das repartições técnicas civis as pesquisas ... Em se tratando de civil, menor de dezoito anos, a apresentação será feita ao Juiz de Menores ... Detenção de indiciado ... ARTIGO 18 ... Independentemente de flagrante delito, ... ção criminal, ficar provada a sua maioridade, cessarão as funções do curador, que poderá ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Acórdão nº 2005/0181867-8 de T5 - QUINTA TURMA
... INTERROGATÓRIO. MENOR DE 21 ANOS. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR. NULIDADE ... INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. NOVO CÓDIGO CIVIL. MAIORIDADE ... I - A ausência de curador no ... estabeleceu que a maioridade é adquirida aos 18 (dezoito) anos. Assim, tendo em vista a ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... aduaneiro e abrange (Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, art. 33, caput): ... I ... II - após o decurso do prazo de três anos, contados da data do registro da declaração de ... pena de responsabilidade administrativa, civil e penal; e ... #Incluído pelo Decreto nº ... IV - maioridade ...
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Acórdão nº 2007/0050104-5 de T6 - SEXTA TURMA
... MENOR QUE COMPLETOU 18" ANOS NO CURSO DA AÇÃO SÓCIO-EDUCATIVA. IRRELEV\xC3" ... maioridade civil operada pelo novo Código Civil ...
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Indeferido
Lei nº 818, de 18 de setembro de 1949. Regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade, e a perda dos direitos políticos.
... Neste caso, atingida a maioridade, deverão, para conservar a nacionalidade ira, optar por ela dentro em quatro anos; ... III - os que adquiriram a nacionalidade ... optante, ou seu procurador, no Registro Civil de nascimento ... #Redação dada pela Lei ...
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Em vigor
Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998. Institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária e dá outras providências.
... , integrando-se aos serviços de defesa civil, sempre que necessário; ... IV - contribuir ... A outorga terá validade de dez anos, permitida a renovação por igual período, se ... IV - comprovação de maioridade dos diretores; ... V - declaração assinada ... ARTIGO 18 ... As prestadoras do Serviço de ...
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Acórdão Nº 0726101-91.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 17-04-2023
APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PENSÃO POR MORTE. FILHA DE SERVIDOR PÚBLICO FALECIDO NO ANO DE 1996. SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO EM VIRTUDE DA MAIORIDADE CIVIL ¿ 18 (DEZOITO) ANOS. ILEGALIDADE. INAPLICABILIDADE, AO CASO, DO ART. 5º DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. DIREITO À PERCEPÇÃO ATÉ OS 21 (VINTE E UM) ANOS DE IDADE. REQUISITOS
... CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PENSÃO ... POR ... BENEFÍCIO EM VIRTUDE DA MAIORIDADE CIVIL – 18 ... (DEZOITO) ANOS. ILEGALIDADE ... -
Acórdão nº 0580477-76.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 21 de Noviembre de 2018
... MAIORIDADE CIVIL (18 ANOS). IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ...
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Acórdão nº 0530173-73.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 10 de Mayo de 2019
... SOCIOEDUCATIVA COM O ADVENTO DA MAIORIDADE ... CIVIL (18 ANOS). IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ...
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Acórdão nº 0558395-17.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 10 de Mayo de 2019
... O ADVENTO DA MAIORIDADE CIVIL (18 ANOS) ... IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ...
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Acórdão Nº 0000100-22.2004.8.06.0179 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 17-04-2023
REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. PENSÃO POR MORTE. FILHO DE SERVIDORA PÚBLICA FALECIDA NO ANO DE 1997. SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO EM VIRTUDE DA MAIORIDADE CIVIL ¿ 18 (DEZOITO) ANOS. ILEGALIDADE. INAPLICABILIDADE, AO CASO, DO ART. 5º DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. DIREITO À PERCEPÇÃO ATÉ OS 21 (VINTE E UM) ANOS DE IDADE. REQUISITOS IMPLEMENTADOS SEGUNDO A
... MAIORIDADE ... ILEGALIDADE. INAPLICABILIDADE, AO CASO, DO T. 5º ... DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. DIREITO À PERCEPÇÃO ATÉ ... OS 21 INTE E UM) ANOS DE IDADE. REQUISITOS ... IMPLEMENTADOS SEGUNDO A ... 5º, caput, consta cessar a menoridade aos 18 (dezoito) anos ... completos, porquanto àquela ... -
Acordao N° 1352035 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-07-2021
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Alimentos. Prescrição. Poder familiar. Maioridade civil. Prescrição bienal afastada. Litigância de má-fé. Não caracterizada. 1. De acordo com o art. 206, §2º, do código civil c/c o enunciado de súmula 150 do stj, prescreve em 2 anos a pretensão de execução de alimentos. 2. Nos termos do art. 197, inciso ii, do código civil não corre a prescrição...
... Processo N ... AGRAVO DE INSTRUMENTO 0704555-18.2021.8.07.0000 ... AGRAVANTE(S) ... AGRAVADO(S) ... PRESCRIÇÃO. PODER FAMILIAR. MAIORIDADE CIVIL. PRESCRIÇÃO BIENAL ... AFASTADA ... 2 anos a pretensão de execução de alimentos ... 2 ... -
Acórdão Nº 0300913-54.2019.8.24.0015 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 06-10-2021
... CESSAO DO BENEFCIO TO LOGO ALCANADA A MAIORIDADE CIVIL (18 ANOS) PELA DEPENDENTE DO SEGURADO. LEI ...