maioridade civil e criminal
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... Os Cartórios de Registro Civil remeterão, mensalmente, ao Ministério da ... Organização Internacional de Polícia Criminal (Interpol), devidamente instruído com a ... maioridade; ... II- estrangeiro que tenha vindo residir ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... pela Organização da Aviação Civil Internacional, o que não implica o ... e) que não tenha atingido a maioridade civil, nacional de outro país ou apátrida, ... pelo juízo responsável pela execução criminal ... § 3º Na instrução do requerimento de ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos ... LEI ... prazo de 2 (dois) anos após atingir a maioridade ... Art. 71. O pedido de naturalização será ... pessoa sobre quem recaia condenação criminal definitiva ou para fins de instrução de ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... Públicos, estabelecidos pela legislação civil para autenticidade, segurança e eficácia dos ... A responsabilidade civil independe da criminal pelos delitos que cometerem ... TÍTULO II ... ório nacional antes de atingir a maioridade, poderá requerer, no juízo de seu domicílio, ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... g) requisitar da polícia civil e das repartições técnicas civis as pesquisas ... cível tenha proferido decisão, o juiz criminal" fará prosseguir o processo, retomando sua compet\xC3" ... ção criminal, ficar provada a sua maioridade, cessarão as funções do curador, que poderá ...
- Em vigor Código Civil
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... pena de responsabilidade administrativa, civil e penal; e ... #Incluído pelo Decreto nº ... para o mesmo fato pela legislação criminal e especial, salvo disposição de lei em ... IV - maioridade ...
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Acórdão nº 0509638-89.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 5 de Abril de 2018
... CORPORAL. ATINGIMENTO DA MAIORIDADE CIVIL ... PELO REPRESENTADO NO CURSO DO FEITO ... EXTINÇÃO DA ...
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Acórdão nº 0008632-69.2011.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 22 de Mayo de 2014
... EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - MENOR ... INFRATOR - MAIORIDADE CIVIL - EXTINÇÃO ... DA PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA MEDIDA ...
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Acordao N° 1664651 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-02-2023
Apelação criminal. Estatuto da criança e do adolescente. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso. Dano irreparável à parte. Não comprovação. Preliminar de ausência de interesse de agir. Rejeição. Mérito. Autoria e materalidade. Comprovação. Medida socioeducativa. Semiliberdade. Adequação. Gravidade do ato infracional. Circunstância
... 1ª Turma Criminal ... Processo N ... APELAÇÃO CRIMINAL ... alcançou a maioridade civil, responder a processo criminal não ... -
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção democrática entre Estado e sociedade civil: ... a) Diretriz 1: Interação democrática ... de segurança pública e justiça criminal; ... c) Diretriz 13: Prevenção da violência e ... a lei, defendendo a não redução da maioridade penal ... Responsável: Secretaria Especial dos ...
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Acórdão nº 0558395-17.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 10 de Mayo de 2019
... EXTINÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA COM ... O ADVENTO DA MAIORIDADE CIVIL (18 ANOS) ... IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E ... É possível ...
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Acórdão nº 0530173-73.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 10 de Mayo de 2019
... EXTINÇÃO DA MEDIDA ... SOCIOEDUCATIVA COM O ADVENTO DA MAIORIDADE ... CIVIL (18 ANOS). IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ... CONHECIDO E PROVIDO ...
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Acórdão nº 0012602-25.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 22 de Enero de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE LESÕES CORPORAIS ATINGIMENTO DE MAIORIDADE CIVIL SENTENÇA EXTINTIVA DO PROCESSO INSURGÊNCIA MINISTERIAL ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A TIPO QUE, POR SUA PRÓPRIA NATUREZA, É PRATICADO COM VIOLÊNCIA A PESSOA POSSIBILIDADE DE ESTABELECIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE...
... ANÁLOGO AO CRIME DE LESÕES CORPORAIS – ATINGIMENTO DE MAIORIDADE CIVIL – SENTENÇA EXTINTIVA DO PROCESSO – INSURGÊNCIA MINISTERIAL – ... -
Acórdão nº 59031 de 2ª Turma, 9 de Octubre de 1981
CRIMINAL. MENOR CASADO. A MAIORIDADE CIVIL, CONSEQUENTE AO ATO DE CASAR-SE, NÃO SE COMUNICA A ORDEM LEGAL PENAL, DE MODO QUE O MENOR DE VINTE E UM ANOS, AINDA QUE CASADO, FAZ JUS A CIRCUNSTANCIA ATENUANTE DA PENA, POR MENORIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 48, I, DO CÓDIGO PENAL. II - RÉU QUE SE AUSENTA DA COMARCA SEM LICENCA NEM COMUNICAÇÃO DE NOVO DOMICILIO NOUTRA CIDADE, E DE SER INTIMADO POR EDITAL....
... ÇÃO, RÉU, MENORIDADE, CASAMENTO, MAIORIDADE, DIREITO ... CIVIL, COMUNICABILIDADE, DIREITO ... -
Acórdão nº 59031 de 2ª Turma, 9 de Octubre de 1981
CRIMINAL. MENOR CASADO. A MAIORIDADE CIVIL, CONSEQUENTE AO ATO DE CASAR-SE, NÃO SE COMUNICA A ORDEM LEGAL PENAL, DE MODO QUE O MENOR DE VINTE E UM ANOS, AINDA QUE CASADO, FAZ JUS A CIRCUNSTANCIA ATENUANTE DA PENA, POR MENORIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 48, I, DO CÓDIGO PENAL. II - RÉU QUE SE AUSENTA DA COMARCA SEM LICENCA NEM COMUNICAÇÃO DE NOVO DOMICILIO NOUTRA CIDADE, E DE SER INTIMADO POR EDITAL....
... ÇÃO, RÉU, MENORIDADE, CASAMENTO, MAIORIDADE, DIREITO ... CIVIL, COMUNICABILIDADE, DIREITO ... -
Acórdãos nº 0000302-21.2018.8.04.7500 de Conselho da Magistratura
APELAÇÃO CRIMINAL. APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL. MAIORIDADE CIVIL ATINGIDA NO TRÂMITE PROCESSUAL. IRRELEVÂNCIA. SÚMULA 605 DO STJ. EXTINÇÃO DO FEITO. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. - A teor dos precedentes emanados do Colendo STJ, é admissível que decisões judiciais adotem os fundamentos de manifestações constantes de peças do processo, desde...
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Acórdãos nº 0000496-55.2017.8.04.7500 de Conselho da Magistratura
APELAÇÃO CRIMINAL. APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL. MAIORIDADE CIVIL ATINGIDA NO TRÂMITE PROCESSUAL. IRRELEVÂNCIA. SÚMULA 605 DO STJ. EXTINÇÃO DO FEITO. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. - A teor dos precedentes emanados do Colendo STJ, é admissível que decisões judiciais adotem os fundamentos de manifestações constantes de peças do processo, desde...
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Adolescentes em Conflito com a Lei: Redução da Maioridade Penal
Atos de violência social associados a ações de menores em confronto com a lei em todo o Brasil geraram discussões sociais e jurídico acerca da redução da maioridade criminal. Neste sentido, o objetivo geral deste estudo foi identificar se a simples redução da maioridade penal de 18 para 16 anos poderá reduzir a violência social causada por menores em confronto com a lei. Para o alcance do...
... Penal Teens in Confrontation with the Law: Reduction of Criminal Majority ... Cleia Simone Ferreira a *; Janaina Moura Vieira a ... Isto porque segundo artigo 5º do Código Civil: “A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica ... -
Acórdão Nº 0014753-17.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... À vista disso, considerando a maioridade alcançada pelo agravante e a sua incidência em ... ão do recorrente responder a processo criminal e atingir a maioridade, com fundamento no art ... , se o adolescente atingira maioridade civil e responder a processo criminal, eventualmente ...
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Acórdão nº 0000617-95.2008.8.05.0023 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 6 de Diciembre de 2012
... EXTINÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA COM O ADVENTO DA MAIORIDADE CIVIL (18 ANOS) – IMPOSSIBILIDADE. I –Trata-se de Recurso de ...
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Acórdão nº 0533037-84.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 14 de Diciembre de 2018
... QUE EXTINGUIU O PROCESSO EM RAZÃO DA ... MAIORIDADE DO ADOLESCENTE ... IRRELEVÂNCIA. A SUPERVENIÊNCIA DA ... MAIORIDADE ... maioridade civil ... Às fls. 74/76, a sentença do juízo a quo ... Em sede de razões, ...
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Acórdão nº 0569832-89.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 15 de Mayo de 2019
... EM RAZÃO DA MAIORIDADE" DA ADOLESCENTE. IRRELEVÂNCIA. A ... SUPERVENIÊNCIA DA MAIORIDADE CIVIL N\xC3" ...
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Acórdão nº 0506336-52.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 4 de Septiembre de 2018
... EXTINGUIU O PROCESSO EM RAZÃO DA SUPERVENIÊNCIA DA ... MAIORIDADE" CIVIL DE AMBOS OS REPRESENTADOS ... ALEGAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE APLICA\xC3" ...