maioridade criminal

20080 resultados para maioridade criminal

  • Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
    ... assim o requerer no prazo de 2 (dois) anos após atingir a maioridade ... Art. 71. O pedido de naturalização será apresentado e processado ... ou solicita a entrega de pessoa sobre quem recaia condenação criminal definitiva ou para fins de instrução de processo penal em curso ... § ...
  • Em vigor Código de Processo Penal Militar
    ... o prazo sem que o juiz do cível tenha proferido decisão, o juiz criminal fará prosseguir o processo, retomando sua competência para resolver de ... Se, no curso da instrução criminal, ficar provada a sua maioridade, cessarão as funções do curador, que poderá ser designado advogado de ...
  • A discussão em torno da redução da maioridade penal: um debate entre políticas públicas, simbolismos e neurociência / The discussion around the reduction of criminal majority: a debate between public policy, symbolism and neuroscience

    A temática da redução da maioridade penal costuma surgir em face de uma intensa discussão realizada em torno da criminalidade urbana que finda por estar presente no dia a dia das grandes cidades. Apesar de não haver uma exposição clara entre a vinculação desse tipo de medida com o tipo de criminalidade presente no cotidiano das grandes cidades, o Brasil se vê inserido num debate sobre o tema em...

  • Indeferido Estatuto do Estrangeiro
    ... da Justiça por meio da Organização Internacional de Polícia Criminal (Interpol), devidamente instruído com a documentação comprobatória da ... requeira a naturalização até 2 (dois) anos após atingir a maioridade; ... II- estrangeiro que tenha vindo residir no Brasil antes de ...
  • Adolescentes em Conflito com a Lei: Redução da Maioridade Penal

    Atos de violência social associados a ações de menores em confronto com a lei em todo o Brasil geraram discussões sociais e jurídico acerca da redução da maioridade criminal. Neste sentido, o objetivo geral deste estudo foi identificar se a simples redução da maioridade penal de 18 para 16 anos poderá reduzir a violência social causada por menores em confronto com a lei. Para o alcance do...

    ... Adolescentes em Conflito com a Lei: Redução da Maioridade Penal Teens in Confrontation with the Law: Reduction of Criminal Majority ... Cleia Simone Ferreira a *; Janaina Moura Vieira a ... aUniversidade de Cuiabá, Unidade Rondonópolis Arnaldo Estevão, Faculdades ...
  • Em vigor Lei dos Registros Públicos
    ... Parágrafo único. A responsabilidade civil independe da criminal pelos delitos que cometerem ... TÍTULO II Do registro de pessoas ... , venha a residir no território nacional antes de atingir a maioridade, poderá requerer, no juízo de seu domicílio, se registre, no livro "E" ...
  • Maioridade penal no Brasil e na Espanha: o pendulo punitivo sobre os adolescentes infratores/Criminal majority in Brazil and Spain: the punitive pendulum under the juvenile offenders.
    Para efetuarmos uma analise referente ao contexto das mudancas e discussoes sobre a reducao da idade penal e os modelos de politica publica espanhola de atendimento ao adolescente infrator frente ao modelo de atendimento socioeducativo a adolescentes...
  • Em vigor Código Civil
  • Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
    ... e) que não tenha atingido a maioridade civil, nacional de outro país ou apátrida, desacompanhado ou abandonado, ... ser cumprido, informado pelo juízo responsável pela execução criminal ... § 3º Na instrução do requerimento de autorização de residência ...
  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Acórdão nº 2009/0035111-1 de T5 - QUINTA TURMA

    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO PREVENTIVA EM 19.08.08. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CUSTÓDIA CAUTELAR. DECRETO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE. MODUS OPERANDI. EMPREGO DE VIOLÊNCIA EXCESSIVA. VÁRIOS BOLETINS DE OCORRÊNCIA REGISTRADOS EM DESFAVOR DO PACIENTE SEM CONSEQUÊNCIA

    ... DESFAVOR DO PACIENTE SEM CONSEQUÊNCIAS PENAIS ANTE SUA RECENTE MAIORIDADE. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL E DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. RISCO DE ...
  • Em vigor Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
    ... ção das penas cominadas para o mesmo fato pela legislação criminal e especial, salvo disposição de lei em contrário ... #Decreto-Lei ... IV - maioridade ...
  • Acórdão nº 2005/0215883-2 de T6 - SEXTA TURMA

    HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CRIME CONTINUADO. DELITOS COMETIDOS ENTRE OS ANOS DE 1996 E 2000. PACIENTE QUE ATINGE 21 (VINTE E UM) ANOS EM 1997. RECONHECIMENTO DA MENORIDADE RELATIVA EM RELAÇÃO A TODO O PERÍODO. INVIABILIDADE. REDUÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELA METADE. DESCABIMENTO. 1. A expressão "ao tempo do crime", presente no art. 115 do Código Penal,

    ... praticadas pelo agente, que constituem, por razões de política criminal, um único delito. Assim, atingida a maioridade durante a continuidade ...
  • Acórdão nº 2016/0108441-9 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. INADMISSIBILIDADE. USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 C/C O ART. 297, AMBOS DO CP). TESES DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE E DA DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA TENTATIVA DE ESTELIONATO NÃO ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUMENTO DA PENA-BASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DA...

    ... INSTÂNCIA.  ... CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA MAIORIDADE" PENAL (MAIOR  ... DE  70  ANOS  DE  IDADE  NA  DATA  DA \xC2" ... processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em  ... situações excepcionais ...
  • Decisao Nº 0526388-69.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 15-09-2020

    APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ALCANCE DA MAIORIDADE E POSTERIOR PROCESSO CRIMINAL EM DESFAVOR DO APELADO. RECURSO MINISTERIAL. REFORMA DA SENTENÇA PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

    ... APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ALCANCE DA MAIORIDADE E POSTERIOR PROCESSO CRIMINAL EM DESFAVOR DO APELADO. RECURSO MINISTERIAL. REFORMA DA SENTENÇA PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. APELO PROVIDO ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE DE DROGAS. REITERAÇÃO DELITIVA. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso...

    ... para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal,  ... fato de o recorrente "apesar  de ter atingido  a maioridade"  recentemente,  já possui  ... inúmeros  registros  de  atos\xC2" ...
  • Acórdão nº HC 174689 / RJ de T5 - QUINTA TURMA

    CRIMINAL. HABEAS CORPUS. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. SEMILIBERDADE. MANUTENÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APÓS A MAIORIDADE DO ADOLESCENTE. AUSÊNCIA DE ÓBICE LEGAL. ORDEM DENEGADA. I. O Estatuto da Criança e do Adolescente admite a possibilidade da extensão do cumprimento da medida socioeducativa até os 21 anos de idade, abarcando qualquer que seja a...

    ... CRIMINAL. HABEAS CORPUS. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE HOMICÍDIO ... SEMILIBERDADE. MANUTENÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APÓS A MAIORIDADE DO ADOLESCENTE. AUSÊNCIA DE ÓBICE LEGAL. ORDEM DENEGADA ... I. O ...
  • Acórdão Nº 0014806-95.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-02-2023

    HABEAS CORPUS. PROCESSO DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. JUNTADA DE ANTECEDENTES RELATIVOS A ATOS INFRACIONAIS. PEDIDO DE DESENTRANHAMENTO E PROIBIÇÃO DE UTILIZAÇÃO EM PLENÁRIO. LIMITAÇÃO AO DIREITO PROBATÓRIO. SIGILO DE PROTEÇÃO AOS DADOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTE (ARTIGO 143 DO ECA) QUE CESSA COM A MAIORIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Consoante precedentes do STJ: "Impedir o conhecimento pelos...

    ... Habeas Corpus Criminal Nº 0014806-95.2022.8.27.2700/ TO PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº ... ério Público, sob o argumento de que o sigilo o cessaria com a maioridade da pessoa ... Afirma que não há prazo estipulado pelo legislador para ...
  • Acórdão nº 51078186320208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 01-09-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. ECA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. MAIORIDADE E PRISÃO PREVENTIVA EM PROCESSO CRIMINAL. CABIMENTO, NO CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.  CASO EM QUE É VIÁVEL A EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA AO ENTÃO ADOLESCENTE, QUANDO ESTE, JÁ MAIOR DE IDADE, ENCONTRA-SE PRESO PREVENTIVAMENTE POR PROCESSO CRIMINAL INSTAURADO CONTRA SI,...

    ... extinção da execução, cientificando da decisão o juízo criminal competente.  ... § 2º Em qualquer caso, o tempo de prisão cautelar ... persistiu na prática de infração delituosa após a maioridade, o que ensejou sua prisão preventiva e a instauração ...
  • Acórdão Nº 5013375-48.2021.8.24.0019 do Quarta Câmara Criminal, 02-02-2023

    APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO (ARTS. 33 E 35 DA LEI N. 11.343/06 E ART. 12 DA LEI N. 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. PRELIMINARES. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO EM RAZÃO DA MENORIDADE ALEGADA POR JEDSON E DAVID. MÁCULA INEXISTENTE. COMPROVAÇÃO DE QUE OS CRIMES OCORRERAM TAMBÉM APÓS OS RÉUS

    ... 18 anos de idade somente após o final do mês de julho de 2021, verifica-se "que boa parte da empreitada criminosa se deu antes da maioridade", de modo que não se pode falar em crime, mas sim de ato infracional, devendo, portanto, ser reconhecida aludida mácula. Alega que houve quebra da ...
  • Acórdão nº 0509638-89.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 5 de Abril de 2018

    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE AMEAÇA E LESÃO CORPORAL. ATINGIMENTO DA MAIORIDADE CIVIL PELO REPRESENTADO NO CURSO DO FEITO. EXTINÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PELO JUÍZO A QUO. RECURSO MINISTERIAL. REPRESENTADO QUE, À EPOCA DOS SUPOSTOS ATOS INFRACIONAIS, POSSUÍA 17 (DEZESSETE) ANOS DE IDADE. MAIORIDADE IRRELEVANTE. IDADE DO INFRATOR QUE DEVE SER AFERIDA À ÉPOCA DOS...

    ... Assunto : Leve ... APELAÇÃO CRIMINAL. ATOS INFRACIONAIS ... ANÁLOGOS AOS CRIMES DE AMEAÇA E LESÃO ... CORPORAL. ATINGIMENTO DA MAIORIDADE CIVIL ... PELO REPRESENTADO NO CURSO DO FEITO ... EXTINÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PELO JUÍZO A ... QUO. RECURSO MINISTERIAL ... REPRESENTADO QUE, À ...
  • nº 2000.01.00.008710-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 19 de Septiembre de 2000

    MAIORIDADE CRIMINAL DO SÓCIO DE EMPRESA. IRRELEVÂNCIA, IN CASU.1. Mostra-se inviável o trancamento de ação penal por decisão do Juízo que recebeu a denúncia, o que implicaria em revogação, pelo mesmo órgão julgador, da decisão que admitiu a ação penal.2. Não cabe o trancamento de ação penal por via de habeas corpus, se a matéria fática carece de apuração, a ser feita na instrução criminal.3. O...

  • Acórdão nº 0319171-22.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 21 de Agosto de 2018

    ECA E PROCESSUAL PENAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE ROUBO MAJORADO. EXTINÇÃO DO FEITO PELO JUÍZO DE ORIGEM EM VIRTUDE DA MAIORIDADE E DA PRÁTICA DE DELITO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REPRESENTADO QUE, À EPOCA DOS SUPOSTOS ATOS INFRACIONAIS, POSSUÍA 17 (DEZESSETE) ANOS DE IDADE. MAIORIDADE IRRELEVANTE. IDADE DO INFRATOR QUE DEVE SER AFERIDA À ÉPOCA DOS FATOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 2.

    ... ATO INFRACIONAL ... ANÁLOGO AO DELITO DE ROUBO MAJORADO ... EXTINÇÃO DO FEITO PELO JUÍZO DE ORIGEM ... EM VIRTUDE DA MAIORIDADE E DA PRÁTICA ... DE DELITO. RECURSO DO MINISTÉRIO ... PÚBLICO. REPRESENTADO QUE, À EPOCA DOS ... SUPOSTOS ATOS INFRACIONAIS, POSSUÍA 17 ...
  • Acórdão nº 0304231-44.2014.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 16 de Marzo de 2018

    ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO A UM DOS REPRESENTADOS. PROVIMENTO. APELANTE RESPONDE A PROCESSO CRIMINAL APÓS O ADVENTO DA MAIORIDADE. CONDENADO A 18 ANOS DE RECLUSÃO PELA PRÁTICA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRESO PROVISORIAMENTE HÁ 02 (DOIS) ANOS. ESVAZIAMENTO DA MEDIDA PEDAGÓGICA. EXTINÇÃO DO FEITO CONFORME ART. 46 DA LEI 1

    ... REPRESENTADOS. PROVIMENTO. APELANTE RESPONDE A PROCESSO ... CRIMINAL APÓS O ADVENTO DA MAIORIDADE. CONDENADO A 18 ANOS DE ... RECLUSÃO PELA PRÁTICA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRESO ... PROVISORIAMENTE HÁ 02 (DOIS) ANOS. ESVAZIAMENTO DA MEDIDA ...
  • Acordao N° 1401280 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-02-2022

    Estatuto da criança e do adolescente. Apelação criminal. Atos infracionais análogos aos crimes de tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Remissão judicial. Extinção do processo. Recurso do ministério público. Pedido de revogação. Cabimento. Requisitos não preenchidos. Superveniência da maioridade. Interesse no prosseguimento do feito. Súmula 605 do superior tribunal

    ... TERRITÓRIOS ... 1ª Turma Criminal ... Processo N ... APELAÇÃO CRIMINAL 0002808-06.2019.8.07.0013 ... CABIMENTO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. SUPERVENIÊNCIA DA ... MAIORIDADE. INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. SÚMULA 605 DO ... SUPERIOR ...

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