maioridade e emancipação

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  • Veja como o STJ tem julgado casos de emancipação e maioridade civil

    Veja como o STJ tem julgado casos de emancipação e maioridade civil

    Posse em concurso público, indenizações por acidentes automobilísticos que envolvem menores e temas ligados ao direito previdenciário estão entre as questões ligadas à maioridade civil e à emancipação decididas pelo Superior Tribunal de Justiça.
  • Capítulo 10 - Nomeação de curador especial aos bens testados. Maioridade e emancipação voluntária
  • DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
    ...CAPITULO XII. DA EMANCIPAÇÃO E MAIORIDADE. Art. 101. As regras applicaveis á emancipação e á ...
  • Em vigor Estatuto da Terra
    ... desta Lei, deverão ser vendidas, atendidas as condições de maioridade, sanidade e de bons antecedentes, ou de reabilitação, de acordo com a ...ARTIGO 68. A emancipação do núcleo ocorrerá quando este tiver condições de vida autônoma, e ...
  • Acórdão nº 148.792 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 06-07-2015

    EMENTA:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. ESTUDANTE. MAIORIDADE ? VÍNCULO DE PARENTESCO - OBRIGAÇÃO DO PAI DE PRESTARALIMENTOS - ATENÇÃO AO BINÔMIO NECESSIDADE-MANUTENÇÃO DA LIMINAR. 1- A maioridade civil implica emancipação tornando a pessoaapta para todos os atos da vida civil. Todavia, esse fato, por si só, não desobriga os pais de prestar auxílio aos filhosnecessitados, já que a obrigaç

    ...DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. ESTUDANTE. MAIORIDADE – VÍNCULO DE PARENTESCO - OBRIGAÇÃO. DO PAI DE PRESTAR ALIMENTOS - .... . . . . . A. maioridade civil implica emancipação tornando a pessoa. apta para todos os atos da vida civil. Todavia, esse ...
  • Acordao N° 1656233 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-01-2023

    Habeas corpus. Execução de alimentos. Inadimplência caracterizada. Alimentos atuais. Caráter alimentar preservado. Pagamentos parciais. Débito sobejante. Prisão civil. Legitimidade. Constrangimento ilegal inexistente. Inadimplemento voluntário e inescusável. Alimentanda maioridade civil. Emancipação financeira. Afirmação inexistente. Obrigação vigorante. Ordem denegada. 1. Alcançando a obrigação...

    ...INADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO E. INESCUSÁVEL. ALIMENTANDA MAIORIDADE CIVIL. EMANCIPAÇÃO FINANCEIRA. AFIRMAÇÃO INEXISTENTE. OBRIGAÇÃO ...
  • Acordao N° 1729077 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-07-2023

    Habeas corpus. Execução de alimentos. Alimentante. Inadimplência caracterizada. Alimentos atuais. Caráter alimentar preservado. Prisão civil anterior. Renovação da ordem prisional. Legitimidade. Débito diverso. Constrangimento ilegal inexistente. Bis in idem. Inocorrência. Inadimplemento voluntário e inescusável. Alimentanda maioridade civil. Emancipação financeira. Afirmação inexistente. Obrigaçã

    ...INADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO E INESCUSÁVEL. ALIMENTANDA MAIORIDADE CIVIL. EMANCIPAÇÃO FINANCEIRA. AFIRMAÇÃO. INEXISTENTE. OBRIGAÇÃO ...
  • Acórdão, Processo nº 0002232-05.2021.4.03.6345, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 15-07-2022
    ...ão é necessária que a invalidez se dê após a aquisição da maioridade civil. Importa, como dito acima, que a autora se incapacitou antes do ... de o filho que se torna inválido após a maioridade ou emancipação ser considerado dependente dos pais -, o cerne da controvérsia cinge-se ...
  • Direito de família
    ...1.595 do CC); c) a emancipação do consorte de menor idade (art. 5º, parágrafo único, II, do CC). . ... cônjuges, ou, na falta destes, até que os filhos completem a maioridade (art. 1.716 do CC). . A dissolução da sociedade conjugal não extingue ...
  • Acordao N° 1398925 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022

    Agravo de instrumento. Ação de exoneração e revisão de alimentos. Filhas maior e menor de idade. Alteração capacidade economica do genitor. Trinomio. Necessidade-possibilidade-razoabilidade. Art. 1. 638 cc. Suspensão pensão alimentícia filha maior de idade e casada. Cabimento. Redução alimentos. Filha menor. Dilação probatória necessária. Tutela antecipada parcialmente deferida. Recurso...

    ...necessidade/possibilidade. 4. A maioridade, a emancipação, assim como o casamento, são hipóteses previstas no ...
  • Pessoas Naturais
    ... de dezesseis anos, bem como assisti-los até completarem a maioridade ou serem emancipados. . 32 Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015. ...10, Lei 6.001/73). . A emancipação da comunidade indígena e de seus membros poderá ser declarada mediante ...
  • Acordao N° 1704175 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-05-2023

    Direito de família e processual civil. Ação de exoneração de alimentos. Alimentante. Genitor. Exoneração. Alimentanda. Filha. Maioridade civil. Implemento. Casamento. Contratação. Extinção do poder familiar e da obrigação de assistência material afeta ao pai, ressalvada situação expcecional. Obrigação transmitida aos cônjuges. Dever de assistência mútua (cc, art. 1. 566, iii). Alforria do pai....

    ... amaioridade civilnão traduza nem implique automática emancipação econômica da. filha, havendo, aliada à maioridade, contraído núpcias, ...
  • Acordão da Terceira Turma, 04-05-2021

    CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. ADOÇÃO. DESTITUIÇÃO DOPODER FAMILIAR E ABANDONO AFETIVO. CABIMENTO. EXAME DAS ESPECÍFICASCIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DA HIPÓTESE. CRIANÇA EM IDADE AVANÇADA E PAISADOTIVOS IDOSOS. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL QUE DEVE SERCOMPATIBILIZADA COM O RISCO ACENTUADO DE INSUCESSO DA ADOÇÃO.NOTÓRIA DIFERENÇA GERACIONAL. NECESSIDADE DE CUIDADOS ESPECIAIS EDIFERENCIADOS....

  • Acordao N° 1284701 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-09-2020

    Direito de família e processual civil. Ação de alimentos. Composição ativa. Filha. Maioridade civil. Implemento. Arguição de incremento de despesas. Ingresso em faculdade. Necessidades materiais. Ausência de desenvolvimento de atividade remunerada. Não comprovação. Alimentos provisórios. Concessão. Tutela provisória. Contraditório. Necessidade e indispensabilidade. Obrigação. Migração do poder...

    ... amaioridade civilnão traduza nem importe automática emancipação econômica do. filho, afigurando-se conforme com a obrigação ...somente quando a filha já alcançara a maioridade civil, a concessão da prestação no ambiente de tutela. antecipatória ...
  • Acórdãos nº 0659213-67.2018.8.04.0001 de Câmaras Reunidas

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIVERGÊNCIA ENTRE OS JUÍZOS DAS VARAS DE FAMÍLIA E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL. MAIORIDADE ALCANÇADA PELA ADOTANTE NO CURSO DA DEMANDA. SITUAÇÃO DE RISCO, ABANDONO OU VULNERABILIDADE NÃO VERIFICADA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO PROCEDENTE. 1) Segundo o disposto no art. 1.763, I, do CC, a tutela se extingue com a maioridade ou a emancipação do menor.

  • Acordao N° 1729060 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-07-2023

    Habeas corpus. Execução de alimentos. Inadimplência caracterizada. Rito procedimental adotado. Prisão civil. Alimentos atuais. Caráter alimentar preservado. Penhora decretada. Ausência de conversão do rito procedimental. Pandemia da covid-19. Prisão civil. Decretação. Impossibilidade temporária. Medidas ordinárias de constrição judicial. Decretação. Possibilidade. Conversão do rito procedimental.

    ...maioridade civil, porquanto não implica automática emancipação financeira. 8. ...
  • Acórdão nº 1.0000.00.190150-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Septiembre de 2000

    Impugnação de paternidade. Prescrição. Prazo. A ação em que se pretende, não o reconhecimento da paternidade, mas a remoção do nome constante do registro como pai biológico, prescreve em quatro anos, a contados da maioridade ou da emancipação.

    ... como pai biológico, prescreve em quatro anos, a contados da maioridade ou da emancipação. APELAÇÃO CÍVEL Nº 000.190.150-3/00 - COMARCA DE ...
  • Acordao N° 1259997 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2020

    Direito de família e processual civil. Ação de exoneração de alimentos. Alimentanda. Maioridade civil. Implemento. Capacidade civil e laborativa. Constatação. Atividade remunerada. Exercício. Capacidade de subsistência independente. Emancipação financeira. Matrícula em curso superior. Inocorrência. Alforria do pai. Imperativo legal. Pedido. Acolhimento. Apelação. Desprovimento. Sentença. Preservaç

    ...AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE. ALIMENTOS. ALIMENTANDA. MAIORIDADE CIVIL. IMPLEMENTO. CAPACIDADE. CIVIL E LABORATIVA. CONSTATAÇÃO. ...EXERCÍCIO. CAPACIDADE DE SUBSISTÊNCIA INDEPENDENTE. EMANCIPAÇÃO FINANCEIRA. MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR. INOCORRÊNCIA. ALFORRIA DO PAI. ...
  • Acórdão nº 1.0000.00.156243-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Octubre de 2000

    Direito Civil, Processual Civil e Família. Investigação de paternidade cumulada com anulação de registro civil e petição de herança. Regime anterior ao art. 27 do ECA. Decadência. Inteligência dos arts. 178, § 9º, VI, e 362 do CC. Em se tratando de investigação de paternidade cumulada com anulação de assentamento de registro civil, cujos fatos hajam ocorrido antes da atual Constituição da...

    ... estabelecem o prazo decadencial de quatro (04) anos contados da maioridade ou emancipação do perfilhado à propositura da ação. APELAÇÃO CÍVEL ...
  • Pessoa natural ? capacidade
    ...Aliás, essa constatação forçou a redução da maioridade civil de vinte e um anos para dezoito anos completos. . A regra é, ..., em idade núbil, a contrair matrimônio, participar da emancipação dos filhos, casar-se pelo regime legal de bens, fazer testamento, entre ...
  • nº 2000.01.00.023001-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 22 de Agosto de 2000

    A pensão previdenciária submete-se às regras da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e extingue-se, para o filho, pela emancipação ou maioridade, salvo se for inválido (artigo 77, §2º).

  • Cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de prestar alimentos
    ... ou excluindo-se a condição de dependentes dos beneficiários (maioridade, emancipação, casamento, morte etc.), cessa a obrigação alimentar do ...
  • Do parentesco e do poder familiar
    ... sido reconhecido pode impugnar este fato tão logo adquira a maioridade, desde que o faça nos quatros anos que se seguirem à maioridade ou a ..., nos quatro anos que se seguirem à maioridade, ou à emancipação. . 29. Ver art. 27 da Lei nº 8.069/90 (ECA). . . LIçãO 9 • DA ...
  • Acórdão nº 1.0000.00.205890-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Junio de 2001

    Direito Civil, Processual Civil e Família. Investigação de paternidade. Regime anterior ao art. 27 do ECA. Decadência. Inteligência dos arts. 178, § 9º, VI, e 362 do CC. 1. Em se tratando de investigação de paternidade, cujos fatos hajam ocorridos antes da atual Constituição da República e, especialmente, da Lei n.º 8.069/90 (ECA), aplicável o preceituado nos arts. 178, § 9º, VI, e 362, ambos do...

    ... estabelecem o prazo decadencial de quatro (04) anos contados da maioridade ou emancipação do perfilhado à propositura da ação. 2. Extinguir o ...
  • Acórdão nº 74770 de 2ª Turma, 8 de Junio de 1973

    - NACIONALIDADE. OPÇÃO. CAPACIDADE CIVIL. A CONSTITUIÇÃO EXIGE, PARA A OPÇÃO PELA NACIONALIDADE BRASILEIRA, A MAIORIDADE, SENDO QUE ESTA PODE SER OBTIDA, TAMBÉM, NO CASO DE EMANCIPAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

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