maioridade penal aos 16 anos
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... em lei e naqueles contados em meses e anos. #Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022. § 2º ...CAPÍTULO IV Da publicidade. ARTIGO 16. Os oficiais e os encarregados das repartições ..., sob pena de responsabilidade civil e penal", ressalvado o disposto nos artigos 45 e 95. #Reda\xC3"...ório nacional antes de atingir a maioridade, poderá requerer, no juízo de seu domicílio, ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
...III - a menor de 18 (dezoito) anos desacompanhado ou sem autorização de viagem ... poderá ser concedido ao imigrante maior de 16 (dezesseis) anos que seja nacional de país que ...penal; ou. IV - exercer direito fora dos limites ... prazo de 2 (dois) anos após atingir a maioridade. Art. 71. O pedido de naturalização será ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
...I- menor de 18 (dezoito) anos, desacompanhado do responsável legal ou sem a ...ARTIGO 16. O visto permanente poderá ser concedido ao ..., principalmente, infração da lei penal comum, ou quando o crime comum, conexo ao delito ...maioridade;. II- estrangeiro que tenha vindo residir no ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...3º do Ato Institucional nº 16, de 14 de outubro de 1969, combinado com o § 1º ...Em se tratando de civil, menor de dezoito anos, a apresentação será feita ao Juiz de Menores. ...ção criminal, ficar provada a sua maioridade, cessarão as funções do curador, que poderá ...
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Redução da maioridade penal legalizaria pornografia e álcool aos 16 anos
Redução da maioridade penal legalizaria pornografia e álcool aos 16
A redução da maioridade penal de 18 para 16 anos faria com os adolescentes desta idade não fossem mais protegidos pelos crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente. Dessa forma, produzir, publicar ou vender pornografia envolvendo jove... - Em vigor Código Civil
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... poderá ter prazo de validade de até dez anos. § 3º O prazo de validade do visto de visita, ...Art. 16. O visto temporário poderá ser concedido com ... definidos pelo Estatuto de Roma do Tribunal Penal" Internacional, de 1998, promulgado pelo Decreto n\xC2"...e) que não tenha atingido a maioridade civil, nacional de outro país ou apátrida, ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
..., aprovado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, e promulgado pelo Decreto ...II - após o decurso do prazo de três anos, contados da data do registro da declaração de ... de responsabilidade administrativa, civil e penal; e. #Incluído pelo Decreto nº 9.283, de 2018. ...IV - maioridade...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... certidão esclarecedora de ação cível ou penal poderá ser substituída por impressão do ... em lei e naqueles contados em meses e anos. § 2º Para fins do disposto no § 1º deste ... poderá, após ter atingido a maioridade civil, requerer pessoalmente e imotivadamente a ...
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Lei nº 6.964 de 09/12/1981. ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, QUE 'DEFINE A SITUAÇÃO JURIDICA DO ESTRANGEIRO NO BRASIL, CRIA O CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
...Art. 1º Os arts. 13, 14, 16, 24 e 30 da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de ... a transformação após o prazo de dois anos de residência no País. § 2º Na ... de naturalização sem prejuízo da ação penal cabível pela infração cometida. § 3º A ...maioridade;. II - estrangeiro que tenha vindo residir no ...
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Acórdão nº 2016/0071297-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO E RECEPTAÇÃO. ART. 227, § 3º, V, CF. EXCEPCIONALIDADE....
...: C E R DE S . EMENTA. PROCESSO . PENAL. . HABEAS . CORPUS . . IMPETRAÇÃO . ... DE PESSOA MENOR DE 06 ANOS. IMPOSIÇÃO . ... o advento da Lei n.º 13.257/16, nomeada Estatuto da Primeira . ...maioridade são . ... -
A linguagem dos ambientes, objetos, espaços, tempos e símbolos
... Conta um sociólogo (1) que, em torno dos anos" 1940, nos subúrbios paulistas, as famílias oper\xC3"...(16) . Naqueles tempos, o que havia era a coleta ...penal, cujos réus são quase sempre pessoas negras e ..., as propostas de pena de morte e de maioridade penal aos 16 anos. . (61) Os trechos em aspas ...
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Adolescentes em Conflito com a Lei: Redução da Maioridade Penal
Atos de violência social associados a ações de menores em confronto com a lei em todo o Brasil geraram discussões sociais e jurídico acerca da redução da maioridade criminal. Neste sentido, o objetivo geral deste estudo foi identificar se a simples redução da maioridade penal de 18 para 16 anos poderá reduzir a violência social causada por menores em confronto com a lei. Para o alcance do...
... foi identificar se a simples redução da maioridade penal de 18 para 16 anos poderá reduzir a violência social causada por menores em confronto ... -
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...f) Diretriz 16: Modernização da política de execução penal, ...A partir da metade dos anos 1970, começam a ressurgir no Brasil iniciativas ... a lei, defendendo a não redução da maioridade penal. Responsável: Secretaria Especial dos ...
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Direito ao próprio corpo e à autodeterminação da pessoa intersex
... realizados, preferencialmente, nos primeiros anos de vida, com vistas a garantir melhores ...16 “Já em 1889, o Tribunal de Liège afastava a ... que separam o Direito Civil, o Direito Penal e o Direito Público. 33 De acordo com André ... o Código Penal português fixa a maioridade penal aos 16 anos, e da leitura conjunta do art. ...
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A educação contextualizada e a formação do sujeito: para além da aprendizagem escolar
Este texto aborda os resultados obtidos por um projeto desenvolvido no âmbito escolar rural do semiárido baiano, para além dos muros da instituição. A metodologia, de inspiração freiriana, foi alicerçada no ensino socialmente referenciado na realidade do aluno. De acordo com os princípios desta metodologia, o aluno deve conhecer, analisar e transformar (Projeto CAT) a realidade do campo onde vive.
...{word-spacing:14.544000px;}.ws3e{word-spacing:16... apenas estudantes que cursaram todos os anos do primeiro ciclo em escola adepta ao CAT iriam ... de morte para certos tipos de crime; maioridade penal aos 16 anos; fazer queimadas para plantar e ... -
Criança e Adolescente: Reflexões Político-Legislativas sobre a Capacidade Civil e a Maioridade penal no Brasil
... com a possibilidade de responsabilização criminal de menores de 18 anos. Embora estejamos em campos distintos da ciência jurídica, parece-nos ... sobre a possibilidade ou não da redução da maioridade penal para 16 anos figurariam apenas como consequência de uma decisão tomada com base ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
...Artículo 16. La nacionalidad de origen de las Corporaciones y ..., salvo las responsabilidades de orden penal, que son territoriales. Artículo 89. En cuanto ...CAPITULO XII. DA EMANCIPAÇÃO E MAIORIDADE. Art. 101. As regras applicaveis á emancipação ...
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Das penas
... · Vide Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal). I - privativas de liberdade;. II - restritivas ...a) o condenado a pena superior a 8 (oito) anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado;. ....449-GO, DJ 18/11/2002, e HC 55.899-DF, DJ 16/10/2006. HC 191.569-SP, Rel. Min. Og Fernandes, ...II, 1); fatos anteriores à maioridade penal (TJSP, ACrim 245.015, JTJSP, 67:310); ...
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Maioridade penal
... passageiros do ônibus, ao ser brutalmente estuprada por um menor de 16 anos. Será que ela concorda que, devido à idade (16 anos), ele deve ser ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
...-spacing:15.400000px;}.ls55{letter-spacing:16... cirurgia à faixa etária – ao menos 18 anos –, à convicção, há 3 anos, de pertencer ao ... e tributários, bem assim a persecução penal. 4 Supremo Tribunal Federal Documento ... ponto, não estar em jogo a maioridade civil, alcançada, nos t ermos do Código ...
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Governo quer mais punição para aliciadores
... à proposta de redução da maioridade penal. Luiza Damé, Evandro Éboli e Cristiane ... maduro para votar o tema, que tramita há 22 anos. O presidente da Câmara disse que não pode ...ção concorda com a maioridade penal aos 16 anos. No plebiscito, a população é ouvida ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... tratado Doutrinário de Direito Penal . Capítulo 6 . Das Espécies de Pena (Arts. ... 1, a pena mínima será de reclusão de 10 anos ( art. 273, § 1º do CP ), na hipótese 2, a ... diversas infrações, tendo cumprido mais de 16 anos em regime fechado. Atendimento do ...ática criminosa logo após adquirir a maioridade, sem que se lhe recaia a possibilidade de ser ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08117603320184058300), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0811760-33.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JADER MANOEL DE ANDRADE PEREIRA ADVOGADO: Arthur William Queiroz Fonseca e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cesar Arthur...
...171, § 3º, do Código Penal, reduzir a pena privativa de liberdade de 2 ) anos e 8 (oito) meses de reclusão, para 1 (um) ano e ... Data e hora da assinatura: 10/02/2022 20:01:16 . Identificador: 4050000.29973565 . ...