maira silva da fonseca ramos
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Acórdão nº 2007/0150712-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTEMPESTIVO. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 544 DO CPC. ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE SUBSTITUIÇÃO DA PETIÇÃO RECURSAL E POSTERIOR DESENTRANHAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ESPECÍFICA ACERCA DA DATA DE INTERPOSIÇÃO DA PETIÇÃO SUBSTITUÍDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DESPROVIDO. (AgRg no Ag 914.197/DF, Rel. Ministra DENISE...
... (S)AGRAVADO:FAZENDA NACIONAL PROCURADOR :MAÍRA SILVA DA FONSECA RAMOS E OUTRO(S) ... PROCESSUAL ... -
Acórdão nº 2008/0008444-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. COFINS. SOCIEDADE CIVIL PRESTADORA DE SERVIÇOS. ISENÇÃO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. PRECEDENTES. 1. O STF tem reconhecido que o conflito entre lei complementar e lei ordinária – como é o caso da alegada revogação da Lei Complementar 70/91 pela Lei 9.430/96 – possui natureza constitucional. 2. Precedentes: RE-AgR 494.524/RJ,...
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Acórdão nº 2007/0217301-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. RECOLHIMENTOS ANTERIORES À VIGÊNCIA DA LC 118/2005. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. (EDcl no REsp 988.187/DF, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21.08.2008, DJe 0
... :FAZENDA NACIONAL PROCURADOR :MAÍRA SILVA DA FONSECA RAMOS E OUTRO(S)EMBARGADO:HEITOR ... -
Acórdão nº 2007/0203174-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DE PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. RATEIO DO PATRIMÔNIO. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. PRECEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no Ag 954.349/DF, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21.02.2008, DJ 10.03.2008 p. 1)
... (S)AGRAVADO:FAZENDA NACIONAL PROCURADOR :MAÍRA SILVA DA FONSECA RAMOS E OUTRO(S) ... -
Acórdão nº 2007/0238872-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. CRÉDITO-PRÊMIO DO IPI. EXTINÇÃO. 1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento dos EREsp 396.836/RS (Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Rel. p/ acórdão Min. Castro Meira, DJ de 8.3.2006), acolheu a tese no sentido de que o crédito-prêmio do IPI foi extinto em 5 de outubro de 1990. 2. O prazo prescricional das ações que...
... (S)AGRAVADO:FAZENDA NACIONAL PROCURADOR :MAÍRA SILVA DA FONSECA RAMOS E OUTRO(S) ... PROCESSUAL ... -
Acórdão nº 2008/0096981-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ELETROBRÁS. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. PRESCRIÇÃO. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. REFLEXOS. RECURSO REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC. 1. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.003.955/RS e do REsp 1.028.592/RS (assentada de 12.8.2009), submetidos ao rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), pacificou entendimento quanto ao prazo prescricional e aos índices de...
... LEOPOLDINA ADVOGADO :MAURO CARVALHO RAMOS E OUTRO(S)AGRAVADO:FAZENDA NACIONAL PROCURADORES :CLAUDIO XAVIER SEEFELDER FILHO MAÍRA SILVA DA FONSECA RAMOS E OUTRO(S) ... PROCESSUAL ... -
Acórdão nº 2008/0090833-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. REFIS. LEGITIMIDADE DA EXCLUSÃO POR MEIO DO DIÁRIO OFICIAL E DA INTERNET. AFASTAMENTO DA LEGISLAÇÃO SUBSIDIÁRIA (LEI 9.784/99). 1. Nos termos do art. 69 da Lei 9.784/99, "os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei"....
... :CLAUDIO XAVIER SEEFELDER FILHO MAÍRA SILVA DA FONSECA RAMOS E OUTRO(S) ... AGRAVO ... -
Decisão Monocrática nº 2007/0256750-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCURADOR : MAÍRA SILVA DA FONSECA RAMOS E OUTRO(S) ... AGRAVADO : ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0020066-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCURADOR : MAÍRA SILVA DA FONSECA RAMOS E OUTRO(S) ... Compulsando ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0196548-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCURADOR : MAÍRA SILVA DA FONSECA RAMOS E OUTRO(S) ... PROCESSUAL ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0034957-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCURADOR : MAÍRA SILVA DA FONSECA RAMOS E OUTRO(S) ... AGRAVADO ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0217301-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCURADOR : MAÍRA SILVA DA FONSECA RAMOS E OUTRO(S) ... EMBARGADO : ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0098123-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... MAÍRA SILVA DA FONSECA RAMOS E OUTRO(S) ... AGRAVADO ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0082223-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... MAÍRA SILVA DA FONSECA RAMOS E OUTRO(S) ... AGRAVADO ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0301962-4 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
... ADVOGADO : FERNANDA CABELLO DA SILVA MAGALHAES E OUTRO(S) ... AGRAVADO : FAZENDA IONAL ... PROCURADOR : MAÍRA SILVA DA FONSECA RAMOS ... Vistos, etc ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0105275-5 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
... ADVOGADO : MARCOS DA SILVA CAZORLA BARBOSA ... AGRAVADO : CENTRAIS ... PROCURADOR : MAÍRA SILVA DA FONSECA RAMOS E OUTRO(S) ... O agravo de ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0075242-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... MAÍRA SILVA DA FONSECA RAMOS E OUTRO(S) ... Trata-se de ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0044502-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCURADOR : MAÍRA SILVA DA FONSECA RAMOS E OUTRO(S) ... AGRAVADO ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0044511-0 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
... PROCURADOR : MAÍRA SILVA DA FONSECA RAMOS E OUTRO(S) ... Vistos, ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0260808-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCURADOR : MAIRA SILVA DA FONSECA RAMOS E OUTRO(S) ... PROCESSUAL ...
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PORTARIAS DE PESSOAL PGFN/ME DE 28 DE MAIO DE 2021
... Federal.Nº 5.681 - Dispensar, a pedido, MAÍRA SILVA DA FONSECA RAMOS, Procuradora da Fazenda ...
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PORTARIA PRFN1/PGFN/ME Nº 1.269, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2021
... /2021-87, resolve:Dispensar, a pedido, MAIRA SILVA DA FONSECA RAMOS, Procuradora da Fazenda ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0075070-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... MAÍRA SILVA DA FONSECA RAMOS E OUTRO(S) ... RECORRIDO ...
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Decisão Monocrática de T1 - PRIMEIRA TURMA
... MAÍRA SILVA DA FONSECA RAMOS E OUTRO(S) ... AGRAVADO ...