majoração significado

Acordão da Terceira Turma, 15-02-2022
CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DAS SUCESSÕES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE INDIGNIDADE COM PEDIDO DE EXCLUSÃO DE HERDEIRO. ROL DO ART. 1.814 DO CC/2002. TAXATIVIDADE. CRIAÇÃO DE HIPÓTESES NÃO PREVISTAS NO DISPOSITIVO LEGAL POR ANALOGIA OU INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. IMPOSSIBILIDADE. OBRIGATORIEDADE DE INTERPRETAÇÃO LITERAL EM ROL TAXATIVO. INEXISTÊNCIA. COMPATIBILIDADE DO ROL...
Acordao N° 1745087 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-08-2023
Civil e processual civil. Ação declaratória de nulidade contratual. Objeto. Contrato de compra e venda de imóvel, escritura de cessão de direitos creditórios, procuração e intrumento de financiamento. Negócio jurídico origináro. Compra e venda de imóvel e procuração com poderes para disposição sobre o imóvel. Fundamentos para nulificação. Dolo e simulação imputados ao adquirente. Defeitos do...

... jurídica a capacidade de se lhe extrair o exato significado" de forma a materializar o direito de acordo ... com o tratamento que lhes \xC3" ... levada a efeito ... 13. O desprovimento do apelo implica a majoração dos honorários advocatícios originalmente ... imputados à parte ...
nº 96.01.45679-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 16 de Octubre de 2001
PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. MEDIDA PROVISÓRIA N. 560/94. 1. Promulgada a Emenda Constitucional n. 03, em 17/3/93, que introduziu o § 6o ao art. 40 da Constituição Federal, editou-se a Lei n. 8.688, de 21/7/93, estabelecendo para os servidores públicos alíquotas diferenciadas e progressivas de Contribuição Social, variáveis de 9% a 12% dos vencimentos, com disposição...

... ória constitui instrumento idôneo para a instituição ou majoração de tributo, pois a Constituição Federal, ao estabelecê-la como ato ...
nº 96.01.47662-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Mayo de 1997
CORREÇÃO MONETÁRIA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. VIA ELEITA.LIMITES. UNIÃO FEDERAL. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM.1. Consoante o disposto no art. 3º, parágrafo 3º, do Decreto nº 99.266/90, que regulamentou a Lei 8.025/90, os imóveis funcionais residenciais serão alienados aos seus legítimos ocupantes pelo preço consoante no Laudo de Avaliação, atualizado monetariamente, da data de...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08083953920164058300), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0808395-39.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NS2.COM INTERNET S.A. e outro ADVOGADO: Carla Cavani APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isaac Batista De Carvalho Neto EMENTA: TRIBUTÁRIO. COFINS-IMPORTAÇÃO. ADICIONAL DE 1% (UM POR CENTO). DIREITO...

... Acrescenta que a majoração da onera indevidamente o contribuinte importador, como é o caso das ... uma condição pré-existente, por meio de uma construção de significado extraído do próprio texto da lei, cujo teor radica na impossibilidade ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08127179020204058000), 10-05-2022
Ementa Administrativo. Ambiental. Apelação contra sentença que confirmou a tutela antecipada e julgou procedente o pedido, determinando a restituição definitiva do veículo; ordenou que o ICMBio se abstenha de efetuar qualquer cobrança de valores referentes à restituição ora concedida, ressalvando-se a cobrança de tais despesas, caso existam, via processo administrativo regular ou mesmo processo...

... , de modo a se entender que a norma alude a veículo com significado diferente, a retratar um que pode ser reciclado para perder as ... Por este entender, nego provimento à apelação ... Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados na sentença, em 1%, ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002338220174058312), 11-12-2019
PROCESSO Nº: 0800233-82.2017.4.05.8312 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NEPOMUCENO CARGAS LTDA. ADVOGADO: Fabiana Diniz Alves APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ethel Francisco Ribeiro EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR 110/2001. FINALIDADE NÃO EXAURIDA.

... não se podendo apreender que o termo "poderão" deve ter o significado linguístico de "deverão", mas sim que expressa a admissibilidade de ... Posto isso, nego provimento à apelação ... Majoração em um ponto percentual dos honorários fixados na sentença recorrida, ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08081157320184058308), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0808115-73.2018.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE e outros ADVOGADO: Lorena Amado Freire De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo...

... apela requerendo a reforma da sentença em que pretende a majoração da indenização por dano moral para o montante de R$ 15.000,00 (quinze ... Contudo, é necessário entender o significado da palavra "Responsabilidade" que tem origem no verbo do Latin " ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10911-34.2018.5.03.0066)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendência, sob o prisma de quatro...

... 896-A, ... caput ... , da CLT, não tem o significado estrito de lide, mas de qualquer questão federal ou ... , a questão devolvida a esta Corte Superior versa sobre a majoração do ... valor da indenização por danos morais, arbitrado em ...
Acórdão Nº 896 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-04-2023
Ementa Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Governador do Estado de Minas Gerais. Legitimidade ativa. Pertinência temática. Conversão em julgamento definitivo de mérito. Subsidiariedade. Conhecimento. Minas Gerais Administração e Serviços S.A. – MGS. Exclusividade na prestação de serviços públicos essenciais. Ausência. Desenvolvimento, em parcela significativa, de atividades

... confiram densidade normativa ou significado específico a ... esse princípio ... Na forma da jurisprudência desta orte, se a majoração da ... despesa pública estadual ou municipal, com a retribuição dos ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 427-52.2015.5.02.0434)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA POR MEIO DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. A decisão de admissibilidade do presente recurso de revista é posterior a 15/04/2016, portanto, segue a nova sistemática processual estabelecida...

... Ocorre que a jurisprudência desta Corte entende que a majoração da ... jornada de trabalho, sem a respectiva contraprestação ... 2,75% teria significado real aumento do padrão remuneratório, tendo em vista que o salário ...
Decisão da Presidência nº 437 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Marzo de 2017

... , mas também a regras que confiram densidade normativa ou significado específico a esse princípio. () Na forma da majoração da despesa pública estadual ou municipal, com a retribuição dos seus ...
Decisão da Presidência nº 513 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Marzo de 2018

... , mas também a regras que confiram densidade normativa ou significado específico a esse princípio. () Na forma da majoração da despesa pública estadual ou municipal, com a retribuição dos seus ...
Acórdão Nº 0000406-91.2019.8.24.0040 do Quarta Câmara de Direito Civil, 18-02-2021
- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE DE QUANTIA DE R$ 90,00 - PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO E DANO MORAL - SENTENÇA QUE CONCEDE A RESTITUIÇÃO SIMPLES E NEGA A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL - RECURSO DO AUTOR - INSISTÊNCIA NAS DUAS TESES - REJEIÇÃO - HIPÓTESE QUE VERSA SOBRE MERA BANALIDADE SEM QUALQUER SIGNIFICADO NA VIDA DO AUTOR, CUJO SALÁRIO LÍQUIDO É DE MAIS DE R$ 9 MIL MENSAIS - IRRELEVÂNCIA...

... Pede também a majoração dos honorários advocatícios para 20% sobre o valor da causa (e. 98).O ... ÇÃO - HIPÓTESE QUE VERSA SOBRE MERA BANALIDADE SEM QUALQUER SIGNIFICADO NA VIDA DO AUTOR, CUJO SALÁRIO LÍQUIDO É DE MAIS DE R$ 9 MIL MENSAIS - ...
Do Direito Processual do Trabalho
- Manual de Direito Processual do Trabalho. 14a Edição
... @@3.7. Majoração dos poderes do Juiz do Trabalho na direção do processo ... Diante ... “Interpretar é explicar, esclarecer; dar o significado de vocábulo, atitude ou gesto; reproduzir por outras palavras um ...
Acórdão Nº 437 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. LIMINAR DEFERIDA EM PARTE. REFERENDO. EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO DO CEARÁ (EMATERCE). ENTIDADE ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO, EM CARÁTER EXCLUSIVO E SEM INTUITO DE LUCRO. ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL. INSTRUMENTOS DA POLÍTICA AGRÍCOLA. ART. 187, IV, DA CF. ATIVIDADES ESTATAIS TÍPICAS. EXECUÇÃO. REGIME

... ADPF 437 / CE ... regras que confiram densidade normativa ou significado ... específico a esse princípio ... Na forma da jurisprudência desta orte, se a ... majoração da despesa pública estadual ou municipal, com ... a retribuição dos ...
Acórdão Nº 405 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
EMENTA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. DECISÕES JUDICIAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO. BLOQUEIO, ARRESTO, PENHORA, SEQUESTRO E LIBERAÇÃO DE VALORES EM CONTAS DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PAGAMENTO DE SALÁRIOS E BENEFÍCIOS DE SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS. SATISFAÇÃO DE CRÉDITOS DE...

... confiram densidade normativa ou significado específico a ... esse princípio ... Na forma da jurisprudência desta orte, se a majoração da ... despesa pública estadual ou municipal, com a retribuição dos ...
Acórdão Nº 0001731-88.2014.8.24.0004 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 29-04-2021
- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE GARANTIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.ALEGADA NULIDADE DO AVAL PRESTADO. INACOLHIMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA QUE NÃO FAZ PARTE DAS EXCEÇÕES PREVISTAS NO ART. 60, §§ 2º E 3º, DO DECRETO-LEI Nº 167/67. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE.JULGADO MANTIDO."A interpretação sistemática do...

... 60 do Decreto-lei nº 167/67 permite inferir que o significado da expressão "também são nulas outras garantias, reais ou pessoais", ... 85, §§ 1º E 11, DO CPC/15. MAJORAÇÃO DEVIDA. CRITÉRIOS CUMULATIVOS PREENCHIDOS (STJ, EDCL NO AGINT NO RESP ...
Decisão monocrática Nº 23736 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-04-2023

... permanecendo incólume uma parte sobejante que já não tem significado autônomo. Não se muda, a golpes de interpretação, nem a ... DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO ACANHADO. MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REDUZIDOS. PROVIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS ...
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0023595-67.2021.8.19.0202 (Criminal), 19-05-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0023595-67.2021.8.19.0202 Recorrente (réu): ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A - ré Recorrido (autor): DEISE MARA JOSE DE ALMEIDA - autora Origem: 15º Juizado Especial Cível - Regional Madureira - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Os magistrados componentes da 2ª Turma Recursal...
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0005963-04.2021.8.19.0210 (Cível), 27-10-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0005963-04.2021.8.19.0210 Recorrente (autor): MARIA IGNÊS DE SOUZA Recorrido (1ª ré): CASA & VIDEO BRASIL S.A Origem: 11º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801376-14.2022.8.19.0001 (Cível), 09-06-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0801376-14.2022.8.19.0001 Recorrentes: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A (r) e NADIR DOS SANTOS DIAS (a) Recorridos - Os mesmos e VIA VAREJO S/A. Origem: 1º Juizado Especial Cível - Comarca da Capital - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Os magistrados componentes da 2ª Turma...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08102241220174058400), 22-06-2020
PJE Nº: 0810224-12.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE MAGISTRADO CONVOCADO: Des. Federal Bianor Arruda Bezerra Neto RELATOR P/ ACÓRDÃO: Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da Silva Araujo Leite EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL

... a política pública, especialmente o princípio da isonomia, significado, na prática, a majoração do percentual de reserva de vagas para ...
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0031474-86.2021.8.19.0021 (Criminal), 07-04-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO 0031474-86.2021.8.19.0021 Recorrente - ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S/A - ré Recorrido - ANA PAULA VICENTE DE OLIVEIRA - autora Origem: 2º Juizado Especial Cível - Comarca de Duque de Caxias - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0278541-65.2017.8.19.0001 (Criminal), 25-06-2020
APELAÇÃO CÍVEL. USO DE MARCA. PROTEÇÃO. ALEGAÇÃO DE MARCA FRACA OU EVOCATIVA QUE NÃO SE APLICA AO CASO CONCRETO. REFORMA DA SENTENÇA. 1. A proteção da marca visa impedir a concorrência desleal, no intuito de evitar que o consumidor adquira um determinado produto, pensando ser outro. 2. Prova dos autos que demonstra ser o autor titular da marca "O METRO", bem como ter sido indeferido o pedido da

... Superior Tribunal de Justiça, a majoração da ver- ... ba honorária sucumbencial pressupõe que o re- ... curso ... secondary meaning ("teoria do significado" secundário da ... marca\"), mediante o qual um sinal fraco (como os de car\xC3" ...