majoração significado
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Decisão da Presidência nº 974654 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2016
...195, § 5º, da Constituição Federal, à concessão, majoração ou extensão de benefício de seguridade social sem a indicação da fonte ...É sabido que a atribuição de significado que não se contém no preceito constitucional corresponde à sua ...
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O aspecto pragmático: os usos da substituição tributária
...Nesse sentido, o relator afirmou em seu voto que: . Assim, o significado da palavra “desconto” melhor se amolda, sob o prisma penal, aos casos ... ICMS-ST se referem a: (i) utilização de pauta fiscal; (ii) majoração da MVA por meio de ato infralegal; (iii) inclusão de mercadorias dadas ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... esta e tendo em conta o vulto do negócio, caberia até uma majoração. 4. Sobre a aplicação do art. 475-J do CPC, o e. STJ (no REsp ...5º, LIV, da CF, como também ao seu significado material, destinado a vedar as iniciativas estatais que incorressem, seja ...
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Juízo de admissibilidade no novo código de processo civil - Leis ns. 13.105/15 e 13.256/16
...Para fins de recurso, a sucumbência tem um significado reconhecidamente amplo, exigindo apenas uma relação desfavorável entre ...contrário, sofrerá a majoração dos honorários fixados em virtude da novidade do arbitramento ...
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O ITCMD no Sistema Tributário Nacional
... ordenado das normas jurídicas, com o intuito de apreender o significado objetivo dessas normas, a maneira como tais normas relacionam-se entre si, ... princípio assevera a necessidade de lei para a instituição, majoração ou extinção de tributos, buscando amparo nos princípios constitucionais ...
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Decisão da Presidência nº 186821 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Junio de 2020
... não há que se falar em vida pregressa delituosa para fins de majoração" da pena provisória. A quantidade das drogas apreendidas com o acusado ser\xC3"...A Constituição Federal de 1988 atribuiu significado ímpar aos direitos individuais. Já a colocação do catálogo dos ...
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Decisões Monocráticas nº 186821 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Junio de 2020
... não há que se falar em vida pregressa delituosa para fins de majoração" da pena provisória. A quantidade das drogas apreendidas com o acusado ser\xC3"...A Constituição Federal de 1988 atribuiu significado ímpar aos direitos individuais. Já a colocação do catálogo dos ...
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Decisão monocrática Nº 1414383 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-12-2022
...significado do instituto da coisa julgada material como expressão da própria ...ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO CABÍVEL. 1. O Supremo, ao apreciar a ADI 4.641, ministro Teori Zavascki, ...
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Do contrato individual do trabalho
... espécie de contrato, este artigo 451 perde boa parte de seu significado. . Mas se impõe a transcrição do seguinte texto legal: LEI nº 9.601, ...ção é justa, pois trata de um paradigma remoto que teve sua majoração salarial decorrente de sentença.” 153 390 . CLT COMENTADA - Artigo ...
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A exploração pela Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária ? INFRAERO
...150, VI, ‘A’) – O ALTO SIGNIFICADO POLÍTICO-JURÍDICO DESSA GARANTIA CONSTITUCIONAL, QUE TRADUZ UMA DAS ...ária para o aumento das receitas à Infraero sem a consequente majoração de preços aos usuários. . Adicionalmente, outro meio de proteção aos ...
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O impacto da geração distribuída fotovoltaica nas distribuidoras brasileiras
... Com a majoração do volume de geração distribuída, a resposta seria a de majorar ...
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Empresa panóptica: poder diretivo do empregador e direitos fundamentais à privacidade e intimidade do empregado diante das novas formas de tecnologia
O presente artigo busca discutir caminhos para a solução de conflitos que envolvam o poder diretivo do empregador e o direito à privacidade e intimidade do empregado na atual conjuntura de quarta revolução industrial, mais precisamente com a possibilidade de instalação de panópticos digitais. A partir de revisão bibliográfica e da análise de polêmico caso concreto verificado na China, o artigo...
... levantados é se está ou não havendo um redimensionamento do significado de direito à privacidade/intimidade por conta de todo esse cenário atual ... trabalhadores (panópticos digitais) e redundem em inde-vida majoração de riscos psicossociais. A proposta conclusiva aqui publicada, porém, ... -
Instituições Trabalhistas, Discurso e Direito: o Papel do (de um) Jurista na Renovação da Jurisprudência Brasileira
... se deduz do texto, b) a interpretação é constitutiva de seu significado, c) há limites no labor em instituições judiciais todavia, d) a ... implementação de indenização adicional consubstanciada na majoração progressiva do aviso prévio indenizado, no valor correspondente a um mês ...
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Infrações Disciplinares
... O verbo valer-se, é aqui empregado com o significado de utilizar-se de agenciador de causas, ou seja, aquele que atua como um ...Majoração da reprimenda em razão da reincidência. Vistos, relatados e examinados ...
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Decisão monocrática Nº 1387377 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-04-2023
..., especialmente em se tratando de taxas, já não tem o antigo significado de legalidade cerrada, visto que é lícita a complementação da lei por ... aumento do valor da Taxa Siscomex não constitui propriamente majoração de tributo e, portanto, não estaria eivado de ilegalidade. . ...
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O direito previdenciário e a segurança e saúde no trabalho
... SITUAÇÕES EM QUE O APOSENTADO POR INVALIDEZ TERÁ DIREITO À MAJORAÇÃO DE 25% (vinte e cinco por cento), na forma prevista no art. 45 do Decreto ...@1884. Qual o significado das ponderações definidas na fórmula do Índice Composto?. Resposta: ...
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Acórdão Nº 3308 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-05-2023
AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.308, 3.363, 3.998, 4.802 e 4.803. LEGITIMIDADE ATIVA DA AJUFE E ANAMATRA. SUBMISSÃO DOS MAGISTRADOS AO REGIME DE PREVIDÊNCIA SOCIAL COMUM AOS SERVIDORES PÚBLICOS. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 e 41/2003. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. A GARANTIA DA VITALICIEDADE ESTÁ ADSTRITA À TAXATIVIDADE DAS HIPÓTESES DE APOSENTADORIA...
...direito permite, impõe ou proíbe, é preciso descobrir o significado dos. termos que compõem o texto e decifrar, assim, o seu sentido ...atualizado da causa (§ 4º do art. 1.021 do CPC). 11. Majoração... -
Da segurança e da medicina do trabalho
... A propósito, o acolhimento da pretensão recursal da parte de majoração" do valor da indenização, importaria, neste caso, no reexame das circunst\xC3"... flexível de aplicação das penalidades perdem importância e significado. Impõe-se a resilição do contrato de trabalho pela prática de falta ...
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Decomposição analítica do art. 166 do CTN
...CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA 7/STJ. ICMS. COMPENSAÇÃO. MAJORAÇÃO DA . 140 . Restituição do indébito tributário.indd 140 21/09/2015 ...É processo mental que tem por conclusão um significado não correspondente à realidade fenomenológica. (…) é uma técnica ...
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Acórdão Nº 0020090-80.2020.5.04.0005 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 29-04-2021
EMENTA CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. O indeferimento da oitiva de testemunhas das partes, quando as questões fáticas controvertidas foram esclarecidas pelo depoimento das partes, inclusive, pela prova documental, não constitui cerceamento de defesa, nem mesmo afronta à garantia da ampla defesa prevista no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. BENEFÍCIOS CONTRATUAIS. SALÁRIO...
...Argumenta, também, que desconhece o significado da sigla "GOP", bem como que este era uma "gatilho" para o pagamento do ...Não prospera a pretensão da reclamada de majoração da condenação do reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais no ... -
O dano moral nas relações de consumo
... pelo Tribunal de origem a título de danos morais, a reclamar majoração. . Assim, o STJ só interfere na fixação da indenização do dano ... que importe em uma indenização irrisória, de pouco significado para o ofen-dido, nem uma indenização excessiva, de gravame demasiado ao ...
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A regra-matriz de incidência do imposto sobre a renda
...majoração dos empréstimos compulsórios, dos impostos de competência residual da ... pagar esse tributo a pessoa que concretamente realizou o fato significado por tal verbo. . 361. Cf. GONÇALVES, José Artur Lima. Imposto sobre a ...
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A Construção de Uma Teoria do Dano Existencial no Direito do Trabalho
... do direito de danos, essa compreensão adquire relevante significado, e se acentua notadamente em duas esferas, que, caso sejam atingidas de ... QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. PRECEDENTES E PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO CONSIDERADAS. (..).” A ...
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Teoria geral do plano de custeio da seguridade social
... em “custeio tripartite”, embora a expressão carregue um significado ainda importante para delinear a ideia contemporânea de seguro social 6 . ... a cuidar das projeções aptas a legitimar a criação e a majoração de contribuições sociais. (..) o plano de custeio deve conter previsão ...
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Trair e coçar, é só começar: breve análise acerca da responsabilidade civil nos casos de infidelidade virtual
...VERBA QUE COMPORTA MAJORAÇÃO DIANTE DA EXTENSÃO DA OFENSA E CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES ALÉM DO ... 1.723 do Código Civil, para que dele fosse excluído qualquer significado que impeça o reconhecimento da união contínua, pública e duradoura ...