majoração significado

• Direito Sumular STF

APELAÇÃO – Ação declaratória cumulada com pedido de indenização por dano moral – Protesto indevido – Sentença que julgou procedente o pedido e condenou a empresa requerida ao pagamento de indenização por dano moral no importe de R$ 1.000,00 – Ilícito configurado – Pretensão de majoração da verba indenizatória arbitrada – Admissibilidade – Montante que comporta majoração para R$ 10.000,00, com...

RECURSO DO AUTOR – Restrição creditícia indevida – Pretensão de majoração da verba indenizatória – Admissibilidade – Quantum a ser fixado em observância aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade – Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica das partes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como inibir a...

APELAÇÃO – Ação declaratória cumulada com pedido de indenização por dano moral – Inexistência de relação jurídica entre as partes – Restrição creditícia indevida – Sentença que julgou procedente o pedido – Pleito de reforma – Impossibilidade – Relação entre as partes inserida no âmbito das relações de consumo – Responsabilidade objetiva do banco requerido – Inteligência do artigo 14, do Código de

APELAÇÃO – Ação indenizatória – Restrição creditícia indevida – Sentença que julgou procedente o pedido e condenou a instituição requerida ao pagamento de indenização por dano moral no importe de R$ 1.500,00 – Ilícito configurado – Pretensão de majoração da verba indenizatória arbitrada – Admissibilidade – Montante que comporta majoração para R$ 10.000,00, com vistas a atender aos critérios da...

• Código de Processo Civil. Articulado

APELAÇÃO DA RÉ - Ação indenizatória transporte aéreo nacional – No-show – Cancelamento automático do trecho de volta - Responsabilidade objetiva da empresa requerida – Inteligência do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor – Falha no serviço – Autoras que compareceram na data do embarque no trecho de ida – Bagagem despachada – Alegação genérica da requerida – Ônus de provar os fatos...

RECURSO DA AUTORA – Restrição creditícia indevida – Pretensão de majoração da verba indenizatória – Admissibilidade – Quantum a ser fixado em observância aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade – Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica das partes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como inibir a...

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL – REGIME CONSTITUCIONAL DOS PRECATÓRIOS – COMPANHIA INTEGRADA DE DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (CIDASC) – ENTIDADE DELEGATÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS, PRESTADOS COM EXCLUSIVIDADE, SEM CONCORRÊNCIA COM ENTIDADES DO SETOR PRIVADO – CONSEQUENTE SUJEIÇÃO AO REGIME DE PAGAMENTO DE DÍVIDAS POR MEIO DA SISTEMÁTICA DOS...

Penal. Agravo regimental nos Embargos declaratórios no Agravo regimental no Recurso extraordinário com agravo. Crime de Abuso de autoridade. Prescrição da pretensão executória. Inocorrência. Agravo regimental provido. 1. O requerente foi condenado à perda do cargo público de Delegado da Polícia Federal e à inabilitação para o exercício de função pública por 3 anos, tendo em vista a...

• Direito digital

• Tratado Doutrinário de Direito Penal

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0275753-44.2018.8.19.0001 Recorrente: Luiz Kaio Ferreira Gomes Recorrido: Ministério Público Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta por Luiz Kaio (fls. 53/58), por meio da Defensoria...

• Ensaios em homenagem ao professor José Roberto Vieira

APELAÇÃO – Ação indenizatória – Contratos bancários – Utilização regular do cheque especial, sem exceder o limite concedido – Bloqueio de serviços e inscrição imediata dos dados dos autor nos órgãos de proteção ao crédito, mesmo com o desconto do valor utilizado no capital de giro da empresa – Pedidos procedentes para determinar a exclusão dos nomes dos recorridos dos órgãos de proteção ao...

APELAÇÃO – Ação indenizatória – Débito inserido nos órgãos de proteção ao crédito não reconhecido pelo autor – Pedidos acolhidos parcialmente para declarar inexigível o débito e condenar o banco ao pagamento de indenização por dano moral no importe de R$ 10.000,00 – Pleito de reforma – Impossibilidade – Relação entre as partes inserida no âmbito das relações de consumo – Responsabilidade objetiva

APELAÇÃO – Ação indenizatória – Débito inserido nos órgãos de proteção ao crédito não reconhecido pelo autor – Pedidos acolhidos parcialmente para declarar inexigível o débito e condenar o banco ao pagamento de indenização por dano moral no importe de R$ 8.000,00 – Pleito de reforma – Impossibilidade – Relação entre as partes inserida no âmbito das relações de consumo – Responsabilidade objetiva...

Embargos de Declaração – Embargante que aponta contradições, obscuridades e omissões no julgamento do recurso - Inocorrência – Análise de todas as teses e circunstâncias dos autos – Pretensão de nítido caráter infringente – Impossibilidade de rediscussão – Ausência das hipóteses do artigo 1.022, do Código de Processo Civil – Precedentes jurisprudenciais – Intuito de prequestionamento –...

APELAÇÃO – Ação indenizatória – Restrição creditícia indevida – Sentença que julgou procedente o pedido e condenou a instituição requerida ao pagamento de indenização por dano moral no importe de R$ 5.000,00 – Ilícito configurado – Pretensão de majoração da verba indenizatória arbitrada – Admissibilidade – Montante que comporta majoração para R$ 10.000,00, com vistas a atender aos critérios da...

• Tratado Doutrinário de Direito Penal

APELAÇÃO – Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por dano moral – Restrição creditícia indevida – Sentença de parcial procedência, que condenou a instituição financeira ao pagamento de indenização por dano moral em importe correspondente a dez salários mínimos – Pleito de reforma – Inadmissibilidade – Relação entre as partes inserida no âmbito das relaçõ

?Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...)§ 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:I - que, tendo prestado o serviço, o defeito...

• Curso de Direito Tributário Brasileiro

EMENTA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ELEITORAL. CONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO TSE Nº. 23.714/2022. ENFRENTAMENTO DA DESINFORMAÇÃO CAPAZ DE ATINGIR A INTEGRIDADE DO PROCESSO ELEITORAL. 1. Não se reveste de fumus boni iuris a alegação de que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ao exercer a sua atribuição de elaboração normativa e o poder de polícia em relação à propaganda eleitoral, usurpa a competê

• Revista Eletrônica de Direito Processual

O presente artigo busca demonstrar, a partir das funções constitucionais dos Tribunais Superiores, a necessidade de revisão da jurisprudência sobre a litigância de má-fé e a lealdade processual.