majoração significado
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A alteração do critério jurídico nas operações imobiliárias: impactos no ITBI
O presente artigo tem como objetivo discutir os critérios jurídicos utilizados na tributação das operações imobiliárias, sobretudo, seus reflexos no ITBI, importante imposto incidente nestas operações, e os impactos das constantes alterações destes critérios pelas municipalidades, em especial, pelo Município de Belo Horizonte/MG. Por questões constitucionais e infraconstitucionais, defende-se,...
... majoritário na doutrina alemã – apenas alcança significado autônomo para a problemática da proteção das posições jurídicas ... critério jurídico levaria à cobrança de tributo ou à sua majoração, em relação àquele mesmo fato jurídico, novo lançamento não poderá ... -
O aspecto pragmático: os usos da substituição tributária
... Assim, o significado da palavra “desconto” melhor se amolda, sob o prisma penal, aos casos ... ICMS-ST se referem a: (i) utilização de pauta fiscal; (ii) majoração da MVA por meio de ato infralegal; (iii) inclusão de mercadorias dadas ...
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Aportes realistas ao estudo das fontes do direito pelo constructivismo lógicosemântico
... signos pressupõem uma relação entre um suporte físico, um significado e uma significação. Suporte físico é o dado material com o qual o ... conteúdo normativo expresso no sentido de determinar a majoração de alíquotas de tributo anterior-mente isento, em conjugação com ...
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Decisão monocrática Nº 1351477 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-10-2021
... , cabe trazermos o entendimento de autores de renome sobre o significado da referida expressão. Antes de tudo pode se inferir que tem repercussão ... Precedentes. 5. Negado provimento ao agravo regimental, sem majoração de honorários” (ARE 1154908 AgR, Relator(a): Gilmar Mendes, Segunda ...
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Regime cumulativo
... provisórias: sua absoluta inadequação à instituição e majoração de tributo. Revista de Direito Tributário nº 45, p. 130 e ss.; ... se deu à palavra “lei”, na vedação do artigo 19, I, o significado de lei no sentido material, e não no sentido formal. A não ser assim, o ...
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Direito Tributário
... (B) Nova tabela, com majoração de emolumentos extrajudiciais, tem aplicação imediata a partir de sua ... /SP – 2011 – VUNESP) Assinale a alternativa que contém o significado e o ente encarregado da arrecadação do ITCMD, respectivamente. (A) ...
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Acórdãos nº 1008008-37.2015.8.26.0320 de 33ª Câmara de Direito Privado, 23 de Octubre de 2017
... significado. Por último, em face do não provimento do apelo to, é caso da majoração ...
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Direito Tributário
... , pois a anterioridade refere-se à instituição ou à majoração de tributos (obrigação principal), apenas – art. 150, III, b e c , ... 96, ao estabelecer o significado e o alcance da expressão legislação tributária, determina que tal ...
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O imposto sobre a renda (IR) e a contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) e o agronegócio
... , um termo possui dois níveis básicos de significação: o significado de base e o significado contextual. O primeiro é aquele que reconhecemos ... e deduções permitidos, acarreta, por via oblíqua, a majoração, sem lei, da base de cálculo do tributo”. In: Imposto sobre a renda: ...
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O sistema constitucional de direitos da pessoa com deficiência e a jurisprudência do supremo tribunal federal
... De fato, a deficiência não precisa ser significado de isolamento ou sofrimento, mas, para que essas pessoas tenham a ... º, da LOAS, enquanto não fosse indicada a fonte de custeio da majoração do benefício e realizada estimativa do seu impacto orçamentário e ...
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O direito laboral português na crise atual
Partindo da análise das medidas laborais adotadas no período de crise aguda em Portugal, mais propriamente das alterações legislativas introduzidas nos regimes laborais durante o período de austeridade imposto pela Troika, pretende-se dilucidar se o Direito do Trabalho foi responsável pela crise ou foi uma vítima dela, se as modificações introduzidas provocaram uma alteração na natureza do...
... Sobre o significado desta expressão, cfr. p.75-77 ... Direito e Desenvolvimento, João ... Suprimiu a majoração do período legal de férias fixada nas convenções coletivas fixadas ... -
A regra-matriz de incidência tributária e o seu critério temporal
... A construção do seu significado tende a diferir em razão do ponto de partida do intérprete do direito, ... que se estivesse importando tivesse sido acordada, portanto, a majoração de alíquota não poderia afetar “relações jurídicas consolidadas” ...
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Decisão monocrática Nº 6750 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-07-2021
... não trouxeram qualquer fundamentação específica para a majoração do ICMS na revenda de veículos usados, o que violaria os princípios da ... ância da matéria constitucional suscitada e de seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica, adotei, em 17 de março de ...
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Da duração do trabalho - (arts. 57 a 75)
... No Direito do Trabalho tem ele um significado especial. Aqui já deixamos patente não ser esse princípio exclusivo do ... 7°, XIV, da Constituição, a jurisprudência autoriza a majoração da jornada, em caso de turnos ininterruptos de revezamento, desde que ...
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Jurisdição no controle concentrado de constitucionalidade
... condição resolutória, o recolhimento do tributo ou de sua majoração, conforme o caso ... Na mesma esteira, como segunda consequência, fica ... O seu significado apenas pode ser o de a lei em questão, de acordo com a Constituição, ...
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Direito civil
... ência de conciliação, o juiz informará ao pai e à mãe o significado da guarda compartilhada, a sua importância, a similitude de deveres e ... juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo ... Art. 1.712. O bem de família consistirá em prédio ...
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Relações de trabalho lato sensu
... 442 da CLT, conferindo a ela significado apto a se ajustar, harmoniosamente, ao universo do ordenamento jurídico ... Semelhante auxílio financeiro era passível de majoração ...
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Decisão monocrática Nº 1439930 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-06-2023
... MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO ... SIGNIFICADO ORTODOXO OU DA PRÓPRIA TÉCNICA JURÍDICA. A FAMÍLIA COMO CATEGORIA ...
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Acórdão Nº 193280 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2020
... A ... opção pelo verbo poder tem o significado de caber ao ... magistrado a análise de cada caso específico para ... idem na fundamentação para a majoração da pena-base e fixação do ... regime prisional, além de ilegalidade na ...
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Vício de causa de negócios jurídicos e a exigência majorada do IRRF decorrente de pagamentos a terceiro
... , formalmente válido e regulamente escriturado, para exigir a majoração do IRRF sob pretenso vício de causa? (d) Para fins tributários, a ... preestabelecidos no Ordenamento e esse cuidado com o significado das palavras, que devemos ter nos estudos jurídicos, deve ser ainda maior ...
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Decisão monocrática Nº 6731 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2021
... de contribuição de que trata o caput, com a redução ou a majoração decorrentes do disposto no § 1º, será devida pelos aposentados e ... ão desta Corte é de inequívoca relevância e possui especial significado para a ordem social e a segurança jurídica. Assim, estando presentes os ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... @@3.7. Majoração dos poderes do Juiz do Trabalho na direção do processo ... Diante dos ... "Interpretar é explicar, esclarecer; dar o significado de vocábulo, atitude ou gesto; reproduzir por outras palavras um ...
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Manual de perícia médica da previdência social
... Significado das abreviaturas: DME (Data da Marcação do Exame); DN (Data Nascimento); ... (LI) é obrigatória a resposta ao quesito que indica majoração da Aposentadoria por Invalidez ( 25%) ... 5.4.5.3 – Nos exames ...
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Crimes Contra a Liberdade Individual
... Com uma particularidade: a ratio essendi da majoração reside no fato, como assinalam os autores, de ser mais acentuado o poder ... Para o caso, o núcleo do tipo apresenta o significado de submeter a vítima de maneira compulsória a um sistema de servidão, ...
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Acórdão nº 1.0035.18.001371-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MODIFICAÇÃO DA GUARDA UNILATERAL - SITUAÇÃO DE FATO - GUARDA UNILATERAL - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - PENSÃO ALIMENTÍCIA - FILHO MENOR -NECESSIDADE PRESUMIDA - PROPORCIONALIDADE - POSSIBLIDADE NECESSIDADE - RECURSO DESPROVIDO1. A partir da edição da Lei 13.058, de 2014, que alterou o Código Civil, a guarda compartilhada passou a ser modalidade, cujo propósito é o de...