majoração significado
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Acórdão Nº 193280 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2020
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO MAJORADA PARA TRÁFICO DE ENTORPECENTE. INC. VI DO ART. 40 DA LEI N. 11.343/2006. REGIME FECHADO. HABEAS CORPUS SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. REEXAME DE PROVA. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
...A. opção pelo verbo poder tem o significado de caber ao. magistrado a análise de cada caso específico para. ...idem na fundamentação para a majoração da pena-base e fixação do. regime prisional, além de ilegalidade na ... -
Vício de causa de negócios jurídicos e a exigência majorada do IRRF decorrente de pagamentos a terceiro
..., formalmente válido e regulamente escriturado, para exigir a majoração do IRRF sob pretenso vício de causa? (d) Para fins tributários, a ... preestabelecidos no Ordenamento e esse cuidado com o significado das palavras, que devemos ter nos estudos jurídicos, deve ser ainda maior ...
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Decisão monocrática Nº 6731 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2021
... de contribuição de que trata o caput, com a redução ou a majoração decorrentes do disposto no § 1º, será devida pelos aposentados e ...ão desta Corte é de inequívoca relevância e possui especial significado para a ordem social e a segurança jurídica. Assim, estando presentes os ...
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Do Direito Processual do Trabalho
...@@3.7. Majoração dos poderes do Juiz do Trabalho na direção do processo. Diante dos novos ..."Interpretar é explicar, esclarecer; dar o significado de vocábulo, atitude ou gesto; reproduzir por outras palavras um ...
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Manual de perícia médica da previdência social
.... Significado das abreviaturas: DME (Data da Marcação do Exame); DN (Data Nascimento); ... (LI) é obrigatória a resposta ao quesito que indica majoração" da Aposentadoria por Invalidez ( 25%). . 5.4.5.3 – Nos exames iniciais \xC3"...
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nº 2001.01.00.036522-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 10 de Septiembre de 2003
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. CABIMENTO. SÚMULA Nº 343 - STF. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. EXCEPCIONALIDADE DO CASO CONCRETO. LEI Nº 7.779, DE 1989. LEI Nº 8.088, DE 1990. LEI Nº 8.200, DE 1991. LEI Nº 8.682, DE 1993. LEI Nº 9.249, DE 1996. MODIFICAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. ANO-BASE 1990. IPC E IRVF. LEGALIDADE. PRECEDENTES DO SUPREMO...
..., um lucro fictício e, dessa forma, uma conseqüente majoração do imposto de renda respectivo. A argumentação dos contribuintes, em ... a direito adquirido da empresa contribuinte, além de haver significado indevida majoração do tributo em causa (imposto de renda), disso ... -
A (des)necessidade do conceito de capital social no direito societário brasileiro: uma análise à luz dos direitos norte-americano e europeu
O trabalho analisa o tema do capital social no direito societário brasileiro. Seu objetivo é demonstrar, do ponto de vista jurídico, os malefícios e benefícios que o instituto promove. Apesar de ser tido como um conceito clássico e essencial no Brasil para as sociedades com limitação de responsabilidade de seus sócios, este instituto vem sendo cada vez mais criticado no sentido de que não...
... séculos, passando por diversas formulações até chegar ao significado pelo qual hoje é conhecido. Apesar da longa idade, o capital social não ... dois fatores: a solidez do empreendimento e uma possível majoração no retorno sobre os ativos da sociedade. Sobre essa questão, mostra-se ... -
Jurisdição constitucional e divisão dos poderes
.... Seu significado jurídico-operacional exigia, portanto, que: a) a competência de um ...ência presidencial, admitindo, por exemplo, a criação ou majoração de tributos por via daquele expediente normativo. 89 Algumas perplexidades ...
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Limitações constitucionais ao poder de tributar e princípios tributários
...(c) É vedada a majoração de alíquotas de imposto de renda por medida provisória. (d) O IPI deve ...Gabarito "C". OAB/SP 132ª. 10. Com relação ao exato significado (inclusive em função do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal) do ...
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O risco e o seu papel na legitimação da responsabilidade objetiva
...significado original diverso ou mesmo com uma maior restrição aos critérios de ... da reparação e através da diminuição dos lucros ou da majoração" dos preços. Isso porque conhece o desenvolvimento . 66. Neste cenário \xC3"...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
...O liberalismo clássico ou o neoliberalismo perdem significado e importância diante da verdadeira imagem do Estado de Direito Moderno ...Reajuste da suplementação quando da majoração dos salários do empregado em atividade. Incidência da Súmula n. 327 do ...
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Introdução
...O liberalismo clássico ou o neoliberalismo perdem significado e importância diante da verdadeira imagem do Estado de Direito. Moderno ...Reajuste da suplementação quando da majoração dos salários do empregado em atividade. Incidência da súmula n. 327 do ...
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Decisão monocrática Nº 173217 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-01-2021
... 3. Tem-se por fundamentada e proporcional a majoração de 5 meses da pena-base com fundamento na premeditação do fato e a ...Nesse contexto, ‘indispensável averiguar o significado social da ação, a adequação da conduta, a fim de que a finalidade da ...
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Acórdãos nº 1002116-36.2013.8.26.0606 de 5ª Câmara de Direito Privado, 11 de Noviembre de 2015
Restituição de valores c.c. indenização por danos morais e materiais- Parcial procedência- Atraso na entrega da obra- Validade da clausula de tolerância- Quantum dos danos morais e da indenização pelos lucros cessantes mantidos- Devolução dos valores pagos, na forma simples- Congelamento da correção monetária – Descabimento- Pedido de exibição incidental de documentos relativos à contaminação do...
... da cláusula de tolerância e pugna pela majoração dos lucros cessantes, para 1% sobre o valor do bem. ... não pode, até mesmo em face do elevadíssimo significado do bem humano atingido, ser causa de enriquecimento, mas ... -
Decisões Monocráticas nº 555 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2020
...PRECEDENTES. O SIGNIFICADO POLÍTICO-JURÍDICO DA RES JUDICATA. RELAÇÕES ENTRE A COISA JULGADA ...II. Agravo regimental a que se nega provimento, com majoração de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11º, do CPC. (ACO ...
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Decisão monocrática Nº 1292315 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-10-2020
... O Tribunal de origem julgou válida a majoração da pena aplicada, com base no art. 157, § 2º, I, do Código penal, ...-se ao próprio Legislativo, dizer qual o verdadeiro significado da previsão regimental, por tratar-se de assunto interna corporis, sob ...
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Decisões Monocráticas nº 587 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2020
...PRECEDENTES. O SIGNIFICADO POLÍTICO-JURÍDICO DA RES JUDICATA. RELAÇÕES ENTRE A COISA JULGADA ...II. Agravo regimental a que se nega provimento, com majoração de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11º, do CPC. (ACO ...
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Decisão da Presidência nº 549 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Abril de 2020
...PRECEDENTES. O SIGNIFICADO POLÍTICO-JURÍDICO DA RES JUDICATA. RELAÇÕES ENTRE A COISA JULGADA ...II. Agravo regimental a que se nega provimento, com majoração de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11º, do CPC. (ACO ...
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Decisões Monocráticas nº 549 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Abril de 2020
...PRECEDENTES. O SIGNIFICADO POLÍTICO-JURÍDICO DA RES JUDICATA. RELAÇÕES ENTRE A COISA JULGADA ...II. Agravo regimental a que se nega provimento, com majoração de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11º, do CPC. (ACO ...
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Direito à revisão do contrato de locação de imóvel: segurança jurídica, vulnerabilidade e sociabilidade
... do aluguel –, ou locatário, nos casos em que pretenda a sua majoração. Há que se considerar a hipótese de sublocação, abrindo-se a ...Novos problemas, antigas soluções: o amplo significado da cláusula rebus sic stantibus e a renegociação, a suspensão e a ...
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Responsabilidade Civil no CDC - Arts. 12 - 28 do CDC
...-nos às considerações feitas no item 3.1, quanto ao real significado da expressão “defeitos”, bem como ao conceito de segurança abordado ...Apelo do autor buscando a majoração dos danos morais e que o juízo declare expressamente que a obrigação de ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... imediata da lei se for mais benéfica ao recorrente, como a majoração do prazo recursal. Dúvidas surgem quanto à lei aplicável ao ...No direito passa a ter significado" substantivo de ‘circunstância ou fato considerado antecedente de outro\xE2\x80"...
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Intervenção Judicial nos Contratos de Assistência Privada à Saúde
...ão de cláusula de reajuste, a qual disciplina a forma de majoração periódica dos valores das mensalidades pagas pelo usuário, que irão ...significado e amplitude da autonomia privada, Sarmento completa, in verbis : "tem ...
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Dos crimes contra a pessoa
...O princípio possui duplo significado:. 1º) processual: ninguém pode ser processado e julgado duas vezes ... dois anos de detenção, devendo ser considerada, ainda, a majoração pela continuidade delitiva, conforme o art. 71 do CP. Assim, de acordo com ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
...No sentido jurídico, a palavra assume significado mais apurado, embora conservando a ideia básica de que, uma vez nascida, ... o executado sequer foi notificado da possibilidade de sofrer a majoração da execução pela imposição da referida multa, o que de fato evidencia ...