malversação do dinheiro público

PROCESSO Nº: 0800275-83.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCA JOANICE SILVA MAGALHAES ADVOGADO: Flavio Henrique Pontes Pimentel APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CÂMARA MUNICIPAL DE MARLIÉRIA - LOCAÇÃO DE VEÍCULOS - IRREGULARIDADES EM PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS - ADITAMENTO DE CONTRATO - AUSÊNCIA DE PERMISSIVO LEGAL E CONTRATUAL - SUPERFATURAMENTO - ATO ÍMPROBO CONFIGURADO - PREJUÍZO AO ERÁRIO - CONDENAÇÃO MANTIDA - CONSECTÁRIOS LEGAIS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.- Evidenciado o...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DESPESAS DE VIAGENS - AUSÊNCIA DE COMPROVANTES - PREJUÍZO AO ERÁRIO - COMPROVAÇÃO - RESSARCIMENTO - CABIMENTO.- A aplicação das penalidades previstas pela lei de improbidade administrativa é justificada pela má-fé na malversação do dinheiro público.- Considerada a lesividade e a reprovabilidade da conduta...

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO VOLUNTÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONVÊNIO FIRMADO POR EX-PREFEITO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS PARA RECEBIMENTO DE RECURSOS FINANCEIROS. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS E DOCUMENTOS NÃO LOCALIZADOS. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A OMISSÃO OCORREU DE FORMA INTENCIONAL POR PARTE DO RÉU. -

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO VOLUNTÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONVÊNIO FIRMADO POR EX-PREFEITO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS PARA RECEBIMENTO DE RECURSOS FINANCEIROS. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS E DOCUMENTOS NÃO LOCALIZADOS. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A OMISSÃO OCORREU DE FORMA INTENCIONAL POR PARTE DO RÉU. -

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - DIREITO À SAÚDE - GARANTIA CONSTITUCIONAL - ART. 196, DA CF/88 - SENTENÇA CONFIRMADA.- Comprovado ser imprescindível determinado medicamento, constitui-se em dever e, portanto, responsabilidade do Estado in abstrato, o fornecimento do tratamento adequado

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - DIREITO À SAÚDE - GARANTIA CONSTITUCIONAL - ART. 196, DA CF/88 - SENTENÇA CONFIRMADA.- Comprovado ser imprescindível determinado medicamento, constitui-se em dever e, portanto, responsabilidade do Estado in abstrato, o fornecimento do tratamento adequado

PROCESSO Nº: 0806601-28.2017.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RECORRENTE ADESIVO: SILVANIA OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO: Diego Costa Pelagio De Lacerda APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA...

PROCESSO Nº: 0000169-49.2009.4.05.8001 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: MARIA ELZIANE LEITE DE MIRANDA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: TEREZA DE FATIMA BARBOSA CEDRIM ADVOGADO: Dagoberto Costa Silva De Omena ADVOGADO: Marcelo Henrique Brabo Magalhães APELADO: JOSE CARLOS CAVALCANTE SILVA ADVOGADO: Sergio De Almeida Silva APELADO: LISBOA & CHAGAS...

APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PRATICADA POR EX-PREFEITO MUNICIPAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO. MAJORAÇÃO DO SALÁRIO BASE DE TRÊS SERVIDORES PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E DA RESPECTIVA FONTE DE CUSTEIO. IMPOSSIBILIDADE. MALVERSAÇÃO DO DINHEIRO PÚBLICO. COMPROVAÇÃO DOS FATOS. CONFIGURAÇÃO DA CONDUTA

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL AFASTADA - APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA - MÉRITO - AFASTAMENTO CAUTELAR DE OCUPANTES DE CARGO DE CHEFIA - PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS CONCRETOS DO DECRETO-LEI INTERVENTIVO - IMPOSSIBILIDADE - ÍNDICIOS DE MALVERSAÇÃO DO DINHEIRO PÚBLICO - ADOÇÃO DAS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA A...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE - DIREITO ADMINISTRATIVOJUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - INSURGÊNCIA RECURSAL NA MESMA PEÇA DAS CONTRARRAZÕES - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO1. Não deve ser conhecida a insurgência recursal formulada em sede de contrarrazões, que não se contrapõe à fundamentação constante na decisão guerreada

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE - DIREITO ADMINISTRATIVOJUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - INSURGÊNCIA RECURSAL NA MESMA PEÇA DAS CONTRARRAZÕES - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO1. Não deve ser conhecida a insurgência recursal formulada em sede de contrarrazões, que não se contrapõe à fundamentação constante na decisão guerreada

PROCESSO Nº: 0000002-92.2015.4.05.8204 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: JOSÉ ROBERTO MARCELINO PEREIRA APELADO: OS MESMOS SENTENÇA: JUIZ FEDERAL TÉRCIUS GONDIM MAIA - 12ª VARA/PB (GUARABIRA/PB) RELATOR: DES. FEDERAL CONVOCADO GUSTAVO DE PAIVA GADELHA EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES LICITATÓRIOS. EXISTÊNCIA DE PRÉVIO AJUSTE ENTRE OS PARTICULARES...

EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - APELAÇÃO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - INTERRUPÇÃO PELO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - DESCABIMENTO DE APLICAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - JURISPRUDÊNCIA DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PROVA COLHIDA NO INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO- NULIDADE INOCORRÊNCIA - MÉRITO - CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS, SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL - CONCESSÃO DOS...

Malversacao Do Dinheiro Publico Pelo Prefeito Municipal De Monte Alto Aparecido Donizete Sartor, Gastos Exagerados Com A Imprensa Escrita Do Municipio

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRESTAÇÃO DE CONTAS. RECURSOS RECEBIDOS PELO MUNICIÍPIO. TRANSFERENCIA DE RECURSOS EPAL SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE DE MINAS GERAIS. RESOLUÇÕES 1245/2002 E 012/2003. PRESTAÇÃO DE CONTAS. COMPROVAÇÃO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS E RELATÓIO CIRCUNSTANCIADO. SIAFI - SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. HONORÁRIOS DE...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRESTAÇÃO DE CONTAS. RECURSOS RECEBIDOS PELO MUNICIÍPIO. TRANSFERENCIA DE RECURSOS EPAL SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE DE MINAS GERAIS. RESOLUÇÕES 1245/2002 E 012/2003. PRESTAÇÃO DE CONTAS. COMPROVAÇÃO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS E RELATÓIO CIRCUNSTANCIADO. SIAFI - SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. HONORÁRIOS DE...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MUNICÍPIO DE PAIVA - CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º, INCISO IV, DA LEI Nº 1.185/15 - AUTONOMIA DOS MUNICÍPIOS - CONCESSÃO DE AUXÍLIO A ESTUDANTES - DESCUMPRIMENTO DE REQUISITO ESSENCIAL - RECEBIMENTO INDEVIDO DO BENEFÍCIO - DANO AO ERÁRIO - CONFIGURADO - RESSARCIMENTO. A Ação Civil Pública é uma ação desconstitutiva, ou constitutiva negativa, em...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MUNICÍPIO DE PAIVA - CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º, INCISO IV, DA LEI Nº 1.185/15 - AUTONOMIA DOS MUNICÍPIOS - CONCESSÃO DE AUXÍLIO A ESTUDANTES - DESCUMPRIMENTO DE REQUISITO ESSENCIAL - RECEBIMENTO INDEVIDO DO BENEFÍCIO - DANO AO ERÁRIO - CONFIGURADO - RESSARCIMENTO. A Ação Civil Pública é uma ação desconstitutiva, ou constitutiva negativa, em...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

PJE 0007048-23.2010.4.05.8200 EMENTA CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONDENAÇÃO APENAS DO EMPRESÁRIO PELO ART. 11 DA LEI DE LICITAÇÕES. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO DA PREFEITA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE DANO AO ERÁRIO, DE ATITUDE DE MÁ-FÉ, BEM COMO DE CONHECIMENTO DE IRREGULARIDADE. RECURSO DA DEFESA PROVIDO. RECURSO DO MPF IMPROVIDO. 1. Trata-se de ação civil...