Mandado
- Ação de Mandado de Segurança
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LEI ORDINÁRIA Nº 12112, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2009. Altera a Lei 8.245, de 18 de Outubro de 1991, para Aperfeiçoar as Regras e Procedimentos Sobre Locação de Imovel Urbano.
... “Art. 63. Julgada procedente a ação de despejo, o juiz determinará a expedição de mandado de despejo, que conterá o prazo de 30 (trinta) dias para a desocupação voluntária, ressalvado o disposto nos parágrafos seguintes ... § 1o ...
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Em vigor
Lei nº 492, de 30 de agosto de 1937. Regula o penhor rural e a cédula pignoratícia
... , ou se apurou, ou de ter-se frustado no todo ou em parte, requerer ao juiz competente da situao da propriedade agrcola que faa expedir mandado para a averbao de extender-se o penhor colheita imediata ... 3 Da deciso do juiz cabe o recurso de agravo de petio para a Crte de Apelao, ...
- Mandado de Notificação
- Mandado de Segurança
- Mandado de Segurança
- Mandado de injunção
- Capítulo 4: Do mandado de injunção (MI)
- Atos que não Admitem Mandado de Segurança
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Em vigor
Lei dos Recursos Extraordinários e Especial
... ARTIGO 24 ... Na ao rescisria, nos conflitos de competncia, de jurisdio e de atribuies, na reviso criminal e no mandado de segurana, ser aplicada a legislao processual em vigor ... Pargrafo nico. No mandado de injuno e no habeas corpus, sero observadas, no que ...
- Objeto do mandado de segurança coletivo
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Em vigor
Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992. Dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público e dá outras providências.
... cautelar ou em quaisquer outras aes de natureza cautelar ou preventiva, toda vez que providncia semelhante no puder ser concedida em aes de mandado de segurana, em virtude de vedao legal ... 1 No ser cabvel, no juzo de primeiro grau, medida cautelar inominada ou a sua liminar, quando ...
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Versão original
Lei nº 13.869 de 05/09/2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
... II – (VETADO); ... III – cumpre mandado de busca e apreensão domiciliar após as 21h (vinte e uma horas) ou antes das 5h (cinco horas) ... § 2º Não haverá crime se o ingresso for para ...
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Lei nº 14.216 de 07/10/2021. Estabelece medidas excepcionais em razão da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) decorrente da infecção humana pelo coronavírus SARS-CoV-2, para suspender o cumprimento de medida judicial, extrajudicial ou administrativa que resulte em desocupação ou remoção forçada coletiva em imóvel privado ou público, exclusivamente urbano, e a concessão de liminar em ação de despejo de que trata a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, e para estimular a celebração de acordos nas relações locatícias.
... I – execução de decisão liminar e de sentença em ações de natureza possessória e petitória, inclusive mandado pendente de cumprimento; ... II – despejo coletivo promovido pelo Poder Judiciário; ... III – desocupação ou remoção promovida pelo poder ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... Constituição de defensor ... 1º A constituição de defensor independerá de instrumento de mandado, se o acusado o indicar por ocasião do interrogatório ou em qualquer outra fase do processo por têrmo nos autos ... Defensor dativo ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 54.099 - PE (2017/0113559-6) ... : MINISTRO OG FERNANDES ... RECORRENTE ...
- Mandado de segurança
- Mandado de segurança coletivo
- Mandado de Segurança
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... nos Tribunais em que não houver Turma ou Câmara de férias, poderá o Presidente, ou seu substituto legal, decidir de pedidos de liminar em mandado de segurança, determinar liberdade provisória ou sustação de ordem de prisão, e demais medidas que reclamam urgência ... CAPÍTULO III Das ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 135, de 4 de junho de 2010. Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9º do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato.
... outros, aos processos de desvio ou abuso do poder econmico ou do poder de autoridade at que sejam julgados, ressalvados os de habeas corpus e mandado de segurana ... 1 defeso s autoridades mencionadas neste artigo deixar de cumprir qualquer prazo previsto nesta Lei Complementar sob alegao ...
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Acórdão nº MS 12803 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 12.803 - DF (2007⁄0099458-2) ... RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE : JAIME EDUARDO DA SILVA HOUNSELL ADVOGADO ...
- Do Mandado de Segurança. Do Mandado de Segurança Coletivo. Do Habeas corpus. Do Habeas data. Da Ação Monitória
- Mandado de segurança contra atos judiciais
- Ação de mandado de segurança