Mandado
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Acórdão nº 2012/0179870-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... MANDADO DE SEGURANÇA Nº 19.088 - DF (2012/0179870-0) ... : MINISTRO HERMAN BENJAMIN ... IMPETRANTE ... : ASSOCIAÇÃO ... BRASILEIRA ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... #Incluído pela Lei nº 13.964 de 24/12/2019 ... § 1º O preso em flagrante ou por força de mandado de prisão provisória será encaminhado à presença do juiz de garantias no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, momento em que se realizará ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
... § 1o O prazo previsto no caput deste artigo será contado a partir do efetivo cumprimento do mandado" ou do comparecimento, em juízo, do acusado ou de defensor constituído, no caso de citação inválida ou por edital ... § 2o A acusação dever\xC3" ...
- Petições Previdenciárias e Mandado de Segurança MS do PAB
- Mandado de segurança em relação a demora nos processos considerando os juizados especiais
- Mandado de segurança coletivo
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Acórdão nº 2015/0229556-9 de T6 - SEXTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 49.257 - DF (2015/0229556-9) ... : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA ... RECORRENTE ...
- O Mandado de Segurança na Legislação Brasileira
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Recurso ordinário em mandado de segurança: variáveis e cuidados
Mouta Araújo: Recurso ordinário em mandado de segurança
Este ensaio pretende enfrentar aspectos ligados ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança (RMS), abordando situações diferenciadas que foram enfrentadas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Supremo Tribunal Federal ... -
O prazo decadencial do mandado de segurança
Não é de hoje que existem discussões na doutrina brasileira e na jurisprudência quanto ao prazo para a impetração do mandado de segurança, passando pela análise da sua natureza jurídica e até pela sua inconstitucionalidade
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O mandado de injunção à luz das teorias das lutas por reconhecimento das comunidades lgtbq+
Transcorridos mais de 30 anos da promulgação da Constituição Federal de 1988, faz-se necessária a análise de um dos instrumentos capazes de combater a inconstitucionalidade por omissão do legislador, qual seja: o mandado de injunção. Diante da crise político-representativa e financeira dos poderes da República vivenciada no país e da já propagada morosidade no processo de criação de leis, além do
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... ARTIGO 86 ... O lançamento para prevenir a decadência deverá ser efetuado nos casos em que existir a concessão de medida liminar em mandado de segurança ou de concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial (Lei nº 5.172, de 1966 - Código ...
- Mandado de Segurança Coletivo no Processo Coletivo Laboral: Aportes Gerais na Fase de Conhecimento
- Mandado de segurança: breves estudos, adequação e questões controvertidas
- Coisa julgada em mandado de segurança coletivo sobre matéria tributária - estudo de caso
- Mandado de segurança
- Atos que não admitem mandado de segurança
- O mandado de segurança na legislação brasileira
- Desconsideração da Personalidade Jurídica e Mandado de Segurança
- Mandado de segurança
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... V - embargos de divergência; ... #Incluído pela Lei nº 14.365, de 2022 ... VI - ação rescisória, mandado de segurança, reclamação, habeas corpus e outras ações de competência originária ... #Incluído pela Lei nº 14.365, de 2022 ... § ...
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Acórdão nº 2015/0314848-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. CUMPRIMENTO PELA POLÍCIA MILITAR. FUNÇÃO DE POLÍCIA INVESTIGATIVA. AUSÊNCIA DE EXCLUSIVIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME PERMANENTE. DISPENSABILIDADE DE MANDADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM...
... MANDADO. PRISÃO EM ... FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. ... SUPERAÇÃO. ... NULIDADES ... -
Acórdão nº 2012/0209574-3 de T4 - QUARTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 39.236 - SP (2012/0209574-3) ... : MINISTRO MARCO BUZZI ... RECORRENTE ... : KEPLAN EMPREENDIMENTOS LTDA ...