Mandado
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Acórdão nº 2006/0199541-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 22.684 - RJ (2006/0199541-9) ... RELATORA:MINISTRA NANCY ANDRIGHIRECORRENTE:CATARINA MARIA BARBOSA FERREIRA ADVOGADO:FILIPE ...
- Mandado de Segurança
- O caso colina - mandado válido, execução revogada
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Acórdão nº 2013/0324936-1 de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg nos EDcl no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 43.817 - SP ... (2013/0324936-1) ... : MINISTRO GURGEL DE FARIA ... : FIBRIA CELULOSE S/A ... ADVOGADOS ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... § 3.Feito o depósito, será expedido o mandado de citação, com o prazo de dez dias para a contestação, VETADO ... § 4.Se não contestado, o Juiz, imediatamente, julgará o pedido ...
- Anexo II. Lei 12.016/2009 (disciplina o mandado de segurança individual e coletivo)
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... "Art. 880. Requerida a execução, o juiz ou presidente do tribunal mandará expedir mandado de citação do executado, a fim de que cumpra a decisão ou o acordo no prazo, pelo modo e sob as cominações estabelecidas ou, quando se tratar de ...
- Repercussões gerais, recursos repetitivos e súmulas (STF e STJ) envolvendo mandado de segurança
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LEI ORDINÁRIA Nº 11232, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005. Altera a Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, para Estabelecer a Fase de Cumprimento das Sentenças No Processo de Conhecimento e Revogar Dispositivos Relativos a Execução Fundada em Titulo Judicial, e da Outras Providencias.
... 614, inciso II, desta Lei, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação ... § 1o Do auto de penhora e de avaliação será de imediato intimado o executado, na pessoa de seu advogado (arts ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... AgInt no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 44.934 - SC (2014/0025961-0) ... : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES ... AGRAVANTE ... : MAYARA CORRÊA MENDES CEMIN ...
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Acórdão nº 2015/0308087-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO EM MANDADO" DE SEGURANÇA Nº 49.887 - MG ... (2015/0308087-8) ... : MINISTRO HERMAN BENJAMIN ... RECORRENTE ... : TULIO HENRIQUE DE SOUZA ... :\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0143280-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APROVAÇÃO NO ENEM. MENOR DE 18 ANOS. MATRÍCULA EM UNIVERSIDADE. ACÓRDÃO BASEADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, SOB PENA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF....
... vigência do CPC/73. ... II. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pela parte agravada em ... -
Acórdão nº 2016/0110354-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. POSSE E PORTE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. AUSÊNCIA DE CERTIFICADO FEDERAL. DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL. IRRELEVÂNCIA. CONDUTA TÍPICA. TRANCAMENTO DO PROCESSO IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O trancamento do processo em habeas corpus somente é cabível quando ficarem
... permitido, sem certificados federais e que só vieram a ser apreendidas ... pelo Estado após cumprimento de mandado de busca e apreensão, ... não é uma conduta adequada no plano normativo ... -
Acórdão nº RMS 34270 / MG de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 34.270 - MG (2011⁄0089320-1) ... RELATOR:MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKIRECORRENTE:ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DA MICRORREGIÃO ...
- Acórdão nº 2016/0037828-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2014/0130705-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no MANDADO" DE SEGURANÇA Nº 21.038 - DF (2014/0130705-0) ... : MINISTRO SÉRGIO KUKINA ... AGRAVANTE ... PROCURADOR ... : ADVOCACIA-GERAL DA UNI\xC3" ...
- Dos arestos recentes julgados pelos tribunais em mandado de segurança impetrado por perito
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O STF e as restrições à concessão de medida liminar em mandado de segurança
Oliveira: STF e restrições à liminar em mandado de segurança
O mandado de segurança é uma ação constitucional que pode ser ajuizada por pessoa física ou jurídica, cujo fundamento é a proteção de direito líquido e certo contra ato ilegal ou em abuso de direito praticado, ou na iminência de ... -
Acórdão nº 2014/0220467-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. ... II. Na origem, trata-se de Mandado" de Segurança, impetrado por Tap Transportes ... Alternativos Ltda - Microempresa contra ato do Presidente \xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0071828-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... MANDADO" DE ... SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DE TÍTULOS. CURSO ... DE PÓS-GRADUAÇÃO CONCLUÍDO APÓS LIMITE \xC2" ...
- Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
- A prova no contexto do mandado de segurança
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Inconstitucionalidades da lei do mandado de segurança: vitória do contribuinte
Lima: Liminares em mandado de segurança: vitória do contribuinte
Há poucos dias o órgão Pleno do Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da ação direta de inconstitucionalidade — ADI 4.296 — ... -
Até que enfim, uma lei para o Mandado de Injunção
Até que enfim, uma lei para o Mandado de Injunção
A Lei 13.300, do último dia 23 de junho de 2016, encerra um vácuo legislativo de 28 anos quanto à regulamentação do Mandado de Injunção e, por isso, constitui um marco importante na efetivação das ações constitucionais. De forma um tanto p... - Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil