Mandado
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Em vigor
Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.
... I - referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre ...
- Em vigor Lei nº 8.397, de 6 de janeiro de 1992. Institui medida cautelar fiscal e dá outras providências.
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Acórdão nº 2013/0132637-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. MATÉRIA PENDENTE DE TRÂNSITO EM JULGADO NO STF. SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESCABIMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. FATO GERADOR OCORRIDO EM VALOR INFERIOR AO PRESUMIDO. RESTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA ADI N. 1.851/AL DO STF. ESTADO...
... direito local não cabe recurso extraordinário" ... 6. Adequada a utilização do mandado" de segurança ... na hipótese analisada. No caso, busca-se o reconhecimento do ... direito a compensação \xC2" ... -
Acórdão nº 2003/0139654-4 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESPÍRITO SANTO E OUTROS. PRELIMINARES REJEITADAS. EMENDATIO LIBELLI. POSSIBILIDADE. MÉRITO. PECULATO-DESVIO. LAVAGEM DE DINHEIRO. DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS ORIUNDOS DE OBRAS SUPERFATURADAS E DE CONTRATO FIRMADO PELA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA PARA A CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE VIDA ...
... mandado ... -
Acórdão nº 2006/0201015-2 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ARREDONDAMENTO DE NOTA. INVIABILIDADE. ISONOMIA RESPEITADA. RECURSO DESPROVIDO. I - A alteração de nota de concurso público decorrente de correção de prova não se identifica com mero arredondamento, especialmente quando este não encontra respaldo no edital do certame. II - O princípio da isonomia não resta violado quando as razões...
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 22.705 - ES (2006/0201015-2) ... RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ R.P/ACÓRDÃO : MINISTRO FELIX FISCHER RECORRENTE : ELISETE ... -
O STJ e os efeitos patrimoniais pretéritos diretamente por mandado de segurança
Gemente: Efeitos patrimoniais pretéritos por mandado de segurança
Nesta semana ocorreu a retomada da 15ª Seção Ordinária no Superior Tribunal de Justiça, para análise dos EREsp nº 1.774.495, cuja temática principal é a possibilidade de produção de efeitos pretéritos diretamente pela via do mand... -
Ação por tráfico é extinta no STF porque policiais invadiram casa sem mandado
Ação é extinta porque policiais invadiram casa sem mandado
Policial só pode entrar na casa de alguém se tiver mandado judicial de busca e apreensão ou se houver fundadas razões de que ocorre flagrante delito no local. Por não enxergar esses requisitos, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal concedeu Habea... - Da manifestação do parquet sobre o mandado de segurança
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Indeferido
Código de Processo Civil
... I- fazer pessoalmente as citações, prisões, penhoras, arrestos e mais diligências próprias do seu ofício, certificando no mandado o ocorrido, com menção de lugar, dia e hora. A diligência, sempre que possível, realizar-se-á na presença de duas testemunhas; ... II- ...
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Desembargadores derrubam mandado de prisão contra Adilsinho, acusado de chefiar máfia do cigarro
Os desembargadores da 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio revogaram, no último dia 22, o mandado de prisão temporária contra Adilson Coutinho Oliveira, o Adilsinho, acusado de chefiar a máfia dos cigarros no Rio. Ele é investigado por su...
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Mandado de segurança em matéria tributária
De Castro e Spina: Mandado de segurança em matéria tributária
O mandado de segurança constitui ferramenta constitucional especificamente forjada para a resolução de conflitos em que se coloca em dúvida a legalidade de ato (concreto ou potencial) de autoridade, assim entendido como aquele (a... -
Caso Henry: juíza expede mandado de prisão e Monique irá para batalhão prisional da PM
Foi cumprido, na noite desta terça-feira, dia 28, um mandado de prisão preventiva contra Monique Medeiros da Costa e Silva foi levada, que foi levada para a 16ª DP (Barra da Tijuca), de onde será transferida para o Batalhão Especial Prisional (BEP) d...
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Caso Henry: juíza expede mandado de prisão e Monique irá para batalhão prisional da PM
Agência O Globo -Foi cumprido, na noite desta terça-feira, dia 28, um mandado de prisão preventiva contra Monique Medeiros da Costa e Silva foi levada, que foi levada para a 16a DP (Barra da Tijuca), de onde será transferida para o Batalhão Especial ...
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Caso Henry: juíza expede mandado de prisão e Monique irá para batalhão prisional da PM
A juíza Elizabeth Machado Louro, do II Tribunal do Júri, expediu um mandado de prisão preventiva, na noite desta terça-feira, dia 28, para que Monique Medeiros da Costa e Silva seja levada ao Batalhão Especial Prisional (BEP) da Polícia Militar, em N...
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Caso Henry: juíza expede mandado de prisão e Monique irá para batalhão prisional da PM
A juíza Elizabeth Machado Louro, do II Tribunal do Júri, expediu um mandado de prisão preventiva, na noite desta terça-feira, dia 28, para que Monique Medeiros da Costa e Silva seja levada ao Batalhão Especial Prisional (BEP) da Polícia Militar, em N...
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Caso Henry: juíza expede mandado de prisão e Monique irá para batalhão prisional da PM
A juíza Elizabeth Machado Louro, do II Tribunal do Júri, expediu um mandado de prisão preventiva, na noite desta terça-feira, dia 28, para que Monique Medeiros da Costa e Silva seja levada ao Batalhão Especial Prisional (BEP) da Polícia Militar, em N...
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Caso Henry: juíza expede mandado de prisão e Monique irá para batalhão prisional da PM
Agência O Globo -A juíza Elizabeth Machado Louro, do II Tribunal do Júri, expediu um mandado de prisão preventiva, na noite desta terça-feira, dia 28, para que Monique Medeiros da Costa e Silva seja levada ao Batalhão Especial Prisional (BEP) da Polí...
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Caso Henry: juíza expede mandado de prisão e Monique irá para batalhão prisional da PM
A juíza Elizabeth Machado Louro, do II Tribunal do Júri, expediu um mandado de prisão preventiva, na noite desta terça-feira, dia 28, para que Monique Medeiros da Costa e Silva seja levada ao Batalhão Especial Prisional (BEP) da Polícia Militar, em N...
- MANDADO
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LEI ORDINÁRIA Nº 12112, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2009. Altera a Lei 8.245, de 18 de Outubro de 1991, para Aperfeiçoar as Regras e Procedimentos Sobre Locação de Imovel Urbano.
... “Art. 63. Julgada procedente a ação de despejo, o juiz determinará a expedição de mandado de despejo, que conterá o prazo de 30 (trinta) dias para a desocupação voluntária, ressalvado o disposto nos parágrafos seguintes ... § 1o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8710, DE 24 DE SETEMBRO DE 1993. Altera Dispositivos da Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil.
... II - quando a citação ou intimação for por oficial de justiça, da data de juntada aos autos de mandado cumprido; ... III - quando houver vários réus, da data de juntada aos autos do último aviso de recebimento ou mandado citatório cumprido; ... IV ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5250, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1967. Regula a Liberdade de Manifestação do Pensamento e de Informação.
... § 4º No caso de deferimento de pedido, será expedido um mandado e remetido à autoridade policial competente, para sua execução ... § 5º Da decisão caberá recurso, sem efeito suspensivo, para o tribunal ...
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Julgamento de Mandado de Segurança no Superior Tribunal de Justiça é ilegal
Eurípedes José Jr.: Julgamento monocrático de MS no STJ é ilegal
A possibilidade de julgamento monocrático em órgãos colegiados surgiu como uma alternativa à crescente demanda no Poder Judiciário. Os tribunais perceberam que boa parte das ações eram idênticas ou similares, de modo que após uma série de julgamen... - Decisão monocrática Nº MS - MANDADO DE SEGURANCA nº 060166154 - CAMPO GRANDE - MS de Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul
- Coisa julgada no mandado de segurança coletivo em matéria tributária