mandado citação e penhora

AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. PARTE DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE. I. À luz das disposições do art. 674 do CPC, apenas pode ajuizar embargos de terceiro quem não é parte no processo. II. Na hipótese, a agravante, embora não tenha sido originalmente parte na reclamação trabalhista, foi incluída na lide por meio de decisão no processo principal, que acolheu

Ementa: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - ACÓRDÃO ESTADUAL DANDO PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA EXECUTADA, POR CONSIDERAR DESCABIDA A INCIDÊNCIA DA MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC NO ÂMBITO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL. INSURGÊNCIA DOS EXEQUENTES. 1. Para efeitos do artigo 543-C do CPC: No 

PJE 0801734-73.2020.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. APONTADA NULIDADE DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DO PRAZO PARA OFERECIMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO NO MANDADO. CITAÇÃO VÁLIDA. QUESTIONAMENTO SOBRE A VALIDADE DA ASSINATURA DO DEPOSITÁRIO INDICADO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE....

APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO, DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. EXISTÊNCIA APENAS DO DESPACHO INAUGURAL DETERMINANDO A CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO E PENHORA. RECONHECIMENTO DE OFICIO DA PRESCRIÇÃO COM A EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO. DESCABIMENTO. DEMORA NO ANDAMENTO E PARALIZAÇÃO DO FEITO DECORRENTE DA MOROSIDADE DO...

PROCESSO Nº: 0811086-21.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FRANCISCO DE ASSIS PINTO DE BARROS ADVOGADO: Alexandra Gehlen Paiva Cesar De Albuquerque AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo PROCESSO ORIGINÁRIO: 0018790-17.2002.4.05.8300 - 33ª

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40, PARÁGRAFO 4º DA LEF. PRÉVIA OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de apelação manejada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais e Renováveis - IBAMA, visando à reforma de sentença que extinguiu o feito executivo, com resolução do mérito,...

Ementa Processual Civil. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Prescrição para redirecionamento da pretensão executória aos sócios-administradores. Recurso Especial. Sobrestamento. Retorno dos autos. Juízo de adequação. Marcos de prescrição. Parâmetros estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.201.993/SP (Tema 444). Dissonância do primeiro julgamento do Colegiado. Juízo de...

PROCESSO Nº: 0000196-13.2001.8.17.1480 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: FAZENDA NACIONAL PARTE RÉ: INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS JEANNE LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: TRUBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. RESP nº 1.340.553/RS. AUSÊNCIA DE CIÊNCIA DO EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE....

PROCESSO Nº: 0009940-63.2014.8.06.0128 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO CEARA - CREA/CE ADVOGADO: Vinicius Do Nascimento Morais e outro APELADO: MUNICIPIO DE MORADA NOVA ADVOGADO: Marilia Ximenes Andrade Castro Navarro e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno...

PROCESSO Nº: 0806032-11.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GUEDES & LIMA LTDA. e outros ADVOGADO: Lizianne Medeiros Costa e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. INOCORRÊNCIA. REDIRECIONAMENTO DO FEITO EXECUTIVO....

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APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA NA ORIGEM. CITAÇÃO EFETIVADA. BENS PENHORÁVEIS NÃO LOCALIZADOS. PEDIDO DO EXEQUENTE PARA CERTIFICAR SE A EMPRESA EXECUTADA ESTÁ ATIVA E, SE POSITIVO, A PENHORA DE EQUIPAMENTOS, MÁQUINAS E MERCADORIAS EM ESTOQUE, SE NEGATIVO, A CITAÇÃO DOS SÓCIOS. MANDADO DE PENHORA CUMPRIDO MAIS DE CINCO ANOS DEPOIS. FALHA DO MECANISMO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO - VERBA INDENIZATÓRIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA - NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO PRÉVIO PELA AUTARQUIA ESTADUAL - SENTENÇA MANTIDA. As despesas provenientes de transporte do oficial de justiça para expedição de mandado de citação e penhora de bens não se classificam em custas e emolumentos, deixando a autarquia de ser isenta do...

MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO-CABIMENTO. ATO DE JUIZ DA EXECUÇÃO QUE DETERMINA A EXPEDIÇÃO DE MANDADO A EX-SÓCIO DA EMPRESA EXECUTADA DE CITAÇÃO PARA PAGAMENTO DO DÉBITO SOB PENA DE PENHORA DE BENS DE SUA PROPRIEDADE. Existindo no ordenamento jurídico medidas aptas à impugnação do ato judicial tido por ilegal, resulta incabível a ação mandamental, na conformidade do disposto no art. 5º, II, da Lei nº

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. A impetração do mandamus somente se torna inteligível a partir do ato que determinou a expedição de mandado de citação e penhora dos bens da recorrente. Com efeito, nas razões expendidas na inicial limitou-se a impetrante a argumentar não lhe caber qualquer responsabilidade executiva pelo débito, por não ser sócia da reclamada, mostrando-se...

PROCESSO Nº: 0803260-75.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: IGUAPE CORRETORA DE SEGUROS LTDA CURADOR: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0003583-44.2012.4.05.8100 - 33ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXEC

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS A EXECUÇÃO INTERPOSTOS FORA DO PRAZO. CONTAGEM A PARTIR DA JUNTADA DOS AUTOS DO MANDADO DE CITAÇÃO E PENHORA. SEGUNDA PENHORA. FALÊNCIA DA PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DE REABERTURA DE PRAZO PARA OFERECER DEFESA. DISCUSSÃO RESTRITA AOS ASPECTOS FORMAIS DO ATO CONSTRITIVO. AUSÊNCIA DE QUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA

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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMPRESA EMBARGANTE.PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. ACOLHIMENTO. MEDIDA EXCEPCIONAL QUE EXIGE O ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO. TENTATIVAS DE CITAÇÃO EXCLUSIVAMENTE POR OFÍCIO. AUSÊNCIA DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO E PENHORA A SER CUMPRIDO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. AINDA, AUSÊNCIA...

AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM CONFIGURADA. No caso em exame, conquanto não tenha participado da fase cognitiva do processo principal, é inquestionável que a agravante ostenta a condição jurídica de parte, uma vez que foi incluída na relação processual executiva, conforme indica a cópia do mandado de citação, penhora e avaliação. Não cabe, portanto, a...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRESENÇA DE INCAPAZ - AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PREJUÍZO AO INCAPAZ - NÃO DEMONSTRADO - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - CITAÇÃO VÁLIDA - PENHORA - PREFERÊNCIA - DINHEIRO - DECISÃO MANTIDA. A nulidade em razão da ausência de participação do Ministério Público em processos nos quais há parte incapaz não é absoluta,...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRESENÇA DE INCAPAZ - AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PREJUÍZO AO INCAPAZ - NÃO DEMONSTRADO - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - CITAÇÃO VÁLIDA - PENHORA - PREFERÊNCIA - DINHEIRO - DECISÃO MANTIDA. A nulidade em razão da ausência de participação do Ministério Público em processos nos quais há parte incapaz não é absoluta,...

Ementa: Apelação Cível. Processual Civil. Execução Fiscal. Cobrança de tarifas de fornecimento de água e tratamento de esgoto relativas aos anos de 1997 a 1999. Sentença extintiva, com fulcro nos arts. 269, IV, e 794, ambos do CPC/73. Crédito de natureza não tributária. Prescrição decenal. Entendimento consolidado pelo Ínclito

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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM VIRTUDE DA INEXISTÊNCIA DE PENHORA - ASSERTIVA ILEGÍTIMA - MERA SUSPENSÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA - DETERMINAÇÃO DE PROVIDÊNCIAS PELO JUÍZO A QUO - PENDÊNCIA DE CUMPRIMENTO - RECURSO IMPROVIDO E SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO PARA DETERMINAR O PRÉVIO CUMPRIMENTO DAS PROVIDÊNCIAS ELENCADAS NO JULGAMENTO

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DA AÇÃO INCIDENTAL. ERRO MATERIAL DO MANDADO DE CITAÇÃO E PENHORA, QUE INDUZIRIA O JURISDICIONADO A ERRO. REJEITADO. DESPACHO JUDICIAL QUE EXPRESSA O AFIXADO EM LEI. PUJANÇA DO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL FRENTE AOS ATOS PRATICADOS PELOS AUXILIARES DA JUSTIÇA. ACEITE DA CONTRAFÉ. INDUBITABITAVEL CIÊNCIA DO QUANTO DETERMINADO EM DESPACHO. RECURSO...

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EMENTA: AGRAVO INTERNO - INADMISSIBILIDADE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DESPACHO SEM CONTEÚDO DECISÓRIO EM CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE DE EFEITO TRANSLATIVO. "O despacho que determina a expedição de mandado de citação e penhora não decide questão incidente e não ostenta conteúdo decisório, sendo, portanto, irrecorrível" (STJ, REsp 1.012.280/MA). Atribuição de efeito...