Mandado de arresto
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... mandado em forma regular ... § 1º Sòmente se expedirá precatória, ... bancários, para o cumprimento de mandado de penhora, seqüestro, arresto, busca ou apreensão de bens ou dinheiro em favor da União ou de suas ...
- Em vigor Lei nº 492, de 30 de agosto de 1937. Regula o penhor rural e a cédula pignoratícia
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... 1º A constituição de defensor independerá de instrumento de mandado, se o acusado o indicar por ocasião do interrogatório ou em qualquer ... SEÇÃO III Do arresto ... Bens sujeitos a arresto ... ARTIGO 215 ... O arresto ...
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Acórdão nº 2014/0331263-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. SEQUESTRO/ARRESTO DE BENS. CÔNJUGE DO DENUNCIADO. MEAÇÃO. CONFUSÃO PATRIMONIAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. A hipoteca legal e o arresto, previstos no arts. 134 e 136 do CPP, tem finalidade semelhante à da penhora civil, ou seja,...
Superior Tribunal de Justiça ... EDcl no RECURSO EM MANDADO" DE SEGURANÇA Nº 47.205 - SP ... (2014/0331263-0) ... : MINISTRO\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0079723-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO JUDICIAL. SEQUESTRO E ARRESTO DE BENS. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I - Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso, a teor do disposto no art. 5º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009 (Súmula
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 50.580 - SP (2016/0079723-1) ... ARRESTO DE BENS. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. RECURSO ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... possível na presença de 2 (duas) testemunhas, certificando no mandado o ocorrido, com menção ao lugar, ao dia e à hora; ... II - ... de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação ...
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Acórdão nº 2016/0091383-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OPERAÇÃO "LAVA-JATO". NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM CAUTELAR QUE IMPLIQUE A CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. ADMISSIBILIDADE EXCEPCIONAL, NAS RESTRITAS...
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no RECURSO EM MANDADO" DE SEGURANÇA Nº 50.554 - PR ... (2016/0091383-9) ... : MINISTRO\xC2" ... o sequestro ou arresto de bens, somente se admite excepcionalmente, quando ... - Em vigor Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
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Em vigor
Código de Processo Penal
... § 1º O preso em flagrante ou por força de mandado de prisão provisória será encaminhado à presença do juiz de garantias ... ARTIGO 136 ... O arresto do imóvel poderá ser decretado de início, revogando-se, porém, se no ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... ários respectivos, inclusive penhora ou averbação de qualquer mandado ou ação judicial ... CAPÍTULO IV Da cédula de crédito bancário ... do principal e de encargos não poderão ser objeto de penhora, arresto, seqüestro, busca e apreensão, ou qualquer outro embaraço que impeça a ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Acórdão nº 2013/0209654-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO JUDICIAL. SEQUESTRO E ARRESTO DE BENS. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I - Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso, a teor do disposto no art. 5º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009 (Súmula 267/STF). II - A...
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 43.231 - RJ (2013/0209654-3) ... ARRESTO DE BENS. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. RECURSO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2889-87.2012.5.07.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 30 de Abril de 2013
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO À DECISÃO LIMINAR EM AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO. SENTENÇA SUPERVENIENTE. PERDA DO OBJETO. A pretensão deduzida pela impetrante no mandado de segurança é a cassação de decisão liminar em ação cautelar de arresto. A superveniência da sentença nos autos originários implica perda de objeto da ação mandamental. Aplicação da Súmula 414, item III,...
... A C Ó R D Ã O ... GMHCS/dom/GAM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO À DECISÃO LIMINAR EM AÇÃO CAUTELAR DE ... ça é a cassação de decisão liminar em ação cautelar de arresto. A superveniência da sentença nos autos originários implica perda de ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... e mais diligências próprias do seu ofício, certificando no mandado o ocorrido, com menção de lugar, dia e hora. A diligência, sempre que ... citação, a fim de evitar o perecimento de direito; e bem assim o arresto, o seqüestro, a penhora, a arrecadação, a busca e apreensão, o ...
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Acórdão nº 2007/0097633-3 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LOCAÇÃO. FIANÇA. EXECUÇÃO. SUSPENSÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DESPROVIMENTO. ARRESTO. RECURSO PRÓPRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA. MANDADO DE SEGURANÇA. DESCABIMENTO. SÚMULA 267/STF. I - Descabida a utilização do mandado de segurança, à míngua da utilização da modalidade recursal própria prevista na legislação no momento processual apropriado....
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 24.063 - SP (2007/0097633-3) ... RELATOR:MINISTRO FELIX ... SUSPENSÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DESPROVIMENTO. ARRESTO. RECURSO PRÓPRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA. MANDADO DE SEGURANÇA ... -
Acórdão nº 2007/0061920-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO DE PREFERÊNCIA - PRODUTO DE ARREMATAÇÃO DE BEM - ARRESTO EFETUADO POR CREDOR QUIROGRAFÁRIO - PENHORA POSTERIOR EFETUADA EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS - PREFERÊNCIA DO CRÉDITO CONDOMINIAL. I - O arresto, incidental ou executivo, deve ser equiparado à penhora para fins de preferência em concurso de...
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 23.822 - RJ (2007/0061920-9) ... RELATOR:MINISTRO SIDNEI ... ÇA - DIREITO DE PREFERÊNCIA - PRODUTO DE ARREMATAÇÃO DE BEM - ARRESTO" EFETUADO POR CREDOR QUIROGRAFÁRIO - PENHORA POSTERIOR EFETUADA EM EXECUÇ\xC3" ... -
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou ... público, a este servirá como título aquisitivo suficiente o mandado judicial respectivo ... ARTIGO 141 ... Na alienação conjunta ...
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Acórdão nº AgRg no RMS 33480 / PR de T5 - QUINTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PROCESSUAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. DECISÃO SUBMETIDA AO COLEGIADO. VIOLAÇÃO AO ART. 557 DO CPC INEXISTENTE. ARRESTO/SEQUESTRO. CAUÇÃO IDÔNEA. PATAMAR. PREJUÍZO CAUSADO AO FISCO. RAZOABILIDADE. REDUÇÃO DE PERCENTUAL. PROCESSO DISTINTO. CORRÉU. EXTENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A apreciação colegiada do agravo regimental afasta eventual...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROMS-191000-72.2008.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Junio de 2010
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE LIMINAR EM AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. Nos termos da Súmula 414, III, desta Corte, "a superveniência da sentença, nos autos originários, faz perder o objeto do mandado de segurança que impugnava a concessão da tutela antecipada (ou liminar)". Mandado de segurança extinto sem resolução do mérito.
... (Ac. SDI-2) ... GMALB/abn/AB/mc ... RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE LIMINAR EM AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... a segurado ou dependente não pode ser objeto de penhora, arresto ou seqüestro, sendo nula de pleno direito a sua venda ou cessão, ou a ... da citação, independentemente da juntada aos autos do respectivo mandado ...
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Acórdão Nº 0020656-78.2019.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 18-11-2019
MANDADO DE SEGURANÇA. ARRESTO DE CRÉDITOS. PODER GERAL DE CAUTELA. GARANTIA DA SATISFAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA . Não há ilegalidade ou abusividade no ato judicial que determina o arresto de créditos a fim de garantir a efetividade da prestação jurisdicional. Segurança denegada.
... DE PORTO ALEGRE RELATOR: MARCELO JOSE FERLIN D'AMBROSOEMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. ARRESTO DE CRÉDITOS. PODER GERAL DE CAUTELA. GARANTIA DA ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 2 de Agosto de 2005
MANDADO DE SEGURANÇA. ARRESTO LIMINARMENTE CONCEDIDO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA, JULGANDO PROCEDENTE A AÇÃO CAUTELAR ORIGINÁRIA. PERDA DE OBJETO DO MANDAMUS. Esta Subseção Especializada já firmou o entendimento no sentido de que perde objeto o mandado de segurança que impugna o deferimento de liminar de arresto em ação cautelar pelo fato de haver sido proferida sentença de mérito nos autos...
... A C Ó R D Ã O ... GMRLP/gc/ial ... MANDADO DE SEGURANÇA. ARRESTO LIMINARMENTE CONCEDIDO. SUPERVENIÊNCIA DE ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Agosto de 2005
MANDADO DE SEGURANÇA. ARRESTO LIMINARMENTE CONCEDIDO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA, JULGANDO PROCEDENTE A AÇÃO CAUTELAR ORIGINÁRIA. PERDA DE OBJETO DO MANDAMUS. Esta Subseção Especializada já firmou o entendimento no sentido de que perde objeto o mandado de segurança que impugna o deferimento de liminar de arresto em ação cautelar pelo fato de haver sido proferida sentença de mérito nos autos...
... A C Ó R D Ã O SBDI-2 ... GMRLP/gc/ial MANDADO DE SEGURANÇA. ARRESTO LIMINARMENTE CONCEDIDO. SUPERVENIÊNCIA DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-27300/2003-0000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Agosto de 2005
MANDADO DE SEGURANÇA. ARRESTO LIMINARMENTE CONCEDIDO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA, JULGANDO PROCEDENTE A AÇÃO CAUTELAR ORIGINÁRIA. PERDA DE OBJETO DO MANDAMUS. Esta Subseção Especializada já firmou o entendimento no sentido de que perde objeto o mandado de segurança que impugna o deferimento de liminar de arresto em ação cautelar pelo fato de haver sido proferida sentença de mérito nos autos...
... A C Ó R D Ã O SBDI-2 ... GMRLP/gc/ial MANDADO DE SEGURANÇA. ARRESTO LIMINARMENTE CONCEDIDO. SUPERVENIÊNCIA DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-273/2003-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 2 de Agosto de 2005
MANDADO DE SEGURANÇA. ARRESTO LIMINARMENTE CONCEDIDO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA, JULGANDO PROCEDENTE A AÇÃO CAUTELAR ORIGINÁRIA. PERDA DE OBJETO DO MANDAMUS. Esta Subseção Especializada já firmou o entendimento no sentido de que perde objeto o mandado de segurança que impugna o deferimento de liminar de arresto em ação cautelar pelo fato de haver sido proferida sentença de mérito nos autos...
... A C Ó R D Ã O ... GMRLP/gc/ial ... MANDADO DE SEGURANÇA. ARRESTO LIMINARMENTE CONCEDIDO. SUPERVENIÊNCIA DE ...