Mandado de busca e apreensão
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Lei nº 13.869 de 05/09/2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
...II – (VETADO);. III – cumpre mandado de busca e apreensão domiciliar após as 21h ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 911, de 1º de outubro de 1969. Altera a redação do art. 66, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, estabelece normas de processo sôbre alienação fiduciária e dá outras providências.
..., requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a ... juiz também determinará a inserção do mandado a que se refere o § 9º em banco próprio de ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
...ção no prazo estabelecido ensejará a apreensão da mercadoria importada e a instauração de ..., requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a ... juiz também determinará a inserção do mandado a que se refere o § 9º em banco próprio de ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... instituição custodiante ou mediante apreensão da respectiva cártula. § 8º O credor da CCI ... penhora ou averbação de qualquer mandado" ou ação judicial. CAPÍTULO IV Da cédula de cr\xC3"... ser objeto de penhora, arresto, seqüestro, busca e apreensão, ou qualquer outro embaraço que ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
..., mediante a exibição de ofício ou mandado em forma regular. § 1º Sòmente se expedirá ... de mandado de penhora, seqüestro, arresto, busca" ou apreensão de bens ou dinheiro em favor da Uni\xC3"...
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Acórdão nº 2015/0314848-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. CUMPRIMENTO PELA POLÍCIA MILITAR. FUNÇÃO DE POLÍCIA INVESTIGATIVA. AUSÊNCIA DE EXCLUSIVIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME PERMANENTE. DISPENSABILIDADE DE MANDADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM...
...ILÍCITO . DE . ENTORPECENTES. . MANDADO" . DE . BUSCA . E . APREENSÃO. . CUMPRIMENTO\xC2"... -
Acórdão nº 2013/0132535-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SUPOSTA OFENSA. VIA INADEQUADA. NULIDADES. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO GENÉRICO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHA EM JUÍZO DEPRECADO. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR ÚNICO PARA ACOMPANHAR O ATO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚM
...MANDADO" DE BUSCA E APREENSÃO GENÉRICO. \xC2"... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... de 2 (duas) testemunhas, certificando no mandado o ocorrido, com menção ao lugar, ao dia e à ... a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao ...ção e não a prática de atos de apreensão. § 2o A produção antecipada da prova é da ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ARMA DE FOGO. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS AUTORIZADAS JUDICIALMENTE. ACESSO AS MENSAGENS DE APARELHO CELULAR APREENDIDO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. OUTRAS PROVAS A CORROBORAR A CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL...
...MANDADO . DE . BUSCA . E . APREENSÃO. . ... -
Acórdão nº 2016/0110354-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. POSSE E PORTE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. AUSÊNCIA DE CERTIFICADO FEDERAL. DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL. IRRELEVÂNCIA. CONDUTA TÍPICA. TRANCAMENTO DO PROCESSO IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O trancamento do processo em habeas corpus somente é cabível quando ficarem
...mandado de busca e apreensão, . ... -
Lei nº 14.365 de 02/06/2022. Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal.
...VI – ação rescisória, mandado de segurança, reclamação, habeas corpus e ... da execução da decisão judicial de apreensão ou de retirada do material, a cadeia de custódia ... responsável pelo cumprimento do mandado de busca e apreensão, o representante da OAB fará o ...
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Delegada é alvo de mandado de busca e apreensão em operação contra a maior milícia do Estado do Rio
A delegada que é alvo de mandado de busca e apreensão em operação do Ministério Público do Rio (MPRJ) e a Delegacia de Repressão a Ações Criminosas Organizadas (Draco-IE) é Ana Lúcia da Costa Barros, adjunta da 34ª DP (Bangu). Ela é casada com o poli...
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Delegada é alvo de mandado de busca e apreensão em operação contra a maior milícia do Estado do Rio
A delegada que é alvo de mandado de busca e apreensão em operação do Ministério Público do Rio (MPRJ) e a Delegacia de Repressão a Ações Criminosas Organizadas (Draco-IE) é Ana Lúcia da Costa Barros, adjunta da 34ª DP (Bangu). Ela é casada com o poli...
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Delegada é alvo de mandado de busca e apreensão em operação contra a maior milícia do Estado do Rio
Agência O Globo -A delegada que é alvo de mandado de busca e apreensão em operação do Ministério Público do Rio (MPRJ) e a Delegacia de Repressão a Ações Criminosas Organizadas (Draco-IE) é Ana Lúcia da Costa Barros, adjunta da 34ª DP (Bangu). Ela é ...
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Delegada é alvo de mandado de busca e apreensão em operação contra a maior milícia do Estado do Rio
Agência O Globo -A delegada que é alvo de mandado de busca e apreensão em operação do Ministério Público do Rio (MPRJ) e a Delegacia de Repressão a Ações Criminosas Organizadas (Draco-IE) é Ana Lúcia da Costa Barros, adjunta da 34ª DP (Bangu). Ela é ...
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Acórdão nº 2016/0241660-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. INVIABILIDADE. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. REVISÃO QUANTO À PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 693/STF. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. HIPÓTESE DE FLAGRANTE EM CRIMES PERMANENTES. DESNECESSIDADE DE MANDADO...
.... SÚMULA 693/STF. MANDADO" DE . BUSCA E APREENSÃO. NULIDADE. \xC2"... -
Acórdão nº 2016/0073829-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADA NULIDADE NO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. CRIME PERMANENTE QUE CARACTERIZA ESTADO DE FLAGRÂNCIA. PRESCINDIBILIDADE DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE NOVO TÍTULO. QUESTÃ
...MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. . ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... próprias do seu ofício, certificando no mandado o ocorrido, com menção de lugar, dia e hora. A ... o seqüestro, a penhora, a arrecadação, a busca e apreensão, o depósito, a prisão, a ...
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Ex-assessor de Temer ignora mandado de busca e apreensão
Agência O Globo - SÃO PAULO Se pouco se sabe sobre o paradeiro do deputado Rodrigo Rocha Loures, flagrado levando uma mala de dinheiro após encontro com um executivo da JBS, não há segredo nenhum sobre os detalhes do mandado de busca e apreensão na c...
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Acórdão nº 2016/0321352-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO NULIDADE NO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. CUMPRIMENTO PELA POLÍCIA MILITAR. POSSIBILIDADE. CRIME PERMANENTE. PRESCINDIBILIDADE DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO...
...MANDADO... PRESCINDIBILIDADE DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. . ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA. CRIME PERMANENTE. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. DISPENSABILIDADE. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. 1. É dispensável o mandado de busca e apreensão quando se trata de flagrante delito da prática de crime previsto na Lei Antidrogas ou no Estatuto do Desarmamento, como ocorreu na hipótese em apreço, até...
...PERMANENTE. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. . ... -
Mesmo mandado de busca e apreensão pode ser usado duas vezes, decide STF
Mesmo mandado de busca e apreensão pode ser usado duas vezes
O mesmo mandado de busca e apreensão pode ser utilizado duas vezes no mesmo dia e para buscas feitas tanto na casa quanto no carro do acusado. Foi o estabelecido por unanimidade pela 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao Re... -
Acórdão nº 2016/0326291-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO DE DROGAS. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. HIPÓTESE DE FLAGRANTE EM CRIMES PERMANENTES. DESNECESSIDADE DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO OU AUTORIZAÇÃO. (ART. 5º, XI, CF). PRECEDENTES. ABSOLVIÇÃO OU...
...MANDADO" DE BUSCA E APREENSÃO. . NULIDADE. \xC2"... - Busca e apreensão e mandado judicial
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Mandado com número de apartamento errado não anula busca e apreensão
Mandado com número de imóvel errado não anula busca e apreensão
Conforme determina a Constituição da República, a casa é um local inviolável, onde ninguém pode entrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito. Esse entendimento foi utilizado pela 8ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal ...