Mandado de busca e apreensão
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Em vigor
Decreto-lei nº 911, de 1º de outubro de 1969. Altera a redação do art. 66, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, estabelece normas de processo sôbre alienação fiduciária e dá outras providências.
... , requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreenso do bem alienado fiduciariamente, a ... 11. O juiz tambm determinar a insero do mandado a que se refere o 9 em banco prprio de mandados ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... 9º A atenção primária à saúde fará a busca ativa da gestante que não iniciar ou que ... será inscrita no registro civil mediante mandado do qual não se fornecerá certidão ... § ... ção dos responsáveis pela sua apreensão, devendo ser informado acerca de seus direitos ...
- Em vigor Lei Nº 13.869, de 5 de setembro de 2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... ção no prazo estabelecido ensejará a apreensão da mercadoria importada e a instauração de ... , requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a ... juiz também determinará a inserção do mandado a que se refere o § 9º em banco próprio de ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... instituição custodiante ou mediante apreensão da respectiva cártula ... § 8º O credor ... penhora ou averbação de qualquer mandado ou ação judicial ... CAPÍTULO IV Da ... ser objeto de penhora, arresto, seqüestro, busca e apreensão, ou qualquer outro embaraço que ...
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Versão original
Lei nº 13.869 de 05/09/2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
... II – (VETADO); ... III – cumpre mandado de busca e apreensão domiciliar após as 21h ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... , mediante a exibição de ofício ou mandado em forma regular ... § 1º Sòmente se ... de mandado de penhora, seqüestro, arresto, busca" ou apreensão de bens ou dinheiro em favor da Uni\xC3" ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... c) busca e apreensão domiciliar; ... d) acesso a ... inafiançável, a falta de exibição do mandado não obstará a prisão, e o preso, em tal caso, ...
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Acórdão nº 2015/0314848-9 de T5 - QUINTA TURMA
... - muito menos nulidade - eventual cumprimento de mandado de busca e apreensão pela instituição. 2. Tratando-se de tráfico ilícito de entorpecentes, crime de natureza permanente, encontra-se presente a exceção contida no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal, mostrando-se prescindível a existência de mandado de busca e apreensão. 3. Com a conversão em...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... de 2 (duas) testemunhas, certificando no mandado o ocorrido, com menção ao lugar, ao dia e à ... a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao ... ção e não a prática de atos de apreensão" ... § 2o A produção antecipada da prova \xC3" ...
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Acórdão nº 2016/0110354-5 de T6 - SEXTA TURMA
... pelo Estado após cumprimento de mandado de busca e apreensão, não é uma conduta adequada no plano normativo. 4. Por fim, sob a ótica do princípio da lesividade, o recorrente não preenche os vetores já assinalados pelo Supremo Tribunal Federal para o reconhecimento do princípio da insignificância, tais como a mínima ofensividade da conduta, nenhuma periculosidade social
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Lei nº 14.365 de 02/06/2022. Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal.
... VI – ação rescisória, mandado de segurança, reclamação, habeas corpus e ... da execução da decisão judicial de apreensão ou de retirada do material, a cadeia de custódia ... responsável pelo cumprimento do mandado de busca e apreensão, o representante da OAB fará o ...
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Delegada é alvo de mandado de busca e apreensão em operação contra a maior milícia do Estado do Rio
A delegada que é alvo de mandado de busca e apreensão em operação do Ministério Público do Rio (MPRJ) e a Delegacia de Repressão a Ações Criminosas Organizadas (Draco-IE) é Ana Lúcia da Costa Barros, adjunta da 34ª DP (Bangu). Ela é casada com o poli...
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Delegada é alvo de mandado de busca e apreensão em operação contra a maior milícia do Estado do Rio
A delegada que é alvo de mandado de busca e apreensão em operação do Ministério Público do Rio (MPRJ) e a Delegacia de Repressão a Ações Criminosas Organizadas (Draco-IE) é Ana Lúcia da Costa Barros, adjunta da 34ª DP (Bangu). Ela é casada com o poli...
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Delegada é alvo de mandado de busca e apreensão em operação contra a maior milícia do Estado do Rio
Agência O Globo -A delegada que é alvo de mandado de busca e apreensão em operação do Ministério Público do Rio (MPRJ) e a Delegacia de Repressão a Ações Criminosas Organizadas (Draco-IE) é Ana Lúcia da Costa Barros, adjunta da 34ª DP (Bangu). Ela é ...
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Delegada é alvo de mandado de busca e apreensão em operação contra a maior milícia do Estado do Rio
Agência O Globo -A delegada que é alvo de mandado de busca e apreensão em operação do Ministério Público do Rio (MPRJ) e a Delegacia de Repressão a Ações Criminosas Organizadas (Draco-IE) é Ana Lúcia da Costa Barros, adjunta da 34ª DP (Bangu). Ela é ...
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Acórdão nº 2016/0241660-5 de T5 - QUINTA TURMA
... SÚMULA 693/STF. MANDADO DE ... DESNECESSIDADE DE MANDADO DE BUSCA E ... judicial de busca e apreensão, não ...
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Acórdão nº 2016/0073829-7 de T5 - QUINTA TURMA
... DE FLAGRÂNCIA. PRESCINDIBILIDADE DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE NOVO TÍTULO. QUESTÃO SUPERADA. RECURSO DESPROVIDO. I - Tratando-se de crimes de natureza permanente, como é o caso do tráfico ilícito de entorpecentes, mostra-se prescindível o mandado de busca e apreensão para que os policiais adentrem o domicílio do acusado, nã
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Indeferido
Código de Processo Civil
... próprias do seu ofício, certificando no mandado o ocorrido, com menção de lugar, dia e hora. A ... o seqüestro, a penhora, a arrecadação, a busca e apreensão, o depósito, a prisão, a ...
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Ex-assessor de Temer ignora mandado de busca e apreensão
Agência O Globo - SÃO PAULO Se pouco se sabe sobre o paradeiro do deputado Rodrigo Rocha Loures, flagrado levando uma mala de dinheiro após encontro com um executivo da JBS, não há segredo nenhum sobre os detalhes do mandado de busca e apreensão na c...
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Acórdão nº 2016/0321352-6 de T5 - QUINTA TURMA
... MANDADO ... PRESCINDIBILIDADE DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... E POSSE ILEGAL DE ARMA. CRIME PERMANENTE. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. DISPENSABILIDADE. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. 1. É dispensável o mandado de busca e apreensão quando se trata de flagrante delito da prática de crime previsto na Lei Antidrogas ou no Estatuto do Desarmamento, como ocorreu na hipótese em apreço, até porque referidos crimes possuem natureza permanente, ficando o agente em estado de flagrância enquanto não cessada
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Mesmo mandado de busca e apreensão pode ser usado duas vezes, decide STF
Mesmo mandado de busca e apreensão pode ser usado duas vezes
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Acórdão nº 2016/0326291-6 de T5 - QUINTA TURMA
... DE DROGAS. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. ...
- Busca e apreensão e mandado judicial