mandado de busca e apreensão de veículo

Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão de veículo. Pedido de expedição de mandado. Prova da efetiva localização do bem. Inexigibilidade. Ausência de previsão legal. Conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva. Faculdade. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida nos autos da ação de busca e apreensão, que determinou a conversão do feito em execução e,

Trata-se de agravo de instrumento interposto por PORTOSEG S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO contra a decisão que indeferiu a expedição de mandado de busca e apreensão sem a efetiva comprovação da localização do bem, nos autos da ação de busca e apreensão, processo n. 0736183-22.2021.8.07.0001, ajuizada em desfavor de ANILTON LISBOA DE QUEIROZ. A parte agravante alega, em síntese, que...

Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Não localização do veículo. Desentranhamento do mandado. Novo endereço. Possibilidade. Conversão em execução. Faculdade do requerente. Recurso conhecido e provido. 1. Busca e apreensão de veículo dado em garantia é direito do banco credor. O art. 3º do decreto-lei 911/69 dispõe que, comprovado o vínculo contratual e a constituição do devedor em mora, o...

Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Busca e Apreensão Com Pedido de Liminar. 1. Decisão que Indeferiu a Liminar de Busca e Apreensão Requerida por Considerar que Não Houve a Comprovação Da Constituição Do Devedor Em Mora No Endereço Declarado Em Sede Contratual. 2. Comprovação Da Mora É Condição Específica para O Deferimento Da Liminar de Busca e Apreensão, Na Forma Do Verbete Nº 283, Da...

Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto por ESPÓLIO DE UEBER GARCIA REZENDE contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível de Taguatinga que, nos autos da ação de cobrança com obrigação de fazer proposta pelo ora agravante em face do BRENDA FLORES LIBERATO, indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência, formulado no sentido de que fosse expedido mandado de...

Agravo de instrumento. Efeito suspensivo. Mandado de busca e apreensão. Veículo. Cumprimento em regime de urgência. Necessidade. Não configuração. 1. O relator poderá conceder efeito suspensivo ao agravo quando estiverem presentes os requisitos relativos ao perigo de dano grave, de difícil ou de impossível reparação, bem como a demonstração da probabilidade do provimento do recurso (cpc, art. 995,

CONTRATO BANCÁRIO. O CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO, COM APOIO DA GUARDA CIVIL METROPOLITANA, DIANTE DA INADIMPLÊNCIA DO CONTRATO, SEM QUE HAJA QUALQUER PROVA DE ABUSO OU SITUAÇAO VEXATÓRIA, POR SI SÓ, NÃO VIOLA DIREITOS DA PERSONALIDADE, MOTIVO PELO QUAL INEXISTE O DEVER DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANOS MATERIAIS. DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E OUTRAS AVENÇAS COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETO-LEI N. 911, DE 1º.10.1969. CUMPRIMENTO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO E CITAÇÃO EM ENDEREÇO DIVERSO. APREENSÃO DO VEÍCULO EM LOGRADOURO PÚBLICO COM A DEVIDA CITAÇÃO DA REQUERIDA. ARTIGO 251 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. MERA ALEGAÇÃO DE...

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que condicionou a expedição de mandado de busca e apreensão à efetiva comprovação da localização do veículo e consignou a possibilidade de conversão da busca e apreensão em ação executiva. O agravante sustenta que a liminar de busca e apreensão do veículo está prevista no Decreto-Lei n. 911/1969 e que a determinação de comprovação da...

Agravo de instrumento. Direito civil. Direito processual civil. Ação de busca e apreensão. Expedição de mandado. Localização do veículo. Comprovação. Condição. Rigor excessivo. Configurado. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada. 1. A ação de busca e apreensão tem como pressuposto o dever da instituição financeira indicar o endereço do devedor fiduciário, não existindo qualquer fundamento

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ERRÔNEA. PARCELAS QUITADAS. IDA DO OFICIAL DE JUSTIÇA À RESIDÊNCIA DA PARTE. CONSTRANGIMENTO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. R$ 15.000,00. APELO DO RÉU IMPROVIDO. APELO DA AUTORA PROVIDO. 1. É cabível ao...

Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Busca e Apreensão Com Pedido de Liminar. 1. Decisão que Indeferiu a Liminar de Busca e Apreensão Requerida, por Considerar que Ainda que Expedida para O Endereço Do Devedor, a Mesma Retornou Sem Ser Entregue. 2. Comprovação Da Mora É Condição Específica para O Deferimento Da Liminar de Busca e Apreensão, Na Forma Do Verbete Nº 283, Da Súmula Da Jurisprudência

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Agravo de Instrumento n. 4007750-78.2019.8.24.0000, Capital - Bancário Agravante : Joselina Ferraz dos SantosAdvogada : Bianca dos Santos (OAB: 27970/SC)Agravado : Banco Bradesco Financiamentos S/AAdvogados : Eloi Contini (OAB: 25423/SC) e outroRelatora : Desembargadora Rejane AndersenDECISÃO INTERLOCUTÓRIAJoselina Ferraz dos Santos ingressou com agravo de instrumento (fls. 1-13) contra a decisão

Agravo de instrumento. Busca e apreensão. Comprovação da localização do veículo. Ausência de previsão legal. Conversão da busca e apreensão em execução. Faculdade. I - a imposição de se demonstrar a localização do veículo, para deferir pedido de desentranhamento do mandado de busca, apreensão e citação, não tem previsão legal. Ii - a conversão da busca e apreensão em execução representa faculdade

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela, em face da decisão prolatada pelo 2º Juizado Especial Cível de Taguatinga (Pje nº 0716186-64.2023.8.07.0007), que deferiu a antecipação de tutela requerida e determinou a expedição de mandado de busca e apreensão do veículo HB 20, 1.0M, Branco, Ano/Mod 2013/2014, PLACA OMU0B24, RENAVAM 0055331661, nos seguintes termos (ID 1692

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Apelação Cível n. 0500317-53.2012.8.24.0073 de Timbó Apelante : João Maria Alves BarbosaAdvogado : Alexandre Tavares Reis (OAB: 51524/RS)Apelado : Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S. A.Advogados : Marcio Rubens Passold (OAB: 12826/SC) e outroRelator(a) : Desembargador Dinart Francisco MachadoDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVAJoão Maria Alvez Barbosa interpôs apelação cível contra a...

Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão de veículo. Expedição de mandado. Comprovação da mora. Notificação enviada ao endereço constante dos autos. Infrutífera. Mudança de endereço. Princípio da boa-fé contratual. Decisão parcialmente reformada. 1. A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se...

Processual civil. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Decreto-lei 911/69. Veículo não localizado. Pedido de nova diligência indeferido. Exigência de comprovação acerca da localização do bem. Ausência de previsão legal. 1. À míngua de previsão legal, não se mostra razoável condicionar o deferimento de expedição de novo mandado de busca e apreensão requerido pelo credor à comprovação...

Apelação cível. Direito processual civil. Busca e apreensão. Comprovação da localização do veículo. Falta de previsão legal. Extinção sem mérito. Impossibilidade. Efetividade da prestação jurisdicional. Cassação da sentença. 1. O decreto-lei 911/69 não prevê condição para o desentranhamento do mandado de busca e apreensão que o credor comprove a localização do veículo. 2. Não é possível a extinção

Trata-se de agravo de instrumento, interposto por BANCO PAN S.A., com pedido de antecipação de tutela recursal, contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Samambaia que, nos autos da ação de busca e apreensão, indeferiu a expedição do mandado de busca e apreensão, nos seguintes termos (ID 108703213). ?Indefiro o pedido de expedição de novo mandado de busca e apreensão, pois segundo...

Apelação cível. Busca e apreensão. Extinção do processo sem resolução de mérito. Falta de interesse processual. Art. 485, vi, do cpc. Exigência indevida de comprovação da localização do veículo para nova diligência. Conversão da pretensão de busca e apreensão em demanda executiva. Faculdade. Princípio da primazia do julgamento de mérito. Recurso provido. 1. Compete à parte proporcionar o efetivo...

EMENTA. APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO JULGADA PROCEDENTE ALEGAÇÃO DE INEXISTENCIA DE MORA EM VIRTUDE DA ABUSIVIDADE CONTRATUAL VERIFICADA NA AÇÃO REVISIONAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE POR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE NÃO RECONHECEU EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE, APENAS DETERMINOU A INCIDENCIA DOS JUROS DE MORA E MULTA...

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que condicionou a expedição de mandado de busca e apreensão à efetiva comprovação da localização do veículo e consignou a possibilidade de conversão da busca e apreensão em ação executiva. O agravante sustenta que a liminar de busca e apreensão do veículo está prevista no Decreto-Lei n. 911/1969 e que a determinação de comprovação da...

Agravo de instrumento. Busca e apreensão. Comprovação da localização do bem no endereço indicado. Ausência de amparo legal. Recurso conhecido e provido. 1. Não há como condicionar a expedição do mandado de busca e apreensão à comprovação da efetiva localização do veículo no endereço indicado, diante da ausência de previsão legal nesse sentido. Precedentes. 2. Na hipótese, merece reforma a decisão

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida nos autos da ação de busca e apreensão que indeferiu a tutela de urgência requerida pelo autor, ora agravante, consistente em determinar a expedição de mandado de busca e apreensão do veículo por ele indicado. O recurso foi interposto sem o comprovante do pagamento do preparo, razão pela qual o agravante foi intimado para...